DOU 25/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. GUILHERME BIBIANI NETO PORTARIA DE PESSOAL COGER/GNC Nº 423 DE 22 DE MAIO DE 2023 O CORREGEDOR DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 354 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada na Seção 1-B do DOU de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no § 1º do inciso III do art. 40 da Portaria ME nº 7081, de 09 de agosto de 2022, no art. 8º e nos §§ 3º e 4º do art. 10 da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, e no art. 4º do Decreto 11.129, de 11 de julho de 2022, resolve: Art. 1º DESIGNAR os servidores MARCELO MOREIRA CONSTANTIN, AFRFB, matrícula Siape nº 1481730, e EDUARDO CARVALHO ZACHARIAS, AFRFB, matrícula Siape nº 2202887, para, sob a presidência do primeiro, constituírem NOVA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR, para ultimar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, através do PAR nº 14044.720289/2022-07, as apurações das possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos que constam nos processos administrativos nº 14044.720248/2020-41 e 14044.720190/2022-05, da pessoa jurídica IBC INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA, CNPJ 20.901.675/0001-19, ante as razões apresentadas no Ofício nº 001/2023-CPAR 14044.720289/2022-07, de 25 de abril de 2023. Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. GUILHERME BIBIANI NETO PORTARIA DE PESSOAL COGER/GNC Nº 424, DE 22 DE MAIO DE 2023 O CORREGEDOR DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 354 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada na Seção 1-B do DOU de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no § 1º do inciso III do art. 40 da Portaria ME nº 7081, de 09 de agosto de 2022, no art. 8º e nos §§ 3º e 4º do art. 10 da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, e no art. 4º do Decreto 11.129, de 11 de julho de 2022, resolve: Art. 1º DESIGNAR os servidores ANNE MASCARENHAS KERTZMAN, AFRFB, matrícula siape nº 2447747, e BRUNO VIEIRA CARDOSO, AFRFB, matrícula siape nº 2032885, para, sob a presidência do primeiro, constituírem NOVA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR, para ultimar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, através do PAR nº 14044.720022/2022-10, as apurações das possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos que constam no processo administrativo nº 14044.720022/2022-10, das pessoas jurídicas Hyosung do Brasil Importadora e Exportadora Ltda, CNPJ nº 72.741.465/0001-04, e Hyosung Brasil Ind. E Com. de Fibras Ltda, CNPJ nº 11.703.922/0001-81, ante as razões apresentadas no Ofício nº 002/2023-CPAR 406/14044.720022/2022-10, de 03 de maio de 2023. Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. GUILHERME BIBIANI NETO ESCRITÓRIO DE CORREGEDORIA NA 7ª REGIÃO FISCAL PORTARIA DE PESSOAL COGER/GNC Nº 425, DE 22 DE MAIO DE 2023 O CHEFE DO ESCRITÓRIO DE CORREGEDORIA DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 356 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada na Seção 1-B do DOU de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no § 1º do inciso III do art. 40 da Portaria ME nº 7081, de 09 de agosto de 2022, no art. 8º e nos §§ 3º e 4º do art. 10 da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, e no art. 4º do Decreto 11.129, de 11 de julho de 2022, resolve: Art. 1º PRORROGAR, por 180 dias, contados do término do período inicial, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 14044.720034/2021-55, designada pela Portaria de Pessoal COGER/GNC nº 1.034, de 29 de novembro de 2022, publicada no D.O.U. nº 226, Seção 2, Página 28, de 02 de dezembro de 2022, ante as razões apresentadas no Ofício nº 001/2023-CPAR 14044.720034/2021-55, de 03 de maio de 2023. Art. 2º Esta portaria de pessoal entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. DANIEL BARROS ARRUDA PORTARIA DE PESSOAL COGER/GNC Nº 426, DE 22 DE MAIO DE 2023 O CHEFE DO ESCRITÓRIO DE CORREGEDORIA DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 356 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada na Seção 1-B do DOU de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no § 1º do inciso III do art. 40 da Portaria ME nº 7081, de 09 de agosto de 2022, no art. 8º e nos §§ 3º e 4º do art. 10 da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, e no art. 4º do Decreto 11.129, de 11 de julho de 2022, resolve: Art. 1º DESIGNAR os servidores BRUNA DUARTE OLEARI, ATRFB, matrícula Siape nº 2718659, e HILDA IVANA BONASSOLI, Analista Técnico-Administrativo, matrícula Siape nº 2160329, para, sob a presidência da primeira, constituírem NOVA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR, para ultimar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, através do PAR nº 14044.720131/2022-29, as apurações das possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos que constam no processo administrativo nº 14044.720279/2021-82, da pessoa jurídica COMERCIAL MOTOCICLO S/A, CNPJ 01.407.607/0001-53, ante as razões apresentadas no Ofício nº 001/2023 - CPAR 14044.720131/2022-29, de 27 de abril de 2023. Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. DANIEL BARROS ARRUDA PORTARIA DE PESSOAL COGER/GNC Nº 427, DE 22 DE MAIO DE 2023 O CHEFE DO ESCRITÓRIO DE CORREGEDORIA DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 356 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada na Seção 1-B do DOU de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no § 1º do inciso III do art. 40 da Portaria ME nº 7081, de 09 de agosto de 2022, no art. 8º e nos §§ 3º e 4º do art. 10 da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, e no art. 4º do Decreto 11.129, de 11 de julho de 2022, resolve: Art. 1º DESIGNAR os servidores HILDA IVANA BONASSOLI, Analista Técnico- Administrativo, matrícula Siape nº 2160329, e BRUNA DUARTE OLEARI, ATRFB, matrícula Siape nº 2718659, para, sob a presidência da primeira, constituírem NOVA COM I S S ÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR, para ultimar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, através do PAR nº 14044.720132/2022-73, as apurações das possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos que constam no processo administrativo nº 14044.720280/2021-15, da pessoa jurídica ISAPA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA, CNPJ 61.327.045/0004-02, ante as razões apresentadas no Ofício nº 001/2023-CPAR 14044.720132/2022-73, de 27 de abril de 2023. Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. DANIEL BARROS ARRUDA ESCRITÓRIO DE CORREGEDORIA NA 8ª REGIÃO FISCAL PORTARIA DE PESSOAL COGER/GNC Nº 428, DE 22 DE MAIO DE 2023 A CHEFE DO ESCRITÓRIO DE CORREGEDORIA DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 356 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada na Seção 1-B do DOU de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no § 1º do inciso III do art. 40 da Portaria ME nº 7081, de 09 de agosto de 2022, no art. 8º e nos §§ 3º e 4º do art. 10 da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, e no art. 4º do Decreto 11.129, de 11 de julho de 2022, resolve: Art. 1º DESIGNAR os servidores PATRICIA DE PAULA WITER MENDONÇA, ATRFB, matrícula Siape nº 1540849, e ANA CAROLINA GOMES ALZIRI, ATRFB, matrícula Siape nº 1180431, para, sob a presidência da primeira, constituírem NOVA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR, para ultimar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, através do PAR nº 14044.720135/2022-15, as apurações das possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos que constam no processo administrativo nº 14044.720307/2021-61, da pessoa jurídica PAULISTA BUSI N ES S COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ELÉTRICOS LTDA, CNPJ 64.109.499/0001-52, ante as razões apresentadas no Ofício nº 01/2023 - CPAR 14044.720135/2022-15, de 02 de maio de 2023. Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. PRISCILA DOS SANTOS SALLES PORTARIA DE PESSOAL COGER/GNC Nº 429, DE 22 DE MAIO DE 2023 A CHEFE DO ESCRITÓRIO DE CORREGEDORIA DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 356 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada na Seção 1-B do DOU de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no § 1º do inciso III do art. 40 da Portaria ME nº 7081, de 09 de agosto de 2022, no art. 8º e nos §§ 3º e 4º do art. 10 da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, e no art. 4º do Decreto 11.129, de 11 de julho de 2022, resolve: Art. 1º DESIGNAR os servidores MARCELO MOREIRA CONSTANTIN, AFRFB, matrícula Siape nº 1481730, e EDUARDO CARVALHO ZACHARIAS, AFRFB, matrícula Siape nº 2202887, para, sob a presidência do primeiro, constituírem NOVA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR, para ultimar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, através do PAR nº 14044.720133/2022-18, as apurações das possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos que constam no processo administrativo nº 14044.720281/2021-51, da pessoa jurídica MARES PARTICI P ACO ES COMERCIO E DISTRIBUICOES LTDA, CNPJ 13.859.945/0001-05, ante as razões apresentadas no Ofício nº 001/2023-CPAR 14044.720133/2022-18, de 25 de abril de 2023. Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. PRISCILA DOS SANTOS SALLES PORTARIA DE PESSOAL COGER/GNC Nº 430, DE 22 DE MAIO DE 2023 A CHEFE DO ESCRITÓRIO DE CORREGEDORIA DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 356 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada na Seção 1-B do DOU de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no § 1º do inciso III do art. 40 da Portaria ME nº 7081, de 09 de agosto de 2022, no art. 8º e nos §§ 3º e 4º do art. 10 da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, e no art. 4º do Decreto 11.129, de 11 de julho de 2022, resolve: Art. 1º DESIGNAR os servidores EDUARDO CARVALHO ZACHARIAS, AFRFB, matrícula Siape nº 2202887, e MARCELO MOREIRA CONSTANTIN, AFRFB, matrícula Siape nº 1481730, para, sob a presidência do primeiro, constituírem NOVA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR, para ultimar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, através do PAR nº 14044.720147/2021-51, as apurações das possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos que constam no processo administrativo nº 14044.720147/2021-51, das pessoas jurídicas Diniz Química Comercial Ltda - CNPJ nº 04.882.556/0001-00, Diniz Assessoria em Comércio Exterior Ltda - CNPJ n º 09.347.636/0001-89 e Tanquímica Indústria e Comércio Ltda - CNPJ nº 67.748.426/0001-07 (incorporada por QGP Química Geral S/A - CNPJ nº 01.272.356/0001- 47), ante as razões apresentadas no Ofício nº 001/2023-CPAR 14044.720147/2021-51, de 25 de abril de 2023. Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. PRISCILA DOS SANTOS SALLES PORTARIA DE PESSOAL COGER/GNC Nº 431, DE 22 DE MAIO DE 2023 A CHEFE DO ESCRITÓRIO DE CORREGEDORIA DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 356 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada na Seção 1-B do DOU de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no § 1º do inciso III do art. 40 da Portaria ME nº 7081, de 09 de agosto de 2022, no art. 8º e nos §§ 3º e 4º do art. 10 da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, e no art. 4º do Decreto 11.129, de 11 de julho de 2022, resolve: Art. 1º DESIGNAR os servidores ANNE MASCARENHAS KERTZMAN, AFRFB, matrícula siape nº 2447747, e BRUNO VIEIRA CARDOSO, AFRFB, matrícula siape nº 2032885, para, sob a presidência do primeiro, constituírem NOVA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR, para ultimar, no prazo de