DOU 23/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023052300311 311 Nº 97, terça-feira, 23 de maio de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 INÍCIO DA ETAPA DE LANCES: dia 05/06/2023 a partir das 08h15 (oito horas e quinze minutos). DOCUMENTAÇÃO: Os documentos correspondentes às propostas comerciais das empresas interessadas em participar, deverão ser encaminhados para o sistema eletrônico disponível na plataforma: www.bll.org.br, conforme especificado no edital. INFORMAÇÕES E EDITAL COMPLETO: Edital na íntegra encontra-se a disposição dos interessados na Secretaria Municipal da Administração - Divisão de Licitações e pelos endereços eletrônicos: www.votuporanga.sp.gov.br e www.bll.org.br. Maiores Informações e/ou esclarecimentos pelo fone (17) 3405.9700 - ramais 9843 e 9841. Votuporanga, 22 de maio de 2023. ANDREA ISABEL DA SILVA THOMÉ Secretária Municipal da Administração ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZAÇÃO AVISO DE HOMOLOGAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 16/2022 A Comissão Permanente de Licitação de Obras e Serviços de Engenharia - CPLO da Empresa Municipal de Obras e Urbanização - EMURB, vem através deste, tornar pública, a Homologação e a Adjudicação pela Diretoria Executiva do Órgão, do Processo Licitatório na modalidade CONCORRÊNCIA Nº. 16/2022, que tem como objeto a Reforma e Ampliação da EMEF José Conrado de Araújo, situada na Rua Soldado João Ribeiro de Andrade, nº 203 - Bairro São Conrado - Aracaju/SE., na qual reconhece como vencedora a Empresa AMT PROJETOS E SERVIÇOS LTDA., com o Valor Global de R$ 4.923.463,56 (Quatro Milhões, Novecentos e Vinte e Três Mil, Quatrocentos e Sessenta e Três Reais e Cinquenta e Seis Centavos), com BDI de 22,12%, para Serviços e de 14,02% para Equipamentos, Encargos Sociais de 111,51% para horista e de 69,89% para mensalista e Prazo de Execução dos Serviços de 365 (Trezentos e Sessenta e Cinco) dias. VALOR ESTIMADO: R$ 6.315.553,16. RECURSOS ORÇAMENTARIOS PREVISTOS: Órgão: 17 SEMED, Unidade Orçamentária: 17101 SEMED, Função: 12 Educação, SubFunção: 361 Ensino Fundamental, Programa: 0121 ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO, Ação: 1021 Melhoria da Qualidade da Aprendizagem - Ensino Fundamental - PEGM P08, Natureza de Despesa: 44905100 Obras e Instalações, SubElemento: 44905103 Obras e/ou Edificações para Uso Comum do Povo, Fonte: 15001001 Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, SD 653/2022 e TCT nº. 01/2021 - SEMED/EMURB. REGÊNCIA LEGAL: Este Certame foi realizado de acordo com a Lei nº. 8.666/1993 com suas alterações. Publique-se. Aracaju-SE, 22 de maio de 2023. MARIA LUCIMAR SILVA OLIVEIRA Presidente da Comissão de Licitação de Obras AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 8/2023 A Empresa Municipal de Obras e Urbanização - EMURB - (Aracaju/SE) vem através deste, tornar pública, a abertura do Procedimento Licitatório, sob a modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº. 08/2023, que tem como Objeto a Execução da Rede de Alimentação de Água da Estaca (0 a 32+18,97m) referente à Infraestrutura do Conjunto Habitacional Nova, Localizado no Bairro Olaria, Aracaju/SE. VALOR ESTIMADO: R$ 473.813,81 (Quatrocentos e Setenta e Três Mil, Oitocentos e Treze Reais e Oitenta e Um Centavos). PRAZO DE EXECUÇÃO: 90 (Noventa) dias. REGÊNCIA LEGAL: Lei nº. 8.666/93 com suas alterações. RECURSOS ORÇAMENTARIOS PREVISTOS: Órgão: 27 SEMINFRA, Unidade Orçamentária: 27.101 - SEMINFRA, Função: 16 Habitação, SubFunção: 482 Habitação Urbana, Programa: 0012 Apoio às Políticas Públicas Municipais, Ação: 1045 Construção de Unidades Habitacionais Nova Olaria - PEGM e/ou Edificações para Uso Comum do