DOU 25/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Des. FERNANDO BRAGA DAMASCENO ATO Nº 462, DE 24 DE MAIO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta no ajuste celebrado entre o Tribunal Regional Federal da 5ª Região e a Fundação Carlos Chagas e, ainda, com fundamento no Capítulo XVI, item 2, do Edital de Abertura de Inscrições do Concurso Público publicado no Diário Oficial da União de 25/09/2017, Seção 3, e tendo em vista o que consta nos autos do PA nº 0001847-59.2023.4.05.7500, resolve: TORNAR SEM EFEITO as nomeações das candidatas abaixo relacionadas para exercerem cargos efetivos de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Nível Médio, Classe "A", Padrão 1, conforme a Lei nº 11.416/2006 e alterações posteriores, do Quadro de Pessoal Permanente da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária de Pernambuco, de que trata o Ato nº 329, de 17/04/2023, publicado no Diário Oficial da União de 19/04/2023, Seção 2, em razão de perda de prazo para posse, nos termos do § 6º do art. 13 da Lei nº 8.112/1990. . Nome dos(as) candidatos(as) Classificações . RENATA VIANA DE NORONHA 43º (lista geral) . CLARISSA GOMES DUARTE 46º (lista geral) Des. FERNANDO BRAGA DAMASCENO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO ATO PRESI Nº 200, DE 23 DE MAIO DE 2023 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante nos autos do PAe0004480- 65.2023.4.06.8001-TRF6, resolve: DECLARAR VAGO o cargo de Analista Judiciário/Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador, Nível Superior, Classe "A", Padrão 5, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, Subseção Judiciária de Uberaba/MG, ocupado pelo servidor RITHS MOREIRA AGUIAR, em decorrência de sua posse em outro cargo inacumulável, nos termos do art. 33, VIII, da Lei 8.112/1990, a partir de 10/04/2023. Desª. Mônica Sifuentes TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS PORTARIA TRE-AM N° 477, DE 19 DE MAIO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, considerando o disposto no art. 9º, I, e 10 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e no art. 7º da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, bem como o aproveitamento de lista de aprovados em concurso público realizado pelo Tribunal do Trabalho da 11ª Região, nº C076, publicada no DOU nº 160, de 21/8/2017 fato que desencadeou a edição da Portaria TRE/AM nº 1.081, de 17/10/2022 e ainda o teor do Processo Eletrônico SEI nº 0003555-05.2023.6.04.0000, Resolve: Art. 1º. NOMEAR, por aproveitamento, o candidato GUILHERME DE BRITO CARNEIRO, habilitado em Concurso Público de Provas realizado pela Fundação Carlos Chagas, para provimento de cargos do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, para exercer, em caráter efetivo, nos termos da legislação em epigrafe, o cargo de Analista Judiciário - Apoio Especializado - Tecnologia da Informação, na classe "A", padrão 1, criado pela Lei 8.868, de 14 de abril de 1994 para o quadro de pessoal permanente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, em vaga decorrente do falecimento do servidor Antenor de Carvalho Braga Neto, constante da portaria TRE/AM nº 136, de 6/3/2018, publicada no DOU nº 47, de 9/3/2018. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. JORGE MANOEL LOPES LINS TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA PORTARIA TRE-BA Nº 482, DE 23 DE MAIO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, da Resolução Administrativa TRE/BA nº 1/2017 e tendo em vista o constante no Processo SEI nº 0004757-06.2023.6.05.8078, resolve: Art. 1º Dispensar o servidor Davi Paulo Borges Carneiro da função de Assistente I - FC-1 da 78ª Zona Eleitoral. Art. 2º Designar a servidora Dandara Rejo da Silva Melo, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Nível Intermediário, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para a função de Assistente I - FC-1 da 78ª Zona Eleitoral. Art. 3º Designar o servidor Davi Paulo Borges Carneiro, Analista Judiciário, Área Administrativa, Nível Superior, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para a função de Chefe de Cartório - FC-6 da 78ª Zona Eleitoral. Art. 4º Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Des. ROBERTO MAYNARD FRANK PORTARIA TRE-BA Nº 486, DE 23 DE MAIO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, da Resolução Administrativa TRE/BA nº 1/2017 e tendo em vista o constante no Processo SEI nº 0003106-84.2023.6.05.8062, resolve: Art. 1º Designar o servidor Thales Rego Ruback, Analista Judiciário, Área Judiciária, Nível Superior, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para Assistente I - FC- 1 da 62ª Zona Eleitoral. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Des. ROBERTO MAYNARD FRANK TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 129, DE 16 DE MAIO DE 2023 A JUÍZA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe foram delegadas, nos termos do art. 1º, inciso IV, da Portaria PRE nº 166, de 20 de junho de 2022, e considerando os termos do documento nº 4047564, do Processo SEI nº 0000080-77.2023.6.13.8346, resolve: Art. 1º Dispensar LUIS ANDRÉ SOARES DE SOUZA GAYOSO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, removido para este Tribunal, do exercício da Função Comissionada de Assistente I, nível FC- 01, na 346ª Zona Eleitoral de Cruzília. Art. 2º Designar CLEBE BARBOSA DAVID, requisitado para prestar serviços a este Tribunal, nos termos da Lei nº 6.999/82, para o exercício da Função Comissionada de Assistente I, nível FC-01, na 346ª Zona Eleitoral de Cruzília. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRISTIANA GUALBERTO PORTARIA Nº 137, DE 23 DE MAIO DE 2023 A JUÍZA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe foram delegadas, nos termos do art. 1º, inciso IV, da Portaria PRE nº 166, de 20 de junho de 2022, e considerando os termos do documento nº 4081517, do Processo SEI nº 0000014-03.2023.6.13.8248, resolve: Art. 1º Dispensar GUSTAVO ELIAS KALLÁS REZEK, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do exercício da Função Comissionada de Assistente I, nível FC-01, na 248ª Zona Eleitoral, de Santa Rita do Sapucaí. Art. 2º Designar ADRIANA CAROLINA DA SILVA, requisitada para prestar serviços a este Tribunal, nos termos da Lei nº 6.999/1982, para o exercício da Função Comissionada de Assistente I, nível FC-01, na 248ª Zona Eleitoral, de Santa Rita do Sapucaí. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos contam a partir de 1º/5/2023. CRISTIANA GUALBERTO PORTARIA PRE Nº 144, DE 23 DE MAIO DE 2023 A JUÍZA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe foram delegadas, nos termos do art. 1º, inciso IV, da Portaria PRE nº 166/2022, e tendo em vista o disposto nos autos do processo SEI 0008521-18.2023.6.13.8000, resolve: Art. 1º Designar ALBERTO BARRA ROCHA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o exercício da Função Comissionada FC-03, no Núcleo de Apoio à Governança de Aquisições. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRISTIANA GUALBERTO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ PORTARIA Nº 22.215, DE 23 DE MAIO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e à vista do contido no Processo Administrativo Eletrônico nº 0005420-95.2023.6.14.8015, Resolve: Art. 1º DESIGNAR a servidora CAMILLA MARIA FRAZÃO VIEIRA, Técnico Judiciário da Área Administrativa do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada de Chefe de Cartório, nível FC-6, da 15ª Zona Eleitoral, com sede no município de Breves, com fulcro na Lei nº 13.150/2015, art. 4º, § 1º, da Resolução TSE nº 23.448/2015, e art. 25 da Resolução TRE/PA nº 3.771/2005, com redação dada pela Resolução TRE/PA nº 4.998/2011. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PORTARIA P Nº 1.766, DE 23 DE MAIO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO os termos da Portaria TRE-RS P n. 201, de 15 de julho de 2013, a qual aplicou a penalidade de demissão à servidora Letiene Wierzchowski Gomes da Costa Franco, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fulcro no art. 132, inc. II, da Lei n. 8.112/90, em face da configuração de abandono de cargo, caracterizado pela ausência intencional ao serviço por mais de trinta dias consecutivos; CONSIDERANDO o teor da Portaria TRE-RS P n. 218, de 30 de julho de 2013, no sentido de declarar vago o cargo da categoria funcional de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe A, Padrão 1, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, ocupado pela senhora Letiene Wierzchowski Gomes da Costa Franco, em virtude de sua demissão, nos termos do art. 33, inciso II, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990; CONSIDERANDO as disposições constantes na Portaria TRE-RS P n. 283, de 17 de setembro de 2013, a qual tornou sem efeito as Portarias TRE-RS P ns. 201/2013 e 218/2013, em cumprimento à decisão liminar proferida na Ação Cautelar Inominada n. 5020238- 49.2013.404.0000; CONSIDERANDO as informações prestadas pela Advocacia-Geral da União, por meio do Ofício n. 04680/2022/CORESESUB/PRU4R/PGU/AGU; CONSIDERANDO os registros atinentes à Ação Ordinária n. 5070063- 36.2012.4.04.7100, a qual teve julgamento de improcedência e trânsito em julgado em 23 de setembro de 2022; CONSIDERANDO que a decisão proferida na Ação Cautelar Inominada n. 5020238- 49.2013.404.0000 não mais subsiste, tendo perdido o objeto com o julgamento do Recurso Especial nos autos da Ação Ordinária n. 5070063- 36.2012.4.04.7100; CONSIDERANDO os termos da decisão exarada nos autos do Processo SEI n. 0018075-86.2022.6.21.8000, Resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria TRE-RS P n. 283, de 17 de setembro de 2013, na medida em que a decisão proferida na Ação Cautelar Inominada n. 5020238-49.2013.404.0000 não mais subsiste, considerando o julgamento de improcedência e trânsito em julgado em 23 de setembro de 2022 da Ação Ordinária n. 5070063- 36.2012.4.04.7100. Art. 2º Repristinar a redação original da Portaria TRE-RS P n. 201, de 15 de julho de 2013, expedida em virtude de decisão prolatada no PAE n. 503/2013, a qual aplicou a penalidade de demissão à servidora Letiene Wierzchowski Gomes da Costa Franco, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fulcro no art. 132, inc. II, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em face da configuração de abandono de cargo, caracterizado pela ausência intencional ao serviço por mais de trinta dias consecutivos. Art. 3º Repristinar a redação original da Portaria TRE-RS P n. 218, de 30 de julho de 2013, a fim de declarar vago o cargo da categoria funcional de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe A, Padrão 1, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, ocupado pela senhora Letiene Wierzchowski Gomes da Costa Franco, em virtude de sua demissão, nos termos do art. 33, inciso II, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Des. FRANCISCO JOSÉ MOESCH