DOU 22/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023022200024 24 Nº 36, quarta-feira, 22 de fevereiro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 3ª SEÇÃO 2ª CÂMARA 1ª TURMA ORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTOS Período da Reunião de 21 a 23/03/2023. Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal. O B S E R V AÇÕ ES : 1) O prazo regimental para os pedidos de retirada de pauta é de até 5 (cinco) dias anteriores ao início da reunião, independentemente do dia da sessão em que o processo tenha sido agendado; 2) Solicitação de sustentação oral poderá ser encaminhada por meio de formulário eletrônico, disponibilizado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente do dia da sessão em que o processo tenha sido agendado, observadas as orientações na Carta de Serviços no sítio do CARF; e 3) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna "ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s) constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada. . Item Processo ITENS REPETITIVOS . 2 10120.724745/2019-73 3 e 4 . 19 10925.904185/2013-88 20 a 24 . 25 10280.900674/2013-93 26 a 29 . 34 16327.904270/2012-91 35 a 70 . 71 15578.000145/2010-23 72 a 74 . 75 10783.904393/2013-49 76 a 82 . 90 11080.730705/2012-71 91 a 97 . 98 11080.735732/2018-25 99 e 100 . 122 12585.720432/2011-57 123 a 125 . 126 10880.938864/2018-29 127 a 132 . 133 10880.935807/2014-64 134 e 135 . 139 10880.923997/2012-13 140 a 143 . 147 10983.906030/2012-19 148 a 150 . 158 10516.720020/2014-58 159 a 167 . 172 11011.720014/2017-97 173 a 183 . 187 10880.900050/2013-15 188 a 190 . 191 10923.000174/2010-02 192 e 193 . 194 10410.721226/2010-50 195 a 197 . 203 10865.912243/2009-12 204 e 205 . 206 10983.900627/2014-11 207 a 210 . 211 13971.901591/2012-41 212 a 216 . 217 10880.941597/2012-81 218 a 224 . 228 11070.721035/2014-82 229 a 272 . 273 11070.901485/2016-19 274 a 281 . 288 10980.925169/2012-83 289 e 290 . 303 10218.720083/2010-45 304 a 307 . 308 11020.901503/2013-13 309 e 310 . 311 13839.901935/2013-27 312 a 318 . 319 13502.900795/2017-03 320 a 323 . 324 11080.738972/2018-81 325 a 327 4) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para retificação da ata de setembro de 2022, relativa aos processos 10983.907292/2012-92, 10983.907291/2012-48, 10983.907294/2012-81, 10983.907295/2012-26, 10983.907296/2012-71, 10983.907297/2012-15, 10983.907298/2012-60, 10983.907299/2012-12, 10983.907300/2012-09, 10983.907301/2012-45, 10983.907302/2012-90, 10983.907303/2012-34, 10983.907304/2012-89, 10983.908750/2012-19, 10983.908752/2012-08, 10983.908753/2012-44, 10983.908754/2012-99, 10983.908755/2012-33, 10983.908756/2012-88, 10983.908757/2012-22 e de novembro de 2022 relativa aos processos nº 10640.904347/2016-17, 10640.722148/2016-92, 10640.722149/2016-37, 10640.722150/2016-61, 10640.904348/2016-61, 10640.904349/2016-14, 10640.904350/2016-31 e 10983.917659/2016-18. DIA 21 de Março de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE 1 - Processo nº: 11762.720013/2014-15 - Recorrente: PAN-AMERICANA INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10120.724745/2019-73 - Recorrente: CJ SELECTA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 3 - Processo nº: 10120.724747/2019-62 - Recorrente: CJ SELECTA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10120.724748/2019-15 - Recorrente: CJ SELECTA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE 5 - Processo nº: 10120.724746/2019-18 - Recorrente: CJ SELECTA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10120.727730/2020-09 - Recorrente: CJ SELECTA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Redator(a) AD HOC: HELCIO LAFETA REIS 7 - Processo nº: 10925.001786/2009-51 - Recorrente: UNIMED JOACABA COOPER TRAB MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 8 - Processo nº: 14766.000162/2009-47 - Recorrente: DIAGEO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 14766.000165/2009-81 - Recorrente: DIAGEO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 14766.000167/2009-70 - Recorrente: DIAGEO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE 11 - Processo nº: 10314.720096/2021-89 - Recorrente: DIAGEO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA 12 - Processo nº: 10880.732547/2016-39 - Recorrente: HYPERA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA 13 - Processo nº: 13227.720870/2016-61 - Recorrente: CICLO CAIRU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA 14 - Processo nº: 19515.722846/2013-55 - Recorrente: NUMERAL 80 PARTICIPACO ES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA 15 - Processo nº: 10840.910720/2009-93 - Recorrente: BATROL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA 16 - Processo nº: 11065.721411/2012-46 - Recorrente: CALCADOS DI CRISTALLI LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10283.003680/95-73 - Recorrente: VALMASTER BATCH INDUSTRIA E COMERCIO DE POLIMEROS DA AMAZONIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10320.724042/2016-46 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e COMPANHIA SIDERURGICA VALE DO PINDARE 19 - Processo nº: 10925.904185/2013-88 - Recorrente: COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 20 - Processo nº: 10925.904181/2013-08 - Recorrente: COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10925.904182/2013-44 - Recorrente: COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10925.904183/2013-99 - Recorrente: COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10925.904186/2013-22 - Recorrente: COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10925.904188/2013-11 - Recorrente: COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA 25 - Processo nº: 10280.900674/2013-93 - Recorrente: PAMPA EXPORTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 26 - Processo nº: 10280.900670/2013-13 - Recorrente: PAMPA EXPORTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10280.900671/2013-50 - Recorrente: PAMPA EXPORTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10280.900676/2013-82 - Recorrente: PAMPA EXPORTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10280.900677/2013-27 - Recorrente: PAMPA EXPORTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE 30 - Processo nº: 10675.902081/2010-85 - Recorrente: NIDERA SEMENTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10675.902080/2010-31 - Recorrente: NIDERA SEMENTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10675.902083/2010-74 - Recorrente: NIDERA SEMENTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10675.902082/2010-20 - Recorrente: NIDERA SEMENTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 21 de Março de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 34 - Processo nº: 16327.904270/2012-91 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 16327.904271/2012-35 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 16327.904272/2012-80 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 16327.904273/2012-24 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 16327.904274/2012-79 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 16327.907560/2012-96 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 16327.907561/2012-31 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 16327.907562/2012-85 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 16327.907563/2012-20 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 16327.907564/2012-74 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 16327.907565/2012-19 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 16327.907566/2012-63 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 16327.907568/2012-52 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 16327.907569/2012-05 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 16327.907570/2012-21 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 16327.907571/2012-76 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 16327.907572/2012-11 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 16327.907573/2012-65 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 16327.907574/2012-18 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 16327.907575/2012-54 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 16327.907576/2012-07 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 16327.907577/2012-43 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 16327.907578/2012-98 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 16327.907579/2012-32 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 16327.907580/2012-67 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 16327.909867/2011-41 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 16327.909868/2011-95 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 16327.909869/2011-30 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 16327.909870/2011-64 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 16327.909871/2011-17 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 16327.910302/2011-14 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 16327.910303/2011-51 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 16327.910304/2011-03 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 16327.910305/2011-40 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 16327.910306/2011-94 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL