DOU 13/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conservo Brasília Serviços Técnicos Ltda., nos exercícios de 2001 a 2006, em virtude de ter recebido por prestadores de serviço que não trabalharam nas dependências do Ministério da Justiça e Segurança Pública e por notas fiscais lançadas com horas de serviços prestados não correspondentes aos dias úteis do mês de referência, conforme fixado na Concorrência 6/2006 e no Contrato 8/2001; - solidariamente com Adriana Lopes Lacerda, Lílian de Azevedo Gonçalves, e Victor João Cúgola: Referência Valor histórico OB Data Prestadores superfaturados abr/01 2.188,40 655 2/5/2001 Prestadores superfaturados jun/01 4.560,80 991 2/7/2001 Prestadores superfaturados jul/01 3.040,72 11740 1/8/2001 Prestadores superfaturados out/01 18.983,07 42 11/12/2001 Prestadores superfaturados mar/02 32.751,95 496 2/4/2002 Dias úteis cobrados a maior mar/02 88.170,87 496 2/4/2002 Prestadores superfaturados ago/02 18.194,37 31 4/9/2002 Prestadores superfaturados set/02 24.243,25 1967 1/10/2002 Prestadores superfaturados out/02 27.319,38 51 5/11/2002 Prestadores superfaturados nov/02 15.334,48 2589 3/12/2002 Prestadores superfaturados dez/02 15.888,05 2838 31/12/2002 - solidariamente com Adriana Lopes Lacerda, João da Cruz Naves, e Victor João Cúgola: Referência Valor histórico OB Data Diferença repactuação out/01 1.784,41 1990 11/12/2001 Diferença repactuação nov/01 6.077,12 1990 11/12/2001 Prestadores superfaturados nov/01 64.650,30 1990 11/12/2001 Dias úteis cobrados a maior nov/01 62.963,33 1990 11/12/2001 Prestadores superfaturados dez/01 36.367,65 51 4/12/2001 Dias úteis cobrados a maior dez/01 74.930,00 86 31/12/2001 Prestadores superfaturados jan/02 40.093,12 151 4/2/2002 - solidariamente com Adriana Lopes Lacerda e Victor João Cúgola: Referência Valor histórico OB Data Prestadores superfaturados fev/02 40.093,12 285 1/3/2002 Dias úteis cobrados a maior fev/02 157.601,96 285 1/3/2002 - solidariamente com Eduardo Miranda Lopes, Lílian de Azevedo Gonçalves, e Victor João Cúgola: Referência Valor histórico OB Data Prestadores superfaturados abr/02 35.300,88 31 6/5/2002 Prestadores superfaturados mai/02 30.013,06 38 2/7/2002 Dias úteis cobrados a maior mai/02 45.262,52 38 6/6/2002 Prestadores superfaturados jul/02 17.889,84 1446 2/8/2002 - solidariamente com Sylvio Rômulo Guimarães de Andrade Júnior, com Adriana Lopes Lacerda, e com Victor João Cúgola: Referência Valor histórico OB Data Prestadores superfaturados jan/03 4.791,18 190 19/2/2003 - solidariamente com Sylvio Rômulo Guimarães de Andrade Júnior e com Victor João Cúgola: Referência Valor histórico OB Data Dias úteis cobrados a maior fev/06 142.416,41 978 31/3/2006 Dias úteis cobrados a maior abr/06 6.575,28 1744 15/5/2006 9.3.5. Victor João Cúgola, nos exercícios de 2001 a 2006, em virtude de ter recebido por prestadores de serviço que não trabalharam nas dependências do Ministério da Justiça e Segurança Pública e por notas fiscais lançadas com horas de serviços prestados não correspondentes aos dias úteis do mês de referência, conforme fixado na Concorrência 6/2006 e no Contrato 8/2001; - solidariamente com Adriana Lopes Lacerda, Lílian de Azevedo Gonçalves, e Victor João Cúgola: Referência Valor histórico OB Data Prestadores superfaturados abr/01 2.188,40 655 2/5/2001 Prestadores superfaturados jun/01 4.560,80 991 2/7/2001 Prestadores superfaturados jul/01 3.040,72 11740 1/8/2001 Prestadores superfaturados out/01 18.983,07 42 11/12/2001 Prestadores superfaturados mar/02 32.751,95 496 2/4/2002 Dias úteis cobrados a maior mar/02 88.170,87 496 2/4/2002 Prestadores superfaturados ago/02 18.194,37 31 4/9/2002 Prestadores superfaturados set/02 24.243,25 1967 1/10/2002 Prestadores superfaturados out/02 27.319,38 51 5/11/2002 Prestadores superfaturados nov/02 15.334,48 2589 3/12/2002 Prestadores superfaturados dez/02 15.888,05 2838 31/12/2002 - solidariamente com Adriana Lopes Lacerda, João da Cruz Naves, e Victor João Cúgola: Referência Valor histórico OB Data Diferença repactuação out/01 1.784,41 1990 11/12/2001 Diferença repactuação nov/01 6.077,12 1990 11/12/2001 