DOU 24/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDRÉ CARVALHO TEIXEIRA Representante do BNDES WALTER BAERE DE ARAÚJO FILHO Presidente da Mesa PRICILLA MARIA SANTANA Presidenta do Conselho Fiscal MARIA SALETE GARCIA PINHEIRO Membro do Comitê de Auditoria DANILO MESSERE ROMANCINI Secretário CNPJ nº 33.660.564/0001-00 NIRE nº 33.3.0004877-4 ATA DA 5ª ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2023 (Lavrada sob a forma de sumário, conforme facultado pelo parágrafo primeiro do artigo 130 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976) I. DATA, LOCAL E HORA: Em 28 de abril de 2023, às 16h15, no Centro Empresarial Parque Cidade, Setor Comercial Sul - SCS, Quadra 9, Torre C, 12° andar, CEP 70308-200. II. PRESENÇAS E CONVOCAÇÃO: Com fulcro no disposto no artigo 124, § 4º, da Lei n.º 6.404/1976, as formalidades de convocação encontram-se sanadas em razão da presença do Sr. André Carvalho Teixeira, representante do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, acionista único da AGÊNCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL S.A. - FINAME, conforme Procuração outorgada pelo BNDES em 19 de outubro de 2022, e conforme atesta o registro e a assinatura no Livro de Presença de Acionistas. A Assembleia foi presidida pelo Diretor da FINAME, Walter Baere de Araújo Filho (por videoconferência), designado pela Portaria PRESI n° 01/2022- FINAME, de 25 de julho de 2022. Presentes, também, a Presidente do Conselho Fiscal da BNDESPAR, Pricilla Maria Santana (por videoconferência), a integrante do Comitê de Auditoria, Maria Salete Garcia Pinheiro (por videoconferência), e o representante da KPMG Auditores Independentes, auditoria externa da BNDESPAR, Marcelo Faria Pereira (por videoconferência). III. MESA: Presidente da Assembleia: Walter Baere de Araújo Filho. Representante do BNDES: André Carvalho Teixeira. Presidente do Conselho Fiscal: Pricilla Maria Santana. Integrante do Comitê de Auditoria: Maria Salete Garcia Pinheiro. Secretário: Danilo Messere Romancini. IV. AUDITORIA EXTERNA: Presente o Sr. Marcelo Faria Pereira, representante da KPMG Auditores Independentes, auditoria externa da FINAME. V. ORDEM DO DIA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: Deliberação sobre: (i) aprovação, nos termos da Informação Padronizada ACO/DEPCO n.º 04/2023, de 17 de fevereiro de 2023 e da DEC CA n.º 13/2023, de 7 de março de 2023, das Demonstrações Financeiras da FINAME, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2022, publicadas no Jornal de Brasília em 31 de março de 2023; (ii) aprovação da proposta de destinação do lucro referente ao exercício de 2022; (iii) aprovação do Relatório da Administração; (iv) ratificação da ausência de remuneração dos membros da Diretoria, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da FINAME, no período de abril de 2023 a março de 2024; (v) eleição de Conselheiros da FINAME. VI. DELIBERAÇÕES ADOTADAS: Considerando (i) a Decisão Dir nº 1/2023-FINAME, de 2 de março de 2023; (ii) a Decisão CA nº 13/2023- FINAME, de 7 de março de 2023; (iii) o Parecer do Conselho Fiscal da FINAME nº 01/2023, de 9 de março de 2023; (iv) o parecer dos auditores independentes; e (v) o Relatório do Comitê de Auditoria relativo ao segundo semestre de 2022, bem como as Decisões CA n.º 07/2023-FINAME, de 3 de fevereiro de 2023, n.º 10/2023-FINAME, de 27 de fevereiro de 2023, n.º 03/2023- FINAME, de 19 de janeiro de 2023, n.º 11/2023- FINAME, de 7 de março de 2023, n.º 14/2023-FINAME, de 24 de abril de 2023, n.º 12/2023- FINAME, de 7 de março de 2023, n.º 15/2023-FINAME, de 24 de abril de 2023, n.º 16/2023-FINAME, de 26 de abril de 2023, 17/2023-FINAME, de 26 de abril de 2023 e 18/2023-FINAME, de 26 de abril de 2023, o BNDES decide pela aprovação: (i) das Demonstrações Financeiras da Agência Especial de Financiamento Industrial S.A. - FINAME e do Relatório de Administração, acompanhadas do Relatório dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2022; e (ii) da seguinte destinação do lucro do exercício, de R$ 1.696.724.075,46 (um bilhão, seiscentos e noventa e seis milhões, setecentos e vinte e quatro mil, setenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), contemplada nas demonstrações financeiras de 31 de dezembro de 2022, nos termos do Estatuto vigente naquela data: a) 5%, correspondentes a R$ 84.836.203,77 (oitenta e quatro milhões, oitocentos e trinta e seis mil, duzentos e três reais e setenta e sete centavos), para a constituição da Reserva Legal; b) 25%, após constituição da Reserva Legal, no montante de R$ 402.971.967,92 (quatrocentos e dois milhões, novecentos e setenta e um mil, novecentos e sessenta e sete reais e noventa e dois centavos), a título de dividendos mínimos obrigatórios, na forma de Dividendos; e c) R$ 1.208.915.903,77 (um bilhão, duzentos e oito milhões, novecentos e quinze mil, novecentos e três reais e setenta e sete centavos) para constituição de Reserva de Lucros para o pagamento de dividendos complementares. (iii) da ratificação da ausência de pagamento da remuneração dos membros da Diretoria, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da FINAME, consoante o disposto nos artigos 12, § 8º, 15, § 2º, e 21, § 8º, do Estatuto Social da FINAME; (iv) pela eleição, para o Conselho de Administração da FINAME, dos indicados abaixo: a) como membro independente do Conselho de Administração do FINAME, com prazo de gestão unificado até 25 de fevereiro de 2024, do Sr. RAFAEL ESMERALDO LUCCHESI RAMACCIOTTI, brasileiro, economista, convivente em união estável, portador da carteira de identidade n.º 3..617, expedida pela SSP/BA, inscrito no CPF sob o n.º .712.655-, com endereço profissional no Setor Comercial Sul, Quadra 9, Torre C,12º Andar, Asa Sul, Brasília - DF, CEP 70308-200, já previamente nomeado pelo Conselho de Administração da FINAME na vaga decorrente da renúncia da Conselheira de Administração JOÍSA CAMPANHER DUTRA SARAIVA, cuja indicação foi objeto de manifestação favorável do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração do BNDES, conforme Ata da sua 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 2 de fevereiro de 2023, devendo o indicado observar as recomendações registrada em ata pelo referido Comitê e pelo Conselho de Administração (DEC CA 07/2023, de 03 de fevereiro de 2023); b) como membro independente do Conselho de Administração da FINAME, com prazo de gestão unificado até 25 de fevereiro de 2024, do Sr. ADEZIO DE ALMEIDA LIMA, brasileiro, economista, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, portador da carteira de identidade n.º 2540, expedida pela SSP/DF, inscrito no CPF sob o n.º .530.507-, com endereço profissional no Setor Comercial Sul, Quadra 9, Torre C,12º Andar, Asa Sul, Brasília - DF, CEP 70308-200, já previamente nomeado pelo Conselho de Administração da FINAME na vaga decorrente da renúncia do Conselheiro de Administração WALTER BAÈRE DE ARAÚJO FILHO, cuja indicação foi objeto de manifestação favorável do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração do BNDES, conforme Ata da sua 16ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de fevereiro de 2023, devendo o indicado observar as recomendações registrada em ata pelo referido Comitê e pelo Conselho de Administração (DEC CA 10/2023, de 27 de fevereiro de 2023); c) como membro independente do Conselho de Administração da FINAME, com prazo de gestão unificado até 25 de fevereiro de 2024, do Sr. CARLOS AFONSO NOBRE, brasileiro, engenheiro, casado com comunhão parcial de bens, portador da carteira de identidade n.º 9754-, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o n.º .128.978-, com endereço na Rua Coronel José Domingues de Vasconcelos, 61, Apto. 01, Vila Adyana, São José dos Campos-SP, CEP 12243-840, já previamente nomeado pelo Conselho de Administração da FINAME, na vaga decorrente da renúncia da Conselheira de Administração HELOÍSA BELOTTI BEDICKS, cuja indicação objeto de manifestação favorável do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração do BNDES, conforme Ata da sua 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de janeiro de 2023, devendo o indicado observar as recomendações registrada em ata pelo referido Comitê e pelo Conselho de Administração (DEC CA 03/2023, de 19 de janeiro de 2023); d) como membro independente do Conselho de Administração da FINAME, com prazo de gestão unificado até 25 de fevereiro de 2024, da Sra. IZABELLA MÔNICA VIEIRA TEIXEIRA, brasileira, bióloga, solteira, portadora da carteira de identidade n.