DOU 23/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Estações de Serviço São empresas que exercem a atividade de serviços de manutenção e reparo em embarcações de salvamento (botes de resgate) e de sobrevivência (baleeiras) e seus dispositivos de lançamento, em conformidade com as regras da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar - SOLAS 74/78 e NORMAM 05/DPC. 0502 - REQUISITOS MÍNIMOS PARA O ESTABELECIMENTO DE ESTAÇÕES DE MANUTENÇÃO E DE ESTAÇÕES DE SERVIÇO a) Estações de Manutenção de Equipamentos de Salvatagem Infláveis 1)Ser Pessoa Jurídica, nos termos da legislação vigente; 2) Possuir instalações físicas e ferramental adequados e condizentes com a atividade a que se propõe; 3) Possuir pessoal próprio adequadamente treinado para a atividade a que se propõe; 4) Ter como objeto, nos seus atos constitutivos, a atividade de reparo e manutenção de equipamentos de salvatagem; 5) Ser detentora de Certificado ISO 9000; 6) Possuir credenciamento do respectivo fabricante para efetuar revisão de balsas infláveis Classe I (SOLAS); e 7) Possuir Responsável Técnico, engenheiro mecânico ou naval, com registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).Obs.: Para efetuar a revisão de balsas infláveis Classe II e Classe III não há necessidade da exigência do credenciamento do fabricante. b) Estações de Serviço 1) Ser Pessoa Jurídica, nos termos da legislação vigente; 2) Possuir instalações físicas e ferramental adequados e condizentes com a atividade a que se propõe; 3) Possuir pessoal próprio adequadamente treinado para a atividade a que se propõe; 4) Ser empresa registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia ( C R EA ) ; 5) Possuir Responsável Técnico, engenheiro mecânico ou naval, com registro no C R EA ; 6) Ter como objeto, nos seus atos constitutivos, a atividade de reparo e manutenção de equipamentos de embarcações de sal amento e de sobrevivência e seus dispositivos de lançamento; 7) Ser detentora de Certificado ISO 9000; e 8) Atender aos requisitos da Resolução MSC.402(96) - REQUIREMENTS FOR MAINTENANCE, THOROUGH EXAMINATION OPERATIONAL TESTING, OVERHAUL, AND REPAIR OF LIFEBOATS AND RESCUE BOATS, LAUNCHING APPLIANCE AND RELEASE GEAR, da Organização Marítima Internacional (IMO), e suas atualizações. 0503 - CERTIFICADO DE CREDENCIAMENTO Os Certificados de Credenciamento, conforme modelo do Anexo 5-B ou Anexo 5-C, serão emitidos pela DPC ou por Sociedade Classificadora (SC), com delegação de competência da DPC, credenciando as Estações de Serviço ou de Manutenção que estejam em conformidade com o item 0502, o Anexo 5-A (para Estações de Manutenção) e com os requisitos previstos na Convenção SOLAS 74/78. 0504 - REVISÕES DOS EQUIPAMENTOS DE SALVATAGEM a) As embarcações portadoras de Certificado de Classe, conforme definição constante da NORMAM-01/DPC, item 0301, deverão revisar seus equipamentos de salvatagem em Estações de Manutenção ou Estações de Serviço credenciadas pela DPC ou por Sociedade Classificadora responsável pela sua classificação, ou por outra, desde que aceita por aquela; e b) As demais embarcações deverão revisar seus equipamentos de salvatagem em Estações de Manutenção ou Estações de Serviço credenciadas pela DPC ou por Sociedade Classificadora. 0505 - CERTIFICADOS DE REVISÃO DE EQUIPAMENTO DE SALVATAGEM a) Após a revisão de um equipamento, a Estação de Manutenção ou Estação de Serviço deverá expedir Certificado de Revisão de Equipamento de Salvatagem, preenchido em português e inglês para os equipamentos classe I e em português para as demais classes. b) O Certificado de Revisão de Equipamento de salvatagem deverá conter pelo menos os seguintes itens: 1) Nome, endereço, telefones para contato e CNPJ da Estação de Manutenção ou Estação de Serviço que realizou a revisão; 2) Nome da embarcação/plataforma a quem pertence o equipamento revisado e seu porto de inscrição; 3) Tipo de equipamento de salvatagem revisado, fabricante, modelo, nº de série, classe, data de fabricação do equipamento e o número do seu Certificado de Homologação; e 4) Número do Certificado de Credenciamento e órgão emissor (DPC ou Sociedade Classificadora), constando a validade do mesmo; e c) O Certificado de Revisão de Equipamento de Salvatagem deverá ser assinado pelo Responsável Técnico pela Estação. 0506 - CONTROLE DOS EQUIPAMENTOS REVISADOS As Estações de Manutenção ou Estações de Serviço deverão exercer controle do material por elas revisado ou reparado, de maneira a poderem prontamente informar à DPC ou à Sociedade Classificadora, o local de destino dos equipamentos revisados e o tipo de serviço realizado. 0507 - RELATÓRIOS PERIÓDICOS As Estações de Manutenção ou Estações de Serviços deverão manter em arquivo uma relação dos equipamentos de salvatagem por elas reparados ou revisados nos últimos 17 (dezessete) meses. 0508 - INSPEÇÕES DAS ESTAÇÕES DE MANUTENÇÃO E ESTAÇÕES DE SERVIÇO DE EQUIPAMENTOS DE SALVATAGEM A DPC bem como as Capitanias dos Portos (CP), Delegacias (DL) e Agências (AG), quando solicitado pela DPC, poderão efetuar inspeções inopinadas nas instalações de uma Estação de Manutenção ou Estação de Serviço, a fim de verificar a sua conformidade com esta Norma. Em função do resultado dessa inspeção, a DPC poderá adotar os seguintes procedimentos: a) Suspensão das atividades de reparo e manutenção, devendo ser adotadas as seguintes medidas: 1) Pela Estação de Manutenção/Estação de Serviço: corrigir as não conformidades; 2) Pela Sociedade Classificadora: I) Realizar uma vistoria para constatação de correção das não conformidades; e II) Exigir, caso julgue pertinente, que os equipamentos de salvatagem reprovados ou revisados, cujos respectivos certificados estejam em vigor, sejam submetidos à nova revisão ou reparo, na própria Estação de Manutenção ou Estação de Serviço. b) Cancelamento do certificado de credenciamento, devendo ser adotadas as seguintes medidas: 1) Pela Estação de Manutenção/Estação de Serviço: solicitar um novo credenciamento à Sociedade Classificadora, após a correção das não-conformidades; ou 2) Pela Sociedade Classificadora: exigir que os equipamentos de salvatagem reparados ou revisados, cujo respectivo Certificado esteja em vigor, sejam submetidos à nova revisão ou reparo, por Estação de Manutenção ou Estação de Serviço credenciada. CAPÍTULO 6 RECONHECIMENTO DE LABORATÓRIOS E EMPRESAS PARA A REALIZAÇÃO DE T ES T ES APROVAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE EMBARQUE DE CARGAS SÓLIDAS SUJEITAS À LIQUEFAÇÃO OU OUTROS TIPOS DE INSTABILIDADE 0601- APLICAÇÃO Este Capítulo estabelece procedimentos para: a) Reconhecimento de: 1) laboratórios para testes de embalagens para o transporte de produtos perigosos pelo modal marítimo; 2) empresas para testes e inspeções referentes à manutenção das condições de operação de embalagens do tipo IBC (Intermediate Bulk Container) e tanques portáteis offshore (offshore portable tanks); e 3) laboratórios para a realização de testes de conteúdo de umidade e de limite de umidade transportável (TML) para cargas sólidas sujeitas à liquefação ou outros tipos de instabilidade. b) Aprovação de procedimentos de embarque de cargas sólidas sujeitas à liquefação ou outros tipos de instabilidade. 0602 - REQUISITOS GERAIS a) O laboratório ou empresa para ser reconhecido pela DPC deverá comprovar o atendimento aos seguintes requisitos: 1) ser Pessoa Jurídica, devidamente constituída, nos termos da legislação vigente; 2) possuir instalações, ferramental, equipamentos e instrumentos adequados para a atividade a que se propõe; 3) dispor de pessoal adequadamente treinado para a atividade a que se propõe; 4) ser vistoriado e aprovado pela DPC; 5)no caso de teste de embalagens, possuir sistema de gestão de qualidade que atenda à norma ABNT NBR ISO/IEC 17025:2005 e suas atualizações, no que couber ao modal marítimo, ou outra norma que venha substituí-la; e 6) dispor de Responsável Técnico, devidamente registrado no Conselho Regional que rege a atividade. b) Todas as despesas relacionadas com a prestação dos serviços mencionados neste capítulo serão de responsabilidade do interessado, conforme o Anexo 1-A . c) A relação dos laboratórios e empresas reconhecidos, e de procedimentos de embarque aprovados é divulgada na página da DPC na internet. 