DOU 24/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta Funarte Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARIA FERNANDES MARIGHELLA ANEXO ESTATUTO DA AUDITORIA INTERNA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES- FUNARTE CAPÍTULO I DA MISSÃO E DO PROPÓSITO Art. 1º A missão da Auditoria Interna (Audit) é prestar serviços de avaliação e consultoria, auxiliando, de forma independente, o aperfeiçoamento do controle interno implantado na Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, agregando valor às práticas administrativas, particularmente as relacionadas à governança, gestão de riscos e controles internos, e contribuindo para o alcance dos objetivos e o cumprimento da missão institucional com maior eficiência. § 1º A Presidência da Fundação deve prover recursos humanos e materiais, inclusive capacitação, bem como a estrutura organizacional para garantir a autonomia funcional necessária ao cumprimento da missão da auditoria interna. Art. 2º A Auditoria Interna da FUNARTE tem como visão ser reconhecida internamente como agente-chave indutor de mudanças organizacionais que contribuam para o aprimoramento da governança, gestão de riscos e controles internos institucionais; e externamente como referência na adoção de práticas destinadas ao aprimoramento da qualidade dos trabalhos de auditoria. Art. 3º O escopo do trabalho é determinado pelo grau de risco atribuído à atividade objeto da auditoria, por meio de metodologia apropriada que se propõe a: I - Identificar os riscos das atividades praticadas pela Fundação e avaliar a capacidade dos controles internos em minimizar, evitar ou corrigir eventuais falhas ou irregularidades; II - Verificar se a ação praticada pelos servidores e gestores demonstra a observância às leis, normas e políticas aplicáveis; III - Colaborar com o aperfeiçoamento do controle interno visando assegurar que os programas, planos e objetivos institucionais sejam realizados; IV - Promover a qualidade e a melhoria contínua do controle interno da Fundação. CAPÍTULO II DA VINCULAÇÃO E ABRANGÊNCIA Art. 4º A Audit é a unidade especializada e específica à qual cabe a execução da atividade de auditoria interna no âmbito da FUNARTE. § 1º A Audit se reporta funcionalmente à Presidência da Fundação, a quem cabe supervisionar a unidade, sendo vedada a delegação a outra autoridade. § 2º Os assuntos de natureza administrativa relacionados ao funcionamento da unidade de Auditoria Interna, tais como aprovação de viagens, cursos e afastamentos, serão submetidos diretamente à Presidência, e/ou à Diretoria Executiva, para apreciação, nos casos em que houver necessidade. § 3º A Presidência da FUNARTE deve avaliar anualmente o desempenho do Auditor-Chefe. § 4º Para o cumprimento do disposto no § 3º, a Audit deve efetuar, no mínimo uma vez ao ano, pesquisa de feedback da alta administração a respeito dos trabalhos de auditoria interna, como parte integrante do Programa de Gestão e Melhoria da Qualidade - PGMQ, de que trata o Capítulo X desta Portaria. Art. 5º A autonomia para o desenvolvimento, execução e apresentação dos trabalhos de auditoria estende-se aos servidores da Audit, que devem reportar-se funcional e administrativamente ao Auditor-Chefe. Art. 6º Tendo em vista o disposto no artigo 24, inciso IX, da Lei 10.180/2001, nos artigos 14, 15 e 20 do Decreto 3.591/2000, a Audit fica sujeita à orientação normativa e à supervisão técnica da Controladoria Geral da União (CGU). Art. 7º A ação da auditoria interna abrange todas as atividades, programas, operações e controles existentes na FUNARTE. Art. 8º A Audit apresentará à CGU, anualmente, o Plano Anual de Atividades da Auditoria Interna - PAINT e o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna - RAINT, nos termos dos normativos vigentes. Art. 9º A designação ou dispensa do Auditor-Chefe será submetida, pela Presidência, à aprovação da CGU, nos termos estabelecidos na Portaria CGU nº 2.737/2017, ou em norma que vier a sucedê-la. § 1º Fica dispensada de consulta à CGU a designação de substituto para a função de Auditor-Chefe, mantida a exigência de aprovação pela Presidência da FUNARTE. § 2º A permanência no cargo de Auditor-Chefe deve ser limitada a três anos consecutivos, podendo ser prorrogada, uma única vez, por igual período. § 3º Finda a