Prestadores superfaturados nov/01 64.650,30 1990 11/12/2001 Dias úteis cobrados a maior nov/01 62.963,33 1990 11/12/2001 Prestadores superfaturados dez/01 36.367,65 51 4/12/2001 Dias úteis cobrados a maior dez/01 74.930,00 86 31/12/2001 Prestadores superfaturados jan/02 40.093,12 151 4/2/2002 - solidariamente com Adriana Lopes Lacerda e Victor João Cúgola: Referência Valor histórico OB Data Prestadores superfaturados fev/02 40.093,12 285 1/3/2002 Dias úteis cobrados a maior fev/02 157.601,96 285 1/3/2002 - solidariamente com Eduardo Miranda Lopes, Lílian de Azevedo Gonçalves, e Victor João Cúgola: Referência Valor histórico OB Data Prestadores superfaturados abr/02 35.300,88 31 6/5/2002 Prestadores superfaturados mai/02 30.013,06 38 2/7/2002 Dias úteis cobrados a maior mai/02 45.262,52 38 6/6/2002 Prestadores superfaturados jul/02 17.889,84 1446 2/8/2002 - solidariamente com Sylvio Rômulo Guimarães de Andrade Júnior, com Adriana Lopes Lacerda, e com Victor João Cúgola: Referência Valor histórico OB Data Prestadores superfaturados jan/03 4.791,18 190 19/2/2003 - solidariamente com Sylvio Rômulo Guimarães de Andrade Júnior e com Victor João Cúgola: Referência Valor histórico OB Data Dias úteis cobrados a maior fev/06 142.416,41 978 31/3/2006 Dias úteis cobrados a maior abr/06 6.575,28 1744 15/5/2006 9.3.6. Sylvio Rômulo Guimarães de Andrade Júnior, na qualidade de Coordenador-Geral de Logística do MJ nos exercícios de 2004 a 2005, por ter autorizado o pagamento de prestadores de serviços que não trabalharam nas dependências do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o que resultou em prejuízo ao erário; - solidariamente com Victor João Cúgola, com Adriana Lopes Lacerda, e com a empresa Conservo Brasília Serviços Técnicos Ltda.: Referência Valor histórico OB Data Prestadores superfaturados jan/03 4.791,18 190 19/2/2003 - solidariamente com Victor João Cúgola e com a empresa Conservo Brasília Serviços Técnicos Ltda. Referência Valor histórico OB Data Dias úteis cobrados a maior fev/06 142.416,41 978 31/3/2006 Dias úteis cobrados a maior abr/06 6.575,28 1744 15/5/2006 9.3.7. Eduardo Miranda Lopes, CPF 635.565.101-20, na qualidade de responsável pelo atesto das notas fiscais do Contrato 08/2001, nos exercícios de 2002 a 2004, por ter atestado a prestação de serviços de empregados que não trabalharam nas dependências do Ministério da Justiça e Segurança Pública e notas fiscais com horas de serviços prestados não correspondentes aos dias úteis do mês de referência, o que resultou em prejuízo ao erário; - solidariamente com Lilian de Azevedo Gonçalves, com Victor João Cúgola, e com a empresa Conservo Brasília Serviços Técnicos Ltda.: Referência Valor histórico OB Data Prestadores superfaturados abr/02 35.300,88 31 6/5/2002 Prestadores superfaturados mai/02 30.013,06 38 2/7/2002 Dias úteis cobrados a maior mai/02 45.262,52 38 6/6/2002 Prestadores superfaturados jul/02 17.889,84 1446 2/8/2002 9.4. aplicar aos responsáveis Adriana Lopes do Nascimento, Eduardo Miranda Lopes, João da Cruz Naves, Lílian de Azevedo Gonçalves e Sylvio Rômulo Guimarães de Andrade Junior, e à empresa Conservo Brasília Serviços Técnicos Ltda. e ao Sr. Victor João Cúgola, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, nos valores relacionados a seguir, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor: . R ES P O N S ÁV E L VALOR DA MULTA (R$) . Adriana Lopes Lacerda 4.500,00 . Eduardo Miranda Lopes 5.000,00 . João da Cruz Naves 5.000,00 . Lílian de Azevedo Gonçalves 5.000,00 . Sylvio Rômulo Guimarães de Andrade Junior 4.500,00 . Victor João Cúgola 4.500,00 . 4.500,00 9.5. determinar à Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública que retenha definitivamente o valor de R$ 84.039,33, devidamente atualizado, cuja retenção cautelar fora determinada pelo Acórdão 1080/2005-TCU-Plenário, Sessão de 3/8/2005;" 9.6. dar ciência desta deliberação à unidade jurisdicionada, aos recorrentes e demais interessados no processo. 10. Ata n° 4/2023 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 7/3/2023 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC- 1730-04/23-2.