DOU 25/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto nos artigos 8º da Lei Complementar - LRF nº. 101/2000 e 68 da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO nº. 14.436, de 9 de agosto de 2022, resolve: Art. 1º - Alterar, na forma do anexo desta Portaria, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal para o exercício de 2023, da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em decorrência da descentralização de créditos ao Tribunal, destinados ao pagamento de débitos relativos a precatórios, nos termos do parágrafo quinto, do artigo 35, da Lei nº. 14.436, de 9 de agosto de 2022. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. CRUZ MACEDO ANEXO . 16000 - JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS . CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2023 . M ÊS PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS CATEGORIA DE GASTO "A" OUTRAS DESPESAS CORRENTES CATEGORIA DE GASTO "C" E INVESTIMENTO CATEGORIA DE GASTO "D" LIMITE TOTAL . . MENSAL AC U M U L A D O MENSAL AC U M U L A D O MENSAL AC U M U L A D O . JA N E I R O 430.497.339,89 430.497.339,89 43.980.233,46 43.980.233,46 474.477.573,35 474.477.573,35 . FEVEREIRO 240.000.000,00 670.497.339,89 44.000.000,00 87.980.233,46 284.000.000,00 758.477.573,35 . M A R ÇO 240.000.000,00 910.497.339,89 57.667.936,84 145.648.170,30 297.667.936,84 1.056.145.510,19 . ABRIL 240.000.000,00 1.150.497.339,89 57.650.986,50 203.299.156,80 297.650.986,50 1.353.796.496,69 . MAIO 240.000.000,00 1.390.497.339,89 55.444.191,50 258.743.348,30 295.444.191,50 1.649.240.688,19 . JUNHO 240.000.000,00 1.630.497.339,89 59.913.962,39 318.657.310,69 299.913.962,39 1.949.154.650,58 . JULHO 240.000.000,00 1.870.497.339,89 59.913.962,39 378.571.273,07 299.913.962,39 2.249.068.612,96 . AG O S T O 240.000.000,00 2.110.497.339,89 59.913.962,39 438.485.235,46 299.913.962,39 2.548.982.575,35 . SETEMBRO 240.000.000,00 2.350.497.339,89 59.913.962,39 498.399.197,84 299.913.962,39 2.848.896.537,73 . OUTUBRO 240.000.000,00 2.590.497.339,89 59.913.962,39 558.313.160,23 299.913.962,39 3.148.810.500,12 . N OV E M B R O 390.000.000,00 2.980.497.339,89 59.913.962,39 618.227.122,61 449.913.962,39 3.598.724.462,50 . D EZ E M B R O 14.372.868,11 2.994.870.208,00 59.913.962,39 678.141.085,00 74.286.830,50 3.673.011.293,00 Notas: 1) Excluídas as despesas custeadas com recursos diretamente arrecadados nas fontes 050/081/138, os quais não geram cotas financeiras a receber do Tesouro Nacional, no total de R$ 35.479.053,00. 2) Este cronograma poderá ser alterado nos casos de aprovação de crédito adicional e contingenciamento de recursos. . SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO (PRECATÓRIOS) SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO DE PEQUENO VALOR (RPV) . M ÊS OUTRAS DESPESAS CORRENTES CATEGORIA DE GASTO "C" M ÊS OUTRAS DESPESAS CORRENTES CATEGORIA DE GASTO "C" . . MENSAL AC U M U L A D O MENSAL AC U M U L A D O . JA N E I R O 0,00 0,00 JA N E I R O 17.849.702,00 17.849.702,00 . FEVEREIRO 0,00 0,00 FEVEREIRO 0,00 17.849.702,00 . M A R ÇO 0,00 0,00 M A R ÇO 0,00 17.849.702,00 . ABRIL 0,00 0,00 ABRIL 0,00 17.849.702,00 . MAIO 2.206.795,00 2.206.795,00 MAIO 0,00 17.849.702,00 . JUNHO 