DOU 24/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Responsável legal da entidade proponente ANEXO II do Edital de Chamada Pública nº XX/XXXX FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES DO PROPONENTE . CNPJ: . Razão social: . Endereço: . Bairro: Município/UF: . Telefone(s): . E-mail: . I - Lotes de interesse e ordem de preferência . Lotes InteresseOrdem de preferência . LOTE 1 ( ) . LOTE 2 ( ) . LOTE 3 ( ) . LOTE 4 ( ) . LOTE 5 (....) . II - Experiências da entidade . . a. Relacionar os projetos já executados pela entidade tendo como objeto a implementação de ações de gestão de recursos hídricos, de desenvolvimento rural ou de segurança alimentar e nutricional . Programa/projeto Descrição das ações ValorVigênciaMunicípioBeneficiários atendidos . Projeto A Descrição Y Município 1 . Município 2 . Município 3 . Município 4 . . b. Relacionar os projetos já executados pela entidade tendo como objeto a implementação de tecnologias sociais de acesso à água . Programa/projeto Descrição das ações ValorVigênciaMunicípioBeneficiários atendidos . Projeto B Descrição Z Município 1 . Município 2 . Município 3 . Município 4 . . c. Relacionar os projetos em execução pela entidade tendo como objeto a implementação de tecnologias sociais de acesso à água . Programa/projeto Descrição das ações ValorVigênciaMunicípioBeneficiários atendidos . Projeto A Descrição Y Município 1 . Município 2 . Município 3 . Município 4 ANEXO III do Edital de Chamada Pública nº XX/XXXX DECLARAÇÃO DE CONTRATANTE SOBRE CONTRATOS NÃO FINALIZADOS A Sua Excelência o(a) Senhor(a) NOME CARGO Ó R G ÃO E N D E R EÇO Assunto: Declaração sobre contratos não finalizados Senhor(a) (cargo da autoridade máxima do(a) órgão/entidade promotor(a) da seleção pública), Declaro, para os devidos fins, que a entidade (nome da entidade), CNPJ XX.XXX.XXX/XXXX-XX, possui contrato firmado com este(a) (órgão/entidade contratante), em vigência até ...... de ........................... de 20...., cujo objeto consiste na contratação de serviços para a implementação de tecnologias sociais de acesso à água. O referido contrato, avaliado em R$ ...................... (valor por extenso), prevê a entrega de ......... (número por extenso) tecnologias sociais de acesso à água em ....... (número por extenso) municípios de(o/a) (unidade(s) da federação). Desse total contratado, ......... (número por extenso) tecnologias sociais de acesso à água ainda não foram totalmente finalizadas, conforme demonstra o quadro a seguir. . Município UF Qtde. contratada Qtde. finalizada Saldo a ser entregue . . . . Total At e n c i o s a m e n t e ,

Responsável legal do(a) (órgão/entidade contratante) ANEXO II MINUTA DO CONTRATO NOTAS EXPLICATIVAS Os itens sem preenchimento deste modelo de termo de contrato devem ser completados pelo órgão ou entidade promotor(a) da seleção pública de acordo com as peculiaridades do objeto da licitação e critérios de oportunidade e conveniência, cuidando-se para que sejam reproduzidas as mesmas definições do edital de chamada pública e para que não conflitem. Alguns itens receberão notas explicativas destacadas para melhor compreensão do agente ou setor responsável pela elaboração das minutas referentes à seleção, que deverão ser suprimidas quando da finalização do documento. MODELO DE TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº XX/XXXX, QUE FAZEM ENTRE SI A ............, POR INTERMÉDIO DO(A) ......................................................... E A ENTIDADE ........................................... PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE TECNOLOGIAS SOCIAIS DE ACESSO À ÁGUA. O(a) ..............................., por intermédio do(a) .................................... (órgão ou entidade), com sede no(a) ..............................................., na cidade de ................................/(UF), inscrito(a) no CNPJ sob o nº XXXXX, neste ato representado(a) pelo(a) Sr.(a) ......................... (cargo e nome), nomeado(a) pela Portaria nº XX, de ..... de ..................... de 20..., publicada no Diário Oficial da(do) União/Estado de ..... de ............... de ..........., inscrito(a) no CPF nº ...................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ...................................., expedida pela(o) ..........................., doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) .............................., inscrito(a) no CNPJ sob o nº ............................, sediado(a) na ..................................., em ............................./UF, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) .....................(cargo e nome), inscrito(a) no CPF nº ...................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ...................................., expedida pela(o) ..........................., tendo em vista o que consta no Processo nº .............................., e em observância às disposições da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, da Lei Federal nº 12.873/2013, da Lei Federal nº 14.133/2021, do Decreto nº 9.606/2018, da Portaria MC nº 22, de 6 de abril de 2020, ou normativo que venha a substituí-lo, e da(s) Instrução(ões) Operacional(is) nº XX/20XX, XX/20XX e XX/20XX (definir o(s) modelo(s) da tecnologia social), resolvem celebrar o presente contrato de prestação de serviços decorrente do Edital de Chamada Pública nº XX/XXXX, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. Nota explicativa: a Lei nº 8.666/1993 e a Lei Federal nº 14.133/2021 somente devem ser mencionadas quando a CONTRATANTE for um ente público. As Leis nº 8666, de 1993 e 14.1333, de 2021, não podem ser combinadas, portanto ou o Edital será regido pela Lei nº 8.666, de 1993 ou pela Lei nº 14.133, de 2021, em face do disposto no artigo 191, da Lei nº 14.133, de 2021. CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços para a implementação de tecnologia(s) social(is) de acesso a água para................. (indicar a finalidade das tecnologias sociais que comporão o objeto do contrato, se voltadas para consumo humano, para produção ou ambas), dentre aqueles modelos adequados a tal fim e previstos na Portaria................ (indicar a portaria ministerial que dispõe sobre a definição dos modelos de tecnologias sociais apoiados no âmbito do Programa Cisternas). PARÁGRAFO PRIMEIRO - Este termo de contrato vincula-se ao Edital de Chamada Pública nº XX/XXXX, identificado no preâmbulo, e à proposta vencedora, independentemente de transcrição. PARÁGRAFO SEGUNDO - O(s) modelo(s) específico(s) de tecnologia social de acesso à água a ser(em) implantado(s), sujeitos à alteração, com vistas a proporcionar a adequação da ação à realidade local e garantir a melhor forma de atendimento ao interesse público é(são) o(s) previsto(s)s na(s) Instrução(ões) Operacional(is) nº XX/20XX, XX/20XX e XX/20XX. PARÁGRAFO TERCEIRO - Quantificação da contratação, sujeita à alteração, com vistas a proporcionar a adequação da ação à realidade local e garantir e a melhor forma de atendimento ao interesse público: . Lote Município Tecnologia Quantidade Alíquota e base de cálculo do ISSQN Valor unitário final Valor total . . . . Total Nota explicativa: o quadro acima deve explicitar os valores unitários finais calculados conforme fórmula da Cláusula Terceira. Isto é, deve-se considerar o valor unitário de referência, divulgado por meio da pertinente Instrução Operacional, decrescido dos valores não utilizados para adimplemento de obrigação tributária decorrente de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). O valor total, por município, deve ser calculado multiplicando-se o valor unitário final pela respectiva quantidade. PARÁGRAFO QUARTO - Para que alterações no quantitativo e espécie de tecnologia sejam autorizadas, a CONTRATADA deve submeter justificativa técnica à CONTRATANTE que, por sua vez, deve submeter tal pleito ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome para análise e decisão. PARÁGRAFO QUINTO - A alteração de modelos de tecnologias sociais de acesso à água ensejará a celebração de termo aditivo a este contrato. CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA O prazo de vigência deste termo de contrato é aquele mencionado no item 5.1 do Edital de Chamada Pública nº XX/XXXX, com início a partir de sua assinatura e encerramento em ........ de ............................ de 20XX. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A prorrogação de contrato dependerá da celebração de termo aditivo e somente ocorrerá em situações devidamente justificadas. PARÁGRAFO SEGUNDO - A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual. CLÁUSULA TERCEIRA - PREÇO O valor total da contratação é de R$........... (valor por extenso). PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor unitário final por tecnologia social e por município é o valor de referência disposto na Instrução Operacional pertinente considerando-se a diferença entre a alíquota máxima do ISSQN e a alíquota a que se