DOU 24/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso para Travessia das Faixas de Domínio da rodovia federal BR-070/GO; Trecho: ENTR GO-154 (ITAGUARI) - KM 187,7; Subtrecho: SNV 070BGO0115, com ocupação transversal no km 174,400, perfazendo uma área total de 480,00m² (QUATROCENTOS E OITENTA METROS QUADRADOS), dos quais 73,20 m² (SETENTA E TRÊS VÍRGULA VINTE METROS QUADRADOS) estão inseridos na faixa de rolamento, 143,40 m² (CENTO E QUARENTA E TRÊS VÍRGULA QUARENTA METROS QUADRADOS) estão inseridos na área lateral direita e 263,40 m² (DUZENTOS E SES S E N T A E TRÊS VÍRGULA QUARENTA METROS QUADRADOS) estão inseridos na área lateral esquerda, com a exclusiva finalidade da sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA para implantação de travessia de rede de distribuição/transmissão de energia elétrica. FUNDAMENTO LEGAL - A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, inciso I do art. 1º do Decreto no. 8.376/2014, Resolução DG/DNIT nº 07, de 03/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021, e lavratura devidamente autorizada em despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado de Goiás e Distrito Federal, conforme consta do Processo Administrativo nº. 50612.000272/2018-17. VALOR GLOBAL DA OCUPAÇÃO: O valor global desta permissão equivale a R$ 42.505,70 (QUARENTA E DOIS MIL, QUINHENTOS E CINCO REAIS E SETENTA CENTAVOS), correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo máximo para as permissões especiais de uso, conforme preconiza o Art. 6º da Resolução no. 07/2021/DG/DNIT. Esta permissão especial de uso será sem ônus à PERMISSIONÁRIA, por enquadrar-se na condição prevista na SubCláusula 4.2.2 - art. 2º do Decreto nº 84.398, de 1980 e alterações. PRAZO: A permissão de uso terá prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº.84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980 e alterado pelo Decreto nº. 86.859, de 19/01/1982, publicado no DOU de 20/01/1982. Em caso de alteração ou revogação desse decreto, as partes devem atualizar o presente termo com a nova norma. PROCESSO Nº: 50612.000272/2018-17 DATA DA ASSINATURA: 23/02/2023 VOLNEI VIEIRA DE FREITAS Superintendente Regional - DNIT GO/DF SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 393020 Número do Contrato: 535/2021. Nº Processo: 50611.001533/2021-21. Pregão. Nº 140/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MT - DNIT. Contratado: 02.955.426/0001-24 - NEOVIA INFRAESTRUTURA RODOVIARIA LTDA. Objeto: Aditivo de reequilíbrio econômico-financeiro que tem como objeto a execução de serviços de manutenção (conservação/recuperação) na rodovia br-158/mt, trecho: div. Pa/mt (início das obras de pavimentação) - entr. Br-070(b) (div. Mt/go) (aragarças), subtrecho: entr. Mt- 326(a) (p/canarana) - entr. Br-251(b)/mt-107 (nova xavantina), segmento: km 514,80 ao km 653,00, extensão: 138,20 km. Visando restabelecer as condições iniciais do contrato, objetivando manter o equilíbrio econômico-financeiro, tendo em vista o aumento dos custos de aquisição de materiais betuminosos, adota-se uma parcela de aumento de valor de r$ 342.873,32.. Vigência: 24/02/2023 a 05/10/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 32.978.944,35. Data de Assinatura: 17/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 17/02/2023). AV I S O Torna-se sem efeito o Termo de Permissão de Uso-TPEU nº 11-002/2023, publicado no D.O.U. de 09/02/2023, Seção 3, página 175. ANTÔNIO GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS Superintendente Regional SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393010 Número do Contrato: 106/2022. Nº Processo: 50619.000353/2022-33. Dispensa. Nº 26/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MS - DNIT. Contratado: 38.086.111/0001-35 - JJ DEDETIZADORA MS LTDA. Objeto: Este termo tem como objeto a efetivação da renovação do prazo contratual por mais um período de 12 (doze) meses, de 24/03/2023 a 23/03/2024, bem como o reajustamento de preços em 5,36%, de acordo com o índice ipca/ibge acumulado no período. Vigência: 24/03/2023 a 23/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 6.953,76. Data de Assinatura: 23/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 23/02/2023). AVISO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 2/2022 LEILÃO Nº 2/2022 Concluído todos os procedimentos do Leilão nº 002/2022, processo nº 50619.002054/2022-33, pela comissão de Leilão nomeada através da Portaria DNIT nº 5870/2018, conduzido pelo Leiloeiro Oficial Gustavo Correa Pereira da Silva, CPF 614..-20 - Matrícula JUCEMS Nº 26, realizado no dia 16 de dezembro de 2022 às 16h (horário de Brasília), "LEILÃO" na forma 'ONLINE' do tipo MAIOR LANCE para alienação de bens diversos pelo site (https://www.leiloesonlinems.com.br/). HOMOLOGO o resultado do Leilão nº 002/2022, para que produza seus efeitos jurídicos e legais conforme informações (Arrematante, LT - números de lotes e valores arrecadados) a citar: (WVF Participações S.A/CNPJ 35.813.582/0001-00 - LT 01-R$ 40.000,00); (Aço e Aço/CNPJ 08.345.565/0001-12 - LT 02 - R$ 19.000,00 / LT 03 - R$ 47.000,00 / LT 04 - R$ 20.000,00 / LT 05 - R$ 10.500,00 / LT 06 - R$ 6.500,00 / LT 07 - R$ 90.000,00 / LT 08 - R$ 40.000,00 / LT 10 - 55.000,00); (Multi Service Máquinas e Equipamentos Eireli ME/CNPJ 24.209.022/0001-24 - LT 09 - R$ 135.000,00) (LT 11 - sem arrematante) - Realização de Segunda Praça para alienação do Lote 11 realizada no dia 20 de janeiro de 2023 às 16h (horário de Brasília) (Aço e Aço/CNPJ 08.345.565/0001-12 - LT 11 - R$ 25.000,00). TOTAL ARRECADADO - R$ 488.000,00. Campo Grande/MS, 23 de fevereiro de 2023. EURO NUNES VARANIS JUNIOR Superintendente SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO Nº 15/2023 Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 17/02/2023 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Execução dos serviços de engenharia para manutenção rodoviária (conservação/recuperação) referente ao referente ao Plano Anual de Trabalho e Orçamento P.A.T.O na Rodovia: BR-230/PA, Trecho: Entroncamento Divisa TO/PA - Divisa PA/AM , subtrecho: Rio Arataú Rio Anapú, Segmento: km 390,7 - km 495,6, Lote: 02, extensão: 104,90 km, Lote: 02. Total de Itens Licitados: 00001 Novo Edital: 24/02/2023 das 08h00 às 12h00 e de13h00 às 17h00. Endereço: Rodovia Br 316 Km Zero, S/n - Castanheira BELEM - PA. Entrega das Propostas: a partir de 24/02/2023 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 09/03/2023, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. MARCELO COSTA SORTICA DE SOUZA Superintendente Regional (SIDEC - 23/02/2023) 393016-39252-2023NE000001 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00005/2023 publicado no D.O de 2023-02-23, Seção 3. Onde se lê: Vigência: 08/02/2023 a 17/03/2024. . Leia-se: Vigência: 18/03/2023 a 23/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 23/02/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ EXTRATO DE CONTRATO Nº 115/2023 - UASG 393028 Nº Processo: 50609.002976/2022-60. Pregão Nº 16/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PR - DNIT. Contratado: 01.624.826/0001-94 - EXTRALIMP SERVICOS INTEGRADOS LTDA. Objeto: Contratação de serviços continuados de limpeza, higienização, e conservação, com fornecimento de mão de obra, material de consumo, equipamentos, ferramentas e utensílios adequados à execução dos serviços, para atender às necessidades da superintendência regional do dnit no estado do paraná. Fundamento Legal: . Vigência: 13/03/2023 a 13/03/2024. Valor Total: R$ 893.686,92. Data de Assinatura: 23/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 23/02/2023). EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PERMISSOR: DNIT/PR - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. PERMISSIONÁRIA: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ELÉTRICA - COPEL. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso TPEU-09-011/2023. RESUMO DO OBJETO: Permissão especial de uso da faixa de domínio na rodovia federal BR-163, com ocupação transversal no km 115+840m, por rede de distribuição de energia elétrica. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos contados a partir da data de publicação no DOU. PROCESSO Nº: 50609.001693/2022-09. DATA DA ASSINATURA: 17/02/2023. EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PERMISSOR: DNIT/PR - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. PERMISSIONÁRIA: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ELÉTRICA - COPEL. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso TPEU-09-012/2023. RESUMO DO OBJETO: Permissão especial de uso da faixa de domínio na rodovia federal BR-163, com ocupação longitudinal do km 110+425m ao km 111+812m, e ocupação transversal no km 110+425m por rede de distribuição de energia elétrica. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos contados a partir da data de publicação no DOU. PROCESSO Nº: 50609.001692/2022-56. DATA DA ASSINATURA: 17/02/2023. EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PERMISSOR: DNIT/PR - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. PERMISSIONÁRIA: Departamento de Polícia Rodoviária Federal - 7ª SPRF. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso TPEU-09-013/2023. RESUMO DO OBJETO: Permissão especial de uso da faixa de domínio na rodovia federal BR-487, para acesso particular no km 006+900m, LD/LE. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos contados a partir da data de publicação no DOU. PROCESSO Nº: 50609.003668/2020-90. DATA DA ASSINATURA: 17/02/2023. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUI EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 393022 Extrato do 2º Termo Aditivo ao contrato nº 9912525881/2021. Processo nº 50618.001149/2020-88. CONTRATANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRASPORTES - DNIT, SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO PIAUÍ, CNPJ nº 04.892.707/0013-44. CONTRATADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, CNPJ nº 34.028.316/0022-38. OBJETO: Prorrogação da vigência do contrato original por mais 12 meses. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, II da Lei 8.666/93 e cláusula sétima do contrato nº 9912525881/2021-UASG 393022. VIGÊNCIA: 11/03/2023 a 11/03/2024. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE ANULAÇÃO DE PUBLICAÇÃO - UASG 393012 Número do Contrato: 219/2021. Nº Processo: 50610.003199/2020-70. Torna-se sem efeito a publicação efetuada no DOU nº 35, Seção 3, Página 164, de 17/02/2023, referente ao extrato de Termo Aditivo nº 2/2023. (COMPRASNET 4.0 - 23/02/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393012 Número do Contrato: 303/2021. Nº Processo: 50610.001102/2021-75. Pregão. Nº 91/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO RS - DNIT. Contratado: 90.063.470/0001-97 - CONPASUL CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: Reequilíbrio Econômico-Financeiro, em decorrência da elevação extraordinária e imprevisível dos custos de aquisição dos materiais betuminosos, autorizado pelo Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul/DNIT, conforme despacho SRE-RS SEI 12892475 constante do processo administrativo 50610.005324/2022-48. Cláusula Primeira - Visando restabelecer as condições iniciais do contrato, objetivando manter o equilíbrio econômico-financeiro, tendo em vista os aumentos procedidos pela Petrobrás nos itens cimentos asfálticos de petróleo e asfaltos diluídos, adota-se uma parcela de reajustamento extraordinário: Ressarcimento devido REF conforme Resolução/DNIT n.º 13/2021 - período jul/2021 a jun/2022. O valor total do presente aditivo é de R$ 191.697,46 (cento e noventa e um mil seiscentos e noventa e sete reais e quarenta e seis centavos). Vigência: 24/02/2023 a 08/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 35.881.197,46. Data de Assinatura: 23/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 23/02/2023).