DOU 25/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL V A LO R % SOBRE A RCL . RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 1.253.413.448.000,00 - . DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b) 88.180.462,74 0,007035% . LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 213.080.286,16 0,017000% . LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 202.426.271,85 0,016150% . LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 191.772.257,54 0,015300% FONTE: Sistema Tesouro Gerencial e Resolução CNJ 177/2013, Unidade Responsável Seção de Contabilidade - Secretaria de Orçamento e Finanças, Data da emissão 22/05/2023 e hora de emissão 11h00. 1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e, somente no caso de cancelamento, podem ser excluídos. NOTA 1: O limite máximo da despesa com pessoal é estabelecido pelo art. 20, inciso I, alínea "b", da Lei Complementar nº 101/2000 para o Poder Judiciário Federal. A Resolução CNJ nº 177/2013 distribui o valor máximo de 6% entre os órgãos integrantes do Poder Judiciário Federal. Ao CNJ coube o limite máximo de 0,017000%, o limite prudencial de 0,016150% e o limite de alerta de 0,015300%. NOTA 2: As Despesas de Exercícios Anteriores referem-se a pagamentos de competências anteriores ao período de apuração do RGF. NOTA 3: Os valores referentes à Despesa Bruta com Pessoal / Pessoal Inativo e Pensionistas, na linha Pensões, devem ser replicados em Despesas Não Computadas / Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados, por se tratarem de recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público. No entanto, no RGF 3Q2022, os valores supramencionados não foram considerados em Despesas Não Computadas, superavaliando a Despesa Total com Pessoal em R$ 42.812,52. WERNNE PEREIRA E SILVA Secretário de Orçamento e Finanças LUCIANA CRISTINA GOMES COELHO MATIAS Secretária de Auditoria JOHANESS ECK Diretor-Geral TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO SECRETARIA DOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA RESOLUÇÃO CATRF3R Nº 171, DE 23 DE MAIO DE 2023 Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar n.º 101, de 4/5/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). A PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, "ad referendum", CONSIDERANDO o disposto no art. 54 da Lei Complementar n.º 101, de 4/5/2000, e no art. 1º da Resolução n.º 250, de 19/8/2013, do Conselho da Justiça Federal; resolve: Art. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Federal da 3.ª Região, referente ao 1.º quadrimestre de 2023, na forma dos anexos, bem como autorizar sua publicação e disponibilização por meio da internet, consoante previsto no art. 55, § 2.º, da Lei Complementar n.º 101, de 4/5/2000. Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Desª. MARISA FERREIRA DOS SANTOS ANEXO I UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL MAIO/2022 A ABRIL/2023 . RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00 . DESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 meses) . L I Q U I DA DA S TOTAL ÚLTIMOS 12 MESES (a) INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (b) . MAI/2022 JUN/2022 JUL/2022 AG O / 2 0 2 2 SET/2022 OUT/2022 N OV / 2 0 2 2 D EZ / 2 0 2 2 JA N / 2 0 2 3 FEV/2023 MAR/2023 ABR/2023 . DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 186.111.161,68 190.009.022,52 184.784.765,58 186.979.525,27 185.744.997,26 187.746.620,10 293.673.968,93 256.524.078,07 242.183.016,19 192.646.572,70 199.397.036,98 196.468.941,82 2.502.269.707,10 45.099.752,55 . Pessoal Ativo 150.787.484,52 154.409.111,95 149.086.393,56 150.948.475,61 149.356.355,21 151.368.558,38 239.811.262,84 204.107.438,45 187.774.258,71 153.821.268,63 160.829.169,80 157.230.513,85 2.009.530.291,51 29.947.183,72 . Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 124.149.286,56 127.579.019,18 122.627.140,07 124.388.798,59 122.874.997,53 124.687.779,78 186.981.118,82 174.059.754,90 163.430.879,34 128.092.778,73 134.059.266,13 131.001.769,81 1.663.932.589,44 26.174.665,69 . Obrigações Patronais 26.638.197,96 26.830.092,77 26.459.253,49 26.559.677,02 26.481.357,68 26.680.778,60 52.830.144,02 30.047.683,55 24.343.379,37 25.728.489,90 26.769.903,67 26.228.744,04 345.597.702,07 3.772.518,03 . Pessoal Inativo e Pensionistas 35.323.677,16 35.599.910,57 35.698.372,02 36.031.049,66 36.388.642,05 36.378.061,72 53.862.706,09 52.416.639,62 54.408.757,48 38.825.304,07 38.567.867,18 39.238.427,97 492.739.415,59 15.152.568,83 . Aposentadorias, Reserva e Reformas 30.747.418,02 30.726.684,32 30.951.239,86 31.265.797,00 31.486.579,02 31.422.491,17 46.580.421,15 47.625.541,47 47.357.310,52 33.561.798,20 33.237.120,52 34.172.349,95 429.134.751,20 15.099.586,47 . Pensões 4.576.259,14 4.873.226,25 4.747.132,16 4.765.252,66 4.902.063,03 4.955.570,55 7.282.284,94 4.791.098,15 7.051.446,96 5.263.505,87 5.330.746,66 5.066.078,02 63.604.664,39 52.982,36 . Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização ou de Contratação de Forma Indireta (§1º do art. 18 da LRF) . Despesa com Pessoal Não Executada Orçamentariamente . DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§1º do art. 19 da LRF) 36.038.959,31 35.998.905,58 36.011.183,99 36.652.678,91 36.655.129,04 36.770.575,31 51.708.233,33 54.766.939,77 52.648.029,58 38.864.149,97 38.627.025,84 39.299.647,37 494.041.458,00 35.602.658,68 . Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 0,00 0,00 29.525,92 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 29.525,92 0,00 . Decorrentes de Decisão Judicial de Período Anterior ao da Apuração 25.779,02 30.828,32 152.306,97 98.435,57 91.354,71 91.511,82 137.274,95 143.462,90 149.833,28 73.787,44 92.527,09 94.587,83 1.181.689,90 0,00