DOU 25/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 24 DE MAIO DE 2023 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46203.001665/2016-21 209661577 A. S. S. da Silva - Me AP . 2 46203.000261/2018-81 213753090 Camacho & Santos Ltda - Me AP . 3 46203.000262/2018-26 213753154 Camacho & Santos Ltda - Me AP . 4 46203.000263/2018-71 213753162 Camacho & Santos Ltda - Me AP . 5 46203.000264/2018-15 213753171 Camacho & Santos Ltda - Me AP . 6 46203.000265/2018-60 213753138 Camacho & Santos Ltda - Me AP . 7 46203.003135/2017-06 213642166 Compuservice Empreendimentos Ltda AP . 8 46203.003136/2017-42 213642174 Compuservice Empreendimentos Ltda AP . 9 46203.003138/2017-31 213642191 Compuservice Empreendimentos Ltda AP . 10 46203.001463/2017-60 212173821 Direcional Engenharia S/A AP . 11 46203.002097/2016-85 210006463 Edifica Engenharia Ltda AP . 12 46203.002098/2016-20 210006510 Edifica Engenharia Ltda AP . 13 46203.000207/2019-17 216818788 Uniao Macapa de Transportes Ltda AP . 14 46203.000208/2019-61 216818753 Uniao Macapa de Transportes Ltda AP . 15 46203.000266/2019-95 216888883 Viacao Macapa de Turismo Ltda - Epp (Viacao Macapa) AP . 16 46203.000267/2019-30 216868378 Viacao Macapa de Turismo Ltda - Epp (Viacao Macapa) AP . 17 46203.000264/2019-04 216887577 Viacao Nova Filadelfia Ltda - Me (Viacao Elshaday) AP . 18 46203.000265/2019-41 216868548 Viacao Nova Filadelfia Ltda - Me (Viacao Elshaday) AP . 19 46203.000268/2019-84 216868165 Viacao Policarpos Ltda - Epp AP . 20 46203.000269/2019-29 216887135 Viacao Policarpos Ltda - Epp AP . 21 46203.000270/2019-53 216882117 Viacao Policarpos Ltda - Epp AP . 22 46208.001973/2019-59 216940249 Cruzeiro do Sul Transporte e Turismo Lt d a GO . 23 46208.001974/2019-01 216940265 Cruzeiro do Sul Transporte e Turismo Lt d a . GO . 24 46208.014459/2018-01 216235740 Diocese de Jatai GO . 25 46208.014461/2018-71 216235375 Diocese de Jatai GO . 26 46208.003299/2018-66 214313620 Mobi X Ltda. - Me GO . 27 46312.004252/2019-11 218978120 Eldorado Brasil Celulose S/A MS . 28 46312.004253/2019-58 218978073 Eldorado Brasil Celulose S/A MS . 29 14152.042603/2020-10 219454345 Empresa Brasileira de Servicos Hospitalares - Ebserh MS . 30 14152.028840/2020-60 219317259 Mateus Luiz Secretti MS . 31 46312.002812/2019-95 217931898 Mega Seguranca Ltda MS . 32 14152.032334/2020-75 218991720 Thiago Afonso Sumaia MS . 33 46306.000304/2018-71 214766667 Banco Santander S/A. MT . 34 46653.007376/2018-07 216461928 Camilo Pasquini MT . 35 46653.007377/2018-43 216461944 Camilo Pasquini MT . 36 46653.007378/2018-98 216461961 Camilo Pasquini MT . 37 46653.007379/2018-32 216461979 Camilo Pasquini MT . 38 46653.005732/2018-40 215898028 Center Pav Pavimentação e Construções Ltda MT . 39 46653.005777/2018-14 215939701 Center Pav Pavimentação e Construções Ltda MT . 40 46653.005778/2018-69 215935853 Center Pav Pavimentação e Construções Ltda MT . 41 46653.005779/2018-11 215935446 Center Pav Pavimentação e Construções Ltda MT . 42 46653.005780/2018-38 215935420 Center Pav Pavimentação e Construções Ltda MT . 43 46653.005781/2018-82 215935357 Center Pav Pavimentação e Construções Ltda MT . 44 46653.005782/2018-27 215934539 Center Pav Pavimentação e Construções Ltda MT . 45 46653.005783/2018-71 215934211 Center Pav Pavimentação e Construções Ltda MT . 46 46653.005784/2018-16 215935993 Center Pav Pavimentação e Construções Ltda MT . 47 46653.005785/2018-61 215935799 Center Pav Pavimentação e Construções Ltda MT . 48 46653.005786/2018-13 215935969 Center Pav Pavimentação e Construções Ltda MT . 49 46653.005787/2018-50 215934181 Center Pav Pavimentação e Construções Ltda MT . 50 46653.005856/2018-25 215950020 Center Pav Pavimentação e Construções Ltda MT . 51 46653.005865/2018-16 215959663 Center Pav Pavimentação e Construções Ltda MT . 