DOU 24/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023022400061 61 Nº 38, sexta-feira, 24 de fevereiro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 restaram fracassados, adicionando, assim, maiores prejuízos à licitação. A empresa MAIS ESTRUTURA LOCACAO DE TENDAS E BRINQUEDOS EIRELI, por não cumprir integralmente as exigências editalícias, prejudicou o andamento dos trabalhos e atrasou o processo licitatório durante a fase de Habilitação. Ademais, o edital deste Pregão, em seu subparágrafo 21.1.1, prevê sanção administrativa para este tipo de ocorrência: 21. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 21.1. Com fulcro no art. 7º da Lei no 10.520/2002, ficará impedida de licitar e contratar com quaisquer órgãos da União; e com base no art. 87, inciso II da Lei 8.666/1993, estará sujeita à multa, de acordo com a gravidade do inadimplemento cometido, a empresa que: 21.1.1. Não manter sua proposta ou deixar de apresentar quaisquer documentos exigidos pelo edital de licitação (grifo nosso) Desta forma, na qualidade de Pregoeira, em cumprimento ao disposto no art. 7º da Lei n° 10.520/2002, bem com por força do acórdão n° 754/2015 - TCU PLENÁRIO , comunico o fato à autoridade superior para que seja apurada a responsabilidade da empresa, iniciando com a sua notificação acerca das irregularidades noticiadas no presente documento." A notificada violou, em tese, o Edital de Pregão Eletrônico n.° 086/2021, especialmente os seguintes itens: 5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. 5.9. Para cada item ofertado os licitantes deverão anexar em campo próprio do Sistema Comprasnet: a) Proposta contendo: CNPJ, razão social, endereço, telefone, correio eletrônico, nome do representante legal da empresa, número de telefone, fixo e/ou celular, banco, agência, número da conta corrente, praça de pagamento, nome do responsável pela assinatura da ata, bem como a especificação, a quantidade dos itens, de acordo com a especificação solicitada no Termo de Referência (Anexo I deste Edital), e preço conforme modelo constante no Anexo II deste Edital. b) Outros referentes à habilitação jurídica, fiscal e trabalhista, técnica e econômico- financeira, conforme Título 9 deste Edital. 9.12. Qualificação Técnica: 9.12.1. Declaração ou Atestado de Capacidade Técnica, fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove a prestação de serviços compatíveis com o objeto da licitação, devendo constar ainda, se o fornecedor está cumprindo ou tenha cumprido o atendimento de modo satisfatório; 9.12.2. Declaração de que a empresa tem aptidão para desempenho da atividade compatível com o objeto desta licitação em características, quantidade e prazos; 9.12.3. Declaração de disponibilidade de material e pessoal adequado para realização do objeto da licitação; 9.12.4. Indicação de responsável técnico; 9.12.5. Para os itens relativos a som e iluminação: a) Comprovação de inscrição da empresa e de seu responsável técnico junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA. 9.12.6. Para os itens Palco e Tendas: a) Comprovação de inscrição da empresa e de seu responsável técnico junto ao Conselho Regional de Agronomia - CREA ou Arquiteto junto ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU. 9.12.7. Para os itens banheiros químicos: a) Documento que comprove que a empresa possui licença ambiental de operação referente à coleta, transporte e disposição final dos efluentes sanitários provenientes da atividade contratada; a.1) Será admitida a subcontratação de empresa para a disposição final dos resíduos, devendo a documentação relativa a esta parcela ser apresentada junto aos demais documentos de habilitação; a.2) No caso de subcontratação, deve-se apresentar cópia de contrato firmado entre a empresa licitante e sua subcontratada. b) Certidão de Licença Sanitária da empresa e do veículo, expedido pelo órgão sanitário competente; b.1) O referido documento poderá ser dispensado no caso em que a legislação municipal ou do Estado onde a empresa esteja instalada não prever a fiscalização desta atividade. Neste caso será necessária a apresentação da Legislação pertinente ou declaração do órgão responsável. c) Comprovação de registro da empresa e de seu responsável técnico junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA. A empresa fica ciente de que o não cumprimento do prazo estipulado para apresentação da defesa prévia não obstarão a continuidade do processo e poderão sujeitá-la às penalidades constantes nos artigos 86 a 88 da Lei nº 8.666/1993, artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, bem como das constantes no Edital de Pregão Eletrônico n.° 086/2021: 21. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 21.1. Com fulcro no art. 7º da Lei no 10.520/2002, ficará impedida de licitar e contratar com quaisquer órgãos da União; e com base no art. 87, inciso II da Lei 8.666/1993, estará sujeita à multa, de acordo com a gravidade do inadimplemento cometido, a empresa que: 21.1.1. Não mantiver sua proposta ou deixar de apresentar quaisquer documentos exigidos pelo edital de licitação: a) Recusar-se ou deixar de enviar a proposta via Sistema Comprasnet ou remessa postal; b) Recusar-se ou deixar de responder diligência realizada pela UFPR, durante a análise da proposta; 21.1.1.1. Para os casos correlatos a este item, a empresa inadimplente ficará impedida de licitar e contratar com quaisquer órgãos da União pelo prazo de até 06 (seis) meses. A defesa prévia, bem como os documentos (certidões, declarações) deverão ser enviadas, exclusivamente para o endereço eletrônico, cito: [email protected] Caso a empresa necessite do acesso ao processo na sua integralidade, solicite-o através deste e- mail. Curitiba, 23 de fevereiro de 2023 CARLOS ROBERTO CARDOSO JACINTO Assistente em Administração UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO PRÓ-REITORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Extrato do PRIMEIRO TERMO ADITIVO ao Convênio n° 67/2020-UFPE, firmado em 19.12.2022, entre a UFPE, CNPJ: 24.134.488/0001-08, a RIO AMAZONAS ENERGIA S.A., CNPJ: 07.386.098/0002-97, o IFPE, CNPJ: 10.767.239/0001-45, e a FADE, CNPJ: 11.735.586/0001-59. OBJETO: Prorrogar a vigência de execução do projeto por 06 meses; e realizar remanejamento de valores entre rubricas, sem alteração do valor total do projeto. / VALOR: R$ 3.425.574,35. / VIGÊNCIA: 32 meses, incluso nele o prazo de execução de 30 meses mais o prazo de elaboração da documentação final do Projeto, contados a partir da data de sua assinatura. / SIGNATÁRIOS: UFPE: Prof. Alfredo Macedo Gomes - Reitor; RAESA: Sr. Edesio Alves Nunes Filho; IFPE: Sr. Paulo Marcelo Santana Barbosa; FADE: Profa. Maira Galdino da Rocha Pitta, Representantes Legais. / Processo: 23076.073135/2020-51. UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE EXTRATO DE DOAÇÃO Termo de Doação de Bem móvel com Encargo - Projeto Sífilis. Processo nº. 23077.084709/2021-02. Doadora: Universidade Federal do Rio Grande do Norte (CNPJ: 24.365.710/0001-83). Donatário: DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE SAUDE (CNPJ: 00.394.700/0023-13). Objeto: Doação de bens móveis com encargos, relacionados no presente Termo, para utilização pela DONATÁRIA, transferindo a responsabilidade, a posse e a propriedade sobre os bens. Valor da doação: R$ 34.699,00. Fundamento Legal: Decreto n 9.373/2018 e Lei n 8.666/1993. Signatários - pela UFRN: JOSÉ DANIEL DINIZ DE MELO - Reitor e pelo donatário: Irineu Manoel de Souza. Data da Assinatura: 25/01/2023. EXTRATO DE DOAÇÃO Processo nº. 23077.007410.2023-98. Doadora: Zoraide Campos da Silva Macedo (CPF/CNPJ: 009.578.614-78). Donatário: Universidade Federal do Rio Grande do Norte (CNPJ: 24.365.710/0001-83). Objeto: Doação sem encargos de um piano tipo armário, marca Essenfelder, transferindo o domínio, a posse e a propriedade sobre o bem. Valor da doação: R$ 15.000,00. Fundamento Legal: Decreto n 9.674/2019 e IN 06/20219. Signatários - pelo donatário: José Daniel Diniz Melo - Reitor e pela doadora: Zoraide Campos da Silva Macedo. Data da Assinatura: 23/02/2023. HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ANA BEZERRA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 155014 Número do Contrato: 3/0021. Nº Processo: 23527.006394/2020-28. Pregão. Nº 8/2020. Contratante: HOSPITAL UNIVERSITARIO ANA BEZERRA. Contratado: 16.737.759/0001-91 - TELEGAS COMERCIO E SERVICO HOSPITALAR LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 24 (vinte e quatro) meses, com início na data de 22/02/2023 e encerramento em 22/02/2025, com fundamento nos artigos 90, caput, 92, inciso i, §§ 1º e 2º, e 93, caput e § 1º, todos do rlce 1.1.. Vigência: 22/02/2023 a 22/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 36.186,56. Data de Assinatura: 16/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 16/02/2023). MATERNIDADE ESCOLA JANUÁRIO CICCO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 27/2022 - UASG 155015 Nº Processo: 23528017725202215. Objeto: Registro de Preços para aquisição de mobiliário em geral, a fim de atender demanda da Maternidade Escola Januário Cicco.. Total de Itens Licitados: 14. Edital: 24/02/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av. Nilo Peçanha, 270, Petrópolis - Natal/RN ou https://www.gov.br/compras/edital/155015-5-00027-2022. Entrega das Propostas: a partir de 24/02/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 08/03/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . RENATO DE LIMA DANTAS CALDAS Agente de Licitação (SIASGnet - 23/02/2023) 155015-26443-2023NE000001 PRÓ-REITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 155, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 O