DOU 13/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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INTERACAO BENEFICIAMENTO DE RESIDUOS LTDA/14.380.218/0002-04 25752.352867/2019-94 9006 - PAF - MUDANÇA DE ENDEREÇO NA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3761440/21-9 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 11 DA RDC 204/2005. NÃO CUMPRIU A EXIGÊNCIA TÉCNICA EXARADA. NÃO APRESENTAÇÃO DO FORMULÁRIO DE PETIÇÃO DEVIDAMENTE PREENCHIDO E CONTRATO SOCIAL OU ATA DE CONSTITUIÇÃO CONSTANDO A MUDANÇA DE ENDEREÇO ORA PLEITEADA, CONTRARIANDO O ANEXO IV DO ANEXO I DA RDC 345/2002.

ARATU IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E TRATAMENTOS FITOSSANITARIOS LTDA / 06.344.228/0001-85 25767.492745/2012-47 90051 - PAF - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE), NA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE) OU NO CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO, DETERMINADA POR ATO PÚBLICO - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0153835/23-1 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO APRESENTA CÓPIA DA LEI OU NORMA EDITADA PELO PODER LEGISLATIVO QUE TENHA ALTERADO SEU ENDEREÇO.

RESOLUÇÃO-RE Nº 783, DE 9 DE MARÇO DE 2023 A Gerente-Geral substituta de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ainda amparado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 345, de 16 de dezembro de 2002, resolve: Art. 1º Cancelar a Autorização de Funcionamento de Empresas constantes no anexo desta Resolução. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. GABRIELA DE LIMA VIEIRA ANEXO ARATU IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E TRATAMENTOS FITOSSANITARIOS LTDA / 06.344.228/0001-85 25767.492745/2012-47 / 9.05224-1 9008 - PAF - CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE), DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE) OU DO CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO / 0168144/23-3 MOTIVO DO CANCELAMENTO: CONFORME O TEXTO DA LEI 9782/99 VIGENTE ATÉ 14/11/2014, A AFE 9.05224-1 CADUCOU EM 17/12/2013.

RESOLUÇÃO-RE Nº 781, DE 9 DE MARÇO DE 2023 A Gerente-Geral substituta de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ainda amparado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 345 de 2002, resolve: Art. 1º Alterar a Autorização de Funcionamento de Empresas Prestadoras de Serviços de Interesse da Saúde Pública constantes no anexo desta Resolução. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. GABRIELA DE LIMA VIEIRA ANEXO ESGOITA TRATAMENTO E TRANSPORTE DE EFLUENTES LTDA / 95.832.432/0001-75 25741.927423/2016-95 / 9.07558-8 9006 - PAF - MUDANÇA DE ENDEREÇO NA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 5012994/22-1

ESGOITA TRATAMENTO E TRANSPORTE DE EFLUENTES LTDA / 95.832.432/0001-75 25741.927423/2016-95/ 9.07558-8 9005 - PAF - ALTERAÇÃO NA RAZÃO SOCIAL NA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 5012974/22-1

DEDETIZADORA E IMUNIZADORA JOINVILLE LTDA / 83.163.949/0001-30 25741.406741/2014-87 / 9.06637-4 9006 - PAF - MUDANÇA DE ENDEREÇO NA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 5090640/22-0

Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHOS DE 10 DE MARÇO DE 2023 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1) Em apreciação de recurso voluntario: 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46213.020691/2018-09 216074924 Banco Santander (Brasil) S.A. PE . 2 46213.022224/2018-13 216219876 Banco Santander (Brasil) S.A. PE . 3 46213.022226/2018-02 216214718 Banco Santander (Brasil) S.A. PE . 4 46213.025652/2018-90 216406030 Cardioplus Consultoria e Asses em Medicina Clinica Ltda PE . 5 46213.004723/2019-00 217050409 Fundacao para Inovacoes Tecnologicas - FITEC PE . 6 46213.025646/2018-32 216407125 Marelli Industria e Comercio de Componentes Automotivos Brasil Lt d a PE . 7 46213.026843/2018-79 216487731 Paqueta Calcados Ltda PE . 8 46213.019272/2018-16 215926862 Provider Solucoes Tecnologicas Ltda (Em Recuperacao Judicial) PE . 9 46213.019273/2018-61 215927699 Provider Solucoes Tecnologicas Ltda (Em Recuperacao Judicial) PE . 10 46213.025530/2018-01 216407249 Saint-Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construcao Lt d a PE . 11 46213.025532/2018-92 216406927 Simone Maria S de Lima Eireli PE . 12 46213.019149/2018-03 215908406 Vialim Engenharia Ambiental Ltda PE . Nº P R O C ES S O NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DE FGTS E M P R ES A UF . 1 46214.006067/2019-61 201.507.072 Colégio Caminho do Saber Ltda. PI . 2 46266.003600/2017-66 200.979.788 Técnica Basco Equipamentos Rodoviários Ltda. SP 1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46213.020659/2018-15 216092418 Construsel - Construcoes e Servicos Ltda. PE . 2 46213.021829/2018-89 216200792 Porto do Recife S/A PE . 3 46213.022508/2018-00 216214769 Porto do Recife S/A PE . 4 46213.022522/2018-03 216213045 Porto do Recife S/A PE 1.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46293.005434/2018-96 216457637 Clínica Odontologica Odonto Acessiv Ltda PR . 2 46212.010899/2019-01 217994598 Comab Materiais de Construcao Ltda PR . 3 46212.013141/2019-16 218105371 Racas & Pirracas Ltda PR . 4 46212.012363/2019-11 218167458 Services Assessoria e Cobrancas Ltda PR . 5 46212.012364/2019-66 218167466 Services Assessoria e Cobrancas Ltda PR . 6 46212.014183/2019-74 218482591 Services Assessoria e Cobrancas Ltda PR . 7 46212.014767/2019-40 218686226 Services Assessoria e Cobrancas Ltda PR 2 - Nulidade. 2.1- Pela nulidade da decisão publicada no DOU de 29/10/2019, Seção I, pág.36 dos seguintes processos. . Nº P R O C ES S O AI/ NDFG E M P R ES A UF . 1 46215.003731/2014-04 200.233.653 Legião da Boa Vontade RJ . 2 46215.003729/2014-27 200.233.777 Legião da Boa Vontade RJ . 3 46215.003730/2014-51 200.233.769 Legião da Boa Vontade RJ . 4 46215.003728/2014-82 200.233.815 Legião da Boa Vontade RJ . 5 46215.003847/2014-35 200.234.765 Legião da Boa Vontade RJ . 6 46215.003844/2014-00 200.234.722 Legião da Boa Vontade RJ . 7 46215.003845/2014-46 200.234.731 Legião da Boa Vontade RJ . 8 46215.003846/2014-91 200.234.749 Legião da Boa Vontade RJ PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO