DOU 24/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objeto: Contratação dos serviços para interligação dos sites de videoconferência, salas de telepresença e possibilidade de conexões com terminais móveis, incluindo alocação dos equipamentos/softwares necessários, instalação, configuração, serviços de assistência e suporte técnico, adicionando a integração das salas com o Microsoft Teams; Fundamento legal: Lei n° 13.303/16, Decreto nº 8.945/16, e Regulamento de Licitações e Contratos do Banco do Nordeste - Dispensa de Licitação, Art. 138, Inciso XV; Valor do Contrato: R$ 748.271,34; Prazo de vigência: 08/01/2023 a 07/07/2023; Data de assinatura: 06/01/2023; Espécie: CONTRATO n.º 2023/012, firmado com a empresa BMC SOFTWARE DO BRASIL LTDA.; Objeto: Contratação dos serviços de suporte técnico e atualização de versões para solução de ferramentas de preparação, manuseio e descaracterização de dados para desenvolvimento e testes integrados de sistemas e produtos de software que compõem a família FILE- AID, bem como a concessão de licença de uso dos produtos listados no presente Contrato; Fundamento legal: Lei n° 13.303/16, Decreto nº 8.945/16, e Regulamento de Licitações e Contratos do Banco do Nordeste - Inexigibilidade de Licitação, Art. 139, Inciso I; Valor do Contrato: R$ 1.343.632,63; Prazo de vigência: 20/01/2023 a 19/01/2025; Data de assinatura: 19/01/2023; Espécie: CONTRATO n.º 2023/007, firmado com a empresa ELETRIC CONSULTORIA E SERVIÇOS SOCIEDADE SIMPLES; Objeto: Prestação dos serviços de assessoria técnica, comercial, regulatória, jurídica e tributária na gestão energética do Banco do Nordeste, bem como auxiliar no processo de migração do Ambiente de Contratação Regulado (ACR) para o Ambiente de Contratação Livre (ACL) e ainda atuar como representante do Banco do Nordeste do Brasil na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE); Fundamento legal: Edital de Pregão Eletrônico n° 2022/127, de 11/11/2022, nos termos das Leis n° 13.303/16, nº 10.520/02, Decretos nº 10.024/19, nº 8.945/16, e Regulamento de Licitações e Contratos do Banco do Nordeste; Valor estimado do Contrato: R$ 1.235.000,00; Prazo de vigência: 09/01/2023 a 08/01/2028; Data de assinatura: 06/01/2023; Espécie: CONTRATO n.º 2023/004, firmado com a empresa R DE PAULA CONSTRUÇÕES & ENGENHARIA LTDA.; Objeto: Contratação da obra de adequação e reforma de loja no Seridó Mega Center locada para relocalização da Agência de São Gonçalo do Amarante - RN; Fundamento legal: Edital de Procedimento de Licitação n° 2022/103, de 23/09/2022, nos termos da Lei n° 13.303/16, Decreto nº 8.945/16, e Regulamento de Licitações e Contratos do Banco do Nordeste; Valor do Contrato: R$ 1.388.431,47; Prazo de vigência: 17/01/2023 a 16/01/2024; Data de assinatura: 17/01/2023; Espécie: CONTRATO n.º 2023/010, firmado com a empresa JATOBETON ENGENHARIA LTDA.; Objeto: Contratação da obra de reforma e recuperação da infraestrutura predial do imóvel de propriedade do Banco do Nordeste situado à Rua 7 de Setembro, n° 297, Boa Vista, em Recife - PE; Fundamento legal: Edital de Procedimento de Licitação n° 2022/099, de 12/09/2022, nos termos da Lei n° 13.303/16, Decreto nº 8.945/16, e Regulamento de Licitações e Contratos do Banco do Nordeste; Valor do Contrato: R$ 801.360,62; Prazo de vigência: 18/01/2023 a 17/01/2024; Data de assinatura: 18/01/2023; Espécie: CONTRATO n.º 2023/017, firmado com a empresa LITORANEA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.; Objeto: Prestação de serviços gráficos para a confecção de cadernos institucionais para os anos de 2023, 2024 e 2025, contemplando 3 motivos; Fundamento legal: Edital de Pregão Eletrônico n° 2022/133, de 18/11/2022, nos termos das Leis n° 13.303/16, nº 10.520/02, Decretos nº 10.024/19, nº 8.945/16, e Regulamento de Licitações e Contratos do Banco do Nordeste; Valor do Contrato: R$ 1.200.000,00; Prazo de vigência: 12/01/2023 a 11/01/2026; Data de assinatura: 12/01/2023; Espécie: CONTRATO n.