52 46653.005867/2018-13 215956397 Center Pav Pavimentação e Construções Ltda MT . 53 46653.005868/2018-50 215956419 Center Pav Pavimentação e Construções Ltda MT . 54 46653.005869/2018-02 215956427 Center Pav Pavimentação e Construções Ltda MT . 55 46653.006136/2018-87 216037018 Center Pav Pavimentação e Construções Ltda MT . 56 46653.006137/2018-21 216038740 Center Pav Pavimentação e Construções Ltda MT . 57 46653.001085/2018-05 214212921 Dias Pontarolo Comercio de Alimentos Ltda MT . 58 46653.001086/2018-41 214212912 Dias Pontarolo Comercio de Alimentos Ltda MT . 59 46653.001087/2018-96 214212866 Dias Pontarolo Comercio de Alimentos Ltda MT . 60 46653.001088/2018-31 214212882 Dias Pontarolo Comercio de Alimentos Ltda MT . 61 46653.001840/2019-24 217099530 Eduardo Domingues Shimada MT . 62 46653.001841/2019-79 217099548 Eduardo Domingues Shimada MT . 63 46653.001842/2019-13 217099556 Eduardo Domingues Shimada MT . 64 46653.001843/2019-68 217099572 Eduardo Domingues Shimada MT . 65 46653.004722/2018-97 215586344 H. L Construtora Ltda MT . 66 46653.003733/2018-50 215294661 H. L. Construtora Ltda MT . 67 46653.004091/2018-14 215395042 H. L. Construtora Ltda MT . 68 46653.000800/2018-84 214041697 Instituto Educacional Ice Eireli MT . 69 46653.000802/2018-73 214041883 Instituto Educacional Ice Eireli MT . 70 46653.000804/2018-62 214086534 Instituto Educacional Ice Eireli MT . 71 46653.000805/2018-15 214086691 Instituto Educacional Ice Eireli MT . 72 46653.006046/2017-13 213423570 Jardim das Américas Empreendimento Imobiliário Ltda MT . 73 46653.006047/2017-50 213423618 Jardim das Américas Empreendimento Imobiliário Ltda MT . 74 46653.000628/2019-40 216702895 Laticinios Cajes Ltda MT . 75 46653.003443/2019-97 217542921 Qualimagem Servicos Diagnosticos por Imagem Eireli MT . 76 46653.003444/2019-31 217543022 Qualimagem Servicos Diagnosticos por Imagem Eireli MT . 77 46653.003445/2019-86 217543103 Qualimagem Servicos Diagnosticos por Imagem Eireli MT . 78 46653.003446/2019-21 217543120 Qualimagem Servicos Diagnosticos por Imagem Eireli MT . 79 46653.003356/2019-30 217527361 Rainer Dowich MT . 80 46653.003357/2019-84 217527345 Rainer Dowich MT . 81 46653.003528/2019-75 217291716 Rainer Dowich MT . 82 46653.003530/2019-44 217288952 Rainer Dowich MT . 83 46653.003532/2019-33 217291511 Rainer Dowich MT . 84 46653.003534/2019-22 217290469 Rainer Dowich MT . 85 46653.003539/2019-55 217290582 Rainer Dowich MT . 86 46653.003540/2019-80 217290507 Rainer Dowich MT . 87 46653.004096/2019-10 217825672 Rainer Dowich MT . 88 46653.007031/2018-45 216371431 San Carlo Agropecuaria Lt d a MT . 89 46653.007032/2018-90 216371414 San Carlo Agropecuaria Lt d a MT . 90 46653.000606/2019-80 216711690 SL Construtora Eireli MT . 91 46653.000608/2019-79 216711711 SL Construtora Eireli MT . 92 46653.000609/2019-13 216711720 SL Construtora Eireli MT . 93 46653.000821/2019-81 216761778 Transprata=Transportes Pesados e Comercio Lt d a MT . 94 46653.001040/2019-11 216826951 Transprata=Transportes Pesados e Comercio Lt d a MT . 95 46653.001108/2019-54 216859867 Transprata=Transportes Pesados e Comercio Lt d a MT . 96 46653.001109/2019-07 216859948 Transprata=Transportes Pesados e Comercio Lt d a MT . 97 46653.001134/2019-82 216885477 Transprata=Transportes Pesados e Comercio Lt d a MT . 98 46653.001146/2019-15 216886066 Transprata=Transportes Pesados e Comercio Lt d a MT . 99 46653.002530/2019-27 217208541 Transprata=Transportes Pesados e Comercio Lt d a MT . 100 46653.002534/2019-13 217226752 Transprata=Transportes Pesados e Comercio Lt d a MT . 101 46653.003499/2019-41 217568599 Viacao Xavante Ltda MT . 102 46653.003637/2018-10 215253191 Viação Xavante Ltda MT . 103 14152.087416/2020-57 219884790 Abastecedora de Combustivel Nova Sapucaia Ltda RS . 104 14152.073314/2020-54 219749809 Lukas Benetti Buzzetto RS