0603 - CERTIFICADOS a) A validade do certificado de reconhecimento de laboratórios e do certificado de empresas destinadas à realização de inspeções e testes em IBC e tanques portáteis offshore será de: 1) até cinco anos para os laboratórios de teste de umidade e TML; e 2) até dois anos para os demais laboratórios e empresas. b) Os certificados de aprovação de procedimentos de embarque de cargas sólidas sujeitas à liquefação ou outros tipos de instabilidade terão validade de até cinco anos. c) Vistoria Intermediária Durante o período de validade do certificado de aprovação de procedimentos de embarque e do certificado de reconhecimento de laboratório para realizar testes de umidade e TML, será realizada pelo menos uma vistoria intermediária para assegurar que continuam mantidas as condições iniciais observadas por ocasião da aprovação e do reconhecimento. Quando se tratar da primeira aprovação de procedimentos de embarque ou do primeiro reconhecimento de laboratório, deverá ser efetuada uma vistoria intermediária trinta dias antes do primeiro aniversário de validade da referida aprovação ou reconhecimento. Após a renovação da primeira aprovação de procedimentos de embarque ou do reconhecimento do laboratório definitivos, a vistoria intermediária será realizada na metade do período de validade da renovação da aprovação ou do reconhecimento. d) Renovação do certificado A renovação do certificado deverá ser solicitada pelo interessado à DPC com no mínimo sessenta dias de antecedência da data de vencimento e será concluída mediante a realização de nova vistoria. SEÇÃO I RECONHECIMENTO DE LABORATÓRIOS E EMPRESAS PARA A REALIZAÇÃO DE TESTES E INSPEÇÕES EM EMBALAGENS Para obter o reconhecimento para a realização de testes em embalagens e inspeções periódicas em IBC e tanques portáteis offshore, a empresa ou laboratório deverá atender ao contido no Anexo 6-A. 0604 - DEFINIÇÕES Para efeito desta Seção são adotadas as seguintes definições: a) Laboratório - instalação dotada de equipamentos adequados e pessoal capacitado para a realização dos testes previstos no item 0601, alínea a), inciso 1), com a presença obrigatória de representante da DPC; b) Empresa - empreendimento reconhecido pela DPC, dotado de equipamentos adequados e pessoal capacitado para a realização dos testes previstos no item 0601, alínea a), inciso 2). 0605 - VISTORIA A DPC realizará vistoria nos laboratórios e empresas e emitirá relatório cujo modelo consta do Anexo 6-B. Uma vez aprovado, o laboratório ou empresa será reconhecido, por meio da emissão de um certificado, de acordo com o modelo do Anexo 6-C. 0606 - LABORATÓRIOS E EMPRESAS PARA REALIZAÇÃO DE INSPEÇÕES E TESTES PERIÓDICOS EM IBC E TANQUES PORTÁTEIS OFFSHORE Os IBC metálicos, de plástico rígido e compostos, e os tanques portáteis offshore devem ser submetidos a inspeções e testes periódicos, em conformidade com o disposto no IMDG Code e outros regulamentos aplicáveis da Organização Marítima Internacional (IMO). As inspeções e testes periódicos nos IBC e tanques portáteis offshore deverão ser realizados por empresas reconhecidas pela DPC. Inspeções e Testes periódicos Entende-se como Inspeção Visual anual a realizada para a verificação das condições físicas e operacionais dos IBC e tanques portáteis offshore. A cada trinta meses os tanques portáteis offshore deverão ser submetidos a teste de pressão hidráulica. As unidades de IBC e de tanques portáteis offshore que não estiverem com todas as inspeções e testes dentro do prazo de validade, perderão a homologação e, consequentemente, não poderão ser utilizadas.