prorrogação referida no § 2º, se a manutenção do titular da unidade de auditoria interna for imprescindível para a finalização de trabalhos considerados relevantes, a Presidência da FUNARTE poderá prorrogar a designação por mais 365 dias, mediante decisão fundamentada. Art. 10º. A CGU poderá utilizar os serviços da Audit conforme previsto no Decreto nº 3591/2000. CAPÍTULO III DAS ATRIBUIÇÕES Seção I Da Auditoria Interna Art. 11º Não obstante as competências previstas no Regimento Interno da FUNARTE, o Auditor-Chefe, com o apoio do corpo funcional da Audit, deve: I - Desenvolver proposta de Plano Anual de Atividades da Auditoria Interna - PAINT com base na metodologia de avaliação de risco desenvolvida pela Unidade, contemplando, inclusive, a visão do gestor; II - Executar o PAINT como aprovado ou justificar sua eventual execução parcial em decorrência de circunstâncias ou trabalhos não previstos; III - Realizar serviços de avaliação e de consultoria, apoiando a estruturação e o funcionamento da primeira e da segunda linhas de defesa da gestão; IV - Encaminhar relatórios de auditoria para as chefias das unidades auditadas, após a discussão prévia dos achados e recomendações da auditoria realizada, bem como encaminhar síntese dos assuntos tratados nos relatórios aos diretores aos quais as unidades estejam subordinadas e à Presidência da FUNARTE; V - Encaminhar relatórios de auditoria para a CGU, nos termos das normas vigentes; VI - Emitir parecer, conforme previsto nas normas legais, no que tange ao processo de prestação de contas anual e às tomadas de contas especiais; VII - Manter relacionamento com órgãos externos de controle; VIII - Apresentar à Presidência da FUNARTE, periodicamente, relatórios gerenciais sobre as recomendações efetuadas pela Audit e pelos órgãos externos de controle, que ainda não tenham sido implementadas pelas unidades da FUNARTE; IX - Manter o corpo funcional com nível de conhecimento suficiente à execução de suas funções, propondo, para tanto, treinamento compatível no país e no exterior; X - Avaliar proposta de inovações tecnológicas e de alterações de rotinas para a auditoria interna e implantá-las quando julgar necessário à melhoria das atividades desenvolvidas pela Audit; XI - Manter a Presidência da FUNARTE informada tempestivamente dos assuntos que, por sua relevância e/ou materialidade, imponham uma ação imediata por parte do dirigente máximo da Fundação; XII - Convocar a unidade auditada para participar de reunião de busca conjunta de soluções, referente aos apontamentos contidos nos Relatórios Preliminares de Auditoria; XIII - Encaminhar o Relatório Final de Auditoria à Presidência da Fundação, para ciência; XIV - Informar sobre eventuais situações de conflito de interesses, existentes ou supervenientes, que possam comprometer os trabalhos de auditoria; XV - Avaliar objetivamente as evidências levantadas nos trabalhos de auditoria, com vistas a fornecer opiniões ou conclusões isentas na execução de suas atividades; e XVI - Buscar identificar potenciais riscos de fraude e realizar o adequado e tempestivo encaminhamento das informações às instâncias competentes, quando houver indícios suficientes de fraudes ou de ilegalidades. § 1º A proposta do Paint, prevista no Inciso I, e a descrição dos recursos necessários ao cumprimento do plano, deverão ser submetidos pela Audit à CGU; e, posteriormente, à Presidência da FUNARTE, para aprovação, observados os procedimentos e os prazos estabelecidos na Instrução Normativa SFC/CGU nº 9/2018, ou em norma que venha a sucedê-la. § 2º A justificativa prevista no inciso II poderá ser feita quando da apresentação do Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna - RAINT. Seção II Das Unidades Auditadas Art. 12 º Compete às unidades auditadas: I - Atender e dar o suporte necessário para a equipe de auditores designados para a realização das auditorias, bem como prestar informações e apresentar a documentação pertinente dentro do prazo estabelecido, quando solicitada; II - Participar das reuniões de busca conjunta de soluções; III - Fornecer, dentro do prazo estabelecido, informações e evidências pertinentes, em relação aos fatos apontados no Relatório Preliminar de Auditoria; IV - Preencher e enviar para avaliação da Audit, dentro do prazo estabelecido, o Plano