DOU 24/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Des. RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA ATO Nº 2.190, DE 23 DE MAIO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo 0004372-93.2023.4.04.8000, resolve: CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA com proventos integrais à servidora CÂNDIDA FONSECA SOARES, matrícula 11091, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem especialidade, Nível Intermediário, Classe C, Padrão 13, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a teor do disposto no art. 20, "caput", incisos I a IV, c/c § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, todos da EC 103/19, acrescida do adicional por tempo de serviço, previsto no art. 67, da Lei 8.112/90, da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, prevista no art. 62-A, da Lei 8.112/90, incorporada nos termos do art. 3º da Lei 8911/94, combinado com os artigos 3º e 5º da Lei 9.624/98, e do Adicional de Qualificação - AQ-GRADUAÇÃO, previsto no art. 14, caput e § 5º, e art. 15, inciso VI, da Lei 11416/06, com redação dada pela Lei 13317/16, observado o teto constitucional previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 8º da EC 41/03. Des. RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO ATO Nº 433, DE 18 DE MAIO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, com fundamento no artigo 96, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal c/c o art. 16, inciso XXIII, do Regimento Interno e tendo em vista o que consta no PA nº 0000162- 08.2023.4.05.7600, resolve: CONCEDER APOSENTADORIA voluntária por tempo de contribuição à servidora MARIA DE FATIMA LIMA GOMES, matrícula CE-544, do Quadro dePessoal Permanente da Seção Judiciária do Estado do Ceará, no cargo de Analista Judiciária, Área Administrativa, Nível Superior, Classe "C", Padrão-13,com os proventos integrais e direito à paridade de seus proventos com a remuneração dos servidores ativos, fundamentada no art. 3º da Emenda Constitucional nº. 47/2005, c/c o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, com a remuneração do cargo efetivo (Vencimento + GAJ) e a incorporação de Adicional por Tempo de Serviço - ATS, nos termos do art. 67, da Lei 8.112/90, c/c o art. 15, inciso II, da Medida Provisória nº 2.225-45/2001, assim como Adicional de Qualificação - AQ, por Especialização, com fundamento na Lei 11.416/2006, cumulativamente com a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, remanescente dos antigos "quintos/décimos", com base nos arts. 3º e 11 da Lei n.º 8.911/94, na Lei 9.624/98, no art. 62-A, da Lei nº. 8.112/90 e no entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE. Des. FERNANDO BRAGA DAMASCENO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO ATO PRESI N° 187, DE 17 DE MAIO DE 2023 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS E TENDO EM VISTA O CONSTANTE NOS AUTOS DO PAe 0001199-07.2023.4.06.8000, resolve: CONCEDER APOSENTADORIA à servidora AUXILIADORA GONÇALVES DE OLIVEIRA AMÂNCIO, Analista Judiciária, Área Administrativa, Nível Superior, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com fundamento no art. 3º, caput, incisos I a III e parágrafo único da Emenda Constitucional n. 47/2005, assegurada pelo art. 3º, caput e § 1º, da Emenda Constitucional n. 103/2019, acrescida das vantagens previstas no art. 15, § 1º, da Lei n. 9.527/1997 c/c o art. 62-A, caput e parágrafo único da Lei n. 8.112/1990, no art. 67 da Lei n. 8.112/1990 c/c o art. 6º da Lei n. 9.624/1998 e nos artigos 14 e 15, inciso III, da Lei n. 11.416/2006. Desª. MÔNICA SIFUENTES CO R R EG E D O R I A - R EG I O N A L
ATO COGER N° 15, DE 18 DE MAIO DE 2023 O CORREGEDOR REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante nos autos do PAe 0006791- 29.2023.4.06.8001, Resolve: DESIGNAR a Juíza Federal Substituta FERNANDA MARTINEZ SILVA SCHORR, da 13ª Vara Cível da SSJ de Belo Horizonte, para, sem prejuízo de jurisdição na 13ª Vara Cível da SSJ de Belo Horizonte, atuar em auxílio na 5ª Vara Cível da SSJ de Belo Horizonte, a partir de 22 de maio até a entrada em exercício do Juiz Federal Fabiano Verli na 5ª Vara Cível da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, respondendo pela integralidade do acervo. Des. VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA PORTARIA TRE-BA Nº 480, DE 22 DE MAIO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, da Resolução Administrativa TRE/BA nº 1/2017 e tendo em vista o constante no Processo SEI nº 0007140-66.2023.6.05.8074, resolve: Art. 1º Designar o servidor João Francisco de Oliveira Junior para a função de Assistente I - FC-1 da 74ª Zona Eleitoral - Irará. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Des. ROBERTO MAYNARD FRANK TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ PORTARIA Nº 22.204, DE 22 DE MAIO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e à vista do contido no Processo Administrativo Eletrônico nº 0005496-67.2023.6.14.8000, Resolve: Art. 1º DESIGNAR o servidor DENIS ELION BRAGA DE MELLO, Técnico Judiciário da Área Administrativa do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada de Assistente III, nível FC-3, do Gabinete IV dos Juízes Membros, com fulcro nas Leis nºs 8.112/1990 e 11.416/2006. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR PORTARIA Nº 22.205, DE 22 DE MAIO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o contido no Processo Administrativo Eletrônico SEI nº 0005516-58.2023.6.14.8000, Resolve: Art. 1º REMOVER o servidor do Quadro Permanente deste Regional, JOSÉ ALMIR BATISTA DE MEDEIROS GOMES, Analista Judiciário, Área Administrativa, do Tribunal Regional Eleitoral do Pará para o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, em cumprimento à decisão judicial exarada nos autos nº 1026185-27.2023.4.01.3900, da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará. Parágrafo Único. O referido servidor terá o prazo de 20 (vinte) dias para entrar em exercício na nova sede, de acordo com o que estabelece o art. 18 da Lei nº 8.112/1990. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR PORTARIA Nº 22.206, DE 22 DE MAIO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e à vista do contido no Processo Administrativo Eletrônico nº 0002470-12.2021.6.14.8039, Resolve: Art. 1º DESIGNAR o servidor requisitado RAFAEL LIMA DA SILVA para exercer a Função Comissionada de Assistente I, nível FC-1, da 39ª Zona Eleitoral, com sede no município de Tomé-Açu, com fulcro no § 2º do art. 4º da Resolução TSE nº 23.448/2015. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS COORDENADORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO PORTARIA Nº 189/TRE/PRESI/DG/SGP/COTEC/SEAPE, DE 12 DE MAIO DE 2023 O DESEMBARGADOR ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES, PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 16, XI, do Regimento Interno, e Considerando a decisão exarada no Sistema Eletrônico de Informações nº 0003994-82.2023.6.18.8000, Resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais ao servidor BENTO EMÍDIO DE SOUSA FILHO, Analista Judiciária, Área Judiciária, NS, Classe "C", Padrão 13, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, cargo criado pela Lei nº 8.868, de 14/04/1994, matrícula nº 152, lotado na Seção de Licitações e Contratações, do Gabinete da Coordenadoria de Contratações e Patrimônio, da Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças, com esteio na norma contida no art. 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019, ficando-lhe assegurado o benefício da paridade, mediante reajuste de seus proventos nas mesmas datas e proporção dos servidores em atividade, e com proventos correspondestes à totalidade da sua última remuneração (integralidade), como disposto no art. 20, § 2º, inciso I, c/c o art. 4º, § 8º, da Emenda Constitucional nº 103/2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria contar-se-ão a partir do dia 24 de maio de 2023. Des. Erivan Lopes PORTARIA Nº 193/TRE/PRESI/DG/SGP/COTEC/SEAPE, DE 17 DE MAIO DE 2023 O DESEMBARGADOR ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES, PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 16, XI, do Regimento Interno, e Considerando a decisão exarada no Sistema Eletrônico de Informações nº 0005819-61.2023.6.18.8000 e Acórdão nº 2827/2023 - TCU - 2ª Câmara, que determinou a expedição de novo ato de aposentadoria com a conversão das parcelas de quintos incorporadas após a edição da Lei nº 9.624/1998 em Parcela Compensatória, Resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais ao servidor JOÃO PAULINO DE OLIVEIRA NETO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, NI, Classe "C", Padrão 13, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, matrícula nº 141, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, com as vantagens asseguradas pelo art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, garantido o benefício da integralidade dos proventos e da paridade plena. Art. 2º Converter as parcelas de quintos incorporadas com amparo em funções comissionadas exercidas entre 08/4/1998 e 4/9/2001 em Parcela Compensatória, a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante modulação estabelecida pelo STF no âmbito do RE 638.115/CE. Art. 3º Revogar a Portaria TRE-PI nº 603, de 13 de julho de 2020, publicada no D.O.U nº 134, de 15 de julho de 2020. Art. 4º Os efeitos desta Portaria retroagem ao dia 18 de abril de 2023, data da prolação do Acórdão nº 2827/2023 -TCU - 2ª Câmara. Des. Erivan Lopes PORTARIA Nº 196/TRE/PRESI/DG/SGP/COPES/SEREF, DE 22 DE MAIO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais e, Considerando que a Resolução TRE nº 461, de 14 de fevereiro de 2023, foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico nº 30, de 17 de fevereiro de 2023, p. 22-26; Considerando que a partir da publicação da referida Resolução as quatro funções comissionadas de Assistente I (FC-01) do Núcleo de Assistência e Apoio às Atividades Desenvolvidas pela Procuradoria Regional Eleitoral foram transformadas em duas funções comissionadas de Assistente IV (FC-04); Considerando, ainda, o Despacho nº 6 da Procuradoria Regional Eleitoral (documento 1758697), o Despacho nº 533 da Diretoria-Geral (documento 1774778) e a Decisão nº 64 da Presidência deste Tribunal (documento 1774982), inclusos no Processo SEI nº 0022236-26.2022.6.18.8000, Resolve: Art. 1.º Dispensar MARIA GRACIELE SILVEIRA SANTOS SILVA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, e VERIVAL FERREIRA DIAS DOS SANTOS, Analista Judiciário, Área Administrativa, ambos servidores do Quadro de Pessoal deste Regional, do exercício das funções comissionadas de Assistente I (FC-01) e designá-los para o exercício das funções