DOU 23/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O não atendimento a esta notificação poderá resultar em sanções administrativas cabíveis, em conformidade aos termos da Lei nº 10.522/2002 e Portaria STN nº 749/2021. Aos legitimados, será assegurado vista dos autos do processo, por meio do telefone (61) 2031-6814 ou e-mail: [email protected] MONIQUE MERCANTE MOURA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A DIRETORA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOTIFICA a Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana/RJ., CNPJ nº 28.812.972/0001-08, na pessoa do seu representante legal, cujo objeto foi devolvido ao remetente, para solucionar pendências relativas ao Plano de Implementação n° 46069.002850/2011-10 - SIAFI nº 299582, nº do processo 19958.102670/2022-01, conforme informado pelo OFÍCIO SEI Nº 5763/2023/MTP. O não atendimento desta NOTIFICAÇÃO no prazo de 10 (dez) dias implicará na abertura de Tomada de Contas Especial - TCE. Aos legitimados, será assegurado vista dos autos do processo, a ser solicitada pelo telefone (61) 2031-6814 ou pelo e-mail: [email protected]. MONIQUE MERCANTE MOURA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A DIRETORA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOTIFICA a Sra. Ivanise Coelho Gasparim, CPF .078.903-*, cujo objeto foi devolvido ao remetente, para solucionar pendências relativas Convênio CPU/MTE/SPPE/CODEFAT nº 050/2006 - SIAFI 560.106, processo nº 46069.001383/2006-43, conforme informado pelo OFÍCIO SEI Nº 55052/2022/MTP. O não atendimento desta NOTIFICAÇÃO no prazo de 30 (trinta) dias implicará na abertura de Tomada de Contas Especial - TCE. Aos legitimados, será assegurado vista dos autos do processo, a ser solicitada pelo telefone (61) 2031-6814 ou pelo e-mail: [email protected]. MONIQUE MERCANTE MOURA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A DIRETORA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOTIFICA o Sr. José Clodoveu De Arruda Coelho Neto, CPF .662.513-, cujo objeto foi devolvido ao remetente, para solucionar pendências relativas Plano de Implementação n° 46069.002561/2011-11 - SIAFI nº 299650, processo nº 19958.102669/2022-78, conforme informado pelo OFÍCIO SEI Nº 6450/2023/MTP. O não atendimento desta NOTIFICAÇÃO no prazo de 10 (dez) dias implicará na abertura de Tomada de Contas Especial - TCE. Aos legitimados, será assegurado vista dos autos do processo, a ser solicitada pelo telefone (61) 2031-6814 ou pelo e-mail: [email protected]. MONIQUE MERCANTE MOURA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO PARANÁ SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023 DECISÃO 8HUAQR A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que, analisando o Recurso Voluntário interposto, manteve a PROCEDÊNCIA do Auto de Infração e/ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciado o imediato recolhimento integral da multa administrativa relacionada, com os acréscimos legais previstos no Art. 84 da Lei 8.981/95 e Art. 13 da Lei 9.065/95, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Processo Eletrônico", opção "Emitir DARF". Do mesmo modo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS listada deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . ARNO GIESE 14152.210908/2021-33 AI 22.240.214-8 1.368,60 . ARNO GIESE 14152.210910/2021-11 AI 22.240.216-4 6.708,09 . ARNO GIESE 14152.211120/2021-44 AI 22.240.426-4 6.708,09 . ARNO GIESE 14152.211121/2021-99 AI 22.240.427-2 6.708,09 . ARNO GIESE 14152.211122/2021-33 AI 22.240.428-1 6.708,09 . ARNO GIESE 14152.211123/2021-88 AI 22.240.429-9 6.708,09 . ARNO GIESE 14152.211124/2021-22 AI 22.240.430-2 6.708,09 . ARNO GIESE 14152.211157/2021-72 AI 22.240.463-9 6.708,09 . ARNO GIESE 14152.211166/2021-63 AI 22.240.472-8 6.708,09 . ARNO GIESE 14152.211167/2021-16 AI 22.240.473-6 6.708,09 . ARNO GIESE 14152.211232/2021-03 AI 22.240.538-4 6.708,09 . ARNO GIESE 14152.211242/2021-31 AI 22.240.548-1 6.708,09 . ARNO GIESE 14152.211255/2021-18 AI 22.240.561-9 6.708,09 . ARNO GIESE 14152.211261/2021-67 AI 22.240.567-8 6.708,09 . ARNO GIESE 14152.211275/2021-81 AI 22.240.581-3 6.708,09 . ARNO GIESE 14152.211281/2021-38 AI 22.240.587-2 6.708,09 . ARNO GIESE 14152.211318/2021-28 AI 22.240.624-1 1.600,00 WANDERLI LAUDELINO FARIAS Chefe da Seção de Multas e Recursos Ministério dos Transportes DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS AV I S O A Diretora de Administração e Finanças Substituta do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a competência disposta no art. 20 da Instrução Normativa n.º 29/DNIT SEDE, de 27 de maio de 2021 e na Portaria n.º 963, de 19 de março de 2017, decido sobrestar o Processo nº 50606.003337/2020-80, com fundamento no §2º do art. 10 da Instrução Normativa n.º 29/DNIT SEDE, de 27 de maio de 2021. Para tanto, suspendo o processamento do pagamento do Reconhecimento de Dívida em favor do CONSÓRCIO TRANSINAL/NASMAN, CNPJ: 06.326.788/0001-07, referente à 72ª medição do Contrato de prestação de serviços n.