DOU 13/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TÍTULO II Da Instituição CAPÍTULO I Da Natureza e dos fins Art. 2º O Conselho Federal de Fonoaudiologia, autarquia federal, com sede e foro no Distrito Federal e jurisdição em todo o território nacional, conforme disposição contida na Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 87.218, de 31 de maio de 1982, é dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, sem qualquer vínculo funcional ou hierárquico com os órgãos da administração pública. Art. 3º O Conselho Federal de Fonoaudiologia, em decorrência das próprias características do trabalho do fonoaudiólogo e do profundo sentido ético e humanista que deve orientá-lo, propugnará pela defesa dos direitos e da dignidade da pessoa humana. Art. 4º A sigla CFFa será utilizada como identificação do Conselho Federal de Fonoaudiologia. CAPÍTULO II Da Constituição e da Competência Seção I Do Conselho Federal Art. 5º O Conselho Federal de Fonoaudiologia será constituído por 10 (dez) membros efetivos e respectivos suplentes, eleitos pela forma estabelecida na Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981. § 1º O mandato dos Conselheiros terá a duração de 3 (três) anos. § 2º Os membros efetivos e suplentes poderão ser reeleitos para um único mandato subsequente. Art. 6º Compete ao Conselho Federal de Fonoaudiologia: I - cumprir e fazer cumprir este Regimento; II - exercer função normativa, baixar atos necessários à interpretação e à execução do disposto na Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981, e à fiscalização do exercício profissional, adotando providências indispensáveis para a realização dos objetivos institucionais; III - supervisionar e garantir a fiscalização do exercício profissional em todo o território nacional; IV - propor instalação, organizar, orientar e inspecionar os Conselhos Regionais, fixar-lhes jurisdição e examinar suas prestações de contas, nestes intervindo, desde que indispensável ao restabelecimento da normalidade administrativa ou financeira ou à garantia da efetividade ou princípio da hierarquia institucional; V - examinar e aprovar os Regimentos Internos do Conselho Federal e Regionais de Fonoaudiologia, modificando o que se fizer necessário para assegurar unidade de orientação e uniformidade de ação; VI - conceder o título de especialista nas áreas de especialidades reconhecidas pelo Conselho Federal de Fonoaudiologia; VII - dirimir dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais e prestar-lhes assistência técnica permanente; VIII - encaminhar, quando necessário, aos setores competentes e aos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia, questionamentos para apreciação e deliberação; IX - estimular a exação no exercício da profissão, velando pelo prestígio e bom nome dos que a exercem; X - instituir o modelo dos documentos de identidade profissional; XI - elaborar e publicar o relatório anual de gestão a que esteja obrigado; XII - publicar orçamento e respectivos créditos adicionais, balanços e sua execução orçamentária; XIII - funcionar como órgão propositivo e consultivo do governo, das instituições públicas, privadas, autarquias e de autoridades competentes, no que se refere à regulamentação do exercício profissional, bem como seu acompanhamento; XIV - expedir regulamento de administração financeira e contábil dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia; XV - instituir a criação de assessorias, comissões permanentes e especiais, e grupos técnicos de trabalho; XVI - expedir as instruções necessárias a seu próprio funcionamento e ao dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia; XVII - representar juridicamente a categoria nas questões referentes às interfaces profissionais; XVIII - firmar convênios e parcerias com instituições de ensino superior, sociedades científicas, associações, bem como com outros órgãos do governo federal; XIX - expedir instruções e resoluções sobre o processo eleitoral do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia; XX - conferir publicidade às ações e às campanhas promovidas pelo Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia. Seção II Do Plenário Art. 7º O Plenário é o órgão deliberativo e soberano do Conselho Federal de Fonoaudiologia, composto por 10 (dez) Conselheiros Efetivos. § 1º As deliberações do Plenário serão aprovadas por maioria simples dos Conselheiros Efetivos ou, em sua