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Diário Oficial da União · 24/02/2023 · pág. 37

DOU 24/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023022400037 37 Nº 38, sexta-feira, 24 de fevereiro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL CO R R EG E D O R I A EDITAL DE CITAÇÃO O Corregedor do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, no uso das atribuições, considerando o disposto no art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas c/c art. 5º, §5º e art. 10 da Instrução Normativa INPI/PR nº 117, de 22 de outubro de 2020 c/c art. 5º da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022 c/c arts.15 e 256 do Código de Processo Civil, tendo o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), instaurado por meio da Portaria INPI nº 4, de 14 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 15 de junho de 2022, às fls. 19, faz saber a quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que, por intermédio deste, fica INTIMADA a empresa CIPE ASSESSORIA E CONSULTORIA - EIRELI, pessoa jurídica inscrita no CNPJ 16.615.449/0001-02, atualmente em lugar local ignorado ou incerto para, caso queira, nos termos do art. 26, §4º, Lei n.º 9.784/99, manifestar-se sobre o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, documento 0743185, acostado aos autos do Processo nº 52402.006891/2022- 01. O prazo para apresentação de manifestação é de 10 (dez) dias a contar da publicação desta intimação, podendo ser apresentada por meio de documentação encaminhada para o correio eletrônico da Corregedoria do INPI, [email protected]. E para que chegue ao conhecimento da pessoa jurídica acima mencionada, mando publicar o presente Edital. CAETANO CARQUEJA LARA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA E INFRAESTRUTURA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 183038 Número do Contrato: 1/2018. Nº Processo: 52400.190452/2017-11. Pregão. Nº 1/2017. Contratante: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Contratado: 01.017.250/0001-05 - VOETUR TURISMO E REPRESENTACOES LTDA. Objeto: Prorrogar, excepcionalmente, o prazo da vigência do contrato nº 001/2018, por 3 (três) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 23/02/2023 a 22/05/2023, nos termos do art. 57, § 4º, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 23/02/2023 a 22/05/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 267.225,34. Data de Assinatura: 17/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 17/02/2023). SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS SUPERINTENDÊNCIA-ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 193028 Número do Contrato: 29/2019. Nº Processo: 52710.011610/2019-44. Pregão. Nº 11/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS/AM. Contratado: 17.495.618/0001-72 - K DA S FADUL E CIA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato n° 29/2019, por mais 8 (oito) meses, ou até a conclusão de procedimento licitatório para nova contratação, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 18/02/2023 a 18/10/2023, na forma do art. 57, ii, da lei n° 8.666, de 1993. Vigência: 18/02/2023 a 18/10/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 139.234,48. Data de Assinatura: 16/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 16/02/2023).