DOU 25/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Recorrente: AMAZÔNIA TABACO DE PRODUTOS DA FLORESTA CNPJ: 37.458.309/0001-30 Número do Processo: 25351.571813/2020-82 Expediente: 5104989/22-4 Área de origem: GGTAB Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0507744/23-4 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: APM COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE FUMO LTDA . CNPJ: 05.968.360/0001-03 Número do Processo: 25351.467039/2020-14 Expediente: 4944507/22-4 Área de origem: GGTAB Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0509845/23-2 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BRAÚNA INDÚSTRI E COMÉRCIO LTDA. CNPJ: 17.743.238/0001-00 Número do Processo: 25351.616946/2020-95 Expediente: 5056054/22-4 Área de origem: GGTAB Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0511923/23-0 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BUCANERO'S MANUFATURA DE CHARUTOS LTDA. CNPJ: 32.800.156/0001-43 Número do Processo: 25351.430053/2019-11 Expediente: 4996366/22-2 Área de origem: GGTAB Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0511923/23-0 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FUMO ARAPIRACA LTDA. -EPP CNPJ: 53.671.251/0001-64 Número do Processo: 25351.507356/2021-53 Expediente: 4950040/22-7 Área de origem: GGTAB Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0511985/23-1 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: FERLIM IND E COM LTDA. CNPJ: 84.316.868/0001-95 Número do Processo: 25351.421315/2020-90 Expediente: 5011169/22-7 Área de origem: GGTAB Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0512023/23-4 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: GABRIEL PIMENTA BAPTISTA 01454793660 CNPJ: 22.916.580/0001-02 Número do Processo: 25351.640864/2021-42 Expediente: 0136604/23-4 Área de origem: GGTAB Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0512012/23-2 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: GHT COMERCIO DE TABACOS LTDA. CNPJ: 07.084.456/0001-26 Número do Processo: 25351.525239/2021-71 Expediente: 0168754/23-1 Área de origem: GGTAB Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0512042/23-6 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: M M INDÚSTRIA DE TABACO LTDA. CNPJ: 31.851.324/0001-67 Número do Processo: 25351.564721/2021-27 Expediente: 5011665/22-4 Área de origem: GGTAB Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0512052/23-1 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: NATIVO DEL CARIBE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHARUTOS LTDA. - ME CNPJ: 06.281.238/0001-19 Número do Processo: 25351.656753/2021-58 Expediente: 0204803/23-3 Área de origem: GGTAB Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0505890/23-2 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: NATIVO DEL CARIBE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHARUTOS LTDA. - ME CNPJ: 06.281.238/0001-19 Número do Processo: 25351.695201/2021-65 Expediente: 0204863/23-6 Área de origem: GGTAB Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0506054/23-1 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: OMNI COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA TABACARIA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA. EPP CNPJ: 19.209.073/0001-16 Número do Processo: 25351.857132/2018-94 Expediente: 4873097/22-3 Área de origem: GGTAB Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0506156/23-8 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: OMNI COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA TABACARIA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA. EPP CNPJ: 19.209.073/0001-16 Número do Processo: 25351.857133/2018-39 Expediente: 4873141/22-2 Área de origem: GGTAB Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0506172/23-8 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: OMNI COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA TABACARIA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA. EPP CNPJ: 19.209.073/0001-16 Número do Processo: 25351.857134/2018-83 Expediente: 4873127/22-0 Área de origem: GGTAB Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0506295/23-1 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: P.B.P. MARQUEZ INDÚSTRIA E COMÚRCIO DE TABACOS CNPJ: 30.615.010/0001-00 Número do Processo: 25351.304910/2019-28 Expediente: 4834821/22-6 Área de origem: GGTAB Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0506320/23-6 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PALHEIROS PIRACANJUBA LTDA. CNPJ: 25.057.001/0001-01 Número do Processo: 25351.578603/2020-15 Expediente: 4876136/22-0 Área de origem: GGTAB Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0506464/23-6 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PALHEIROS PIRACANJUBA LTDA. CNPJ: 25.057.001/0001-01 Número do Processo: 25351.578606/2020-59 Expediente: 4876170/22-3 Área de origem: GGTAB Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0506467/23-8 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: QUALITY IN TABACOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS E IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. CNPJ: 11.816.308/0001-26 Número do Processo: 25069.487071/2017-06 Expediente: 0206894/23-6 Área de origem: GGTAB Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0506554/23-4 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ROLO TABAK COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. CNPJ: 27.651.665/0001-11 Número do Processo: 25351.275905/2020-34 Expediente: 4863476/22-1 Área de origem: GGTAB Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0506582/23-3 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA. 4ª DIRETORIA GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA RESOLUÇÃO-RE Nº 1.828, DE 23 DE MAIO DE 2023 O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO ANEXO 1. Empresa: Mundo das Camisinhas - RODRIGO CESAR GUIDI 38720658826 - CNPJ: 40.591.111/0001-34 Produto - (Lote): PRESERVATIVO AIR THIN 001 ZEROONE(); Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos) Expediente nº: 0522232/23-0 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a comprovação da importação e comercialização do produto, sem regularização na Anvisa, por empresas que não possuem autorização de funcionamento - AFE, em desacordo com os art. 2º e 7º do Decreto nº. 8.077/2013, art. 2º, 12 e 50 da Lei 6.360/1976, e considerando o estabelecido no art. 10, inciso IV da Lei 6.437/1977. RESOLUÇÃO-RE Nº 1.829, DE 24 DE MAIO DE 2023 O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021 e o art. 23, § 2º da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, resolve: Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO ANEXO 1. Empresa: ITI Indústria Comércio, Importação e Exportação de Produtos Alimentícios Ltda. - ITIALHO - CNPJ: 12385187000178 Produto - (Lote): SAL ROSA DO HIMALAIA FINO, MARCA: ITIALHO ( S13010222); Tipo de Produto: Alimento Expediente nº: 0443979/23-1 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Uso Recolhimento Motivação: Considerando o Laudo de Análise Fiscal Definitivo nº 160.1P.0/2022 e 160.1P.1/2022, emitidos pelo Instituto Adolfo Lutz, Laboratório Central do Estado de São Paulo com resultado insatisfatório para o teor de iodo (abaixo do mínimo estabelecido). Foram infringidos o disposto no art. 3º da Resolução - RDC nº 604, de 10/02/2022; o inciso IV do art. 48 o Decreto-Lei 986/1969, tendo em vista o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022 e o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. ......................................... 2. Empresa: F. SOUTO Indústria e Comércio de Sal S/A - CNPJ: 08248940001501 Produto - (Lote): SAL REFINADO EXTRA IODADO, MARCA MOC (05/2022); Tipo de Produto: Alimento Expediente nº: 0507825/23-3 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Uso Recolhimento