DOU 24/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023052400088 88 Nº 98, quarta-feira, 24 de maio de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SECRETARIA DE REFORMAS ECONÔMICAS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A COORDENAÇÃO-GERAL DE PROMOÇÃO COMERCIAL, da Subsecretaria de Regulação e Concorrência, da Secretaria de Reformas Econômicas, unidade do Ministério da Fazenda, após realizar diversas tentativas de encontrar o endereço da empresa João Nataniel Kleinebing "Garagem 21", CNPJ nº 44.532.492/0001-31, sem êxito, NOTIFICA , neste ato, para que venham tomar ciência da Abertura do Processo Administrativo SEI nº 19995.101342/2023-13, aberto para apurar a possibilidade de descumprimento do plano de operação aprovado; bem como apurar a possível realização de promoção comercial sem a devida autorização, conforme artigos 1º, 12 e 13, da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971. Seguindo o princípio da Ampla Defesa e do Contraditório, é facultada a apresentação de DEFESA, no prazo de 30 (trinta) dias, de acordo com o art. 59, da Portaria SEAE/ME nº 7.638, de 18 de outubro de 2022, que deverá ser protocolada no Sistema Eletrônico de Informação - SEI (para mais informações, acessar o link: https://www.gov.br/economia/pt- br/acesso-a-informacao/sei/usuario-externo-1). Brasília-DF, 23 de maio de 2023. ALEXANDRE DE OLIVEIRA LIMA LOYO Coordenador-Geral de Promoção Comercial CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS . CO N T R AT O CO N T R AT A N T E CO N T R AT A D O OBJETO INSTRUMENTO . 850383/17 M ES P PM Mâncio Lima/AC Altera vigência: 31/12/2023 T Aditivo:22/05/2023 . 939343/22 MAP PM Mariópolis/PR Altera contrap: R$ 115.984,39 T Aditivo:22/05/2023 . 922846/21 MAP PM Sao Mateus do Sul/PR Altera contrap: R$ 232.179,95 T Aditivo:22/05/2023 . 919253/21 MAPA PM Chapecó/SC Altera contrap: R$ 520.148,84 T Aditivo:22/05/2023 . 847516/17 MAP PM Pacoti/CE Altera vigência: 31/12/2023 T Aditivo:22/05/2023 . 895142/19 MIDR PM Pacoti/CE Altera vigência: 30/06/2024 T Aditivo:22/05/2023 . CR 856808/2017 Município de Camapuã/MS MIDR Alt. Vig. 27/11/2023 T. ADITIVO 22/05/2023 . CR 9142008/2021 Município de Costa Rica/MS M C I DA D ES Alt. Contrap: R$ 553.048,83 T. ADITIVO 22/05/2023 . 921924/21 M C I DA D ES PM Sapiranga/RS Altera contrap: R$ 35.032,88 T Aditivo:19/05/2023 . 910515/21 M ES P PM Russas/CE Altera contrap: R$ 399.411,20 T Aditivo:22/05/2023 . 912154/21 M C I DA D ES PM Russas/CE Altera contrap: R$ 539.873,83 T Aditivo:22/05/2023 . 0421269-40/13 M C I DA D ES PM São Bernardo do Campo/SP Altera vigência: 30/12/2023 T Aditivo:18/05/2023 . 0312023-62/09 MTUR Fundo da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanização/AL Altera vigência: 31/12/2023 Ex-Officio:22/05/2023 . 884498/19 MIDR PM Santo Antônio do Aracanguá/SP Altera vigência: 05/12/2023 T Aditivo:22/05/2023 . 931937/22 M C I DA D ES PM Jauru/MT Altera repasse e contrap: R$ 576.029,08 e R$ 579,00 T Aditivo:22/05/2023 . 931292/22 M ES P PM Eugênio de Castro/RS Altera contrap: R$ 42.381,50 T Aditivo:22/05/2023 . 886644/19 M ES P PM Horizontina/RS Altera vigência: 31/12/2023 T Aditivo:22/05/2023 . 