DIRETOR EM EXERCÍCIO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas no Art. 121 da Resolução nº 017/2019- CONSUNI, de 19/06/2019; CONSIDERANDO o Edital: nº 100/2021-PROGESP, publicado no DOU nº 209, de 08/11/2021, Seção 3; CONSIDERANDO o Edital de Homologação nº 76/2022-PROGESP, publicado no DOU nº 106, de 06/06/2022, Seção 3; CONSIDERANDO a autorização de residência prévia do Ministério da Justiça, conforme Processo nº 08228.021546/2022-65, publicada no DOU nº 2, de 03/01/2023, seção 1; CONVOCA o Senhor ALEKSANDAR BOSKOVIK, habilitado em Processo Seletivo Simplificado para o cargo de Professor do Magistério Superior - Visitante, Classe Titular, nível 1, junto ao Departamento de Antropologia , área: Antropologia Social, para imediata entrada em exercício, nos termos do Contrato de Trabalho nº 759/2022-DAP/PROGESP, de 19/12/2022. ALBERTO SEGUNDO SPINOLA DA HORA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE CONTRATO IAP Nº 002117 CONTRATANTE: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS. CONTRATADA: Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. RESUMO DO OBJETO: Contratação da FUNDAÇÃO para apoiar a realização do Projeto "Endodontia clínica com emprego de sistemas automatizados". VIGÊNCIA: 15/02/2023 a 15/08/2023. VALOR: R$ 88.640,00. (oitenta e oito mil e seiscentos e quarenta reais). DATA E ASSINATURA: 15/02/2023 por Sr. Marco Aurélio dos Santos Benites, Diretor Administrativo, Profª. Susana Maria Werner Samuel, Diretora da Faculdade de Odontologia/UFRGS e Prof. Tiago André Fontoura de Melo, Coordenadora do Projeto. N.º DO PROCESSO: 23078.508123/2023-91. EXTRATO DE CONTRATO IAP: 002078 CONTRATANTE: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS. CONTRATADA: Fundação Empresa-Escola de Engenharia - FEENG. RESUMO DO OBJETO: Contratação da FUNDAÇÃO para apoiar a realização do Projeto "Desenvolvimento de Soluções Ambientais para Empresas do Setor de Resíduos". VIGÊNCIA: 16/02/2023 a 16/02/2026. VALOR: R$ 400.000,00. (quatrocentos mil reais). DATA E ASSINATURA: 16/02/2023 por Profª. Luciani Somensi Lorenzi, Diretora Presidente da FEENG, Profª. Carla Schwengber Ten Caten, Diretora da Escola de Engenharia da UFRGS e Profª Caroline Borges Agustini, Coordenadora do Projeto. N.º DO PROCESSO: 23078.508120/2023-57. EXTRATO DE PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO IAP 1320 PARTÍCIPES: A UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS, e a UNIVERSIDADE DO MINHO. RESUMO DO OBJETO: Desenvolver e colaborar em atividades relacionadas com: Programas de intercâmbio acadêmico; Investigação conjunta e publicações em revistas científicas internacionais; Intercâmbio de pessoal docente, investigador e não docente; Estabelecimento de acordos para supervisão conjunta de teses de doutoramento; e organização conjunta de conferências, workshops e/ou outros eventos de caráter científico, bem como estabelecer qualquer outro tipo de cooperação considerada oportuna e de mútuo interesse. VIGÊNCIA: 23/02/2023 a 23/02/2028. DATA E ASSINATURA: 23/02/2023. Prof. Carlos André Bulhões Mendes, Reitor da UFRGS e Prof. Rui Vieira de Castro, Reitor da Universidade do Minho. PROCESSO Nº: 23078.450145/2020- 10. EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO - IAP 001951 PARTÍCIPES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL E A CLUSTER FCC TECNOLOGIA EM CIÊNCIAS EXATAS LTDA. RESUMO DO OBJETO: Cooperação técnico- científica para a utilização de recursos humanos, físicos, tecnológicos e materiais relacionados com áreas afins de atuação das partes, bem como o intercâmbio de conhecimento, informações, tecnologias, experiências de disseminação do conhecimento, além de boas práticas de metodologias aplicadas às ciências forenses e ao aprimoramento da segurança pública. Edital CNPq/SEMPI/MCTI nº 021/2021 - Programa RHAE - Linha 2 - Start-ups. VIGÊNCIA: 23/02/2023 a 02/12/2024. DATA E ASSINATURA: 23/02/2023 - Carlos André Bulhões Mendes, Reitor da UFRGS; Cássio Fernando Reis, diretor geral da CLUSTER. PROCESSO nº 23078.450089/2022-77. UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo nº 23079.041454/2019-41 Espécie: Termo Aditivo 02/2022 ao Convênio Específico 13/2019. Título: Aquisição de equipamentos para Pesquisa e Laboratoriais do MN-UFRJ Objeto: Prorrogação do prazo de vigência de 16 de março de 2023 para 31 de dezembro de 2023, bem como aumento do valor global do projeto de R$ 8.700.000,00 para R$ 9.560.000,00, através da utilização de rendimentos de aplicação financeira. Data de assinatura: 09 de dezembro de 2022. Assinaram o Convênio: Fundação Coordenação de Projetos, Pesquisa e Estudos Tecnológicos - COPPETEC, o Diretor Superintendente Antonio MacDowell de Figueiredo e o Diretor Executivo Fernando Otavio de Freitas Peregrino, e pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, a Reitora Denise Pires de Carvalho.