DOU 13/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Parágrafo único. Os custos com passagens aéreas, traslados internos e hospedagem nos dias 4 e 5 de maio ficarão a cargo da Universidade do Minho. Ao Ministério Público Federal caberá custear alimentação em todo o período, além da hospedagem nos dias 2, 3, 6 e 7 de maio. Art. 2º Autorizar o afastamento do país, com ônus, no período de 2 a 7 de maio de 2023, da Assessora-Chefe de Comunicação e Informação da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, ALLANA DE ALBUQUERQUE SOUSA SILVA, e da Assessora para Assuntos Internacionais da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, LEYZA FERREIRA DOMINGUES, para assessorarem o Procurador Federal dos Direitos do Cidadão durante o XXI Encontro de Estudos e Debates sobre Águas Doces de Santarém e Baixo Amazonas, e durante o evento A Efetivação dos Direitos na Era Digital: o Papel do Ombudsman, a realizarem-se nos dias 4 e 5 de maio de 2023, em Braga, Portugal. Parágrafo único. Os custos com passagens aéreas, traslados internos e hospedagem no dia 5 de maio ficarão a cargo da Universidade do Minho. Ao Ministério Público Federal caberá custear alimentação em todo o período, além da hospedagem nos dias 2, 3, 4, 6 e 7 de maio. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS PORTARIA PGR/MPF Nº 173, DE 9 DE MARÇO DE 2023 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 57, inciso XVII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista a manifestação favorável do Conselheiro-Relator Nivio de Freitas Silva Filho proferida no Processo Administrativo Disciplinar n° 1.00.002.000003/2021-19, ad referendum do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público Federal, resolve: Art. 1º Prorrogar, por 30 (trinta) dias, a contar de 23 de fevereiro de 2023, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo, designada pela Portaria PGR/MPF nº 923, de 23 de novembro de 2022. Art. 2º Convalidar os atos já praticados. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS PORTARIA PGR/MPF Nº 177, DE 9 DE MARÇO DE 2023 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 41 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto na Portaria PGR/MPF nº 755, de 18 de dezembro de 2020, e tendo em vista o contido no Ofício nº 19/2023/GPC/PR/MA, de 17 de fevereiro de 2022, da Procuradoria da República no Estado do Maranhão, resolve: Art. 1º Designar o Procurador da República MARCELO SANTOS CORREA para exercer a titularidade do ofício especial de Procurador Regional dos Direitos do Cidadão da Procuradoria da República no Estado do Maranhão. Art. 2º Designar os Procuradores da República ALEXANDRE SILVA SOARES e HILTON ARAUJO DE MELO para exercerem na condição de primeiro e segundo substitutos, respectivamente, a função de Procurador Regional dos Direitos do Cidadão da Procuradoria da República no Estado do Maranhão. Art. 3º As designações efetuadas por esta Portaria não implicam em qualquer desoneração no Ofício comum titularizado pelo membro ora designado, nem afastam a obrigação de residir na sede da respectiva lotação, prevista no § 2º do art. 129 da Constituição Federal e no art. 33 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, salvo disposição expressa em contrário, constante em ato específico. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS PORTARIA PGR/MPF Nº 179, DE 9 DE MARÇO DE 2023 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 41 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto na Portaria PGR/MPF nº 755, de 18 de dezembro de 2020, e tendo em vista o contido no Ofício nº 583/2023/GABPC, de 13 de fevereiro de 2023, da Procuradoria da República no Estado do Ceará, resolve: Art. 1º Designar o Procurador da República ALESSANDER WILCKSON CABRAL SALES para exercer a titularidade do Ofício Especial de Procurador Regional dos Direitos do Cidadão da Procuradoria da República no Estado do Ceará. Art. 2º Designar o Procurador da República ALEXANDRE MEIRELES MARQUES para exercer a função de Procurador Regional dos Direitos do Cidadão Substituto da Procuradoria da República no Estado do Ceará. Art. 3º As designações efetuadas por esta Portaria não implicam em qualquer desoneração no Ofício comum titularizado pelo membro ora designado, nem afasta a obrigação de residir na sede da respectiva lotação, prevista no § 2º do art. 129 da Constituição Federal e no art. 33 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, salvo disposição expressa em contrário, constante em ato específico. Art. 4º Esta portaria entra em vigor a partir de 10 de março de 2023. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS PORTARIA PGR/MPF Nº 180, DE 10 DE MARÇO DE 2023 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto na Portaria PGR/MPF nº 755, de 18 de dezembro de 2020, e na Resolução nº 146, de 5 de agosto de 2013, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.011353/2021-12, resolve: Art. 1º Designar o Procurador da República RAFAEL KLAUTAU BORBA COSTA para compor o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado no Ministério Público Federal no Tocantins - GAECO-MPF/TO, instituído pela Portaria PGR/MPF nº 224, de 7 de abril de 2022, publicado no D.O.U., Seção 2, pág. 57, de 8 de abril de 2022. Art. 2º Fica distribuído e instalado na Procuradoria da República no Estado do Tocantins mais 1 (um) Ofício especial como Ofício do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado no Ministério Público Federal no Tocantins - GAECO-MPF/TO, observado o disposto nos §§ 3º, 4º e 5º do art. 15 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 26 de setembro de 2014. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA SG/MPU Nº 36, DE 3 DE MARÇO DE 2023 A SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII da Portaria PGR/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, considerando o disposto no artigo 1º da Portaria PGR/MPU nº 683, de 26 de setembro de 2013, tendo em vista o disposto nos artigos 35 - inciso II e 62 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente AUDIN-MPU-00000489/2023, resolve: 1. Exonerar, a pedido, KAMILLA TURNES LEMOS, ocupante do cargo de Analista do MPU/Gestão Pública, matrícula nº 27921, do cargo em comissão de Assessora Nível I, CC-1, da Assessoria da Gestão Estratégica da Qualidade da Auditoria Interna do Ministério Público da União. 2. Designar KAMILLA TURNES LEMOS, ocupante do cargo de Analista do MPU/Gestão Pública, matrícula nº 27921, para exercer a função de confiança de Assistente Nível I, FC-1, da Divisão de Auditoria de Obras da Auditoria Interna do Ministério Público da União, em vaga decorrente da dispensa de Olivio Brauna Barbosa, matrícula nº 27981, ocorrida em 15 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 16 de fevereiro de 2023. ELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO PORTARIA SG/MPU Nº 37, DE 3 DE MARÇO DE 2023 A SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII da Portaria PGR/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, considerando o disposto no artigo 1º da Portaria PGR/MPU nº 683, de 26 de setembro de 2013, tendo em vista o disposto no artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente AUDIN-MPU-00000489/2023, resolve: Dispensar KAMILLA TURNES LEMOS, ocupante do cargo de Analista do MPU/Gestão Pública, matrícula nº 27921, do encargo de substituta eventual da Assessora- Chefe Nível III, CC-3, da Assessoria da Gestão Estratégica da Qualidade da Auditoria Interna do Ministério Público da União. ELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO PORTARIA SG/MPU Nº 38, DE 6 DE MARÇO DE 2023 A SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, na qualidade de Presidente do Conselho Gestor do Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União - Plan-Assiste, considerando o disposto no inciso VI do artigo 59 do Regulamento Geral do Programa, aprovado pela Portaria PGR/MPU Nº 13, de 24 de janeiro de 2023, resolve: Art. 1º Nomear Comissão Eleitoral composta pelos servidores SANDRA CRISTINA DE ARAUJO, HERBERT DUTRA DA SILVA E RITA CASSIA DE SOUZA SIQUEIRA VENCATO para, no prazo de até 90 dias, sob a presidência do primeiro, elaborar o regulamento eleitoral, o edital, e realizar a eleição direta destinada à escolha de representante dos servidores do MPU para compor o Conselho Fiscal do Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União - Plan-Assiste. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PORTARIA Nº 225, DE 6 DE MARÇO DE 2023 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso das atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, CONSIDERANDO a alteração de estrutura dada pela Portaria Normativa PGJ nº 879, de 14 de fevereiro de 2023; e CONSIDERANDO o teor do Processo SEI nº 19.04.5374.0010197/2023-17, resolve: Art. 1º Dispensar, a contar de 24 de fevereiro de 2023, MARIO PEREZ DE ARAUJO, matrícula 315-8, Procurador de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, da substituição da função de confiança de Corregedor-Geral, código FC-01 (55000022). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR PORTARIA Nº 235, DE 8 DE MARÇO DE 2023 A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, CONSIDERANDO o teor do Processo SEI nº 19.04.4959.0010529/2023-91, resolve: Art. 1º Designar a servidora JULIANA DE PINHO CHALUB, matrícula 5332-5, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para exercer a função de confiança de Assistente Técnico II da Assessoria de Evolução de Sistemas, código FC-03 (50120042). Art. 2º Dispensar a servidora JULIANA DE PINHO CHALUB, matrícula 5332-5, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, da função de confiança de Assistente Jurídico I da 10ª Procuradoria de Justiça Cível, código FC-02 (60010074). Art. 3º Dispensar a servidora JULIANA DE PINHO CHALUB, matrícula 5332-5, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, do encargo de substituta do cargo em comissão de Chefe de Gabinete da 10ª Procuradoria de Justiça Cível, código CC-04 (60010099). Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SELMA SAUERBRONN S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIAS DE 9 DE MARÇO DE 2023 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, resolve: Nº 298 - Nomear o servidor RAFAEL PAULO MAIA, matrícula 2041-9, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria II da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Brasília I, código CC-02 (66001127) (processo nº 19.04.0330.0010671/2023-23). Nº 299 - Art. 1º Designar a servidora ISABELA ASSIS BRITO, matrícula 4898-4, Analista do MPU/Psicologia da carreira do Ministério Público da União, para exercer a função de confiança de Assistente Técnico I da Assessoria de Perícias Psicossociais do Centro Regional Psicossocial I da Coordenadoria Executiva Psicossocial, código FC-02 (53002123), dispensando, em consequência, a servidora JUNIA MARISE DE OLIVEIRA COTTA CA S T R O, matrícula 4644-2. Art. 2º Nomear a servidora JUNIA MARISE DE OLIVEIRA COTTA CASTRO, matrícula 4644-2, Analista do MPU/Psicologia da carreira do Ministério Público da União, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe de Apoio Operacional do Centro Regional Psicossocial I da Coordenadoria Executiva Psicossocial, código CC-01 (53002144).