899427/20 M ES P PM Horizontina/RS Altera vigência: 30/09/2023 T Aditivo:22/05/2023 . 910706/21 MAP PM Ilópolis/RS Altera vigência: 31/12/2023 T Aditivo:22/05/2023 . 914531/21 MTUR PM Pinheirinho do Vale/RS Altera contrap: R$ 5.568,45 T Aditivo:22/05/2023 . 912596/21 M C I DA D ES PM Palmeira das Missões/RS Altera contrap: R$ 10.147,79 T Aditivo:19/05/2023 . 928621/22 S U D ECO PM Jauru/MT Altera repasse e contrap: R$ 453.853,32 e R$ 482,11 T Aditivo:22/05/2023 . 839937/16 MS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARAREMA/SP Altera vigência: 28/05/2024 T Aditivo:22/05/2023 . 871878/18 MDR PM Cristinápolis/SE Altera vigência: 22/12/2023 e Inclusão do item 15.2 na Cláusula Décima Quinta T Aditivos:22/05/2023 . 893634/2019 MIDR PM AMAMBAI / MS Altera vigência: 30/01/2024 T Aditivo: 22/05/2023 . 797979/13 MTUR PM Piracanjuba/GO Altera contrap: R$ 521.724,89 T Aditivo:22/05/2023 . 914493/21 MTUR PM Agudo/RS Altera contrap: R$ 17.815,95 T Aditivo:22/05/2023 . 786077/13 MTUR PM Campinaçu/go Prorroga vigência 31/122023 T Aditivo:22/05/2023 . 792774/13 MIDR São Vicente/SP Prorroga vigência: 30/06/24 T Aditivo-19/05/23 . 843636/17 M ES P PM INHAMBUPE/BA Altera contrap: R$ 15.261,68 T Aditivo:19/05/2023 . 855713/17 M C I DA DA N I A PM Chorozinho/CE Altera vigência: 27/06/2024 T Aditivo:22/05/2023 . 873899/18 M ES P PM Chorozinho/CE Altera vigência: 20/07/2024 T Aditivo:22/05/2023 . 866986/18 MIDR PM Itapiúna/CE Altera vigência: 12/01/2024 T Aditivo:22/05/2023 . 900863/20 M S AU D E Instituto das Pequenas Missionárias de Maria Imaculada/SP Altera vigência: 29/12/2023 T Aditivo:22/05/2023 . 884553/2019 MIDR PM ARAÇARIGUAMA/SP Altera vigência: 31/10/2023 T Aditivo: 22/05/2023 . 884573/2019 MIDR PM ARAÇARIGUAMA/SP Altera vigência: 31/10/2023 T Aditivo: 22/05/2023 . 899855/2020 MIDR/CAIXA PM Quixeré/CE Altera vigência: 18/07/2024 T Aditivo: 22/05/2023 . 0425866-66/2006 Ministério da Cidadania PM Anápolis/GO Alt. Contrap.: R$2.444.408,49 T.A.: 15/05/2023 . 874030/18 M C I DA DA N I A PM Poço Redondo/SE Altera vigência: 01/10/2023 T Aditivo:22/05/2023 . 894033/19 MIDR PM Poço Redondo/SE Altera vigência: 31/10/2023 T Aditivo:22/05/2023 . 812112/14 MS Fundo Municipal de Saúde de Bertioga/SP Altera vigência: 18/11/2023 Ex-Officio:19/05/2023 . 892718/19 MAP PM Poço Redondo/SE Altera vigência: 31/10/2023 T Aditivo:22/05/2023 . 871578/18 MIDR PM Porto da Folha/SE Altera vigência: 30/01/2024 T Aditivo:22/05/2023 . 925547/21 MIDR PM Querência do Norte/PR Altera Contrap.: 47.955,39 T.Aditivo:19/05/2023 . 853127/17 MS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SUMIDOURO/RJ Altera vigência: 29/12/2023 T Aditivo:15/05/2023 . 931390/22 M C I DA DA N I A PM Sulina/PR Altera contrap: R$ 83.944,60 T Aditivo:19/05/2023 . 922342/21 M C I DA D ES PM Francisco Beltrão/PR Altera contrap: R$ 195.472,88 T Aditivo:19/05/2023 . 858546/17 MS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE/PB Altera vigência: 31/12/2023 T Aditivo:19/05/2023 . 0424628-46/15 M C I DA D ES PM São Félix do Xingu/PA Altera vigência: 31/05/2024 Op. 0424628-46 Implantação do SES T Aditivo:10/05/2023 . 