º .256, expedida pela SSP/DF, inscrita no CPF sob o n.º .754.601-, com endereço profissional no Setor Comercial Sul, Quadra 9, Torre C,12º Andar, Asa Sul, Brasília - DF, CEP 70308-200, já previamente nomeada pelo Conselho de Administração da FINAME na vaga decorrente da renúncia da Conselheira de Administração SONIA APARECIDA CONSIGLIO, cuja indicação foi objeto de manifestação favorável do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração do BNDES, conforme Ata da sua 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de janeiro de 2023, devendo a indicada observar as recomendações registrada em ata pelo referido Comitê e pelo Conselho de Administração (DEC CA 03/2023, de 19 de janeiro de 2023); e) da eleição, como membro do Conselho de Administração da FINAME, com prazo de gestão unificado até 25 de fevereiro de 2024, do Sr. JEAN KEIJI UEMA, brasileiro, analista judiciário do Supremo Tribunal Federal, convivente em união estável, portador da carteira de identidade n.º .984, expedida pela SPP/MT, inscrito no CPF sob o n.º .095.011-, com endereço profissional no Setor Comercial Sul, Quadra 9, Torre C,12º Andar, Asa Sul, Brasília - DF, CEP 70308-200, já previamente nomeado pelo Conselho de Administração da FINAME na vaga decorrente da renúncia do Conselheiro de Administração FÁBIO DE BARROS PINHEIRO, cuja indicação foi objeto de manifestação favorável do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração do BNDES, conforme Ata da sua 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de janeiro de 2023, devendo o indicado observar as recomendações registrada em ata pelo referido Comitê e pelo Conselho de Administração (DEC CA 03/2023, de 19 de janeiro de 2023); f) como membro do Conselho de Administração da FINAME, com prazo de gestão unificado até 25 de fevereiro de 2024, do Sr. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS, brasileiro, procurador do Município de São Paulo, casado em regime de separação total de bens, portador da carteira de identidade n.º 23. .471-, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o n.º .723.268-, com endereço profissional no Setor Comercial Sul, Quadra 9, Torre C,12º Andar, Asa Sul, Brasília - DF, CEP 70308-200, já previamente nomeado pelo Conselho de Administração da FINAME na vaga decorrente da renúncia do Conselheiro de Administração JOÃO LAUDO DE CAMARGO, cuja indicação foi objeto de manifestação favorável do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração do BNDES, conforme Ata da sua 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de janeiro de 2023, devendo o indicado observar as recomendações registrada em ata pelo referido Comitê e pelo Conselho de Administração (DEC CA 03/2023, de 19 de janeiro de 2023); g) como membro do Conselho de Administração da FINAME, com prazo de gestão unificado até 25 de fevereiro de 2024, da Sra. CLARICE COSTA CALIXTO, brasileira, advogada da união, divorciada, portadora da carteira nacional de habilitação n.º 038. .817, expedida pelo Departamento Nacional de Trânsito, inscrita no CPF sob o n.º .353.386-, com endereço profissional no Setor Comercial Sul, Quadra 9, Torre C,12º Andar, Asa Sul, Brasília - DF, CEP 70308-200, em substituição ao Conselheiro de Administração MARCELO PACHECO DOS GUARANYS, cuja indicação foi objeto de manifestação favorável do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração do BNDES, conforme Ata da sua 24ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de abril de 2023, devendo a indicada observar as recomendações registrada em ata pelo referido Comitê e pelo Conselho de Administração (DEC CA 14/2023, de 24 de abril de 2023); h) como membro independente do Conselho de Administração da FINAME, com prazo de gestão unificado até 25 de fevereiro de 2024, do Sr. CLEMENTE GANZ LÚC I O, brasileiro, sociólogo, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, portador da carteira de identidade n.º 54. .960-, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o n.