º 2023/001, firmado com a empresa BRASIL EDUCAÇÃO S.A.; Objeto: Aquisição de 45 oportunidades em cursos do programa de Especializaç ã o / M BA fornecido pela Brasil Educação S/ (HSM UNIVERSITY); Fundamento legal: Lei n° 13.303/16, Decreto nº 8.945/16, e Regulamento de Licitações e Contratos do Banco do Nordeste - Inexigibilidade de Licitação, Art. 139, Inciso II, alínea f; Valor do Contrato: R$ 155.362,35; Prazo de vigência: 16/01/2023 a 15/07/2024; Data de assinatura: 13/01/2023; Espécie: CONTRATO n.º 2023/018, firmado com a empresa TOUCH GRAF SOLUÇÕES GRÁFICAS LTDA.; Objeto: Prestação dos serviços de processamento e impressão digital de dados, criação e implantação de novos formulários e alteração de formulários existentes, inclusão de textos e gráficos nos leiautes, impressão de extratos bancários, boletos, relatórios, cartas e demais comunicações aos clientes, fornecimento de pré-impressos e encartes, acabamento (dobra, autoenvelopamento e envelopamento por insersora), inserção de encartes e envio dos documentos à Empresa de Correios e Telégrafos, utilizando-se do contrato de Franqueamento Autorizado de Cartas (FAC), do contratante; Fundamento legal: Lei n° 13.303/16, Decreto nº 8.945/16, e Regulamento de Licitações e Contratos do Banco do Nordeste - Dispensa de Licitação, Art. 138, Inciso XV; Valor estimado do Contrato: R$ 298.350,00; Prazo de vigência: 13/01/2023 a 12/06/2023; Data de assinatura: 13/01/2023; Espécie: CONTRATO n.º 2023/020, firmado com a empresa FRANCA - SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA.; Objeto: Contratação dos serviços de vigilância armada diurna de 44 horas semanais, vigilância armada diurna de 44 horas semanais intrajornada, de vigilância armada 12x36 diurno e de vigilância armada 12x36 noturno, com a utilização de Unidades de Serviço (US), para o estado da Bahia; Fundamento legal: Edital de Pregão Eletrônico n° 2022/132, de 18/11/2022, nos termos das Leis n° 13.303/16, nº 10.520/02, Decretos nº 10.024/19, nº 8.945/16, e Regulamento de Licitações e Contratos do Banco do Nordeste; Valor estimado do Contrato: R$ 27.839.804,10; Prazo de vigência: 15/02/2023 a 14/08/2025; Data de assinatura: 16/01/2023; Espécie: CONTRATO n.º 2023/026, firmado com a empresa VLP INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA.; Objeto: Fornecimento de nobreaks destinados às diversas Unidades Administrativas do Banco do Nordeste, incluindo a instalação, configuração e testes, bem como a assistência técnica durante o período de garantia; Fundamento legal: Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 2021/113, de 26/08/2021, Ata de Registro de Preços n° 2022/004, de 23/02/2022, nos termos das Leis n° 13.303/16, nº 10.520/02, Decretos nº 10.024/19, nº 8.945/16, e Regulamento de Licitações e Contratos do Banco do Nordeste; Valor estimado do Contrato: R$ 461.230,00; Prazo de vigência: 18/01/2023 a 17/06/2026; Data de assinatura: 18/01/2023; Espécie: CONTRATO n.º 2023/023, firmado com a empresa ELIMAR PRESTADORA DE SERVIÇOS EM GERAL LTDA.; Objeto: Prestação dos serviços de suporte administrativo e atividades acessórias inerentes ao gerenciamento de processos trabalhistas; Fundamento legal: Edital de Pregão Eletrônico n° 2022/116, de 20/10/2022, nos termos das Leis n° 13.303/16, nº 10.520/02, Decretos nº 10.024/19, nº 8.945/16, e Regulamento de Licitações e Contratos do Banco do Nordeste; Valor estimado do Contrato: R$ 598.075,92; Prazo de vigência: 30/01/2023 a 29/01/2024; Data de assinatura: 19/01/2023; Espécie: CONTRATO n.º 2023/024, firmado com a empresa VLP INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA.; Objeto: Fornecimento de nobreaks destinados às diversas Unidades Administrativas do Banco do Nordeste, incluindo a instalação, configuração e testes, bem como a assistência técnica durante o período de garantia; Fundamento legal: Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 2021/113, de 26/08/2021, Ata de Registro de Preços n° 2022/004, de 23/02/2022, nos termos das Leis n° 13.303/16, nº 10.520/02, Decretos nº 10.024/19, nº 8.945/16, e Regulamento de Licitações e Contratos do Banco do Nordeste; Valor estimado do Contrato: R$ 48.415,00; Prazo de vigência: 19/01/2023 a 18/06/2026; Data de assinatura: 19/01/2023; Espécie: CONTRATO n.