de Ação, de forma clara e objetiva, contemplando as ações, responsáveis e prazos para a implementação das recomendações contidas no Relatório Final de Auditoria; e V - Cumprir efetivamente as ações e prazos estabelecidos no Plano de Ação, fornecendo as evidências quanto à sua implementação. CAPÍTULO IV DAS AUTORIZAÇÕES Art. 13 º O Auditor-Chefe, com o apoio do corpo funcional da Audit, está autorizado a: I - Ter acesso a todas as informações, registros, propriedades, sistemas, bancos de dados, processos, servidores e terceiros ligados à Fundação necessários à execução dos trabalhos para os quais esteja designado; II - Alocar os recursos disponíveis para a Unidade, estabelecer frequências, selecionar tópicos, determinar escopo de trabalho e aplicar as técnicas julgadas necessárias para atingir os objetivos da auditoria; III - Obter a necessária assistência dos servidores na unidade onde a auditoria é efetuada, bem como de outros serviços especializados dentro ou fora da Fundação. § 1º Em relação aos incisos I e III, caso a equipe de auditoria interna encontre restrição à execução dos trabalhos, a Presidência e o Diretor da unidade auditada deverão ser comunicados pelo Auditor-Chefe, para as providências cabíveis. § 2º Na ausência de providências por parte das autoridades a que se refere o parágrafo anterior, a CGU deverá ser informada. CAPÍTULO V DAS VEDAÇÕES Art. 14 º Aos servidores que executam atividade de auditoria interna na FUNARTE é vedado: I - Ter responsabilidade ou autoridade direta sobre quaisquer atividades auditadas, sendo vedada a implementação de controles internos, gestão sobre sistemas, desenvolvimentos de procedimentos internos alheios a auditoria ou qualquer outra atividade que possa prejudicar seu julgamento, incluindo avaliar operações específicas pelas quais tenham sido responsáveis; II - Participar de qualquer atividade, no âmbito da Fundação, que possa ser caracterizada como ato de gestão, ou que possa vir a ser avaliada pela Auditoria Interna, no exercício de suas competências; III - Participar de comissões de sindicância, processos administrativos disciplinares ou grupos de trabalho; IV - Propor ou aprovar transações contábeis no âmbito da Fundação; V - Ordenar despesas de qualquer natureza; VI - Exercer autoridade hierárquica fora do âmbito da Audit, exceto com relação a servidores de outras unidades atuando como especialistas em missão de auditoria; e VII - Substituir titulares de unidades sujeitas à auditoria. § 1º Os servidores transferidos para a unidade de Auditoria Interna não poderão auditar qualquer atividade que previamente tenham diretamente executado em outra unidade da Fundação. § 2º Os servidores transferidos para a unidade de Auditoria Interna somente poderão auditar atividades relativas ao seu setor de lotação anterior, após decorrido o período de 24 (vinte e quatro) meses de sua transferência, ressalvadas situações excepcionais, devidamente justificadas. CAPÍTULO VI FORMAS DE ATUAÇÃO DA AUDIT Art. 15 º As ações de auditoria são classificadas em ordinária e especial. Art. 16 º A auditoria ordinária é aquela prevista no Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna (PAINT). Art. 17 º A auditoria especial consiste na realização de uma ação não prevista na programação anual de auditoria e objetiva o exame de fatos ou situações consideradas relevantes. Parágrafo único. A determinação pela execução de auditoria especial ficará a cargo do Auditor-Chefe, podendo ser solicitada pela Presidência da FUNARTE ou pelos órgãos externos de controle. CAPÍTULO VII DOS PADRÕES DA PRÁTICA DE AUDITORIA INTERNA Art. 18º A Audit adotará, no que couber, os padrões para o exercício profissional da auditoria interna constantes das Instruções Normativas SFC/CGU nº 3/2017, e nº 8/2017, ou de normas que venham a sucedê-las, sem prejuízo do acompanhamento das práticas recomendadas pelo Instituto de Auditores Internos do Brasil (IIA Brasil/AUDIBRA) e pelo Conselho Federal de Contabilidade. CAPÍTULO VIII DO CÓDIGO DE CONDUTA Art. 19º Os servidores lotados na Audit e designados para realizar os trabalhos de auditoria interna, têm a responsabilidade de observar o Código de Conduta do Servidor Público e do Servidor da FUNARTE. Parágrafo único. Aplica-se, subsidiariamente, o Código de Ética instituído pelo IIA/Audibra.