DOU 24/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão cedente. Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto n.º 10.835, de 14 de outubro de 2021. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente à entidade cessionária no prazo de trinta dias, a contar da data de cessão. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. VINICIUS MARQUES DE CARVALHO Conselho Nacional do Ministério Público S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA CNMP-SG Nº 184, DE 22 DE MAIO DE 2023 O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 1º, inciso VIII, "j", da Portaria CNMP- PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016, bem como o disposto no Processo Administrativo n° 19.00.1000.0004422/2017-77, resolve: Art. 1º Prorrogar, por um ano, a contar do dia 14 de maio de 2023, a cessão do servidor RENATO IRAJÁ DE PÁDUA, Analista Jurídico no CNMP, matrícula nº 23.679, para continuar a exercer o cargo em comissão de Secretário de Gabinete, código CC-1, do Ministério Público Militar, com fundamento no art. 93, I e § 1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com ônus para o Conselho Nacional do Ministério Público. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO Ministério Público da União ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPF Nº 377, DE 22 DE MAIO DE 2023 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 77, parágrafo único, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto na Portaria PGR/MPF nº 755, de 18 de dezembro de 2020, e tendo em vista o contido no Ofício nº 1165/2023 - GABPRE/PRR6ª Região, de 19 de maio de 2023, da Procuradoria Regional Eleitoral no Estado de Minas Gerais, resolve: Art. 1º Designar o Procurador da República FELIPE PEIXOTO BRAGA NETTO para exercer a titularidade do 3º Ofício Especial de Procurador Regional Eleitoral Auxiliar junto à Procuradoria Regional Eleitoral no Estado de Minas Gerais, até 31 de outubro de 2023. Art. 2º Dê-se ciência ao Grupo Executivo Nacional da Função Eleitoral. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA Nº 591, DE 22 DE MAIO DE 2023 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do Processo Administrativo nº 19.04.3920.0028818/2023-83, resolve: Art. 1º Exonerar, a contar de 18/05/2023, o servidor MAICON JOSE DOS SANTOS, matrícula 3213-1, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, do cargo em comissão de Chefe da Seção de Transporte de Autoridades da Secretaria de Administração, código CC-01 (62040026). Art. 2º Dispensar, a contar de 18/05/2023, o servidor PAULO RESENDE SILVA, matrícula 4217-0, Técnico do MPU/Segurança Institucional e Transporte da carreira do Ministério Público da União, do encargo de substituto do cargo em comissão de Chefe da Seção de Transporte de Autoridades da Secretaria de Administração, código CC-01 (62040026). CLÁUDIA MARIA RAMOS PORTARIA Nº 595, DE 22 DE MAIO DE 2023 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, em razão da alteração de estrutura dada pela Portaria Normativa/PGJ nº 906 de 15/05/2023, válida a contar de 23/05/2023, e considerando o teor do processo nº 19.04.3109.0028463/2023-08, resolve: Art. 1º Designar, a contar de 23/05/2023, o servidor PAULO AUGUSTO BERNARDI LEITE, matrícula 4556-0, Técnico do MPU/Tecnologia da Informação e Comunicação da carreira do Ministério Público da União, para exercer a função de confiança de Chefe do Setor de Investigação Digital do Centro de Produção, Análise, Difusão e Segurança da Informação, código FC-03 (50070062), dispensando-o, em consequência, da função de confiança de Chefe do Serviço de Investigação Digital do Centro de Produção, Análise, Difusão e Segurança da Informação, código FC-02 (50070032). Art. 2º Designar, a contar de 23/05/2023, o servidor GEORGE AGUIAR MOITA JUNIOR, matrícula 4166-1, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para exercer a função de confiança de Chefe do Setor de Análise Eletrônica do Centro de Produção, Análise, Difusão e Segurança da Informação, código FC-03 (50070063), dispensando- o, em consequência, da função de confiança de Chefe do Serviço de Análise Eletrônica do Centro de Produção, Análise, Difusão e Segurança da Informação, código FC-02 (50070033). CLÁUDIA MARIA RAMOS PORTARIA Nº 596, DE 22 DE MAIO DE 2023 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do processo nº 19.04.5374.0028096/2023-95, resolve: Art. 1º Nomear, a contar de 23/05/2023, a servidora VIRGÍNIA SOUZA LIMA, matrícula 6003-8, Major QOPM do quadro da Polícia Militar do Distrito Federal, para exercer o cargo em comissão de Chefe da Seção de Contrainteligência do Centro de Produção, Análise, Difusão e Segurança da Informação, código CC-01 (50070060). Art. 2º Designar, a contar de 23/05/2023, a servidora THAIS DE COUTO TOLEDO, matrícula 6004-6, 3º SGT QPPMC do quadro da