DOU 23/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Fundamento Legal: Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010 e Portaria SPU/MP nº 12.746 de 30 de novembro de 2018. Assinatura do Termo: 16 de fevereiro de 2023. SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS EXTRATO DE CONTRATO Processo: 10154.113647/2021-33 Instrumento: Cessão Gratuita Outorgante: União Outorgado: Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais- CEFET/MG Objeto: imóvel situado na Rua Curitiba, nº 832 Centro, no município de Belo Horizonte/MG, objeto da Matrícula nº 5.830 livro: 2 Folha: 1 do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte-MG. Área: terreno de 1.173,00 m² e benfeitorias de 4.270,69 m², parte de uma área de 11.632,52 m² . Valor do imóvel: R$ 10.322.879,38 (dez milhões, trezentos e vinte e dois mil, oitocentos e setenta e nove reais e trinta e oito centavos) Finalidade: abrigar atividades de ensino iniciais, qualificação profissional de curta duração e desenvolvimento de atividades de extensão Fundamento Legal: art. 17, § 2º, inciso I, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Portaria SPU n° 14.094, de 30/11/2021. Lavratura:15/02/2023, no processo eletrônico 10154.113647/2021-33, da SPU/MG SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 04972.001019/2011-06 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: ROGERIO MANUEL DE SÁ PEREIRA - CPF .191.369- OBJETO: IMOVEL SITUADO NA RUA ANTONIO JOSE DE AQUINO, 61 ARACA CEP: 88210-000 PORTO BELO, SC, cadastrado(s) sob RIP nº 8265 0100415-17 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 324,87 m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 307.655,13 FINALIDADE: Promover a regularidade dominial dos bens da União e a adequada destinação. FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Decretos-Lei. nºs 9.760/46, 1.561/77, 2.398/87, na Lei nº 9.636/98, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.481/07, e a IN SPU nº 04/18 VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 6.153,10 - Pagamento anual EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 855/2022 De acordo com o critério de julgamento estabelecido no edital, sagrou-se vencedora dessa licitação, sendo adjudicado o respectivo objeto, a empresa EZLY TECNOLOGIA LTDA. Para o pregão 855/2022 pelo valor total de R$ 1.255.632,00 (um milhão, duzentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e trinta e dois reais). CANDIDA BEGAMI Pregoeira (SIDEC - 22/02/2023) 238014-07048-2023NE021772 (Of. El. nº .) FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EDITAL Nº 31, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023 O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, conforme Portaria nº 8, de 3 de janeiro de 2023, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, torna público o regulamento do Programa de Apoio a Empreendedoras na Tecnologia - 1ª Edição. O referido edital e demais informações estarão disponíveis na Plataforma Desafios (https://gov.br/desafios) e no sítio da Enap ( https://enap.gov.br/pt/acontece). PAULO MARQUES FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO EXTRATO DE CONTRATO Processo: 03750.020105.000005/2022-82. Espécie: Contrato nº 02/2023. Pregão Eletrônico nº 11/20222. Objeto: Contratação de serviços técnicos de desenvolvimento de software com o uso de metodologias e equipes ágeis para apoio às atividades da Gerência de Tecnologia e Informação no ambiente tecnológico da Funpresp-Exe, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva. Contratada: G4F SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA, CNPJ: 07.094.346/0001-45. Vigência: 16/02/2023 a 16/08/2025. Data de Assinatura: 16/02/2023. Valor: R$ 7.344.569,00 (sete milhões, trezentos e quarenta e quatro mil quinhentos e sessenta e nove reais). Signatários: Cristiano Rocha Heckert e Cleiton dos Santos Araújo pela Contratante e Elmo Toledo Lacerda pela Contratada. Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional SECRETARIA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E U R BA N O EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Supressão Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 922806/2021. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 530023. Convenente: MUNICIPIO DE BURITIS, CNPJ nº 01266058000144. Readequação do Plano de Trabalho, com a redução do valor total do convênio, mediante supressão da contrapartida financeira e do repasse financeiro. Valor Total: R$ -170.780,00, Valor de Contrapartida: R$ -1.690,89, Vigência: 21/01/2022 a 21/07/2023. Data de Assinatura: 31/12/2021. Signatários: Concedente: ADRIANA MELO ALVES, CPF nº .186.624-, Convenente: RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA, CPF nº *.598.582-. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO Nº 59500.001680/2020-42. ESPÉCIE: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 0.121.00/2020, que entre si fazem a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e a Engefort Construtora e Empreendimentos Ltda. DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por escopo aditar o Contrato nº 0.121.00/2020, que tem por objeto a execução de serviços de pavimentação em concreto asfáltico usinado a quente (CAUQ) em vias urbanas e rurais de municípios diversos inseridos na área de atuação da Codevasf no Estado do Amapá/AP, no valor inicial de R$ 30.132.900,00 (trinta milhões, cento e trinta e dois mil e novecentos reais). DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL: Fica por esse instrumento prorrogado o prazo de vigência do Contrato nº 0.121.00/2020 por 10 (dez) meses, contados a partir de 14.02.2023, passando seu vencimento para 14/12/2023. DO CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO: Por esse instrumento fica aprovado o novo cronograma físico financeiro constante à página 3, da peça 204, do processo nº 59500.001680/2020-42. DOS R EC U R S O S ORÇAMENTÁRIOS: Os recursos correrão à conta do programa de trabalho nº 15.244.2217.7k66.0001-Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional, GND4, Investimentos, sob gestão da Área de Desenvolvimento e Infraestrutura; PTRES 183561. Assegurado pela Nota de Empenho 2020NE800132. Dotação a empenhar - R$ 0,00; necessidade de dotação estimada para o exercício R$ 0,00. Execução física do contrato 38%. DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições pactuadas no contrato nº 0.121.00/2020. DATA DA ASSINATURA: 14/02/2023 - MA R C E LO ANDRADE MOREIRA PINTO - Diretor-presidente da CODEVASF. CARLOS EDUARDO DEL CASTILHO - ENGEFORT Construtora e Empreendimentos Ltda. EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO Nº 59500.003156/2021-97. ESPÉCIE: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 0.083.00/2019, que entre si fazem a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e a empresa ENGEFORT CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA. DO OBJETO: O presente instrumento visa aditar o Contrato nº 0.083.00/2019, que tem por objeto a prestação de serviços de pavimentação asfáltica de vias urbanas e rurais, em municípios diversos, localizados na área de atuação da Codevasf, no Estado do Ceará, visando o reequilíbrio econômico-financeiro do ajuste e ratificação dos demais termos pactuados. DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO: Fica, por este instrumento, aprovado o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato nº 0.083.00/2019, no valor de R$ 98.084,86 (noventa e oito mil, oitenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), utilizando-se o saldo disponível em nota de empenho. DOS RECURSOS: Os recursos correm à conta do programa de trabalho nº 15.451.2054.1D73.0001 - Apoio a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - Nacional, PTRES 174834, sob gestão da Área de Desenvolvimento Integrado e Infraestrutura. Dotação a empenhar - R$ 0,00; necessidade de dotação estimada para o exercício R$ 0,00. Execução física do contrato 20%. DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições que não colidam com as deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 16/02/2023 - MARCELO ANDRADE MOREIRA PINTO - Diretor-presidente da CODEVASF. CARLOS EDUARDO DEL CASTILHO - Engefort Construtora e Empreendimentos Ltda. EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO Nº 59500.002818/2021-10. ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 0.702.00/2021, que entre si fazem a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e a VERE DA ENGENHARIA LTDA. DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração quantitativa do Contrato nº 0.702.00/2021, sem inclusão de novos serviços, com acréscimo e supressão de valores (replanilhamento), com fulcro no art. 72 c/c art. 81, I, II e §1º, da Lei nº 13.303/2016 e no art. 134, I, II e §1º, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Codevasf. DA ALTERAÇÃO QUANTITATIVA: Fica, por este instrumento, readequada a planilha orçamentária do Contrato nº 0.702.00/2021, com acréscimo no valor de R$ 183.190,40 (cento e oitenta e três mil, cento e noventa reais e quarenta centavos), representando 12,44% (doze inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento) do valor contratado; e com decréscimo no valor de R$ 281.753,45 (duzentos e oitenta e um mil, setecentos e cinquenta e três reais e quarenta e cinco centavos), que representa 19,14% (dezenove inteiros e quatorze centésimos por cento) do valor contratado, passando o valor do contrato de R$ 1.472.078,76 (um milhão, quatrocentos e setenta e dois mil, setenta e oito reais e setenta e seis centavos) para R$ 1.373.515,71 (um milhão, trezentos e setenta e três mil, quinhentos e quinze reais e setenta e um centavos). DA DOT AÇ ÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas correm à conta do Programa de Trabalho 15.244.2217.7k66.0052 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado. Dotação a empenhar: R$ 0,00; Necessidade de dotação estimada para o exercício: R$ 0,00. Execução física do contrato: 0%. DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e subcláusulas do contrato não alteradas por este Termo Aditivo. DATA DA ASSIN AT U R A : 16/02/2023 - MARCELO ANDRADE MOREIRA PINTO - Diretor-presidente da CODEVAS F. JOÃO MAURÍCIO PEREIRA DA COSTA - Vereda Engenharia LTDA. RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 68/2022 A Companhia de Desenvolvimento dos Vales do_São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF - Comunica aos interessados no EDITAL Nº 68/2022 - PREGÃO ELETRÔNICO - SRP - que tem por objeto oFORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS, MATERIAIS, MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO DE AÇÕES DE ESTRUTURAÇÃO DAS CADEIAS PRODUTIVAS EM DIVERSOS MUNICÍPIOS LOCALIZADOS NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA CODEVASF, NO ESTADO DE TOCANTINS, QUE FORAM CONSIDERADAS VENCEDORAS AS EMPRESAS: ABC NAUTICA LTDA, CNPJ 96.666.862/0001-27, PARA O ITEM 72, NO VALOR DE R$ 18.794,00 (DEZOITO MIL, SETECENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS); AGROVET SUL SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOSLTDA, CNPJ 08.563.964/0001-50, PARA OS ITENS 28,57, 61, NO VALOR DE R$ 757.394,00 (SETECENTOS E CINQUENTA E SETE MIL, TREZENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS); ALBANI MATTE INDUSTRIA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, CNPJ 34.124.663/0001-30, PARA O ITEM 67, NO VALOR DE R$ 13.800,00 (TREZE MIL E OITOCENTOS REAIS); ANA CRISTINA MANJABOSCO, CNPJ 10.688.308/0001- 25, PARA O ITEM 63, NO VALOR DE R$ 86.000,00 (OITENTA E SEIS MIL REAIS); ANDRASCHKO E ANDRASCHKO LTDA, CNPJ 28.326.512/0001-61, PARA OS ITENS 31 E 73, NO VALOR DE R$ 35.742,96 (TRINTA E CINCO MIL, SETECENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS); ASUS - INDUSTRIA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA,CNPJ 10.303.297/0001-18, PARA OS ITENS 9 E 10, NO VALOR DE R$ 2.444.400,00 (DOIS MILHÕES, QUATROCENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL E QUATROCENTOS REAIS); COMAZI TRATORES E MAQUINAS LTDA, CNPJ 47.075.363/0001-50, PARA OS ITENS 1, 2 E 3, NO VALOR DE R$ 20.238.000,00 (VINTE MILHÕES, DUZENTOS E TRINTA E OITO MIL REAIS); COMERCIAL JSM PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, CNPJ 24.938.227/0001-40, PARA O ITEM 22, NO VALOR DE R$ 25.870,00 (VINTE E CINCO MIL, OITOCENTOS E SETENTA REAIS); COMBRAS COMERCIAL DE MATERIAL PERMANENTE E DE CONSUMO LTDA, CNPJ 18.873.549/0001-56, PARA OS ITENS 17, 18, 19, 23, 33, 44, 68,69,70,75 E 78, NO VALOR DE R$ 921.090,00 (NOVECENTOS E VINTE E UM MIL E NOVENTA REAIS); DELTA COMERCIAL E SERVICOS LTDA, CNPJ 34.263.393/0001-48, PARA OS ITENS 52, 53 E 54, NO VALOR DE R$ 3.104.000,00 (TRÊS MILHÕES, CENTO E QUATRO MIL REAIS); DISTRIBUIDORA ESPIRITO SANTO LTDA, CNPJ 44.429.540/0001-60, PARA O ITEM 74, NO VALOR DE R$ 9.620,00 (NOVE MIL, SEISCENTOS E VNTE REAIS); FRANCA MAQUINAS LTDA, CNPJ 37.401.359/0001-80, PARA OS ITENS 46, 50, 51, 79 E 80, NO VALOR DE R$ 210.200,00 (DUZENTOS E DEZ MIL E DUZENTOS REAIS); GERACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ 08.532.500/0001-86, PARA OS ITENS 42, 43, 77, NO VALOR DE R$ 120.010,00 (CENTO E VINTE MIL E DEZ REAIS); J B CARDOSO SERVICO DE TRANSPORTE LTDA, CNPJ 17.918.110/0001-30, PARA O ITEM 29, NO VALOR DE R$ 34.020,00 (TRINTA E QUATRO MIL E VINTE REAIS); KOBEST COMERCIO DE MAQUINAS DE COSTURA LTDA, CNPJ 41.300.867/0001-40, PARA OS ITENS 20, 47,48 E 49, NO VALOR DE R$ 243.535,00