º 2023/014, firmado com a empresa APTA SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO LTDA.; Objeto: Prestação dos serviços de suporte administrativo e de atividades acessórias inerentes às necessidades dos Ambientes, Escritório, Torre e Centrais da área de crédito do Banco do Nordeste; Fundamento legal: Edital de Pregão Eletrônico n° 2022/095, de 30/08/2022, nos termos das Leis n° 13.303/16, nº 10.520/02, Decretos nº 10.024/19, nº 8.945/16, e Regulamento de Licitações e Contratos do Banco do Nordeste; Valor estimado do Contrato: R$ 40.070.417,95; Prazo de vigência: 1º/02/2023 a 31/07/2025; Data de assinatura: 20/01/2023; Espécie: CONTRATO n.º 2023/019, firmado com a empresa APTA SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO LTDA.; Objeto: Prestação de serviços de suporte administrativo e de atividades acessórias, com vistas a atender a volumetria de demandas com o nível de qualidade adequado ao processo de administração e recuperação de crédito, inerentes às necessidades das Centrais, da Torre e dos Ambientes vinculados à Superintendência de Administração e Recuperação de Crédito, que serão os usuários das referidas atividades no Banco do Nordeste do Brasil S/A, em Fortaleza/CE; Fundamento legal: Edital de Pregão Eletrônico n° 2022/096, de 30/08/2022, nos termos das Leis n° 13.303/16, nº 10.520/02, Decretos nº 10.024/19, nº 8.945/16, e Regulamento de Licitações e Contratos do Banco do Nordeste; Valor estimado do Contrato: R$ 14.389.094,73; Prazo de vigência: 1º/02/2023 a 31/07/2025; Data de assinatura: 20/01/2023; Espécie: CONTRATO n.º 2023/025, firmado com a empresa ELEVADORES SUPER LTDA .; Objeto: Contratação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva sem cobertura de peças, da plataforma elevatória para deficientes existente na Agência de Recife Domingos Ferreira - PE; Fundamento legal: Lei n° 13.303/16, Decreto nº 8.945/16, e Regulamento de Licitações e Contratos do Banco do Nordeste - Dispensa por Valor, Art. 138, Inciso I; Valor do Contrato: R$ 2.148,00; Prazo de vigência: 1º/02/2023 a 31/01/2024; Data de assinatura: 20/01/2023; Espécie: CONTRATO n.º 2023/029, firmado com a empresa OBDI LOCAÇÃO DE VEÍCULO S LTDA.; Objeto: Prestação dos serviços de transporte terrestre, incluindo veículos, combustível e condutores, destinado ao deslocamento de pessoas em serviço, transporte de documentos, pequenos volumes, bens e materiais, para atendimento às demandas das unidades do Banco; Fundamento legal: Edital de Pregão Eletrônico n° 2022/118, de 21/10/2022, nos termos das Leis n° 13.303/16, nº 10.520/02, Decretos nº 10.024/19, nº 8.945/16, e Regulamento de Licitações e Contratos do Banco do Nordeste; Valor estimado do Contrato: R$ 16.271.920,08; Prazo de vigência: 29/01/2023 a 28/03/2026; Data de assinatura: 23/01/2023; Espécie: CONTRATO n.º 2023/016, firmado com a empresa ACS CONSTRUÇÕES E SERV I ÇO S LTDA.; Objeto: Contratação da obra de reforma do escritório da Universidade Corporativa do Banco do Nordeste, localizada no Centro de Treinamento do CAPGV, em Fortaleza - CE; Fundamento legal: Edital de Procedimento de Licitação n° 2022/080, de 27/07/2022, nos termos da Lei n° 13.303/16, Decreto nº 8.945/16, e Regulamento de Licitações e Contratos do Banco do Nordeste; Valor do Contrato: R$ 647.000,00; Prazo de vigência: 23/01/2023 a 22/01/2024; Data de assinatura: 23/01/2023; Espécie: CONTRATO n.