Povo, Fonte: 17540000 Recursos de Operações de Crédito, SD 110/2023 e Termo de Cooperação Técnica nº 02/2020 - SEMINFRA/EMURB. REALIZAÇÃO: 13/06/2023. HORÁRIO: 09:00 horas. LOCAL: Sede da Empresa Municipal de Obras e Urbanização - EMURB, Localizada na Avenida Augusto Franco, nº. 3.340, Bairro Ponto Novo - Aracaju/SE. O Edital e seus Anexos poderão ser lidos/examinados e/ou obtidos, no horário das 08h às 13h e das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira, no Setor de Licitações de Obras e Serviços de Engenharia no endereço acima. Serão também disponibilizados na página web, no endereço www.aracaju.se.gov.br/aracajucompras. Aracaju-SE, 22 de maio de 2023. MARIA LUCIMAR SILVA OLIVEIRA Presidente da Comissão de Licitação de Obras AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 7/2023 A Empresa Municipal de Obras e Urbanização - EMURB - (Aracaju/SE) vem através deste, tornar pública, a abertura do Procedimento Licitatório, sob a modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº. 07/2023, que tem como Objeto a Contratação de empresa para Cadastro e Avaliação de Imóveis e Execução dos Projetos Executivos de Engenharia para Terraplenagem, Pavimentação, drenagem, Esgotamento Sanitário, Sinalização, Iluminação e Infraestrutura da continuação da Avenida Gasoduto no Bairro Santa Maria, no Município de Aracaju/SE, interligando ao Limite com o Município de São Cristóvão/SE. VALOR ESTIMADO: R$ 334.299,76 (Trezentos e Trinta e Quatro Mil, Duzentos e Noventa e Nove Reais e Setenta e Seis Centavos). PRAZO DE EXECUÇÃO: 90 (Noventa) dias. REGÊNCIA LEGAL: Lei nº. 8.666/93 com suas alterações. RECURSOS ORÇAMENTARIOS PREVISTOS: Órgão: 27 SEMINFRA, Unidade Orçamentária: 27.101 - SEMINFRA, Função: 15 Urbanismo, SubFunção: 451 Infraetrutura urbana, Programa: 0225 Cidade de Futuro, Ação: 1061 Mobilidade Urbana - PEGMP48 (NDB), Natureza de Despesa: 33903900 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica, SubElmento: 33903905 Serviços Técnicos Profissionais, Fonte: 15000000 Recursos não vinculados de Impostos, SD 108/2023 e Termo de Cooperação Técnica nº 02/2020 - SEMINFRA/EMURB. REALIZAÇÃO: 12/06/2023. HORÁRIO: 09:00 horas. LO C A L : Sede da Empresa Municipal de Obras e Urbanização - EMURB, Localizada na Avenida Augusto Franco, nº. 3.340, Bairro Ponto Novo - Aracaju/SE. O Edital e seus Anexos poderão ser lidos/examinados e/ou obtidos, no horário das 08h às 13h e das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira, no Setor de Licitações de Obras e Serviços de Engenharia no endereço acima. Serão também disponibilizados na página web, no endereço www.aracaju.se.gov.br/aracajucompras. Aracaju-SE, 22 de maio de 2023. MARIA LUCIMAR SILVA OLIVEIRA Presidente da Comissão de Licitação de Obras AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2/2023 A Empresa Municipal de Obras e Urbanização - EMURB - (Aracaju/SE) vem através deste, tornar pública, a RATIFICAÇÃO da INEXIGIBILIDADE Nº. 02/2023, que tem como Objeto a Contratação de Empresa, visando a Contratação de Empresa para a Elaboração de Revisão dos Projetos Executivos de Infraestrutura para o Bairro Areia Branca, Zona de Expansão, Aracaju/SE. Adjudicatária: Empresa CTENG - CORPO TÉCNICO DE ENGENHARIA LTDA., com o valor Global de R$ 457.014,70 (Quatrocentos e Cinquenta e Sete Mil, Quatorze Reais e Setenta Centavos) com Encargos Sociais de 84,04%, Custo Administrativo de 20,00%, Remuneração da Empresa de 4,50%, Despesas Fiscais de 16,62% e Prazo para a Execução dos Serviços de 120 (Cento e Vinte) dias e Validade da Proposta de 60 (Sessenta) dias. RECURSOS ORÇAMENTARIOS PREVISTOS: Órgão 27 - SEMINFRA, Unidade Orçamentária: 27101, Classificação Funcional Programática: 