DOU 25/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023052500405 405 Nº 99, quinta-feira, 25 de maio de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE PORTARIA Nº 478, DE 24 DE MAIO DE 2023 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, DES. ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 28 do Regimento Interno e considerando o disposto nos artigos 54, III e parágrafo único c/c 55, I, "a", § 1º e § 2º da Lei Complementar 101 - LRF, de 4/5/00, publicada no D.O.U., Seção 1, de 5/5/00, e no teor da Portaria 1.447, de 14/06/2022, da Secretaria do Tesouro Nacional, resolve: Art. 1º. Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao Demonstrativo da Despesa com Pessoal, no período compreendido entre maio de 2022 a abril de 2023, constante do anexo desta portaria. Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Des. ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA ANEXO I UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL MAIO DE 2022 A ABRIL DE 2023 RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00 DESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 meses) L I Q U I DA DA S INSCRITAS EM MAI/22 JUN/22 JUL/22 AG O / 2 2 SET/22 OUT/22 N OV / 2 2 D EZ / 2 2 JA N / 2 3 FEV/23 MAR/23 ABR/23 T OT A L (ÚLTIMOS 12 M ES ES ) RESTOS A PAGAR N ÃO P R O C ES S A D O S ¹ (a) (b) DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 6.730.204,94 6.752.351,74 6.497.491,53 6.698.522,51 7.305.357,88 7.458.368,34 12.056.090,59 7.592.782,37 9.125.177,30 6.906.310,46 6.927.929,09 7.049.318,98 91.099.905,73 756.096,96 Pessoal Ativo 5.618.620,62 5.669.676,86 5.454.109,97 5.655.140,95 6.260.884,62 6.414.986,80 10.475.251,78 6.549.400,83 7.544.658,12 5.813.637,20 5.802.569,20 5.909.623,50 77.168.560,45 756.096,96 Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 4.711.308,02 4.766.790,85 4.556.380,24 4.746.181,26 5.336.198,40 5.484.655,92 8.638.015,44 5.615.382,38 6.606.304,26 4.912.079,31 4.947.250,40 4.982.196,86 65.302.743,34 744.631,66 Obrigações Patronais 907.312,60 902.886.01 897.729,73 908.959,69 924.686,22 930.330,88 1.837.236,34 934.018,45 938.353,86 901.557,89 855.318,80 927.426,64 11.865.817,11 11.465,30 Pessoal Inativo e Pensionistas 1.111.584,32 1.082.674,88 1.043.381,56 1.043.381,56 1.044.473,26 1.043.381,54 1.580.838,81 1.043.381,54 1.580.519,18 1.092.673,26 1.125.359,89 1.139.695,48 13.931.345,28 - Aposentadorias, Reserva e Reformas 723.737,11 723.737,11 698.303,04 698.303,04 698.303,04 698.303,04 1.048.906,62 698.303,04 1.050.831,31 744.805,03 776.212,97 789.386,97 9.349.132,32 - Pensões 387.847,21 358.937,77 345.078,52 345.078,52 346.170,22 345.078,50 531.932,19 345.078,50 529.687,87 347.868,23 349.146,92 350.308,51 4.582.212,96 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização ou de Contratação de Forma Indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) - - - - - - - - - - - - - Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente - - - - - - - - - - - - - - DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§1° do art. 19 da LRF) 1.111.734,84 1.094.998,39 1.044.314,98 1.043.381,56 1.044.473,26 1.043.381,54 1.581.723,87 1.043.381,54 1.580.519,18 1.092.673,26 1.101.459,44 1.115.795,03 13.897.836,89 - Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária - 11.978,60 - - - - - - - - - - 11.978,60 - Decorrentes de Decisão Judicial de Período Anterior ao da apuração - - - - - - - - - - - - - - Despesas de Exercícios Anteriores de Período Anterior ao da Apuração 150,52 344,91 933,42 - - - 885.06 - - - - - 2.313,91 - Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 1.111.584,32 1.082.674,88 1.043.381,56 1.043.381,56 1.044.473,26 1.043.381,54 1.580.838,81 1.043.381,54 1.580.519,18 1.092.673,26 1.101.459,44 1.115.795,03 13.883.544,38 - DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III)= (I-II) 5.618.470,10 5.657.353,35 5.453.176,55 5.655.140,95 6.260.884,62 6.414.986,80 10.474.366,72 6.549.400,83 7.544.658,12 5.813.637,20 5.826.469,65 5.933.523,95 77.202.068,84 756.096,96 APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL V A LO R % SOBRE A RCL RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 1.253.413.448.092,80 DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V)= (IIIa + IIIb) 77.958.165,80 0,006220 LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III do art. 20 da LRF) 177.257.729,83 0,014142 LIMITE PRUDENCIAL (VII)= (0,95xVI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 168.394.843,34 0,013435 LIMITE DE ALERTA (VIII)= (0,90xVI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 159.531.956,85 0,012728 Fonte: Sistema SIAFI, Unidade Responsável: COFIC/SAO/TRE-SE, Data de emissão: 23/mai/2023, hora da emissão: 08h e 20m. 'Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no seguindo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. Notas: 1. Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013. 2.Valor da RCL referente à Portaria STN nº 425, de 18 de maio de 2023, publicada em 22 de maio de 2023 no D.O.U. 3. Na Linha "Despesas de Exercícios Anteriores de Período Anterior ao da Apuração", não foram incluídos os valores de R$ 38.861,69 e R$ 8.794,75, nos meses de janeiro e março de 2023, respectivamente, pois a competência pertence ao período de apuração. NORIVAL NAVAS NETO Secretário de Administração, Orçamento, Finanças e Contabilidade ADAIL VILELA DE ALMEIDA Coordenador de Auditoria Interna RUBENS LISBÔA MACIEL FILHO Diretor-Geral Des. ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA Presidente do Tribunal