º 2023/032, firmado com a empresa MRH - GESTÃO DE ARQUIVOS E INFORMAÇÕES LTDA.; Objeto: Contratação de serviço para organização, digitalização, indexação e certificação digital da documentação relativa à apólice do seguro de vida em grupo; Fundamento legal: Lei n° 13.303/16, Decreto nº 8.945/16, e Regulamento de Licitações e Contratos do Banco do Nordeste - Dispensa por Valor, Art. 138, Inciso II; Valor estimado do Contrato: R$ 37.487,76; Prazo de vigência: 06/02/2023 a 05/02/2024; Data de assinatura: 23/01/2023; Espécie: CONTRATO n.º 2023/031, firmado com a empresa WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO ADVOCACIA; Objeto: Prestação do serviço especializado de assistência jurídica para emissão de parecer jurídico (a envolver a emissão de estudo técnico e a apresentação de memorando de risco), acerca de processo judicial da seguinte Ação Indenizatória: Processo n. 0000640-35-2012.8.06.0197 (CPJ 10828-3); Fundamento legal: Lei n° 13.303/16, Decreto nº 8.945/16, e Regulamento de Licitações e Contratos do Banco do Nordeste - Inexigibilidade de Licitação, Art. 139, Inciso II, alínea b; Valor do Contrato: R$ 300.000,00; Prazo de vigência: 26/01/2023 a 25/02/2023; Data de assinatura: 26/01/2023; Espécie: CONTRATO n.º 2023/030, firmado com a empresa ELEVADORES SUPER LTDA .; Objeto: Contratação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva, sem cobertura de peças, da plataforma elevatória para deficientes existente na Agência de Bezerros - PE; Fundamento legal: Lei n° 13.303/16, Decreto nº 8.945/2016 e do Regulamento de Licitações e Contratos do Banco do Nordeste - Dispensa por Valor, Art. 138, Inciso I; Valor do Contrato: R$ 2.868; Prazo de vigência: 1°/02/2023 a 31/01/2024; Data de assinatura: 30/01/2023; EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS Espécie: 1° Aditivo ao Contrato n.º 2022/235, de contratação da obra de reforma para atualização do sistema de combate a incêndio no imóvel onde funciona a Ag. Fortaleza Aldeota - CE, firmado com a empresa ACS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.; Objeto: PRORROGAÇÃO do prazo de execução em 30 dias, de 10/01/2023 a 08/02/2023, bem como a ALTERAÇÃO da conta orçamentária; Fundamento legal: Lei n° 13.303/16, Art. 159, Decreto nº 8.945/16, e Art. 118, Caput, c/c o Art. 158, do Regulamento de Licitações e Contratos do Banco do Nordeste; Prazo de vigência: 02/01/2023 a 20/10/2023; Data de assinatura: 02/01/2023; Espécie: 2° Aditivo ao Contrato n.º 2022/111, de contratação dos serviços de copeira e supervisor de serviço com a utilização de Unidades de Serviço (US), para o estado do Ceará, firmado com a empresa MÚLTIPLA LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI.; Objeto: REPACTUAÇÃO de preços, a ALTERAÇÃO do endereço do CONTRATADO, bem como a ALTERAÇÃO do ANEXO II - QUADRO DE QUANTITATIVO DE UNIDADES DE SERVIÇO, em virtude do remanejamento de 01 US do Ambiente de Serviços de Logística e Contratos Administrativos para a CONAJ/FORTALEZA; Fundamento legal: Lei 13.303/16, Art. 159, Caput e § 7°, e Art. 114, Inciso III, do Regulamento de Licitações e Contratos do Banco do Nordeste; Valor estimado do Aditivo: R$ 502.791,44; Prazo de vigência: 04/01/2023 a 05/12/2024; Data de assinatura: 04/01/2023; Espécie: 2° Aditivo à Autorização de Fornecimento n.º 2022/1450, de contratação de obra de reforma para substituição de piso da calçada externa e passeio, pintura interna e adequação do cabeamento estruturado no imóvel onde funciona a Agência Bom Jesus - PI, firmado com a empresa M. DE S. SILVA & CIA. LTDA.; Objeto: ACRÉSCIMO de 2,94%, sobre o valor inicialmente contratado atualizado; Fundamento legal: Art. 81, Inciso II, § 1º, da Lei 13.303/16; Valor do Aditivo: R$ 3.729,64; Prazo de vigência: 06/01/2023 a 06/11/2023; Data de assinatura: 06/01/2023; Espécie: 2° Aditivo ao Contrato n.º 2021/182, de contratação de serviços eventuais de transporte de valores, para a Agência de Montes Claros no estado de Minas Gerais, firmado com a empresa PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA; Objeto: REPACTUAÇÃO de preços; Fundamento legal: Lei 13.303/16, Art. 159, Caput e § 7°, e Art. 114, Inciso III, do Regulamento de Licitações e Contratos do