DOU 13/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A Empresa Vilasa Construtora Ltda. não logrou êxito em refutar a responsabilidade quanto às faltas, e, portanto está sujeita ao ressarcimento das multas aplicadas pela SUPRAM - JEQUITINHONHA e pagas pelo DNIT, no valor de R$ 38.701,58 (Trinta e oito mil, setecentos e um reais e cinquenta e oito centavos). Belo Horizonte, 06 de março de 2023 LUIZ CARLOS MAGALHÃES GUERRA SERVIÇO 2-SRE-MG EXTRATO DE CONTRATO Nº 139/2023 - UASG 393031 Nº Processo: 50606.001216/2022-65. Regime Diferenciado de Contratações Nº 257/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT. Contratado: 17.210.063/0001-75 - CONSOL - ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA. Objeto: Elaboração de estudos e projetos básicos e executivos de engenharia para implantação e pavimentação, referente a segmento contínuo, totalizando 12,20 km, na br-364-mg o valor total da contratação é de R$ 685.078,43 (seiscentos e oitenta e cinco mil, setenta e oito reais e quarenta e três centavos).. Fundamento Legal: . Vigência: 13/03/2023 a 13/03/2024. Valor Total: R$ 685.078,43. Data de Assinatura: 09/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 10/03/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 393031 Número do Contrato: 798/2020. Nº Processo: 50606.001057/2018-12. Pregão. Nº 133/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT. Contratado: 05.296.490/0001-39 - CAVA ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência por mais 190 (cento e noventa) dias consecutivos, e a prorrogação do prazo de execução por mais 128 (cento e vinte e oito) dias consecutivos da contratação de serviço comum de engenharia que vem sendo prestado nas condições estabelecidas no contrato nº UT6-00798/2020, elevando o prazo de vigência para 1035 (mil e trinta e cinco) dias consecutivos, com previsão de término do prazo de vigência em 30/09/2023, e elevando o prazo de execução para 971 (novecentos e setenta e um) dias consecutivos, com previsão de término do prazo de execução em 30/07/2023. Fundamento legal: Art. 57, inciso I, § 1º da lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores; assim como a cláusula segunda e terceira do contrato nº UT6-00798/2020.. Vigência: 25/03/2023 a 30/09/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 348.492,90. Data de Assinatura: 09/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 09/03/2023). EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-027/2023 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Luiz Carlos Magalhães Guerra. PERMISSIONÁRIA: MUNICÍPIO DE MURIAÉ, inscrito no CNPJ sob o nº 17.947.581/0001-76. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-027/2023, em substituição ao TPEU nº 23-079/2021. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-356/MG, Trecho: ENTR AVENIDA CONTORNO - DIV MG/RJ, Subtrecho: ENTR BR116(B) - DIV MG/RJ, Código SNV356BMG0215, ocupação longitudinal no km264+330m ao km265+064m, na área lateral interna com extensão de 741,70m (setecentos e quarenta e um metros e setenta centímetros) por 0,50m (cinquenta centímetros) de largura e área de 370,85m² (trezentos e setenta metros quadrados e oitenta e cinco decímetros quadrados), ocupação transversal no km264+360m, na faixa de rolamento com extensão de 7,00m (sete metros) por 0,50m (cinquenta centímetros) de largura e área de 3,50m² (três metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), na área lateral interna com extensão de 14,00m (quatorze metros) por 0,50m (cinquenta centímetros) de largura e área de 7,00m² (sete metros quadrados); perfazendo área total de 381,35m² (trezentos e oitenta e um metros quadrados e trinta e cinco decímetros quadrados), com a exclusiva finalidade da sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA, para implantação de rede de esgotamento sanitário e linha de recalque, no Município de Muriaé/MG. FUNDAMENTO LEGAL: resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a R$36.055,10 (trinta e seis mil, cinquenta e cinco reais e dez centavos), a ser pago em 10 (dez) parcelas anuais. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por 10 (dez) anos. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.002559/2020-85. DATA DE ASSI N AT U R A : 09/03/2023 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ EXTRATO DE CONTRATO Nº 126/2023 - UASG 393028 Nº Processo: 50609.005441/2019-45. Pregão Nº 6/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REEGIONAL NO ESTADO PR - DNIT. Contratado: 08.150.094/0001-97 - MATERA ENGENHARIA LTDA. Objeto: Execução dos serviços de manutenção de 29 obras de arte especiais localizadas na rodovia BR-153/PR - entroncamento com PR-092 até entroncamento com BR-376; entroncamento com o acesso de Imbituva até entroncamento com PR-160 e acessos de Imbituva, no âmbito do P R OA R T E . Fundamento Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013 . Vigência: 13/03/2023 a 13/12/2023. Valor Total: R$ 1.581.000,00. Data de Assinatura: 09/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 10/03/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 8/2022 - UASG 393028 Número do Contrato: 400/2015. Nº Processo: 50609.000726/2014-85. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 652/2014. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PR - DNIT. Contratado: 80.996.861/0001-00 - PROSUL PROJETOS SUPER V I S AO E PLANEJAMENTO LTDA. Objeto: Restituição de prazo de execução, a partir de 06/02/2023 (inclusive), de 73 (setenta e três) dias consecutivos por interesse da Administração, autorizado pelo Superintendente Regional DNIT/PR - Substituto. Fundamento legal: art. 57, inciso I, § 2º da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, e na cláusula 2ª do contrato. Vigência: 07/07/2015 a 23/10/2023. Data de Assinatura: 09/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 09/03/2023). AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO Nº 62/2023 Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 28/02/2023 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Escolha da proposta mais vantajosa para a Execução dos Serviços de Supervisão das Obras e Projetos de Adequação de Capacidade na Rodovia BR-163/PR, Incluindo Obras de Arte Especiais - Trecho de Toledo a Marechal Cândido Rondon, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Total de Itens Licitados: 00001 Novo Edital: 13/03/2023 das 08h00 às 12h00 e de13h00 às 17h00. Endereço: Av. Victor Ferreira do Amaral, 1500 Tarumã - CURITIBA - PR. Entrega das Propostas: a partir de 13/03/2023 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 23/03/2023, às 14h00 no site www.comprasnet.gov.br. CHRISTIANO SCHINEIDER MACHADO Superintendente Regional - Substituto (SIDEC - 10/03/2023) 393028-39252-2023NE800025 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO AVISO DE PENALIDADE O SUPERINTENDENTE REGIONAL NO ESTADO DE PERNAMBUCO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, no uso da atribuição constante do art. 37, inciso I; e art. 38 da Instrução Normativa nº 6/2019 de 24 de maio de 2019, publicada no DOU nº 101 de 28/05/2019, Seção 1, Págs. 27/30, com fulcro no art. 7º da artigo 47 da Lei nº 12.462/2012 e analisando o mérito da Decisão de Recurso Administrativo CET - PE (13650211), constante do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50604.002007/2022-59, resolve: MANTER PARCIALMENTE A DECISÃO DE 1ª INSTÃNCIA de competência da CET; retirando o valor de R$ 3.924,45 (três mil, novecentos e vinte e quatro reais e quarenta e cinco centavos) do cálculo do valor total da multa relativo ao projeto executivo da ponte do km 41,4 da BR-101/PE, sobre o rio Igarassu/PE; e mantendo a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Federal por 06 (seis) meses; cominando com multa, agora: no valor total de R$ 416.242,76 (quatrocentos e dezesseis mil, duzentos e quarenta e dois e setenta e seis centavos), haja vista que a Contratada não apresentou outras justificativas suficientes para alteração da sanção; fundamentados no Art. 47 III da Lei 12.462/2011 c/c Cláusulas 11.1 do contrato c/c itens 25.1.3, 25.1.7 e 25.2 do edital, c/c 1.2.19.4, 1.2.19.6, 26.1, 26.2, 26.3, 26.5.2 e 26.5.4, IV do projeto básico. Ao final, nos termos do art. 39 da IN nº 06/2019, intime-se a sociedade, HOLLUS SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA - HOLLUS, CNPJ: 06.267.018/0001-30, para conhecimento da Decisão de 2ª Instância, sendo considerada definitiva. LEANDRO MIRANDA TEIXEIRA Substituto Superintendente Regional SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2023 - UASG 393012 Número do Contrato: 523/2020. Nº Processo: 50610.003800/2020-24. