DOU 24/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023022400140 140 Nº 38, sexta-feira, 24 de fevereiro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 prestação de serviços de administração, emissão e entrega de cartões eletrônicos/magnéticos com senha para benefícios "vale alimentação" aos funcionários do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/MS), conforme a seguir estipulado: O Presidente do CAU/MS, João Augusto Albuquerque Soares, no uso de suas atribuições legais, Considerando o disposto na cláusula 10.1.1, letras "a" e "e", do Contrato n. 001/2019, in verbis: 10.1. O presente Contrato poderá ser rescindido, sem prejuízo das penalidades previstas na Cláusula Oitava. 10.1.1. Por ato unilateral do CON T R AT A N T E , quando ocorrer: a) o não-cumprimento ou cumprimento irregular deste Contrato; e) cometimento de falhas na execução deste Contrato; Considerando a ocorrência de diversas negativas de tentativa de uso do vale-alimentação em diversos supermercados e comércio em geral, constante na CI n. 036/2021-2023 - GERGER - CAU/MS, da Gerência Geral; Considerando as diversas notificações enviadas e tentativas de contato para com a CONTRATADA, solicitando esclarecimentos, que nunca foram respondidas; Considerando o parecer favorável da Procuradoria Jurídica do CAU/MS, para a efetivação da rescisão unilateral do Contrato n. 001/2019, por motivo de não cumprimento ou cumprimento irregular e cometimento de falhas na execução do contrato; resolve: 1. Fica rescindindo, a partir da assinatura do presente termo, o Contrato n. 001/2019, firmado entre o CAU/MS e a empresa CONVÊNIOS CARD ADMINISTRADORA E EDITORA LTDA. 2. A presente rescisão se dá por ato unilateral do CAU/MS, com base na cláusula 10.1.1, letras "a" e "e", do Contrato n. 001/2019 c/c art. 78, incisos I a XII e XVII da Lei 8.666/93. 3. A presente rescisão não exime a CONTRATADA das penalidades previstas na Cláusula 9.1 e 9.2.3 e art. 80 da Lei 8.666/93. 4. Fica assegurado à CONTRATADA o prazo recursal de 05 (cinco) dias úteis à presente rescisão, previstos na alínea "e" do inciso I do art. 109 da Lei 8.666/93, a constar da sua publicação no Diário Oficial da União. 5. O presente Termo segue lavrado, com a assinatura de forma digital. Mais informações pelo telefone: (067) 3306.3252. CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Extrato: 2º Termo de Aditivo ao Contrato nº 005/2022. Processo Administrativo: 036/2021. Modalidade: Pregão Eletrônico. Objeto: Serviços de Telefonia Fixa Tronco SIP. Contratante: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul - CAU/RS, CNPJ 14.840.270/0001-15; Contratado: OPT JUNTOS TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO LTDA EPP, CNPJ: 23.886.982/0001-66. Prazo de Vigência: 13/03/2023 a 13/03/2024; Empenho: 265/2023; Cobertura Orçamentária: 6.2.2.1.1.01.04.04.020 - Despesas com Telecomunicações. Valor Total: R$ 38.832,36; Data de Assinatura: 07/02/2023. Signatários: pelo CAU/RS, Tiago Holzmann da Silva, Presidente do CAU/RS, e pelo contratado, Dante Brazão Bento, Diretor. AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO EDITAL Nº 1/2023 O CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA - CONTER, por meio de sua Pregoeira nomeada através da Portaria CONTER nº 69/2022, comunica que o edital da licitação supracitada, tendo como objeto a contratação de empresa especializada no fornecimento de aparelhos eletrônicos - Tablets, publicado no D.O.U na data de 09/02/2023 - Edição: 29 - Seção: 3 - página 197, foi alterado. Os interessados poderão obter o novo Edital através dos Sítios da internet: www.conter.gov.br e www.comprasnet.gov.br a partir de 24/02/2023 às 08:00h. A sessão pública fica reagendada para a data de 09/03/2023 às 09:00h (horário de Brasília/DF). Brasília/DF, 23 de fevereiro de 2023. DANUSE SILVA PEDROSA Pregoeira do CONTER CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO MATO GROSSO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Modalidade: Dispensa de licitação, com base na Lei Federal 8.666/93. Processo SEI: 476909.000808/2023-16 Contratante: Conselho Regional de Administração de Mato Grosso - Contratado: Osmar da Cruz Figueiredo LTDA (Brindes Paraná) CNPJ: 02.969.471/0001-38 Objeto: Confecção de 1.000 (hum mil) canetas personalizadas e 1.000 (hum mil) blocos de anotações pesonalizados. Valor: R$ 8.200,00 (Oito mil e duzentos reais) Dotação Orçamentária: 6.2.2.1.1.01.04.03.001.024 - Outros Materiais de Consumo - Adm. César Alberto Miranda Lima - Presidente - CRA-MT n.