893928/2019 MIDR PM Itamarati/AM Altera Vigência: 29/12/2023 Termo Aditivo: 19/05/2023 . 897545/2020 M C I DA DA N I A PM Rio Preto da Ev a / A M Altera Vigência: 29/02/2024 Termo Aditivo: 19/05/2023 . 883843/2019 MCidadania P M Serrania/MG Altera vigência: 20/06/2023 Ex-Offício: 19/05/2023 . 855266/17 MTUR EMPRESA ESTADUAL DE TURISMO - AMAZONASTUR/AM Altera vigência: 31/12/2023 Ex-Officio:19/05/2023 . 828875/16 M C I DA D ES PM Itaberaí/GO Altera vigência: 29/09/2023 T Aditivo:15/05/2023 . 872783/18 M C I DA DA N I A PM RIO DAS FLORES/RJ Altera vigência: 01/12/2023 T Aditivo:19/05/2023 . 893541/19 MAPA PM Conceição do Araguaia/PA Altera contrap: R$ 12.073,14 T Aditivo:19/05/2023 . 842444/16 MS Fundo Municipal de Saúde de Alto Paraíso/RO Altera contrap: R$ 234.734,52 T Aditivo:19/05/2023 . 1037.319-58/841279/16 MS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEIMADOS/RJ Altera vigência: 30/06/2023 T Aditivo:19/05/2023 . 847657/17 MTUR MUNICIPIO DE JEQUIA DA PRAIA - AL Altera vigência: 31/12/2023 Ex-officio . 855362/17 MTUR MUNICIPIO DE PIACABUCU - AL Altera vigência: 31/12/2023 Ex-officio . 847713/17 MTUR MUNICIPIO DE PORTO DE PEDRAS - AL Altera vigência: 31/12/2023 Ex-officio . 852220/17 MTUR MUNICIPIO DE ROTEIRO - AL Altera vigência: 31/12/2023 Ex-officio . 851712/17 MTUR MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS - AL Altera vigência: 31/12/2023 Ex-officio . 862733/17 MTUR MUNICIPIO DE IGREJA NOVA - AL Altera vigência: 31/12/2023 Ex-officio . 854045/17 MTUR MUNICIPIO DE CORURIPE - AL Altera vigência: 31/12/2023 Ex-officio . 861615/17 MTUR MUNICIPIO DE CORURIPE - AL Altera vigência: 31/12/2023 Ex-officio . 853963/17 MTUR MUNICIPIO DE ROTEIRO - AL Altera vigência: 31/12/2023 Ex-officio . 800676/13 MTUR PM Branquinha/AL Altera vigência: 31/12/2023 Ex-Officio:18/05/2023 . 800676/13 MTUR PM Branquinha/AL Altera vigência: 31/12/2023 Ex-Officio:18/05/2023 . 799308/13 MTUR PM Branquinha/AL Altera vigência: 31/12/2023 Ex-Officio:18/05/2023 . 767005/11 MTUR PM São Miguel dos Campos/AL Altera vigência: 31/12/2023 Ex-Officio:18/05/2023 . 807442/14 MTUR PM União dos Palmares/AL Altera vigência: 31/12/2023 Ex-Officio:18/05/2023 . 809916/14 MTUR PM Barra de São Miguel/AL Altera vigência: 31/12/2023 Ex-Officio:18/05/2023 . 835535/16 MTUR PM São Miguel dos Campos/AL Altera vigência: 31/12/2023 Ex-Officio:18/05/2023 . 800881/14 MTUR PM Coruripe/AL Altera vigência: 31/12/2023 Ex-Officio:18/05/2023 EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS . CO N T R AT O CO N T R AT A N T E CO N T R AT A D O OBJETO INSTRUMENTO . 0218816-60/04 M C I DA D ES PM Aracaju/SE Altera vigência: 31/12/2023 T Aditivo:23/05/2023 . 0342875-02/749800/10 MIDR PM Aracaju/SE Altera vigência: 31/12/2023 T Aditivo:23/05/2023 . 1006931-67/788255/13 MTUR Secretaria Municipal do Turismo/SE Altera vigência: 31/12/2023 T Aditivo:23/05/2023 . 894415/2019 MIDR PM MONTIVIDIU DO NORTE - GO Alt. vig.: 26/12/2023 TA: 22/05/2023 . 881574/2019 MIDR PM MONTIVIDIU DO NORTE - GO Alt. vig.: 31/12/2023 TA: 18/05/2023 . 884413/2019 MIDR PM MONTIVIDIU DO NORTE - GO Alt. vig.: 30/12/2023 TA: 23/05/2023