DOU 13/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023031300106 106 Nº 49, segunda-feira, 13 de março de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 5ª DIRETORIA GERÊNCIA-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS RESOLUÇÃO-RE Nº 774, DE 9 DE MARÇO DE 2023 A Gerente-Geral substituta de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ainda amparado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 61 de 2004, resolve: Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento de Empresas Prestadoras de Serviços de Interesse da Saúde Pública constantes no anexo desta Resolução. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. GABRIELA DE LIMA VIEIRA ANEXO EVOLUT TRADING LTDA / 47.351.503/0001-75 25741.000076/2022-14 / 9.10124-1 9701 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) QUE PRESTA SERVIÇO DE IMPORTAÇÃO PROCEDIDA POR INTERMEDIAÇÃO PREDETERMINADA DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS / 4926754/22-3 RESOLUÇÃO-RE Nº 775, DE 9 DE MARÇO DE 2023 A Gerente-Geral substituta de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ainda amparado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 61 de 2004, resolve: Art. 1º Alterar a Autorização de Funcionamento de Empresas prestadoras de serviços de importação procedida por intermediação predeterminada constantes no anexo desta Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. GABRIELA DE LIMA VIEIRA ANEXO COLUMBIA TRADING S/A / 46.548.574/0001-08 25748.684685/2012-29 / 9.05270-9 9006 - PAF - MUDANÇA DE ENDEREÇO NA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 5109815/22-4.

COLUMBIA TRADING S/A / 46.548.574/0001-08 25748.684775/2012-11 / 9.05269-7 9006: PAF - MUDANÇA DE ENDEREÇO NA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4752389/22-3.

COLUMBIA TRADING S/A / 46.548.574/0001-08 25748.684793/2012-03 / 9.05271-2 9006 - PAF - MUDANÇA DE ENDEREÇO NA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4752008/22-0.

COLUMBIA TRADING S/A / 46.548.574/0001-08 25748.684693/2012-92 / 9.05272-6 9006 - PAF - MUDANÇA DE ENDEREÇO NA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4751687/22-1.

ORIENTE FARMACÊUTICA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA / 38.681.730/0001-78 25761.306337/2021-80 / 9.09630-8 9006 - PAF - MUDANÇA DE ENDEREÇO NA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 5089479/22-4 RESOLUÇÃO-RE Nº 776, DE 9 DE MARÇO DE 2023 A Gerente-Geral substituta de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº. 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Tornar insubsistente a Resolução - RE nº. 4.074, de 9 de dezembro de 2022, única e exclusivamente quanto à Concessão de Autorização de Funcionamento de Empresa nº. 9.09956-5, da empresa MACEIO DEDETIZAÇÃO E ALO LIMPEZA LTDA, CNPJ 12.255.379/0001-60, referente ao PROCESSO 25764.000214/2022-99, publicada no Diário Oficial da União 233, de 13 de dezembro de 2022, Seção 1, página 132, por motivo de duplicidade de publicação. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. GABRIELA DE LIMA VIEIRA RESOLUÇÃO-RE Nº 779, DE 9 DE MARÇO DE 2023 A Gerente-Geral substituta de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ainda amparado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 345 de 2002, resolve: Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento de Empresas Prestadoras de Serviços de Interesse da Saúde Pública constantes no anexo desta Resolução. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. GABRIELA DE LIMA VIEIRA ANEXO COUTO IMUNIZADORA DE PRAGAS URBANAS LTDA / 03.765.973/0001-00 25741.000063/2022-37 / 9.10118-1 9013 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) QUE PRESTA SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO EM EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES DE PASSAGENS DE FRONTEIRA, AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES DE PASSAGENS DE FRONTEIRA / 4743395/22-4

BRAZIL FOREIGN TRADE LTDA / 27.275.631/0001-70 25351.094910/2023-91 / 9.10125-4 9000 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) QUE PRESTE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO DE NEGÓCIOS, EM NOME DO REPRESENTANTE LEGAL OU RESPONSÁVEL DIRETO POR EMBARCAÇÃO, TOMANDO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO SEU DESPACHO EM PORTOS ORGANIZADOS E TERMINAIS AQUAVIÁRIOS INSTALADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL / 0152718/23-1

RESOLUÇÃO-RE Nº 780, DE 9 DE MARÇO DE 2023 A Gerente-Geral substituta de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ainda amparado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 345 de 16 de dezembro de 2002, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento de Empresas Prestadoras de Serviços de Interesse da Saúde Pública constantes no anexo desta Resolução. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. GABRIELA DE LIMA VIEIRA ANEXO AQUASUB MERGULHO LTDA / 23.786.443/0001-55 25351.302342/2021-45 9041 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) QUE PRESTA SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 3631267/21-5 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: POR DESCUMPRIR AS PRERROGATIVAS LEGAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 2º (INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO), 3º, 14 E ANEXO III DO ANEXO I DA RESOLUÇÃO RDC 345/2002, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO RDC 374/2020; 2º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, 5º, 11 DA RESOLUÇÃO RDC 204/2005; PELO NÃO CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA ELETRÔNICA 3738649/21-2 DENTRO DO PRAZO LEGAL.

LF SOLUÇÕES E SERVIÇOS NAVAIS LTDA / 29.389.546/0001-68 25752.024296/2022-04 9041 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) QUE PRESTA SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR POSTOS DE FRONTEIRA, AERONAVES, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS AQUAVIÁRIOS, PORTOS ORGANIZADOS, AEROPORTOS, POSTOS DE FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS/ 4447315/22-0 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: ARTIGOS 2º (INCISO IV), 14 E ANEXO III DO ANEXO I DA RESOLUÇÃO RDC 345/2002, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO RDC 374/2020; 1º (INCISO VI) E 11.

LRIO52 SERVICOS DE LIMPEZA LTDA / 35.368.359/0001-09 25351.537306/2021-09 9041 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) QUE PRESTA SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 4076495/21-7 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: POR DESCUMPRIR AS PRERROGATIVAS LEGAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 2º (INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO), 3º, 14, 16 E ANEXO III DO ANEXO I DA RESOLUÇÃO RDC 345/2002, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO RDC 374/2020; 2º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, 5º, 11 DA RESOLUÇÃO RDC 204/2005; PELO NÃO CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA ELETRÔNICA 4139437/21-2 DENTRO DO PRAZO LEGAL.

PACIFIC RECURSOS HUMANOS LTDA/ 07.752.099/0001-27 25351.292310/2021-24 9041 - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA AFE QUE PRESTA SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCU LO S TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 3616840/21-0 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: POR DESCUMPRIR AS PRERROGATIVAS LEGAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 2º (INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO), 3º, 14, 16 E ANEXO III DO ANEXO I DA RESOLUÇÃO RDC 345/2002, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO RDC 374/2020; 2º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, 5º, 11 DA RESOLUÇÃO RDC 204/2005; PELO NÃO CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA ELETRÔNICA 6549958/21-1 DENTRO DO PRAZO LEGAL.

DOMÍNIO AMBIENTAL CONTROLE DE PRAGAS LTDA / 76.746.866/0001-08 25743.001588/2022-70 9013 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) QUE PRESTA SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO EM EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 4726193/22-8 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A SOLICITANTE NÃO APRESENTOU A DOCUMENTAÇÃO DISCRIMINADA PARA FINS DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO EM CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA ELETRÔNICA Nº 5108129/22-6 DE ACORDO COM O ANEXO III DA RDC Nº 345/2002.

AEROJET DEDETIZADORA LTDA / 00.241.793/0001-30 25351.643237/2022-44 9069 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) QUE PRESTA SERVIÇO DE ESGOTAMENTO E TRATAMENTO DE EFLUENTES SANITÁRIOS DE AERONAVES, EMBARCAÇÕES E VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA EM TERMINAIS AEROPORTUÁRIOS, PORTUÁRIO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 5062889/22-7 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A SOLICITANTE NÃO APRESENTOU A DOCUMENTAÇÃO DISCRIMINADA PARA FINS DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO EM CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA ELETRÔNICA Nº 0079235/23-7 DE ACORDO COM O ANEXO III DA RDC Nº 345/2002.

PINHEIRO AMBIENTAL PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA / 15.453.932/0001-67 25759.698897/2022-80 9013 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) QUE PRESTA SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO EM EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 4548234/22-5 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO APRESENTA ASSINATURA ELETRÔNICA, DESCUMPRINDO O ART. 2º - A, §8º, DA LEI Nº 12.682/2012 C/C O ART. 5º, § 2º, VI, E §5º, DA LEI Nº 14.063/2020 (CONVERSÃO DA MP Nº 983/20) E O ART. 2º, II, 'A', C/C O ART. 5º, I, DO DECRETO Nº 10.278/20; NÃO APRESENTA CÓPIA DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE OU TERMO DE RESPONSABILIDADE OU DECLARAÇÃO DE VINCULAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO, EMITIDO PELA ENTIDADE REGULADORA DA ATIVIDADE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, DESCUMPRINDO O ITEM 08, DO ANEXO III, DA RDC 345/02; APRESENTA INSATISFATORIAMENTE O RELATÓRIO DESCRITIVO DOS MAQUINÁRIOS E EQUIPAMENTOS, DESCUMPRINDO O ITEM 09, DO ANEXO III, DA RDC 345/02; NÃO APRESENTA HABILITAÇÃO SANITÁRIA, DESCUMPRINDO O ITEM 12, DO ANEXO III, DA RDC 345/02.