º 00286 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE TERMO ADITIVO CPS N° 2/2021 Processo n° 2020400595 - 2º Termo Aditivo ao Contrato n° 002/2021. CONTRATADA : ANGEL'S SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, CNPJ: 03.372.304/0001-78, Com fundamento no Art. 57, II e Art. 40, inciso XI; 55 inciso III da Lei 8.666/93, fica estabelecido pelo presente termo aditivo a prorrogação do contrato, referente os serviços de vigilância armada para a Sede do CRA-RJ, por mais um período de 12 (doze) meses, com início no dia 01.04.2023 e término no dia 31.03.2024. Com o valor mensal do contrato após repactuado de R$ 22.084,08. Com os efeitos financeiros decorrentes do acréscimo retroagindo a 1º/01/2023. Assinado em 16.02.2023 por Adm. Wagner Siqueira - Presidente do CRA-RJ - e pela Contratada: José Mariano de Ávila Netto Guterres - Representante legal. CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 1ª REGIÃO AVISO DE REGISTRO DE CHAPA ELEIÇÃO PARA CONSELHEIROS DO CRBio-01 A Coordenadora da Comissão Eleitoral do CRBio-01, em atendimento ao art. 18, § 3ª da Instrução Eleitoral que regulamenta o processo para eleição e posse dos Conselheiros do Conselho Regional de Biologia da 1ª Região (SP, MT, MS) para o mandato de 07 de maio de 2023 a 06 de maio de 2027, torna público e em definitivo o deferimento da inscrição da Chapa 1 "Desenvolvimento e Inovação": Nome, Título, Nº de Registro - Ana Paula de Arruda Geraldes Kataoka, efetivo, CRBio 014849/01-D; Sérgio dos Santos Bocalini, suplente, CRBio 023668/01-D; Celso Luís Marino, efetivo, CRBio 010611/01-D; Marta Conde Lamparelli, suplente, CRBio 014040/01-D; Ermelinda Maria De Lamonica Freire, efetivo, CRBio 001233/01-D; Maria Saleti Ferraz Dias Ferreira, suplente, CRBio 002332/01-D; Giuseppe Puorto, efetivo, CRBio 000690/01-D; Paulo Roberto Urbinatti, suplente, CRBio 001343/01-D; Iracema Helena Schoenlein-Crusius, efetivo, CRBio 003566/01-D; Ana Eugênia de Carvalho Campos, suplente, CRBio 020194/01-D; João Alberto Paschoa dos Santos, efetivo, CRBio 023622/01-D; Renan de Freitas Poli, suplente, CRBio 064821/01-D; José Carlos Chaves dos Santos, efetivo, CRBio 018769/01-D; José Milton Longo, suplente, CRBio 023264/01-D; Maria Teresa de Paiva Azevedo, efetivo, CRBio 001101/01-D; Edison de Souza, suplente, CRBio 010144/01-D; Regina Célia Mingroni Netto, efetivo, CRBio 010238/01-D; Roberto Pereira Borges, suplente, CRBio 006112/01-D; Roberta dos Santos Pereira, efetivo, CRBio 047770/01-D; Marcos Paulo Sandrini, suplente, CRBio 061149/01-D. São Paulo, 22 de fevereiro de 2023 OLGA YANO Coordenadora da Comissão Eleitoral CRBio-01 AV I S O RESULTADO DE JULGAMENTO ANÁLISE DE RECURSO ELEIÇÃO PARA CONSELHEIROS DO CRBio-01 A Comissão Eleitoral do CRBio-01, reunida no dia 16/02/2023 às 15h00, procedeu análise de Recurso interposto pela Chapa 1 - Desenvolvimento e Inovação de irregularidade constatada na Chapa 2 "Renovação", a saber: a Chapa 2/2023-Renovação apresentou os nomes dos seus candidatos em desacordo com a declaração, currículo mínimo e certidão de regularidade dos seguintes candidatos Efetivos: Neiva Guedes=Neiva Maria Robaldo Guedes; Tatiana Neves=Tatiana da Silva Neves; Eliza Mense=Eliza Mense Rodrigues; Danusa Maia=Danusa Camanduchy Maia; Fábio Comin=Fábio Henrique Comin. Suplentes: Silvia Di Santi=Silva Maria Fátima Di Santi; Circe Albuquerque=Circe Cavalcanti De Albuquerque; Érica Pacífico=Érica Cristina Pacífico de Assis. Ainda, na declaração de Carla Gheler Costa (Anexo I), no número de registro falta /01-D e também na declaração (anexo I) de Fábio Henrique Comin falta /01-D no número de registro. Ainda, "Listagem Única", referida no artigo 13, § 2º, "a", da Instrução Eleitoral os números de registro de todos os candidatos, também, estão incompletos faltando a indicação do regional a que pertencem e a modalidade de registro, ou seja, /01-D. Diante das várias irregularidades apresentadas a Comissão Eleitoral acolheu a impugnação apresentada pela Chapa 1 - Desenvolvimento e Inovação, e deliberou pela anulação da inscrição da Chapa 2 Renovação. São Paulo, 23 de fevereiro de 2023. OLGA YANO Coordenadora da Comissão Eleitoral CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 9ª REGIÃO EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 2022/000010. CONTRATANTE: Conselho Regional de Biologia - 9ª Região. CONTRATADO: AAA Roless Comércio e Assistência Técnica de Relógios Ponto LTDA. CNPJ: 02.380.858/001-54. OBJETO: Prestação de serviço de licenciamento e visualização mensal