DOU 13/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023031300147 147 Nº 49, segunda-feira, 13 de março de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO P I AU Í SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO YMQN9C, DE 10 DE MARÇO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PIAUÍ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . A. V. DINIZ & CIA LTDA. 14152.164354/2022-76 AI 22.419.396-1 18.863,20 . A. V. DINIZ & CIA LTDA. 14152.164355/2022-11 AI 22.419.397-0 1.787,04 . A. V. DINIZ & CIA LTDA. 14185.025680/2022-81 ND 20.252.383-7 109.168,50 . C W N FERREIRA 14152.111124/2021-23 AI 22.141.049-0 3.842,46 . CR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS GERAIS LTDA 14152.060552/2022-61 AI 22.315.609-4 733,80 . CR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS GERAIS LTDA 14152.060553/2022-14 AI 22.315.610-8 3.332,94 . CR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS GERAIS LTDA 14152.060554/2022-51 AI 22.315.611-6 220,14 . CR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS GERAIS LTDA 14152.060555/2022-03 AI 22.315.612-4 73,38 . CR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS GERAIS LTDA 14152.060556/2022-40 AI 22.315.613-2 146,76 . CR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS GERAIS LTDA 14185.011091/2022-16 ND 20.236.771-1 26.619,77 . LUANA DE ALBUQUERQUE SOUZA 14152.005715/2022-43 AI 22.260.773-4 1.551,35 . SAMILA BACELAR DA SILVA LT DA 14152.038601/2022-80 AI 22.293.658-4 811,37 JEFERSON SOARES MARINHO DE SOUSA JUNIOR Chefe da Seção de Multas e Recursos Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL Processo nº 50505.022413/2022-56 - Extrato de Instrumento Contratual referente ao Termo de Arrolamento e Transferência de Bens do Contrato de Concessão do Edital Nº 01/2022 - Trecho da Rodovia BR-116/RJ/MG; BR-493/RJ e BR-465/RJ. Do Objeto: Celebração do Termo de Arrolamento e Transferência de Bens conforme estabelecido na Cláusula 4.2 - Assunção do Sistema Rodoviário do Contrato de Concessão. Signatários: RAFAEL VITALE RODRIGUES, Diretor-Geral, pela ANTT; ANTÔNIO LEITE DOS SANTOS FILHO, Diretor-Geral, pelo DNIT; ALBERTO LUIZ LODI, Diretor-Presidente; e LUIS CARLOS LIMA SALVADOR, Diretor-Superintendente e Diretor de Relações com Investidores, pela ECORIOMINAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. Fundamento Legal: Portaria MINFRA nº 929, de 29/07/2022. Data de Assinatura: 21/09/2022. Início da vigência: 22/09/2022. O inteiro teor do Termo de Arrolamento e Transferência de Bens acima encontram-se disponível no sítio da ANTT na Internet - Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br. EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, representada pelo seu Diretor-Geral, Sr. RAFAEL VITALE RODRIGUES. CONTRAT A DA : Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A., representada por seus diretores, o Sr. FAUSTO CAMILOTTI e o Sr. GUILHERME MOTTA GOMES: Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 005/2013. ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão. RESUMO DO OBJETO: prorrogação da vigência do 1º termo aditivo e outros. DATA DA ASSINATURA: 09/03/2023. O inteiro teor do Termo Aditivo acima encontra-se disponível no sítio da ANTT na Internet - Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br . SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E MULTIMODAL DE CARGAS AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2023 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, por meio deste Aviso, torna público que realizará o seguinte chamamento: OBJETO: Credenciar entidades (pessoas jurídicas) interessadas em aplicar a prova de conhecimento eletrônica, com emissão de certificado, para comprovação da aprovação em curso específico de Transportador Autônomo de Cargas - TAC e/ou Responsável Técnico - RT, conforme previsto na Resolução ANTT nº 5.982, de 23 de junho de 2022. OBTENÇÃO DO CHAMAMENTO E SEU ANEXO: O Edital de Chamamento Público nº 1/2023 e a minuta do Termo de Credenciamento estarão disponíveis a partir de 14 de março de 2023 no sítio eletrônico da ANTT (www.gov.br/antt). REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO: Toda a documentação para fins de habilitação a este Chamamento deve ser protocolada diretamente no Sistema Eletrônico de Informações - SEI da ANTT. CRISTIANO DELLA GIUSTINA Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Multimodal de Cargas DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado da Bahia, AMAURI SOUSA LIMA, brasileiro, casado, Engenheiro Civil, Carteira de Identidade nº 01.. SSP-MG e CPF/MF nº 239..-53. PERMISSIONÁRIA: WINITY II TELECOM LTDA, com sede à Avenida Nossa Senhora do Carmo, 931, CEP 30.310-000 inscrita no CNPJ/MF sob o nº 43.663.075/0001-65, doravante denominada PERMISSIONÁRIA, neste ato representada pelos seus DI R E T O R ES : ENIO STEIN JUNIOR, BRASILEIRO, CASADO, ENGENHEIRO, CASADO, portador da Carteira de Identidade nº. 9**6, e do CPF/MF nº 028..-81, e SERGIO BEKEIERMAN, BRASILEIRO, ENGENHEIRO, CASADO, portador da carteira de identidade n° 3*-6, SSP SP e do CPF/MF n° 223..-04 com poderes bastantes, conforme documentos constantes do Processo Administrativo nº. 50605.003670/2022-61. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU para utilização da faixa de domínio da Rodovia Federal BR-030/BA KM 367 para implantação de Torre de Telefonia. RESUMO DO OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso está inserida na faixa de domínio da rodovia federal BR- 030/BA, no trecho DIV GO/BA - Campinho; subtrecho PALMAS DE MONTE ALTO - ENTR BA-612 (MUTÃS); SNV 030BBA0252; km 367,0, caracterizada por um total de 7,5 metros de comprimento por 5 metros de largura em cada, perfazendo uma área total de 37,5 m² (trinta e sete e meio metros quadrados), com a exclusiva finalidade da sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA, para implantação de torre de telefonia. DO PREÇO: O valor global da permissão equivale a R$ 2.982,50 (dois mil, novecentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos) (Valor Base: Fevereiro/2023). Contudo, a permissão ocorrerá sem ônus, por se caracterizar como infraestrutura de telecomunicações, a PERMISSIONÁRIA é isenta de pagamentos ao DNIT pela autorização do uso objeto da presente permissão, conforme o art. 12 da Lei no 13.116, de 2015. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. O prazo e eficácia serão contados a partir da data de sua publicação em extrato no DOU. PROCESSO Nº: 50605.003670/2022-61. DATA DA ASSINATURA: 24/02/2023. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393003 Número do Contrato: 314/2020. Nº Processo: 50600.027376/2019-99. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 395/2019. Contratante: DEPART.NAC . I N F R A ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 80.996.861/0001-00 - PROSUL PROJETOS SUPERVISAO E PLANEJAMENTO LTDA. Objeto: Prorrogação de prazo com reflexo financeiro ao contrato nº tt-00.00314/2020. Prorrogação de prazo contratual com reflexo financeiro por mais 540 (quinhentos e quarenta) dias. o valor estimado do presente contrato que era de r$ 19.383.427,10 (dezenove milhões, trezentos e oitenta e três mil, quatrocentos e vinte e sete reais e dez centavos) passa para r$ 24.228.780,10 (vinte e quatro milhões, duzentos e vinte e oito mil, setecentos e oitenta reais e dez centavos) em decorrência do acréscimo de r$ 4.845.353,00 (quatro milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil e trezentos e cinquenta e três reais).. Vigência: 11/05/2023 a 01/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 24.228.780,10. Data de Assinatura: 09/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 09/03/2023). DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 529/2022-00 - ITEM 03 - UASG 393003 Nº Processo: 50600.042717/2022-51. Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 14/12/2022. Objeto: Contratação de empresa(s) especializada(s) para operação e manutenção de instalações portuárias CAMILA DUARTE E SILVA Pregoeira DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA FERROVIÁRIA EXTRATO DE CESSÃO Cessão de direito real de uso gratuito de bem imóvel. PROCESSO: 50600.013556/2021-16. CEDENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o n. º 04.892.707/0001-00, representado neste ato pelo seu Diretor de Infraestrutura Ferroviária - Substituto, ELOI ANGELO PALMA FILHO, portador da Carteira de Identidade nº 5*71, expedida pela SJS/RS inscrito no CPF sob o nº 9..-4, designado pela Portaria nº 1.280 de 14 de março de 2022, publicada no D.O.U. de 16/03/2022 Seção 2, pág.44. CESSIONÁRIO: ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA FERROVIA E DO TURISMO DO RIO GRANDE DO SUL, inscrita no CNPJ nº 02.796.537/0001-35, representada pela sua Presidente, a Sra. SUSANA TERCILA GIORDANI, portadora da Cédula de Identidade nº. 2*1, inscrita no CPF sob o nº. 5..*-04. ESPÉCIE: Termo de Cessão de Uso Gratuito de Bem Imóvel nº 3/2023/COPAF/CGPF/DIF/DNIT SEDE. OBJETO: Por este instrumento, o cedente outorga o direito real de uso gratuito dos imóveis denominados Estação Ferroviária de Santana do Livramento (NBP 6202373) e Estação Ferroviária de Palomas (NBP 6202359), localizados no município de Santana do Livramento/RS. FUNDAMENTO LEGAL: O presente contrato fundamenta-se no art. 8º, inciso I a IV, da Lei nº 11.483, de 31/05/2007, com as alterações promovidas pela Lei nº 11.772, 17/09/2008, no art. 82, inciso XVII, da Lei nº 10.233, de 05/06/2001,dispensando o procedimento licitatório por força do disposto no inciso I, § 2º do art. 17, da Lei nº 8.666, de 21/06/1993. Termo padrão e delegação de competência relatados por meio do Relato nº 057/2012 - DIF, e aprovados pela Diretoria Colegiada do DNIT na reunião do dia 27/09/2012, Ata nº 39/2012, de acordo com a instrução do Processo Administrativo nº 50600.019170/2012-19. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 20 (vinte) anos, desde que mantido o objeto deste Termo. EFICÁCIA: Este Termo terá vigência e sua eficácia a partir da data da sua publicação do extrato, no Diário Oficial da União. Data da Assinatura: 10/03/2023.