Polícia Militar do Distrito Federal, para exercer a função de confiança de Assistente Militar I da Seção de Operações de Inteligência do Centro de Produção, Análise, Difusão e Segurança da Informação, código FC-02 (50070059). Art. 3º Designar, a contar de 23/05/2023, o servidor RODRIGO SANTANA GOES, matrícula 6005-4, 3º SGT QPPMC do quadro da Polícia Militar do Distrito Federal, para exercer a função de confiança de Assistente Militar I da Seção de Operações de Inteligência do Centro de Produção, Análise, Difusão e Segurança da Informação, código FC-02 (50070053). CLÁUDIA MARIA RAMOS PORTARIA Nº 598, DE 22 DE MAIO DE 2023 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do processo SEI nº 19.04.3757.0028753/2023-15, resolve: Designar o servidor ISMAEL DO NASCIMENTO MESQUITA, matrícula 4198-0, Técnico do MPU/Segurança Institucional e Transporte da carreira do Ministério Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Subsecretário de Segurança Orgânica da Secretaria de Polícia Institucional, código CC-02 (50006035). CLÁUDIA MARIA RAMOS PORTARIA Nº 603, DE 22 DE MAIO DE 2023 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, em razão da alteração de estrutura dada pela Portaria Normativa/PGJ nº 905 de 15/05/2023, válida a contar de 23/05/2023 e considerando o teor do processo SEI nº 19.04.3479.0029132/2023-63, resolve: Art. 1° Apostilar, a contar de 23/05/2023, a servidora SIMONE DAS DORES SILVA LIMA, matrícula 3484-3, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, da função de confiança de Assistente Chefe II da Chefia de Gabinete da Coordenadoria das Promotorias de Justiça do Gama, código FC-02 (74001047), para a função de confiança de Assistente Técnico I da Chefia de Gabinete da Coordenadoria das Promotorias de Justiça do Gama, código FC-02 (74001059). Art. 2° Apostilar, a contar de 23/05/2023, a servidora DAIANE DE SOUZA RIBEIRO CARVALHO, matrícula 3225-5, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, da função de confiança de Assistente Chefe II da Chefia de Gabinete da Coordenadoria das Promotorias de Justiça do Gama, código FC-02 (74001046), para a função de confiança de Assistente Técnico I da Chefia de Gabinete da Coordenadoria das Promotorias de Justiça do Gama, código FC-02 (74001060). Art. 3° Apostilar, a contar de 23/05/2023, o servidor EVALDO ANTÔNIO DE ARAÚJO, matrícula 2375-2, Auxiliar de Administração Pública - Gari do quadro do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal, da função de confiança de Assistente Chefe II da Chefia de Gabinete da Coordenadoria das Promotorias de Justiça do Gama, código FC-02 (74001048), para a função de confiança de Assistente Técnico I da Chefia de Gabinete da Coordenadoria das Promotorias de Justiça do Gama, código FC-02 (74001061). Art. 4° Apostilar, a contar de 23/05/2023, a servidora ALINE ROCHA DE MEDEIROS SOUSA, matrícula 5645-6, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, da função de confiança de Assistente Chefe II do Cartório de Promotoria de Justiça do Gama, código FC-02 (74001057), para a função de confiança de Assistente Chefe II do Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas da Coordenadoria das Promotorias de Justiça do Gama, código FC-02 (74001062). CLÁUDIA MARIA RAMOS PORTARIA Nº 607, DE 23 DE MAIO DE 2023 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do processo nº 19.04.3757.0029261/2023-73, resolve: Designar o servidor BRUNO WANDERLEY LEITÃO, matrícula 6007-1, 2º SGT QPPMC do quadro da Polícia Militar do Distrito Federal, para exercer a função de confiança de Assistente Policial I (CI) da Assessoria Técnica Operacional da Secretaria de Polícia Institucional, código FC-02 (50006078). CLÁUDIA MARIA RAMOS PORTARIA Nº 608, DE 23 DE MAIO DE 2023 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do processo nº 19.04.3126.0022415/2023-89, resolve: Nomear VITÓRIA VELOSO MAINEL, matrícula 6008-9, sem vínculo com a Administração Pública, para exercer o cargo em comissão de Assessor Jurídico I da Assessoria de Análise Processual do Núcleos de Direitos Humanos, código CC-01 (50100016). CLÁUDIA MARIA RAMOS MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA BAHIA PORTARIA Nº 134, DE 23 DE MAIO DE 2023 A PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NA BAHIA, no uso da competência prevista no art. 33, inc. VI, da Portaria SG/MPF nº 382, de 05 de maio de 2015 e tendo em vista o que consta no expediente PRM-FSA-BA- 00003874/2023, resolve: Art. 1º Nomear THIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA BOAVENTURA, Bacharel em Direito, para exercer o cargo em comissão de Assessor Nível IV, código CC-4, do GABPRM002-CRJS, da Procuradoria da República no município de Feira de Santana/BA , em vaga decorrente da dispensa de ALAN SIRAISI FONSECA, matrícula 30725. VANESSA CRISTINA GOMES PREVITERA VICENTE