do módulo web na nuvem para o Ponto Secullum, bem como suporte técnico via telefone, e-mail e acesso remoto. BASE LEGAL: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021. D OT AÇ ÃO ORÇAMENTÁRIA: 6.3.1.3.02.01.005 - Serviços de Informática. PRAZO: 12 (doze) meses. EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 2022/000008. CONTRATANTE: Conselho Regional de Biologia - 9ª Região. CONTRATADO: ALGAR MULTIMÍDIA S/A. CNPJ: 04.622.116/0001-13. OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de internet e banda de telefonia DDR ou VoIP. BASE LEGAL: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 6.3.1.3.02.01.036 - Serviços de telecomunicações. PRAZO: 12 (doze) meses. EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 2022/000011. CONTRATANTE: Conselho Regional de Biologia - 9ª Região. CONTRATADO: ALLGED SOLUÇÕES DE TI LTDA. CNPJ: 23.226.948/0001-65. OBJETO: Prestação de serviço de locação de impressora a laser e scanner de mesa, incluindo a manutenção total dos equipamentos. BASE LEGAL: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 6.3.1.3.02.01.026 - Locação de Bens Móveis, Máquinas e Equipamentos. PRAZO: 12 (doze) meses. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO NOTA DE EMPENHO: 26, emitida em 27/01/2023. CONTRATANTE: Conselho Regional de Biologia - 9ª Região. CONTRATADO: Bilacorp Viagens e Turismo LTDA. CNPJ: 27.829.511/0001-77. OBJETO: Contratação direta, em caráter emergencial, de passagens aéreas que compreende o trecho de ida e volta. BASE LEGAL: Artigo 72º da Lei nº 14.133/2021. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 6.3.1.3.02.04.002 - Conselheiros. VALOR TOTAL DO EMPENHO: R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais). PROCESSO: 2022/000009. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA BAHIA EXTRATO DE CONTRATO Contratante: Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia Nº do processo: 2023/000343 Objeto: Realização de Curso sobre Contabilidade para Micro e Pequenas Empresas Data: 14/02/2023 Local: Itabuna-Ba Contratado: CLUBE DE CARREIRAS, EDUCAÇÃO E NEGÓCIOS LTDA - CNPJ nº 44.742.361/0001-89 Valor: R$ 3.974,89 (Três mil novecentos e setenta e quatro reais e oitenta e nove centavos) CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS EDITAL DE INTIMAÇÃO O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS (CRCMG), no uso de suas atribuições legais, intima o Sr. ANTONIO JORGE DE PAULA, MG-067631/O, uma vez que segundo a Empresa de Correios e Telégrafos (folhas 27 e 28) o Autuado encontra- se em local incerto e não sabido, a comparecer à sua sede, localizada na Rua Cláudio Manoel, n.º 639, bairro Savassi, para conhecimento das decisões proferidas nos Processos n.º 2022/000390 e 2022/000391. Fica ainda a parte intimada do prazo de 15 (quinze) dias úteis para, se quiser, interpor recurso, ressaltando que a falta de manifestação tempestiva implicará a continuidade do processo. Belo Horizonte, 23 de fevereiro de 2023. SUELY MARIA MARQUES DE OLIVEIRA Presidente RESULTADO DE JULGAMENTO TOMADA DE PREÇOS Nº 1/2022 O Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais, através da sua Comissão de Licitação, torna público o resultado do julgamento das propostas de preços e das Notas Finais das licitantes participantes da Tomada de Preços n.º 001/2022, cujo objeto é a contratação de 01 (uma) agência de propaganda para a prestação de serviços de publicidade. Todas as licitantes foram classificadas e obtiveram as seguintes notas de preços: BRASIL 84 PUBLICIDADE E PROPAGANDA: 0,90 ponto; ARKUS PROPAGANDA LT DA : 0,85 ponto; LUME COMUNICAÇÃO EIRELI: 0,66 ponto. Consideradas as notas técnicas e de preços as licitantes obtiveram as seguintes Notas Finais: BRASIL 84 PUBLICIDADE E PROPAGANDA: 8,75 pontos; ARKUS PROPAGANDA LTDA: 8,5 pontos; LUME COMUNICAÇ ÃO EIRELI: 8,3 pontos. A Ata da Comissão Permanente de Licitação do CRCMG, relativa à apuração e divulgação do resultado das notas preços e Notas Finais atribuídas às licitantes, encontra-se disponível para consulta na sede do CRCMG, na Rua Cláudio Manoel, 639, Savassi, Belo Horizonte-MG, e através do portal www.crcmg.org.br no menu: Institucional/Licitações e Chamamentos Públicos. Fica aberto o prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, contado da data desta publicação. Não havendo interposição de recurso, fica agendada a quarta reunião para o dia 03/03/2023, às 9h30min, na sede do CRCMG. Belo Horizonte, 23 de fevereiro de 2023. SERGIO ROBSON MAFRA Presidente da Comissão Permanente de Licitação