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Diário Oficial da União · 24/05/2023 · pág. 117

DOU 24/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023052400117 117 Nº 98, quarta-feira, 24 de maio de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 PORTARIA /MGI Nº 2.265, DE 22 DE MAIO DE 2023 Reabre ao Orçamento de Investimento para 2023 crédito especial no valor total de R$ 1.951.000,00 em favor das empresas Companhia de Trens Urbanos de Minas Gerais - CBTU - MG, para os fins que especifica. A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, tendo em vista a autorização contida no art. 57 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, na delegação de competência de que trata o art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.438, de 17 de março de 2023, e de acordo com o que consta no Processo Administrativo nº 10113.100310/2023-12, resolve: Art. 1º Fica reaberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), para atender à programação constante do Anexo a esta Portaria, em favor da empresa Companhia de Trens Urbanos de Minas Gerais - CBTU - MG, crédito especial no valor R$ 1.951.000,00 (um milhão, novecentos e cinquenta e um mil reais), aprovado por meio da Lei nº 14.500, de 23 de dezembro de 2022. Art. 2º Os recursos necessários à reabertura do crédito de que trata o art. 1º são oriundos de geração própria de recursos pela empresa, conforme demonstrado no Quadro Síntese por Receita constante do Anexo a esta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ESTHER DWECK ANEXO I . ANEXO I Reabertura de Crédito Especial . PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . . QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO . 26- Transporte 1.951.000 . TOTAL GERAL 1.951.000 . . QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO . 453- Transportes Coletivos Urbanos 1.951.000 . TOTAL GERAL 1.951.000 . . QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO . 26- Transporte 1.951.000 . 453- Transportes Coletivos Urbanos 1.951.000 . TOTAL GERAL 1.951.000 . . QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA . 0035- Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 1.951.000 . TOTAL GERAL 1.951.000 . . QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO . 56000- Ministério das Cidades 1.951.000 . TOTAL GERAL 1.951.000 . . QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS . 1495- Recursos do Orçamento de Investimento 1.951.000 . TOTAL GERAL 1.951.000 . QUADRO SÍNTESE POR RECEITA . . 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 1.951.000 . 6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 1.951.000 . 6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 1.951.000 . TOTAL GERAL 1.951.000 . TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 1.951.000 . TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 0 . . ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades . ANEXO I Reabertura de Crédito Especial . PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . . QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO . 26 - Transporte 1.951.000 . TOTAL GERAL 1.951.000 . . . QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO . 453 - Transportes Coletivos Urbanos 1.951.000 . TOTAL GERAL 1.951.000 . . . QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO . 26 - Transporte 1.951.000 . 453- Transportes Coletivos Urbanos 1.951.000 . TOTAL GERAL 1.951.000 . . . QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA . 0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 1.951.000 . TOTAL GERAL 1.951.000 . . . QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS . 56204 - Companhia de Trens Urbanos de Minas Gerais 1.951.000 . TOTAL GERAL 1.951.000 . . . QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS . 1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 1.951.000 . TOTAL GERAL 1.951.000 . . . QUADRO SÍNTESE POR RECEITA . 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 1.951.000 . 6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 1.951.000 . 6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 1.951.000 . TOTAL GERAL 1.951.000 . TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 1.951.000 . TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 0 . .