15.451.0208, Projeto Atividade: 1025, Elemento de Despesa: 3.3.90.39, Fonte de Recurso: 1500, SD 84/2023 e Termo de Cooperação Técnica nº 02/2020 - SEMINFRA/EMURB., de acordo com o Memorando Autorizativo nº 071/2023, Análise Técnica dos Atestados e dos Preços, que justificam a Contratação. A Inexigibilidade está sustentada no o Art. 25, inciso II, §1º bem como o art. 13, inciso I da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações. Publique-se. Aracaju-SE, 22 de maio de 2023. MARIA LUCIMAR SILVA OLIVEIRA Presidente da Comissão de Licitação de Obras SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1º Termo Aditivo ao contrato n° 012/2022. Procedimento Licitatório: Pregão Eletrônico nº 99/2022. Objeto: Prorrogação de Prazo do Contrato n.º 012/2022, por um período de 180 (cento e oitenta) dias, cujo objeto é a contratação de empresa especializada que atue na área de Engenharia para elaboração de relatório de avaliação pós intervenção e acompanhamento de implantação do Projeto de Saneamento Integrado Bairro Santa Maria rede coletora de esgoto interceptadores, elevatórias, drenagem e pavimentação Loteamento Marivan, conforme especificações detalhadas constantes no edital e seus anexos referente ao Pregão Eletrônico n.º 99/2022, integrantes a este independente de transcrição. NOME DA CONTRATADA: CENTRO DE PESQUISA CONSULTORIA E ESTUDO -ME - CEPECEM CNPJ: 01.123.812/0001-97 VALOR GLOBAL: R$ 126.166,66 (cento e vinte e seis mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) PRAZO: a partir da data da assinatura até 17/09/2023 CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA A DESPESA: Unidade Orçamentaria: 28.101.18.541; Classificação Orçamentária/Elemento de Despesa: 33.90.39; Projeto ou Atividade: 0148.1019; Fonte de Recurso: 1754. PARECER JURÍDICO PGM: N.º 192/2023 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Termos do Pregão Eletrônico n.º 99/2022, homologado em 06/09/2022 e fundamenta-se na Lei n.º 8.666/93, de 21 de junho de 1993, com fulcro no Art. 24, inciso IV. RATIFICADO EM: 16/03/2023. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 6/2023 - SRP A Comissão de Pregão Eletrônico da Prefeitura Municipal de Lagarto-SE, torna público, para conhecimento de todos, a realização de licitação, na modalidade acima especificada, e mediante informações a seguir: OBJETO: Contratação de empresa visando aquisição de material de apoio pedagógico destinados à melhoria da aprendizagem dos alunos do Ensino Infantil e do Ensino Fundamental 1º ao 9º ano, da Rede Municipal de Ensino de Lagarto conforme termos e condições estabelecidas no TERMO DE REFERÊNCIA , embasados nas necessidades do Secretaria Municipal de Educação. O certame será realizado através do site www.portaldecompraspublicas.com.br, nas datas e horários indicados a seguir: Envio eletrônico das propostas: a partir das 09h00 do dia 24/05/2023; Abertura das propostas: às 09h00 do dia 07/06/2023; Início da sessão de disputa de preços: às 9h01 do dia 07/06/2023(sete de junho de dois mil e vinte e três). TIPO: MENOR PREÇO ITEM. BASE LEGAL: Lei nº10520/2002, subsidiada pela Lei nº8.666/93, e demais alterações, Decreto Municipal nº10.024/2019 e Decreto Municipal nº707/2020. PARECER JURÍDICO: Nº 45/2023. O Edital, e informações complementares, encontra-se à disposição dos interessados, no site do município e na sala de licitações, situada à Praça Nossa Senhora da Piedade, 13, Lagarto/SE, de Segunda-feira à Sexta-feira, em dias de expediente, no horário das 08:00h às 13:00h, pelos telefones: Fone/Fax: (79) 3631-5377 /3631-9601 ou através do e-mail:[email protected] ou site: www.lagarto.se.gov.br licitação ou www.portaldecompraspublicas.com.br, Lagarto - SE, 22 de maio de 