DOU 24/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ÁREA PRIVATIVA: 130,514m² ÁREA TOTAL: 201,743m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.080.000,00 (um milhão e oitenta mil reais) FUNDAMENTO LEGAL: : Em obediência às determinações contidas no Processo nº 19739.111014/2022-75, fundamentadas nos artigos 23 e 24 da Lei n o 9.636, de 15 de maio de 1998, bem como, na Lei n o 13.240 de 30 de Dezembro de 2015, pelo presente contrato a Outorgante vende ao Outorgado o imóvel descrito e caracterizado no Item 2, visto ter sido o Outorgado o vencedor da Concorrência Pública Eletrônica SPU/ME nº 166/2022, realizada em, 25 de outubro de 2022, conforme Processo nº 19739.146136/2022-82. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: 19 de dezembro de 2022. SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 10154.177128/2021-01 INSTRUMENTO: Contrato de constituição de Aforamento OUTORGANTE: UNIÃO FEDERAL, representada pelo Superintendente do Patrimônio da União no Estado do Espírito Santo Luciano Fávaro Bissi, matrícula SIAPE nº 1343056, de acordo com o disposto na portaria 1.224 de 03 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 07 de fevereiro de 2022 OUTORGADO/INTERESSADO: FLAVIA PIMENTEL FERREIRA, brasileira, empresária, , inscrito no CPF/MF sob o n° .451.207- casada sob o regime de comunhão parcial de bens com JONAS VICENTE FERREIRA, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o n° .713.627-; WELLINGTON BORTOLINI PIMENTEL, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o n° .886.057-* casado sob o regime de comunhão parcial de bens com CILEZIA VITORINO PIMENTEL, brasileira, empresária, inscrita no CPF/MF sob o n° .944.997-; RODRIGO BORTOLINI PIMENTEL, brasileiro, empresário, divorciado, inscrito no CPF/MF sob o n° .423.147-; SAVIO BORTOLINI PIMENTEL, brasileiro, empresário, , inscrito no CPF/MF sob o n° .776.687-* casado sob o regime de comunhão parcial de bens com SUZANA VAN-HERVEN MORA PIMENTEL, brasileira, inscrita no CPF/MF sob o n° .840.577- e ABIMAR DA MOTTA PIMENTEL JUNIOR, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF n° .418.667- casado sob o regime de comunhão parcial de bens com R E N AT A BARBALHO CANGUSSU PIMENTEL, brasileira, empresária, inscrita no CPF/MF sob o n° .464.777-*. OBJETO: Localização e descrição do imóvel: Terreno com área total de 102,82m², área terreno da União 102,80m², referente a fração de 1,0000000 localizado na Av. Senador Robert Kennedy, 252, São Torquato, Vila Velha - ES, CEP 29114-000, com as seguintes dimensões e confrontações: frente para a Rodovia Carlos Lindemberg; lado direito para Alarico G. Neves; fundos para Alfredo Alcure; lado esquerdo em dois seguimentos retilíneos, confrontando-se com Maria Zilda Duarte Mello e outros, terreno situado em São Torquato. VALOR DO IMÓVEL: R$ 9.628,06 conforme Relatório de Valor de Referência Doc SEI 21673630. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 102,82m². FINALIDADE: Constituição de Aforamento FUNDAMENTO LEGAL: Art. 20 do Decreto Lei n° 3.438 de 17 de julho de 1941 c/c art. 215 do Decreto Lei n° 9.760 de 5 de setembro de 1946. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 03/02/2023 SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.134291/2022-56 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: DAICO - Desenvolvimento Agrícola, Industrial e Comercial S/A - CNPJ nº .46.772/0001- OBJETO: Inscrição de Ocupação do imóvel localizado na Fazenda São Camilo, Matrícula 16.633. Rio Araguaia, s/n, GO 324, KM 225, à esquerda, 39 KM, Zona rural, situado no município de Jussara, GO, cadastrado sob RIP nº 19739.134291/2022-56, classificado como faixa de terreno marginal, que não pode constituir unidade autônoma, utilizada pelo proprietário de imóvel lindeiro. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 14.629,05 m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 11.849,53 FINALIDADE: Inscrição de Ocupação de terreno marginal para área de preservação permanente FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, 1.561, de 13 de julho de 1977, D.L. n. 2.398, de 1987, e arts. 7º, II e III, e 8º, caput, da IN SPU n. 04, de 14/08 2018. PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminado VALOR DE RETRIBUIÇÃO: pagamento anual da taxa de ocupação LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação, de 23/02/2023. EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.134290/2022-10 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: DAICO - Desenvolvimento Agrícola, Industrial e Comercial S/A - CNPJ nº .46.772/0001- OBJETO: Inscrição de Ocupação do imóvel localizado na Fazenda São Fernando, Matrícula 16.632. Rio Araguaia, s/n, GO 324, KM 225, à esquerda, 39 KM, Zona rural, situado no município de Jussara, GO, cadastrado sob RIP nº 19739.134290/2022-10, classificado como faixa de terreno marginal, que não pode constituir unidade autônoma, utilizada pelo proprietário de imóvel lindeiro. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 90.381,60 m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 73.209,09 FINALIDADE: Inscrição de Ocupação de terreno marginal para área de preservação permanente FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, 1.561, de 13 de julho de 1977, D.L. n. 2.398, de 1987, e arts. 7º, II e III, e 8º, caput, da IN SPU n. 04, de 14/08 2018. PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminado VALOR DE RETRIBUIÇÃO: pagamento anual da taxa de ocupação LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação, de 23/02/2023. SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 04977.038500/2008-01 INSTRUMENTO: Contrato de Cessão de Uso Onerosa OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Nércio José Monteiro Fernandes - CPF/CNPJ: .256.918- OBJETO: contíguo ao imóvel localizado à Av. Riachuelo, 5084, Praia do Julião, em Ilhabela/SP, regularmente cadastrado junto à Secretaria do Patrimônio da União, em regime de inscrição de ocupação, sob o RIP nº 6509.0100055-26, em nome do Outorgado Cessionário. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área total do espaço para berços de atração: 192,41m², Área total da estrutura física sobre a água: 131,98m², Área total do espelho d'água em águas públicas da União: 324,39m². VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.212,00 (hum mil, duzentos e doze reais), obrigado a pagar anualmente à União a título de retribuição pelo uso do imóvel. FINALIDADE: regularização de estrutura náutica de interesse econômico ou particular descrita como uma passarela fixa que se estende desde terreno de marinha e avança 44 metros aproximadamente sobre o espelho d'água, para uso recreativo. FUNDAMENTO LEGAL: A cessão de uso onerosa foi autorizada através da Ata de Reunião emitida em 28/09/2022, expedida pelo Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE- DESUP), no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º, I da Portaria SEDDM/ME n.º 7.397, de 24 de junho de 2021, e tem fundamento no art. 18, inc. II e §2º, da Lei nº 9.636 de 15 de maio de 1998, combinado com os arts. 95 e 96 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 23 de janeiro de 2023, no Livro nº 39, às folhas 289 a 294, da SPU/SP. EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 79/2021 De acordo com o criterio de julgamento estabelecido em edital, sagrou-se vencedora desta licitação, sendo adjudicado o respectivo objeto, a empresa total life assistencia a vida ltda, paraunico item da contratação, com preço total de R$735.271,76 (setecentos e trinta e cinco mil, duzentos e setenta e um reais e setenta e seis centavos). PAULA MARIA SILVA GALVAO DOURADO Pregoeira (SIDEC - 23/02/2023) 238014-07048-2023NE021772 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 852/2022 - UASG 238014 Nº Processo: 44103004119202110. Objeto: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia para realização de adequações físicas na Sala de Operadoras do Data Center Rio de Janeiro (DCRJ).. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 24/02/2023 das 09h00 às 12h59 e das 13h00 às 17h59. Endereço: Rua Prof. Alvaro Rodrigues,460, Botafogo - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/238014-5-00852-2022. Entrega das Propostas: a partir de 24/02/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 09/03/2023 às 11h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . ROSA DE FATIMA RIBEIRO DA SILVA Pregoeira (SIASGnet - 23/02/2023) 238014-07048-2023NE021772 FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EDITAL Nº 32, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023 A Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap) torna público o resultado final do XII Prêmio SOF. O referido edital e demais informações estarão disponíveis no site da Enap (https://enap.gov.br/pt/pesquisa-e-conhecimento/concursos-e-premiacoes) e da SOF (https://www.gov.br/fazenda/pt-br/orgaos/secretaria-de-orcamento-federal-sof/premio- sof/). PAULO MARQUES Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional SECRETARIA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E U R BA N O EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Supressão Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 925660/2021. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 530023. Convenente: CONSORCIO DE DESENVOLVIMENTO DOS MUNICIPIOS DO NORTE DO RIO GRANDE DO SUL - COMUNORS, CNPJ nº 42786868000109. Alteração do valor total do convênio, com a redução dos valores do repasse da União e da Contrapartida. Valor Total: R$ -67.850,00, Valor de Contrapartida: R$ -6.207,10, Vigência: 21/01/2022 a 21/07/2023. Data de Assinatura: 31/12/2021. Signatários: Concedente: ADRIANA MELO ALVES, CPF nº .186.624-, Convenente: ELIAS MIGUEL SEGALLA, CPF nº .269.160-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 924679/2021. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 530023. Convenente: MUNICIPIO DE MARIANA PIMENTEL , CNPJ nº 94068418000184. Readequação do Plano de Trabalho, com a ampliação do valor total do convênio, mediante aumento da contrapartida do convenente. Valor Total: R$ 138.500,00, Valor de Contrapartida: R$ 138.500,00, Vigência: 24/01/2022 a 24/07/2023. Data de Assinatura: 31/12/2021. Signatários: Concedente: ROGERIO SIMONETTI MARINHO, CPF nº .011.294-, Convenente: LUIZ RENATO MILESKI GONCZOROSKI, CPF nº .448.130-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 899453/2020. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 530023. Convenente: GUAYI, CNPJ nº 04738963000148. Prorrogação do prazo de vigência. Valor Total: R$ 100.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 27/02/2023 a 27/08/2023. Data de Assinatura: 31/12/2020. Signatários: Concedente: ADRIANA MELO ALVES, CPF nº .186.624-*, Convenente: ANDRE ALOISIO MOMBACH, CPF nº .140.500-*.