DOU 22/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023022200074 74 Nº 36, quarta-feira, 22 de fevereiro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . BENDER IMPRESSOES DIGITAIS LTDA 14185.025795/2022-76 ND 20.252.521-0 . CARAFFINI ACESSORIOS LTDA 14152.163220/2022-38 AI 22.418.262-5 . CARAFFINI ACESSORIOS LTDA 14152.163221/2022-82 AI 22.418.263-3 . CARAFFINI ACESSORIOS LTDA 14152.163224/2022-16 AI 22.418.266-8 . CARAFFINI ACESSORIOS LTDA 14152.163230/2022-73 AI 22.418.272-2 . CARAFFINI ACESSORIOS LTDA 14185.025560/2022-84 ND 20.252.253-9 . CARTOMIL INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA 14185.025705/2022-47 ND 20.252.409-4 . CONSTRUTORA ANDRADE CUNHA LT DA 14185.026481/2022-91 ND 20.253.293-3 . FRIGOLI ALIMENTOS LTDA 14152.000437/2023-19 AI 22.467.052-2 . FRIGOLI ALIMENTOS LTDA 14152.199800/2022-63 AI 22.454.842-5 . FRIGOLI ALIMENTOS LTDA 14152.199801/2022-16 AI 22.454.843-3 . FRIGOLI ALIMENTOS LTDA 14152.199803/2022-05 AI 22.454.845-0 . FRIGOLI ALIMENTOS LTDA 14152.199804/2022-41 AI 22.454.846-8 . FRIGOLI ALIMENTOS LTDA 14152.199805/2022-96 AI 22.454.847-6 . FRIGOLI ALIMENTOS LTDA 14152.199806/2022-31 AI 22.454.848-4 . FRIGOLI ALIMENTOS LTDA 14152.199807/2022-85 AI 22.454.849-2 . FRIGOLI ALIMENTOS LTDA 14152.199808/2022-20 AI 22.454.850-6 . FRIGOLI ALIMENTOS LTDA 14152.199809/2022-74 AI 22.454.851-4 . FRIGOLI ALIMENTOS LTDA 14152.199810/2022-07 AI 22.454.852-2 . FRIGOLI ALIMENTOS LTDA 14152.201788/2022-64 AI 22.456.830-2 . FRIGOLI ALIMENTOS LTDA 14152.201820/2022-10 AI 22.456.862-1 . FRIGOLI ALIMENTOS LTDA 14152.201826/2022-89 AI 22.456.868-0 . FRIGOLI ALIMENTOS LTDA 14152.201831/2022-91 AI 22.456.873-6 . FRIGOLI ALIMENTOS LTDA 14152.201850/2022-18 AI 22.456.892-2 . FRIGOLI ALIMENTOS LTDA 14152.201875/2022-11 AI 22.456.917-1 . FRIGOLI ALIMENTOS LTDA 14152.201960/2022-80 AI 22.457.002-1 . FRIGOLI ALIMENTOS LTDA 14152.201993/2022-20 AI 22.457.035-8 . FRIGOLI ALIMENTOS LTDA 14152.202059/2022-25 AI 22.457.101-0 . FRIGOLI ALIMENTOS LTDA 14152.202071/2022-30 AI 22.457.113-3 . FRIGOLI ALIMENTOS LTDA 14152.202076/2022-62 AI 22.457.118-4 . FRIGOLI ALIMENTOS LTDA 14152.202159/2022-51 AI 22.457.201-6 . FRIGOLI ALIMENTOS LTDA 14152.202202/2022-89 AI 22.457.244-0 . FRIGOLI ALIMENTOS LTDA 14152.202897/2022-07 AI 22.457.939-8 . KSA USINAGEM LTDA 14152.166752/2022-27 AI 22.421.794-1 . KSA USINAGEM LTDA 14152.166753/2022-71 AI 22.421.795-0 . KSA USINAGEM LTDA 14185.026006/2022-14 ND 20.252.757-3 . L & L SERVIÇO DE TRANSPORTE LT DA 14152.168489/2022-19 AI 22.423.531-1 . L & L SERVIÇO DE TRANSPORTE LT DA 14152.168490/2022-35 AI 22.423.532-0 . L & L SERVIÇO DE TRANSPORTE LT DA 14185.026230/2022-14 ND 20.253.015-9 . MARCOS LUIS HUNGER LTDA 14152.191984/2022-13 AI 22.447.026-4 . MARCOS LUIS HUNGER LTDA 14152.191988/2022-00 AI 22.447.030-2 . MARCOS LUIS HUNGER LTDA 14152.192271/2022-77 AI 22.447.313-1 . MARCOS LUIS HUNGER LTDA 14152.199492/2022-76 AI 22.454.534-5 . MARCOS LUIS HUNGER LTDA 14152.199503/2022-18 AI 22.454.545-1 . MARCOS LUIS HUNGER LTDA 14185.029347/2022-41 ND 20.256.591-2 . METALURGICA BRANDAO & OLIVEIRA LTDA . 