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO RS - DNIT. Contratado: 05.971.822/0001-33 - ALGO A MAIS SERVICOS TEMPORARIOS LTDA. Objeto: 3ª apostila de reajustamento (repactuação) para prestação de serviços de apoio administrativo (recepcionista) para as unidades locais de cruz alta e uruguaiana, da superintendência regional no estado do rio grande do sul / dnit. os valores mensal e total do contrato (20 meses) passarão, a partir de 01/04/2023, para r$ 9.408,07 (nove mil, quatrocentos e oito reais e sete centavos) e r$ 188.161,40 (cento e oitenta e oito mil, cento e sessenta e um reais e quarenta centavos), respectivamente.. Vigência: 10/08/2020 a 10/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 188.161,40. Data de Assinatura: 03/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 03/03/2023). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2023 - UASG 393012 Número do Contrato: 523/2020. Nº Processo: 50610.003800/2020-24. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO RS - DNIT. Contratado: 05.971.822/0001-33 - ALGO A MAIS SERVICOS TEMPORARIOS LTDA. Objeto: 3ª apostila de reajustamento (repactuação) para prestação de serviços de apoio administrativo (recepcionista) para as unidades locais de cruz alta e uruguaiana, da superintendência regional no estado do rio grande do sul / dnit. os valores mensal e total do contrato (20 meses) passarão, a partir de 01/04/2023, para r$ 9.408,07 (nove mil, quatrocentos e oito reais e sete centavos) e r$ 188.161,40 (cento e oitenta e oito mil, cento e sessenta e um reais e quarenta centavos), respectivamente.. Vigência: 10/08/2020 a 10/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 188.161,40. Data de Assinatura: 03/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 03/03/2023). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2023 - UASG 393012 Número do Contrato: 523/2020. Nº Processo: 50610.003800/2020-24. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO RS - DNIT. Contratado: 05.971.822/0001-33 - ALGO A MAIS SERVICOS TEMPORARIOS LTDA. Objeto: 3ª apostila de reajustamento (repactuação) para prestação de serviços de apoio administrativo (recepcionista) para as unidades locais de cruz alta e uruguaiana, da superintendência regional no estado do rio grande do sul / dnit. os valores mensal e total do contrato (20 meses) passarão, a partir de 01/04/2023, para r$ 9.408,07 (nove mil, quatrocentos e oito reais e sete centavos) e r$ 188.161,40 (cento e oitenta e oito mil, cento e sessenta e um reais e quarenta centavos), respectivamente.. Vigência: 10/08/2020 a 10/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 188.161,40. Data de Assinatura: 03/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 03/03/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RONDÔNIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 393014 Número do Contrato: 595/2020. Nº Processo: 50601.001734/2019-23. Pregão. Nº 175/2020. Contratante: SUPERINTEND. REG. NO ESTADO DE RO-DNIT. Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: 2º TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO E DE DECRÉSCIMO DE VALOR A PREÇOS INICIAIS COM REFLEXO FINANCEIRO NEGATIVO E SEM INCLUSÃO DE PREÇOS NOVOS AO CONTRATO SR-AM 1.0.00595/2020-00, PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO (CONSERVAÇÃO/RECUPERAÇÃO) NA RODOVIA BR-319/AM, TRECHO: ENTRONCAMENTO BR-174/AM (A) (PRF (MANAUS/AM)) - DIVISA AM/RO, SUBTRECHO: IGARAPÉ CAETANO - IGARAPÉ PIQUIÁ, SEGMENTO: KM 433,10 - KM 513,80, EXTENSÃO: 80,70 KM. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 70.011.962,22. Data de Assinatura: 10/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 10/03/2023).