º .827.029- , com endereço profissional no Setor Comercial Sul, Quadra 9, Torre C,12º Andar, Asa Sul, Brasília - DF, CEP 70308-200, em substituição ao Conselheiro de Administração PEDRO MACIEL CAPELUPPI, cuja indicação foi objeto de manifestação favorável do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração do BNDES, conforme Ata da sua 18ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de fevereiro de 2023, ficando a sua posse condicionada à observância dos termos da Ata da 18ª Reunião Extraordinária do colegiado, realizada em 24 de fevereiro de 2023, e da decisão do Conselho de Administração (DEC CA 12/2023, de 07 de março de 2023); i) como membro do Conselho de Administração da FINAME, com prazo de gestão unificado até 25 de fevereiro de 2024, do Sr. UALLACE MOREIRA LIMA, brasileiro, servidor público federal, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, portador da carteira de identidade n.º 57. .785-, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, inscrito no CPF sob o n.º .526.045-, com endereço profissional no Setor Comercial Sul, Quadra 9, Torre C,12º Andar, Asa Sul, Brasília - DF, CEP 70308-200, em substituição ao Conselheiro de Administração HAILTON MADUREIRA DE ALMEIDA, cuja indicação foi objeto de manifestação favorável do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração do BNDES, conforme Ata da sua 26ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de abril de 2023, devendo o indicado observar as recomendações registrada em ata pelo referido Comitê e pelo Conselho de Administração (DEC CA 15/2023, de 24 de abril de 2023); j) da eleição, como membro do Conselho de Administração da FINAME, com prazo de gestão unificado até 25 de fevereiro de 2024, na vaga destinada ao Ministério das Relações Exteriores, da Sra. MARIA LAURA DA ROCHA, brasileira, diplomata, casada, portadora do RG n.º 72, expedido pelo Ministério das Relações Exteriores, inscrita no CPF sob o n.º .444.961-*, com endereço profissional no Setor Comercial Sul, Quadra 9, Torre C,12º Andar, Asa Sul, Brasília - DF, CEP 70308-200, cuja indicação foi objeto de manifestação favorável do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração do BNDES, conforme Ata da sua 28ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de abril de 2023, devendo a indicada observar as recomendações registrada em ata pelo referido Comitê e pelo Conselho de Administração (DEC CA 16/2023, de 26 de abril de 2023); (v) pela extensão do prazo de gestão do Conselheiro de Administração da FINAME representante dos empregados, Sr. ARTHUR CESAR VASCONCELOS KOBLITZ, brasileiro, divorciado, economista, portador do documento de identidade nº 364-7, expedido pelo Detran/RJ, inscrito no CPF sob n.º .581.037-, com endereço profissional na Avenida República do Chile, n.º 100, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20031-917, até nova eleição, nos termos do § 4º, artigo 150 da Lei 6.404/76 e de acordo com a Ata da Sétima Assembleia Geral Ordinária do Banco Nacional De Desenvolvimento Econômico E Social - BNDES, realizada em 28 de abril de 2023; (vi) pela eleição, para o Conselho Fiscal da FINAME, dos indicados abaixo: a) como membro titular do Conselho Fiscal da FINAME, com prazo de atuação até 27 de abril de 2025, do Sr. PEDRO HENRIQUE GIOCONDO GUERRA, brasileiro, advogado, solteiro, portador do documento de identidade n.º .682.-0, expedido pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o n.º .410.749-, com endereço profissional no Setor Comercial Sul, Quadra 9, Torre C,12º Andar, Asa Sul, Brasília - DF, CEP 70308-200, em substituição à Conselheira Fiscal MARILIA MOREIRA GARCEZ, cuja indicação foi objeto de manifestação favorável do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração do BNDES, conforme Ata da sua 27ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de abril de 2023, devendo o indicado observar as recomendações registradas em ata pelo referido Comitê e pelo Conselho de Administração (DEC CA 17/2023, de 26 de abril de 2023); b) como membro titular do Conselho Fiscal da FINAME, com prazo de atuação até 27 de abril de 2025, da Sra. ELISA VIEIRA LEONEL, brasileira, administradora, convivente em união estável, portadora do documento de identidade n.º MG012, expedido pela SSP/MG, inscrito no CPF sob o n.º .460.676-, com endereço profissional no Setor Comercial Sul, Quadra 9, Torre C,12º Andar, Asa Sul, Brasília - DF, CEP 70308-200, em