14185.025136/2022-30 ND 20.251.800-1 . MULTIPLA UNIDADE EDUCACIONAL LT DA 14152.164460/2022-50 AI 22.419.502-6 . MULTIPLA UNIDADE EDUCACIONAL LT DA 14152.164463/2022-93 AI 22.419.505-1 . MULTIPLA UNIDADE EDUCACIONAL LT DA 14152.164465/2022-82 AI 22.419.507-7 . MULTIPLA UNIDADE EDUCACIONAL LT DA 14152.164466/2022-27 AI 22.419.508-5 . MULTIPLA UNIDADE EDUCACIONAL LT DA 14152.164467/2022-71 AI 22.419.509-3 . MULTIPLA UNIDADE EDUCACIONAL LT DA 14185.025700/2022-14 ND 20.252.403-5 . ROSENILDA DE MATIA BORCHARTT 14185.025789/2022-19 ND 20.252.512-1 Em 16 de fevereiro de 2023 LETICIA LARA LINHARES Chefe da Seção Substituto(a) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto- Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Ec o n ô m i c a Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço h t t p s : / / e p r o c e s s o . s i t . t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . ESTALEIRO DE CONSTRUCOES E REPAROS NAVAIS VITORIA LTDA 14185.004565/2021-92 ND 20.191.476-0 444.944,82 . FABIANE BEATRIS PEREIRA 14152.122592/2020-42 AI 22.023.655-1 800,00 . FABIANE BEATRIS PEREIRA 14152.122595/2020-86 AI 22.023.658-5 22.133,28 . FABIANE BEATRIS PEREIRA 14152.122904/2020-18 AI 22.023.967-3 2.992,19 . FABIANE BEATRIS PEREIRA 14152.122905/2020-62 AI 22.023.968-1 1.051,31 . FABIANE BEATRIS PEREIRA 14152.122906/2020-15 AI 22.023.969-0 684,37 . FABIANE BEATRIS PEREIRA 14152.122907/2020-51 AI 22.023.970-3 646,96 . FABIANE BEATRIS PEREIRA 14152.122909/2020-41 AI 22.023.972-0 116,23 . FABIANE BEATRIS PEREIRA 14152.122910/2020-75 AI 22.023.973-8 367,84 . FABIANE BEATRIS PEREIRA 14185.020878/2020-15 ND 20.185.519-4 27.614,21 . JANE DA SILVA CORREA 14185.024023/2021-36 ND 20.211.051-6 3.604,66 . NIEWINSKI EMPREENDIMENTOS LTDA 14185.018361/2020-58 ND 20.234.591-2 16.399,35 . ROSA SERAFINA RAMOS DE OLIVEIRA 14185.023962/2021-63 ND 20.210.987-9 3.811,54 Em 16 de fevereiro de 2023 LETICIA LARA LINHARES Chefe da Seção Substituto(a) SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO REABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA Nº 2/2023 A Chefe do Setor de Multas e Recursos - SEMUR/SRTB-DF, no uso das atribuições legais, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR as empresas abaixo relacionadas, nos termos do art. 268, §7º da Instrução Normativa MTP n. 02, de 08 de Novembro de 2021, de que houve alteração do débito de FGTS levantado nas Notificações de Débito de FGTS - NDFC - abaixo relacionadas, podendo as notificadas apresentar DEFESA no prazo de 10 (dez) dias consecutivos a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos dos artigos 20, III e 21, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A defesa deverá ser protocolizada na sede da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/DF, situada no SCS QD.8 ED. Venâncio B50, Sala 119, CEP 70333900, Brasília-DF, sendo facultada a remessa postal no mesmo prazo. A defesa intempestiva não será conhecida, nos termos do parágrafo 10º do Art. 32 da Portaria MTP 667/2021. . RAZÃO SOCIAL CNPJ N D FC . DIAMOND PROMOCOES E EVENTOS - EIRELI 01.393.179.0001-57 201.741.415 . FLEX SERVIÇOS GERAIS LTDA 07.293.122.0001-62 201.714.973 Em 17 de fevereiro de 2023 EVA PATRICIA GONCALO PIRES TORMIN