DOU 13/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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SECRETARIA DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 19739.121713/2022-23 INSTRUMENTO: CONTRATO DE CESSÃO DE USO GRATUITO OUTORGANTE: UNIÃO OUTORGADO/INTERESSADO: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM OBJETO: imóvel situado na Rua Rodrigues Júnior, 840, Centro, Fortaleza/CE. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 1.125,99 m2 ÁREA DA BENFEITORIA: 1.164,84 M2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 3.381.784,94 (três milhões, trezentos e oitenta e um mil setecentos e oitenta e quatro reais e noventa e quatro centavos). FINALIDADE: instalação da nova Sede do Serviço Geológico do Brasil - CPRM. FUNDAMENTO LEGAL: artigo 11, § 2º, do Decreto nº 3.725/2001, combinado com o art. 64, §3º, do Decreto-Lei nº 9.760/46 PERÍODO DE VIGÊNCIA: 10 anos LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 03/03/2023, à folha 138/143, do Livro CT nº 023, de Contratos e Termos da SPU/CE. SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 10154.110413/2021-34 INSTRUMENTO: Contrato de constituição de Aforamento OUTORGANTE: UNIÃO FEDERAL, representada pelo Superintendente do Patrimônio da União no Estado do Espírito Santo Luciano Fávaro Bissi, matrícula SIAPE nº 1343056, de acordo com o disposto na portaria 1.224 de 03 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 07 de fevereiro de 2022. OUTORGADO/INTERESSADO: FRANCISCO ALMEIDA DE FIGUEIREDO CÔRTES, brasileiro, médico, inscrito no CPF .012.857-*, casado sob o regime da comunhão universal de bens com ANA MARIA QUIROGA DE FIGUEIREDO CÔRTES, argentina, médica, inscrita no CPF .909.247-, residentes na Av. Nossa Senhora da Penha, n° 615, Praia do Canto, Vitória/ES; MARIA QUIROGA DE FIGUEIREDO CORTES, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF .971.957-, residente na Av. Nossa Senhora da Penha, n° 615, Praia de Canto, Vitória - ES; JOAQUIM DE FIGUEIREDO CÔRTES NETO, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF.971.917-*residente na Av. Nossa Senhora da Penha, n° 615, Praia de Canto, Vitória - ES e JOANA QUIROGA DE FIGUEIREDO CÔRTES, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF .971.887- residente na Av. Nossa Senhora da Penha, n° 615, Praia de Canto, Vitória - ES. OBJETO: Localização e descrição do imóvel: Terreno de Marinha com acrescido com área total de 360,21m², área terreno da União 360,21m², referente a fração de 0,1884760, localizado no Ed. José Ribeiro Braga, apto 402, situado na Rua Madeira de Freitas, 212, Praia do Canto - Vitória -ES, CEP 29055-320, com as seguintes dimensões e confrontações: Frente :26,60 confrontando com a Rua Madeira de Freitas. lado dir:13,80 confrontando com a Rua Prof. Adolfo Oliveira. lado esq:13,80 confrontando com quem de direito. fundos :26,50 confrontando com o lote 06. VALOR DO IMÓVEL: R$ 210.738,91 conforme Relatório de Valor de Referência Doc SEI 30894696. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 360,21m². FINALIDADE: Constituição de Aforamento. FUNDAMENTO LEGAL: Item I do art. 105 do Decreto-Lei nº 9.760/46 c/c artigo 112 Instrução Normativa N° 3 de 9 de novembro de 2016. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 07/02/2023 SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 10154.151608/2019-10 INSTRUMENTO: Aforamento Gratuito. OUTORGANTE: União OUTORGADO: JOÃO BATISTA CASTELO BRANCO COELHO - CPF nº .864.623-. OBJETO: imóvel com endereço à Rua Coronel Pacífico, nº 645, Bairro São José, Município de Parnaíba/PI, cadastrado sob o Registro Imobiliário Patrimonial RIP 1153.0001766-32. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: área 393,75 m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 84.100,00 (oitenta e quatro mil e cem reais). FINALIDADE: Aforamento gratuito, para fins de moradia. FUNDAMENTO LEGAL: fundamento no item 2º do Art. 105 do Decreto-Lei n° 9.760, de 05/09/1946, combinado com o inciso I do Art. 5º do Decreto-lei nº 2.398, de 21/12/1987. PERÍODO DE VIGÊNCIA: prazo indeterminado. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 06/03/2023, no Livro nº PI-001-AF, às folhas 153, da SPU/PI. SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 10154.169973/2022-86 INSTRUMENTO: Compra e Venda com força de escritura pública OUTORGANTE: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Campinas - APAE - CPF/CNPJ: .79.281/0001-**. OUTORGADO/INTERESSADO: União OBJETO: Praça Governador Armando Sales, nº 58, Centro, na cidade de São Paulo - São João da Boa Vista/SP. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: área do terreno: 343,53m² e área construída total: 1009,59m². VALOR DO IMÓVEL: R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais). FINALIDADE: O imóvel adquirido destina-se a abrigar a 27ª Subseção Judiciária da Seção Judiciária de São Paulo - Justiça Federal da 3ª Região em São João da Boa Vista/SP. FUNDAMENTO LEGAL: cuja aquisição foi autorizada pelo Despacho nº 9390074/2022- DFORSP/SADM-SP, conforme elementos constantes no Processo SEI nº 0006914- 45.2022.4.03.8001 e SEI/ME nº 10154.169973/2022-86. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 28 de dezembro de 2022, no Livro nº 39, às folhas 260 a 265, da SPU/SP. SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS EXTRATO DE QUITAÇÃO Processo SEI ME nº 05504.001007/2018-29.A União, por intermédio da Inventariança do Extinto Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND, torna público o ressarcimento de cotas ao minoritário Companhia Docas do Ceará - CDC; e, O referido Extrato de Quitação tem por objeto o registro da liquidação de 14.243,57 (quatorze mil duzentos e quarenta e três cotas e cinquenta e sete centésimos) do extinto Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND, mediante cumprimento de Acordo Judicial homologado pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará, Processo judicial nº 0809744-56.2020.4.05.8100.2, em conformidade com o Parecer de Força Executória, consoante Ofício n. 00259/2023/CRNNE/PRU5R/PGU/AGU, Ordem Bancária nº 2023OB800001 de 06/03/2023, no montante de R$ 17.514,12 (dezessete mil quinhentos e quatorze reais e doze centavos). Base Legal: Decreto nº 9.052 de 15/05/2017, artigo 3º, e alterações, e §§ 1º e 5º do artigo 23 da Lei nº 12.431, de 24/06/2011. MÁRIO JORGE CAVALCANTI MOREIRA, Diretor-Presidente, em Exercício, da Companhia Docas do Ceará; RITA EMARILICE SOUSA NUNES, Inventariante do Extinto Fundo Nacional de Desenvolvimento. EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO - UASG 238014 Processo n° 44103.001157/2020-21. Contrato n° 01.031058.2020. Contratada: FEDERAÇÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E INTEGRAÇÃO DOS SURDOS - FENEIS. CNPJ n° 29.262.052/0002- 07. Objeto: Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Fornecimento de Mão de Obra Constituída por Pessoas Portadoras de Deficiência Visual, Auditiva ou Física na Dataprev do Rio de Janeiro, referente à repactuação de preços em razão da Convenção Coletiva de Trabalho - CCT 2022, passando o valor mensal de R$ 120.476,79 (cento e vinte mil, quatrocentos e setenta e seis reais e setenta e nove centavos) para R$ 130.984,14 (cento e trinta mil, novecentos e oitenta e quatro reais e catorze centavos). Data de assinatura: 09/03/2023. Vigência: 01/01/2022 a 18/06/2023. Fundamentação Legal: Art. 81, Inciso VI, da Lei 13.303/2016 e em estrita observância ao que preceitua o aludido Diploma Legal e demais atos da legislação pertinente. RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 836/2022 A Empresa de Tecnologia e Informações da Previdencia DATAPREV S.A. torna público que, de acordo com o critério de julgamento estabelecido no Edital, sagrou=se vencedora desta licitação,sendo adjudicado o respectivo objeto, a empresa EURO SERVICE LTDA, , para o único item da Contratação, com o preço total de R$ 5.598.328,92 (cinco milhões, quinhentos e noventa e oito mil, trezentos e vinte e oito reais e noventa e dois centavos). JORGE CARLOS DE ALMEIDA Pregoeiro (SIDEC - 10/03/2023) 238014-07048-2023NE021772 RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 841/2022 De acordo com o critério de julgamento estabelecido no Edital, sagraram-se vencedoras desta licitação, sendo adjudicado os respectivos objetos, as empresas DWL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, para o item 1, com o preços total de R$ 25.000,00 DATACRITICALTI TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA para o item 2 com preço total de R$ 180.000,00 e VERTIV TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA para o item 3 com o preço total de R$ 397.914,60. valor global do pregão R$ 602.914,90 (seiscentos e dois mil, novecentos e catorze reais e noventa centavos). JORGE CARLOS DE ALMEIDA Pregoeiro (SIDEC - 10/03/2023) 238014-07048-2023NE021772 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional GABINETE DO MINISTRO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PCT BRA/IICA/13/001 PROCESSO N. 59000.000771/2012-91 ESPÉCIE: Documento de Revisão N. 4 do Projeto de Cooperação Técnica Internacional - BRA/IICA/13/001, firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA), tendo o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, como instituição executora nacional, por sub-rogação de competências do Ministério do Desenvolvimento Regional, decorrente do Decreto n. 11.347, de 2023. TÍTULO DO PROJETO: Fortalecimento Institucional e Desenvolvimento do Setor Água na Esfera do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional: Segurança Hídrica (Água), Irrigação, Defesa Civil e Desenvolvimento Regional. NÚMERO DO PROJETO: BRA/IICA/13/001. OBJETIVOS DA REVISÃO N. 4: a) Prorrogar da vigência do PCT até 31/12/2023, visando executar os projetos estruturantes para o alcance efetivo dos resultados propostos, executados pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional através das suas Secretarias finalísticas. PRAZO DE VIGÊNCIA DO DOCUMENTO: 31/12/2023. VALOR TOTAL DO PROJETO: R$ 42.350.291,17 (quarenta e dois milhões, trezentos e cinquenta mil, duzentos e noventa e um reais e dezessete centavos). DATA DA ASSINATURA E SIGNATÁRIOS: 1. Pelo Governo da República Federativa do Brasil, o Embaixador Ruy Carlos Pereira, Diretor da ABC/MRE; 2. Pelo Organismo Internacional, Gabriel Delgado, Representante do IICA no Brasil; e 3. Pela Instituição Nacional Executora, Antônio Waldez Góes da Silva, Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional, em 28 de fevereiro de 2023. SECRETARIA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E U R BA N O EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 910849/2021. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 530023. Convenente: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO NORTE, CNPJ nº 88568902000170. Readequação do Plano de Trabalho, com a ampliação do valor total do convênio, mediante aumento da contrapartida do convenente. Valor Total: R$ 36.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 36.000,00, Vigência: 19/01/2022 a 19/07/2023. Data de Assinatura: 31/12/2021. Signatários: Concedente: ADRIANA MELO ALVES, CPF nº .186.624-, Convenente: FABIANY ZOGBI ROIG, CPF nº .296.330- *.