0,00 2.206.795,00 JUNHO 0,00 17.849.702,00 . JULHO 0,00 2.206.795,00 JULHO 0,00 17.849.702,00 . AG O S T O 0,00 2.206.795,00 AG O S T O 0,00 17.849.702,00 . SETEMBRO 0,00 2.206.795,00 SETEMBRO 0,00 17.849.702,00 . OUTUBRO 0,00 2.206.795,00 OUTUBRO 0,00 17.849.702,00 . N OV E M B R O 0,00 2.206.795,00 N OV E M B R O 0,00 17.849.702,00 . D EZ E M B R O 0,00 2.206.795,00 D EZ E M B R O 0,00 17.849.702,00 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO PORTARIA GP/TRT16 Nº 427, DE 24 DE MAIO DE 2023 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve determinar a publicação no Diário Oficial da União e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho do Anexo I - Demonstrativo de Despesa Com Pessoal, de que trata o art. 55, inciso I, alínea "a", da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, parte integrante do Relatório de Gestão Fiscal relativo ao período de maio de 2022 a abril de 2023. Des. FRANCISCO JOSÉ DE CARVALHO NETO ANEXO UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL MAIO DE 2022 A ABRIL DE 2023 .RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$1,00 . DESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) . L I Q U I DA DA S INSCRITAS EM RESTOS A T OT A L E X EC U T A D O (C) = (A) + (B) . MAI/2022 JUN/2022 JUL/2022 AG O / 2 0 2 2 SET/2022 OUT/2022 N OV / 2 0 2 2 D EZ / 2 0 2 2 JA N / 2 0 2 3 FEV/2023 MAR/2023 ABR/2023 T OT A L ÚLTIMOS 12 MESES (A) PAGAR NÃO P R O C ES S A D O S (B) DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 19.429.938,90 16.269.285,49 16.257.432,68 16.255.515,12 16.058.977,74 19.731.734,53 25.299.728,51 25.356.405,41 17.186.633,53 17.442.238,33 17.062.771,45 16.978.241,39 223.328.903,08 2.253.724,87 225.582.627,95 Pessoal Ativo 16.222.071,47 14.182.722,59 14.130.402,64 13.998.186,48 13.950.370,54 16.116.714,82 22.037.260,88 20.071.035,17 14.888.712,96 15.178.678,00 14.773.630,17 14.700.063,54 190.249.849,26 2.216.281,11 192.466.130,37 Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 13.838.298,28 11.804.932,11 11.759.376,44 11.637.103,89 11.602.634,74 13.629.179,38 17.467.328,20 17.921.588,29 12.769.392,38 12.952.300,29 12.549.496,29 12.458.173,23 160.389.803,52 918.114,76 161.307.918,28 Obrigações Patronais 2.383.773,19 2.377.790,48 2.371.026,20 2.361.082,59 2.347.735,80 2.487.535,44 4.569.932,68 2.149.446,88 2.119.320,58 2.226.377,71 2.224.133,88 2.241.890,31 29.860.045,74 1.298.166,35 31.158.212,09 Pessoal Inativo e Pensionistas 3.207.867,43 2.086.562,90 2.127.030,04 2.257.328,64 2.108.607,20 3.615.019,71 3.262.467,63 5.285.370,24 2.297.920,57 2.263.560,33 2.289.141,28 2.278.177,85 33.079.053,82 37.443,76 33.116.497,58 Aposentadorias, Reserva e Reformas 2.704.033,08 1.747.879,18 1.788.346,32 1.871.717,58 1.761.120,70 3.024.793,35 2.676.823,41 4.321.530,15 1.878.250,97 1.842.951,92 1.829.986,74 1.852.444,92 27.299.878,32 2.500,00 27.302.378,32 Pensões 503.834,35 338.683,72 338.683,72 385.611,06 347.486,50 590.226,36 585.644,22 963.840,09 419.669,60 420.608,41 459.154,54 425.732,93 5.779.175,50 34.943,76 5.814.119,26 Outras Despesas de Pessoal 0,00 0,00 Decorrentes de Contratos de Terceirização ou de Contratação de Forma Indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 0,00 0,00