º TT-932/2013 - Lote 29 - BR LEGAL, no importe de R$ 22.837,29 (vinte e dois mil oitocentos e trinta e sete reais e vinte e nove centavos), em razão da existência da ação judicial com o mesmo objeto do pleito administrativo. Em 16 de fevereiro de 2023. FERNANDA GIMENEZ MACHADO FAÉ DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA FERROVIÁRIA EXTRATO DE DOAÇÃO Doação de Bens Móveis. PROCESSO: 50609.000625/2021-33. DOADOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o n. º 04.892.707/0001-00, representado neste ato pelo seu Diretor de Infraestrutura Ferroviária - Substituto do DNIT, ELOI ANGELO PALMA FILHO, portador da Carteira de Identidade nº 5**71, expedida pela SJS/RS inscrito no CPF sob o nº 9..-4, designado pela Portaria nº 1.280 de 14 de março de 2022, publicada no D.O.U. de 16/03/2022 Seção 2, pág.44. DONATÁRIO: MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR, inscrito no CNPJ nº 76.175.884/0001-87, com sede na Rua Visconde Taunay, nº 950, Ronda, CEP 84.051-000, neste ato representado sua Prefeita, a Sra. ELIZABETH SILVEIRA SCHMIDT, portadora da Cédula de Identidade nº. 7*-0 SSP/PR, inscrita no CPF sob o nº. 2..-04. ESPÉCIE: Termo de Doação N.º 15 /2023/COPAF/CGPF/DIF/DNIT SEDE. OBJETO: Por este instrumento, o outorgante entrega ao outorgado os bens móveis denominados: " "Locomotiva a Vapor nº 250" e "Tender", localizados no Complexo Ambiental Governador Manoel Ribas em Ponta Grossa/PR. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de Doação fundamenta-se no Art. 17º, Inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, e pelo Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018. EFICÁCIA: Este Termo terá vigência e sua eficácia a partir da data da sua publicação do extrato, no Diário Oficial da União. Data da Assinatura: 17/02/2023 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 393027 Número do Contrato: 554/2020. Nº Processo: 50605.003516/2019-93. Pregão. Nº 174/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 15.692.726/0001-00 - MAZZA ENGENHARIA LTDA. Objeto: Quarto termo aditivo de revisão de projeto em fase de obras com reflexo financeiro de 1,067%, ao. Contrato. O valor do presente contrato passa de r$ 33.688.507,20 para r$ 34.039.946,57 a preços iniciais, em decorrência do acréscimo autorizado de r$ 351.439,37 na parcela de preços iniciais. Vigência: 20/02/2023 a 06/08/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 34.039.946,57. Data de Assinatura: 16/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 16/02/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393024 Número do Contrato: 688/2022. Nº Processo: 50603.002569/2022-11. Dispensa. Nº 197/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO CE - DNIT. Contratado: 23.742.620/0001-00 - INSTTALE ENGENHARIA LTDA. Objeto: O presente o presente termo aditivo tem por objeto retificar a cláusula quinta - prazos de execução e vigência do contrato do termo de contrato de prestação de serviços nº 688/2022, conforme consta das justificativas apresentadas no despacho (dnit) smt - ce (13675977). Onde se lê: "5.1. O prazo de vigência deste termo de contrato é 555 (quinhentos e cinquenta e cinco) dias consecutivos, com início na data de 28/12/2022 e encerramento em 05/07/2024." leia-se: "5.1. O prazo de vigência deste termo de contrato é 555 (quinhentos e cinquenta e cinco) dias consecutivos, com início na data de 28/12/2022 e encerramento em 04/07/2024.". Vigência: 18/02/2023 a 04/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 38.532.472,44. Data de Assinatura: 18/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 18/02/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO EXTRATO DE CONTRATO Nº 61/2023 - UASG 393020 Nº Processo: 50611.003274/2022-54. Pregão Nº 391/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MT - DNIT. Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: Execução de serviços de manutenção (conservação/recuperação) na rodovia br-364/mt com vistas a execução de plano de trabalho e orçamento - p.a.t.o. Trecho: entr. Mt-100(a) (div. Go/mt) (alto araguaia) - entr. Br-174(b) (div. Mt/ro), subtrecho: entr. Mt-483 (anel rodoviário rondonópolis) - entr. Mt-457(a) (p/jaciara), segmento: km 211,50 ao km 271,50, extensão: 60,00 km, código snv: 364bmt0665 - 364bmt0710 (versão 202204a). Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 15/02/2023 a 15/03/2025. Valor Total: R$ 54.815.965,71. Data de Assinatura: 15/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 22/02/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 393020 Número do Contrato: 115/2021. Nº Processo: 50611.002804/2014-37. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 44/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MT - DNIT. Contratado: 03.276.273/0001-51 - EDRO ENGENHARIA LTDA. Objeto: Aditivo de alteração de quantitativo com reflexo financeiro positivo, devido à 1ª revisão de projeto em fase de obras, que tem como objeto a execução de obras de restauração e reforço estrutural da ponte sobre o rio peixoto de azevedo, na rodovia br- 163/mt, trecho: divisa ms/mt - divisa mt/pa, subtrecho: peixoto de azevedo - matupá, segmento: km 1.048,100 ao km 1.048,310, extensão: 210 m. O valor contratual a preços iniciais vigente de r$ 2.563.498,59 passa a ser fixado em r$ 3.041.378,24 devido ao reflexo financeiro positivo no valor de r$ 477.879,65.. Vigência: 16/02/2023 a 01/07/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.041.378,24. Data de Assinatura: 16/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 16/02/2023).