DOU 13/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023031300117 117 Nº 49, segunda-feira, 13 de março de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 simultaneamente defesa e requerimento de desconto de 50%, este último será desconsiderado e apenas a defesa será analisada. Para interposição da defesa ou requerimento de desconto utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse www.gov.br/anac/pt- br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e saiba como se cadastrar. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em www.gov.br/anac/pt-br . Os processos e os documentos restritos não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido mediante cadastro prévio do interessado, do representante legal ou do advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal . AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo- eletronico-sei . HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe da Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos dos arts. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, ficam sucessores, credores e demais interessados de MARIA LUIZA DE PINHO BEZERRA, CPF nº *.529.622-, intimados da decisão de primeira instância prolatada pela Coordenadoria de Julgamento e Gestão de Processos Administrativos Sancionadores - COJUG/GTAG/SFI, que decidiu arquivar o processo, de acordo com o art. 33, inciso I, da Resolução ANAC nº 472, de 06 de junho de 2018, face à inocorrência da infração. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00069.000110/2022-09; Auto de Infração nº 001351.I/2022; Unidade Emissora NURAC-CWB; Capitulação correspondente a art. 299, inciso VI, da Lei n.º 7.565/1.986. AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt- br/sistemas/protocolo-eletronico-sei . HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe da Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Extrato de Contrato de Doação de Aeronave, Valor R$ 16.804,08 (Dezesseis mil, oitocentos e quatro reais e oito centavos), Processo: 00058.051111/2022-32. Partícipes: Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e Aeroclube de Pernambuco. Objeto: Doação da aeronave matrícula PP-GCS ao Aeroclube de Pernambuco; Vigência: a partir de 02/03/2023; Signatários: Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Superintendente de Administração e Finanças da ANAC e Alfredo Bandeira de Melo Neto, Presidente do Aeroclube de Pernambuco. Data de Assinatura: 02/03/2023. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato de Doação de Aeronave. Partícipes: Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e o Aeroclube Cearense; Objeto: Alteração dos encargos originais assumidos pelo donatário; Vigência: 03/03/2023; Signatários: Alberto Eduardo Romeiro Junior e Amaury Costa Araújo; Data de Assinatura: 03/03/2023. . A E R O N AV ES P R O C ES S O S . P P - GT V 00058.072993/2022-70 . PP-HOQ 00058.072992/2022-25 AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 10 DE MARÇO DE 2023 O Superintendente de Administração e Finanças da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, considerando a necessidade de garantir contraditório e ampla defesa, NOTIFICA a senhora MICHELE DE CASTRO PAULA, CPF nº 908.308.811-15, para apresentar, se assim quiser, manifestação escrita (RECURSO) referente ao procedimento de reposição ao erário instaurado nos autos do processo administrativo nº 50300.009394/2022-79, nos termos do art. 7º da Orientação Normativa nº 05, de 21 de fevereiro de 2013, no prazo máximo de dez (dez) dias, ou para que efetue o pagamento da GRU no valor de R$ 10.531,01 (dez mil quinhentos e trinta e um reais e um centavo). ALEXANDRE RIBEIRO PEREIRA LOPES GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO SAF-ANTAQ/Nº 09/2023. INSTRUMENTO: 1° TADI - CONT-SAF-ANTAQ/Nº 08/2022. CONTRATANTES: Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, CNPJ/MF nº 04.903.587/0001-08, e o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO, CNPJ/MF nº 33.683.111/0001-07. OBJETO: prorrogar, por mais 12 (doze) meses, com início na data 17.03.2023 e término em 17.03.2024. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 6.922,08 (seis mil, novecentos e vinte e dois reais e oito centavos). CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 26.122.0032.2000.0001 - Administração da Unidade - Nacional, Natureza de Despesa: 339040.13 - Comunicação de Dados e Redes em Geral. UNIDADE GESTORA: 682010. G ES T ÃO : 68201. DATA DA ASSINATURA: 09.03.2023. PROCESSO: 50300.005668/2017-93. AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo: 938/19-11. Espécie: Segundo Aditamento, datado de 01/03/2023, ao Contrato SPA/24.2020, datado de 13/03/2020, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A., denominada Santos Port Authority - SPA, e CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE. Objeto do Termo: Acréscimo, a partir de janeiro/2023, de 3 (três) vagas de estágio, a fim de atender às demandas da SPA, passando de 72 para 75 vagas, sendo majorado o valor global do contrato, considerado o prazo de prorrogação de 24 (vinte e quatro) meses contemplado no primeiro aditamento da avença, para R$ 29.360,88 (vinte e nove mil, trezentos e sessenta reais e oitenta e oito centavos), o que representa aumento geral de 23,14% sobre o valor inicial atualizado do contrato, inclusão de Cláusula LGPD e alteração do Parágrafo Décimo da "CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - CONFORMIDADE". Fundamentação: Parecer SUJUD nº 271/2022, datada de 25/11/2022 e consoante a autorização da Diretoria-Executiva da SPA, nos termos do deliberado em sua 2320ª Reunião (ordinária), realizada em 21/12/2022. Signatários: Srs. Marcus dos Santos Mingoni e Marcelo Ribeiro de Souza, Diretor-Presidente e Diretor de Operações da SPA, respectivamente, e a Sra. Rosângela Pereira, Procuradora da Contratada. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 8/2023 - UASG 399003 Nº Processo: 370/22-43. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para fornecimento de equipamentos a serem instalados pela Oficina de Refrigeração, nas dependências da SPA. 1.2. O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, em conformidade nos termos e condições constantes no presente Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 16. Edital: 13/03/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Av Conselheiro Alves S/n, Macuco - Santos/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/399003-5-00008-2023. Entrega das Propostas: a partir de 13/03/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 24/03/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Verificar especificações técnicas constantes em Termo de Referências uma vez que o sistema comprasgov não possui todos os itens cadastrados com as especificações ao que se pretende contratar, apenas itens correlatos.. RAFAEL DOMINGUEZ CHAVEZ Pregoeiro (SIASGnet - 10/03/2023) 399003-00002-2022NE022020 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2023 - UASG 399003 Nº Processo: 28/23-24. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para fornecimento de café em pó e insumos.. Total de Itens Licitados: 7. Edital: 13/03/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Av Conselheiro Rodrigues Alves S/n, Macuco - Santos/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/399003-5-00009-2023. Entrega das Propostas: a partir de 13/03/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 23/03/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . DAIANA BARBOSA DA SILVA COELHO Pregoeira (SIASGnet - 10/03/2023) 399003-00002-2022NE022020 COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA AVISO DE ADIAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 8/2023 Objeto: Contratação de serviço especializado para elaboração de um Plano de Gestão Ambiental (PGA) referente ao Porto Organizado de Salvador, a fim de ser aprovado pelo Instituto de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e cumprir com a Licença de Operação nº 1622/2022 Processo-SEI: 50903.002409/2022-89. VALOR ESTIMADO: R$ 101.890,20. Para publicação dos novos arquivos e adequada publicização, a sessão de disputa que havia sido prevista para ser realizada em 31/03/2023, foi TRANSFERIDA PARA 03/04/2023, às 09h30 (HORÁRIO DE BRASÍLIA). ABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/04/2023, às 09h30, no comprasnet.gov.br, UASG 399009. Informações pelos telefones (71) 3320-1313 ou 3320-1217, no horário das 8h às 12h e das 13h às 17h, ou pelo endereço eletrônico [email protected]. ROGERIO DE SOUSA PEREIRA Pregoeiro COMPANHIA DOCAS DO PARÁ EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 10/2021; CONTRATANTES: Companhia Docas do Pará - CDP; CONTRATADA: MD Sistemas DE COMPUTAÇÃO LTDA; OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação pelo período de 12 (doze) meses o prazo de vigência do contrato ora aditado; e de acordo com o item 4 do contrato, o valor global do contrato será reajustado com base no IGPM, no percentual de 3,79%, perfazendo o valor de R$1.110.010,64 (um milhão, cento e dez mil dez reais e sessenta e quatro centavos); FUNDAMENTAÇÃO: art. 128 c/c art. 71 da Lei nº 13.303/2016; DATA DA ASSINATURA: 03/03/2023; SIGNATÁRIOS: Eduardo Henrique Pinto Bezerra e Mauro Henrique Barreiros dos Santos, respectivamente Diretor Presidente e Diretor Administrativo Financeiro - CDP e Mário Sander Lima de Morais, Representante Legal da Contratada. EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ESPÉCIE: Contrato n° 09/2023; CONTRATANTE: Companhia Docas do Para - CDP; CONTRATADA: Santos SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA; OBJETO: Contratação de Empresa Especializada nos Serviços de Instalação, Lançamento, Organização, Mapeamento e Manutenção de Cabeamento. VALOR GLOBAL ATUALIZADO: R$ 3.384.000,00 (três milhões, trezentos e oitenta e quatro mil reais); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 10.520/2002, Lei nº 13.303/2016 e Lei nº 12.846/2013; DATA DA ASSINATURA: 07/03/2023; SIGNATARIOS: Eduardo Henrique Pinto Bezerra e Mauro Henrique Barreiros dos Santos, respectivamente Diretor Presidente e Diretor Administrativo Financeiro da CDP e José Alberto Abdon dos Santos Junior, Sócio da Contratada. COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE MACEIÓ AV I S O LICITAÇÃO PRESENCIAL Nº 1/2023 PROCESSO CODERN/APMC Nº 929/2020. Objeto: Confecção de Placas de Concreto Após análise e parecer da engenharia, a CPL torna pública a retomada da sessão pública da licitação em referência, no dia 14/03/2023, ás 08:30h. Maceió/AL, 9 de março de 2023. EDUARDO JORGE DE ALMEIDA JAMBO Presidente da CPL