2023. DORINALDA ALVES DIAS Pregoeira AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 2/2023 A Comissão Especial de Licitação da Prefeitura Municipal de Lagarto-SE, instituída pelo Decreto Municipal n° 954/2023, 02 de janeiro de 2023, torna público, para conhecimento de todos, a realização de licitação, na modalidade TOMADA DE PR EÇO S . Objeto: Contratação de empresa especializada, no ramo de engenharia, para finalização dos SERVIÇOS DE REFORMA E MODERNIZAÇÃO DA PRAÇA MANUEL EMÍLIO DE CARVALHO (PRAÇA DO ROSÁRIO), NO MUNICIPIO DE LAGARTO/SE, de acordo com o Projeto Básico e Especificações apresentadas, convertido em Anexo I deste instrumento. DATA DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS e DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: 07/06/2023 (sete de junho de dois mil e vinte e três) às 09:00h(nove)horas. PRAZO DE CONTRATUAL: 12(doze) meses; PRAZO DE EXECUÇÃO: 06 (seis) meses; VALOR ORÇADO máximo R$ 1.573.966,24 (hum milhão quinhentos e setenta e três mil novecentos e sessenta e seis reais e vinte quatro centavos); TIPO MENOR PREÇO GLOBAL; REGIME DE EXECUÇÃO: Execução Indireta, sob o Regime de Empreitada por Preço Global. CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02 Unidade Orçamentária: 02.26 Função: 15.122.0001 Ação: 1139 Natureza da Despesa: 4490.51.00 Fonte de Recurso: 17063110. BASE LEGAL: Lei Municipal nº 542/2013 e Lei 8.666/93, e demais alterações. PARECER JURÍDICO: Nº 43/2023. O Edital, e informações complementares, encontra-se à disposição dos interessados, no site do município e na sala de licitações, situada à Praça Nossa Senhora da Piedade, 13, Lagarto/SE, de Segunda-feira à Sexta-feira, em dias de expediente, no horário das 08:00h às 13:00h, pelos telefones: Fone/Fax: (79) 3631-9600 /3631-9601 ou através do e- mail:mailto:[email protected] ou site: http://www.lagarto.se.gov.br/licitação e- mail:[email protected] ou site: www.lagarto.se.gov.br licitação.. Lagarto - SE, 18 de maio de 2023. ANDSON GOIS DANTAS Presidente da CEL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOITA BONITA EXTRATO DE CONTRATO N° 56/2023 Tomada de Preços N° 05/2023 - PMMB. Contrato pela modalidade acima especificada, TIPO TOMADA DE PREÇOS e mediante informações a seguir: OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMP R ES A DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL SOCIETY NO MUNICÍPIO DE MOITA BONITA/SE. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOITA BONITA/SE. CONTRATADO: CONSTRUÇÃO EM EXECUÇÃO LTDA. VALOR: R$ 298.169,34 (duzentos e noventa e oito mil e cento e sessenta e nove reais e trinta e quatro centavos). CLASSIFI C AÇ ÃO ORÇAMENTÁRIA: ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MOITA BONITA. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 20900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESPOTE E LAZER E TURIS M O. FUNÇÃO: 27 - DESPORTO E LAZER SUBFUNÇÃO: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO PROGRAMA: 0004 - FOMENTANDO O DESPORTO COMUNITÁRIO, MANIFESTAÇÕES CULTURAIS E DE LAZER AÇÃO: 1077 - CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL SOCIETY NATUREZA DA DESPESA: 44905100 - OBRAS E INSTALAÇÕES FONTE: 15000/17000000 - TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO- VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses. PRAZO DE EXECUÇÃO: 05 (cinco) meses. BASE LEGAL: Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993 e posteriores alterações, Lei Complementar 123/2006 alterada pela Lei 147/2014 e da Lei Federal nº 8.076 de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e demais disposições legais aplicáveis e previstas no presente Edital e seus anexos. MOITA BONITA/SE, 08 de maio de 2023.