DOU 22/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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600 Remanejamento de fontes de recursos entre dotações orçamentárias e/ou substituição de uma fonte de recursos pela inclusão de superavit financeiro da mesma ou de outra fonte, ou de excesso de arrecadação de outra fonte, podendo haver a alteração concomitante do Identificador de Uso – IU, mantendo-se o valor e os demais atributos da programação. Redução de dotações em uma fonte de recursos e acréscimo em outra fonte, e vice- versa. LDO-2023, art. 50, § 1o, inciso III, alíneas “a” e “b”. 601 Acréscimo para alteração do ”IU”, mantendo-se os demais atributos da programação. Redução de dotações consignadas a qualquer ”IU”, remanejadas para outro ”IU”, no âmbito do mesmo subtítulo. LDO-2023, art. 50, § 1o, inciso III, alínea “b”.
602 Acréscimo para alteração de esfera orçamentária, mantendo-se os demais atributos da programação. Redução de dotações em uma esfera orçamentária remanejadas para outra esfera. LDO-2023, art. 50, § 1o, inciso III, alínea “d”.
610a Alteração de Modalidade de Aplicação (MA), mantendo-se os demais atributos da programação, de dotações orçamentárias classificadas com “RP 6”. Redução de dotações orçamentárias classificadas com “RP 6” em uma MA para serem acrescidas em outra MA. LDO-2023, art. 50, § 3o.
610b Alteração de Modalidade de Aplicação (MA), mantendo-se os demais atributos da programação, de dotações orçamentárias não classificadas com “RP 6”. Redução de dotações orçamentárias não classificadas com “RP 6” em uma MA para serem acrescidas em outra MA. LDO-2023, art. 50, § 3o.
700a Alteração do Identificador de Resultado Primário (RP), exceto “RP 6” “RP 7” e “RP 8” mantendo-se os demais atributos da programação. Redução de dotações classificadas em um RP, exceto “RP 6”, “RP 7” e “RP 8” remanejadas para outro identificador, que não seja “RP 6”, “RP 7”, “RP 8” ou “RP 9”.
LDO-2023, art. 50, § 1o, inciso III, alínea “c”.
710 Ajustes nas codificações orçamentárias, necessários à correção de erro de ordem técnica ou legal, ou que não impliquem em mudança de valores e na finalidade da programação. Devem ser mantidas as mesmas informações da categoria de programação, exceto o código alterado.
LDO-2023, art. 50, § 1o, inciso III, alínea “f”. 910

Ajuste de Arquivo relativo à alteração do Identificador de Doação e de Operação de Crédito - IDOC, mantendo-se os demais atributos da programação. Redução de dotações consignadas a qualquer IDOC, remanejadas para outro IDOC. Inexiste, pois não altera a LOA. 911 Remanejamento entre POs, exceto de “RP 6”, inclusive com a criação de PO, mantendo-se os demais atributos da programação, efetivado pela SOF/MPO. Redução de dotações de outros POs, exceto de “RP 6”, no âmbito do mesmo subtítulo para acréscimo de outro PO. Inexiste, pois não altera a LOA. 913 Remanejamento entre POs, observado o art. 21 desta Portaria, mantendo-se os demais atributos da programação, efetivado pelo Órgão Setorial dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU. Redução de dotações de outros POs, observado o art. 21 desta Portaria, no âmbito do mesmo subtítulo para acréscimo de outro PO. Inexiste, pois não altera a LOA. 925 Atendimento das despesas constantes de retificação (errata) da LOA, publicada no DOU, especificadas como “leia-se”, bem como para implementação de vetos rejeitados pelo Congresso Nacional. Anulação das dotações especificadas na retificação da LOA como “onde se lê”, no caso de errata, bem como fontes de recursos sem despesa correspondente, no caso de rejeição de veto pelo Congresso Art. 152 da Resolução do CN no 1, de 2006, e inciso I do art. 179 da

Nacional. LDO-2023.

I.II.XX - MOVIMENTAÇÕES DE CONTAS DE BLOQUEIO DE CRÉDITO

TIPO DESCRIÇÃO
950 Bloqueio/Desbloqueio de dotações na conta “62.212.0105”. 952 Bloqueio/Desbloqueio de dotações na conta “62.212.0107”. 953 Bloqueio/Desbloqueio de dotações na conta “62.212.0108”.

I.II.XXI - OUTROS TIPOS DE ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS UTILIZADOS PARA CANCELAMENTO DE DOTAÇÕES

TIPO DESCRIÇÃO
624 Ajuste no cálculo de Excesso de Arrecadação ou Superávit Primário. 800 Oferecimento de cancelamento sem ato definido. 801 Envio de Cancelamento compensatório para crédito suplementar autorizado na LOA (§ 1º do art. 4º da LOA-2023, c/c art. 51 da LDO-2023). 802 Envio de Cancelamento compensatório para crédito suplementar por projeto de lei (art. 51 da LDO-2023). 803 Envio de Cancelamento compensatório para crédito especial por projeto de lei (art. 51 da LDO-2023). 804 Envio de Cancelamento compensatório para transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos autorizada no § 5º do art. 167 da Constituição (art. 51 da LDO-2023). 809 Anulação de dotações em razão de perda de vigência de medidas provisórias de créditos extraordinários abertos ou reabertos (§ 3º do art. 54 da LDO-2023).

I.II.XXII - OUTROS TIPOS DE ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS UTILIZADOS PARA INDICAÇÃO DE DESPESAS

TIPO DESCRIÇÃO
900 Indicação de Despesas primárias discricionárias. 901 Indicação de Despesas primárias obrigatórias.

I.II.XXIII – REGRAS PARA DUODÉCIMOS

TIPO DESCRIÇÃO / APLICAÇÃO DE RECURSOS FONTES DE RECURSOS AUTORIZAÇÃO