ausência, por suplente designado. § 2º Os Conselheiros Suplentes poderão ser convidados a participar das sessões plenárias e terão direito a voz e não a voto. Art. 8º Compete ao Plenário: I - cumprir e fazer cumprir este Regimento; II - eleger, dentre seus membros, por maioria absoluta, a Diretoria composta por Presidente, Vice-Presidente, Diretor-Tesoureiro e Diretor-Secretário do Conselho Federal de Fonoaudiologia; III - supervisionar a ética e dispor, com a participação de todos os Conselhos Regionais, sobre o Código de Ética da Fonoaudiologia, funcionando como Conselho Superior de Ética Profissional; IV - sugerir e aprovar resoluções, recomendações, pareceres e outros atos, definindo as tratativas que envolvem o exercício profissional na área da Fonoaudiologia; V - estabelecer condições para concessão e renovação do título de especialista, nas áreas de especialidades reconhecidas pelo Conselho Federal de Fonoaudiologia; VI - apreciar, julgar e decidir como órgão de deliberação superior, em grau de recurso; VII - sugerir e aprovar o modelo de documento de identidade profissional, com validade em todo o território nacional; VIII - aprovar instruções e resoluções sobre o regulamento eleitoral do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia; IX - propor, analisar e autorizar, quando necessário, a redefinição das zonas de jurisdição, ouvidos os Conselhos Regionais de Fonoaudiologia; X - analisar e aprovar a proposta orçamentária do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia; XI - apreciar e julgar as contas da Diretoria do Conselho Federal de Fonoaudiologia; XII - autorizar a abertura de créditos adicionais, bem como operações referentes às mutações patrimoniais; XIII - analisar propostas e autorizar o Presidente a adquirir, onerar ou alienar bens móveis e imóveis; XIV - autorizar a cessão de móveis e imóveis por comodato aos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia; XV - deliberar sobre a gestão patrimonial do Conselho Federal de Fonoaudiologia; XVI - analisar e referendar o relatório anual de gestão do Conselho Federal de Fonoaudiologia; XVII - eleger e destituir sua Diretoria total ou parcialmente; XVIII - indicar ou destituir os membros das comissões; XIX - extinguir as comissões especiais quando julgar necessário; XX - apreciar e julgar os pedidos de licença e renúncia dos Conselheiros; XXI - apreciar e julgar, nas infrações relacionadas ao exercício do cargo, os Conselheiros Efetivos e Suplentes do Conselho Federal de Fonoaudiologia e, em segunda instância, os Conselheiros Efetivos e Suplentes dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia, conforme legislação pertinente; XXII - firmar jurisprudência a partir das matérias transitadas em julgado; XXIII - decidir pela concessão de distinções de mérito em nome do Conselho Federal de Fonoaudiologia; XXIV - deliberar sobre a participação de Conselheiros e convidados pelo Conselho Federal de Fonoaudiologia em congressos, simpósios, seminários, fóruns e conferências; XXV - analisar a pertinência e autorizar a criação de assessorias, comissões permanentes e especiais, e grupos técnicos de trabalho, bem como a designação de seus membros; XXVI - autorizar a contratação de prestadores de serviço ou consultores; XXVII - analisar a pertinência e aprovar a criação de cargos e serviços a partir da avaliação técnica da necessidade e viabilidade econômica; XXVIII - acatar ou declarar impedimento de Conselheiro, ainda que membro da Diretoria; XXIX - designar Conselheiro Efetivo para exercer, em caráter excepcional e por tempo determinado, funções e atividades próprias da Presidência e da Vice-Presidência, na hipótese de ocorrência simultânea de licença, impedimento ou ausência de membros da Diretoria; XXX - sugerir e aprovar o calendário anual das sessões plenárias ordinárias; XXXI - designar Conselheiros, assessores e convidados para representação do Conselho Federal de Fonoaudiologia; XXXII - convocar eleição suplementar imediata em caso de vacância de toda a suplência e de perda da maioria absoluta do Plenário; XXXIII - aprovar os valores de anuidades, taxas, multas, emolumentos e quaisquer outros encargos que sejam devidos em razão do exercício de atividades profissionais; XXXIV - aprovar os valores máximos de diárias, adicional de deslocamento, jetons e verbas de representação para o Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia; XXXV - designar, na ocorrência de vaga de Conselheiro Efetivo, Conselheiro Suplente para preenchê-la em caráter permanente, mantendo-se o critério do número de vagas por região definido no processo eleitoral; XXXVI - designar ou nomear, a partir de lista tríplice do Conselho Regional de Fonoaudiologia, um Conselheiro, em caso de vacância simultânea de Conselheiros Efetivos e Suplentes de uma mesma região; XXXVII - propor e autorizar ações e campanhas promovidas pelo Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia; XXXVIII - aprovar a realização de diligências, inquéritos ou verificações sobre o funcionamento dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia, bem como a adoção de medidas necessárias para sua regularidade e eficiência; XXXIX - autorizar a celebração de acordos, convênios ou contratos de assistência técnica, cultural e financeira com entidades públicas e privadas; XL - deliberar sobre casos omissos. Seção III Da Diretoria Art. 9º A Diretoria, órgão executivo do Conselho Federal de Fonoaudiologia e de apoio ao Plenário, será constituída por Presidente, Vice-Presidente, Diretor-Secretário e Diretor- Tesoureiro, sendo elegíveis apenas os Conselheiros Efetivos. § 1º A Diretoria será eleita para mandato de 1 (um) ano e empossada na primeira Sessão Plenária Ordinária, na forma estabelecida na Lei nº 6.965/1981, por maioria absoluta do Plenário, mediante a assinatura do respectivo termo de posse. § 2º Poderá ser realizada nova eleição para Diretoria ou para qualquer um dos cargos, mediante algum impedimento de ordem legal, moral ou ética, ou diante de necessidades específicas. § 3º Serão inelegíveis aos cargos da Diretoria: I - Conselheiros que forem cônjuges, companheiros ou que tenham algum grau de parentesco, consanguíneo ou por afinidade, em linha reta ou colateral, até o 3º (terceiro) grau, com funcionários e/ou assessores do Conselho Federal de Fonoaudiologia; II - Conselheiros que, exercendo o mesmo mandato, sejam cônjuges, companheiros ou que tenham algum grau de parentesco, consanguíneo ou por afinidade, em linha reta ou colateral, até o 3º (terceiro) grau, com membros de uma mesma gestão da Diretoria; III - Conselheiros que forem representantes eleitos de confederações, federações, sindicatos, associações ou sociedades científicas fonoaudiológicas de âmbito nacional, enquanto permanecerem no exercício dessa função. § 4º Em caso de empate no resultado da eleição a um dos cargos da Diretoria, prevalecerá o critério da senioridade. § 5º Será obrigatória a renúncia do membro da Diretoria, quando da investidura e posse de funcionário ou contratação de assessores do Conselho Federal de Fonoaudiologia, do qual seja cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou por afinidade, em linha reta ou colateral, até o 3º (terceiro) grau. Art. 10. O afastamento de cargo da Diretoria por licença ou qualquer outro motivo, por mais de 120 (cento e vinte) dias consecutivos ou 240 (duzentos e quarenta) dias intercalados, implicará a perda do mandato, sendo declarada a vacância do cargo. § 1º Os membros da Diretoria deverão formalizar seu afastamento por escrito, encaminhando ao setor administrativo do Conselho Federal de Fonoaudiologia. § 2º Na ocorrência de vaga de qualquer cargo da Diretoria, o Plenário fará nova eleição para seu preenchimento pelo tempo que restar do mandato a ser cumprido, na primeira reunião que se realizar após a vacância. Art. 11. A Diretoria terá por obrigação cumprir e fazer cumprir as decisões do Plenário, sendo de sua competência torná-las efetivas, praticando os atos de administração nas áreas de suas atribuições. Parágrafo único. Caso haja algum óbice para cumprir a decisão do Plenário, a Diretoria fará os ajustes na decisão, aprovando-a ad referendum do Plenário e dando-lhe ciência na reunião subsequente. Art. 12. Compete à Diretoria: I - cumprir e fazer cumprir este Regimento; II - sugerir, alterar, planejar, organizar, elaborar, controlar e zelar pela execução das ações administrativas, técnicas, financeiras e institucionais do Conselho Federal de Fonoaudiologia, submetendo-as à aprovação do Plenário ou dando a este ciência; III - organizar sua estrutura administrativa e de pessoal, tanto de quadro efetivo quanto das funções de livre nomeação e exoneração, dando ciência ao Plenário; IV - supervisionar a execução das diretrizes do Plano de Cargos e Salários do Conselho Federal de Fonoaudiologia, fiscalizando a probidade dos atos; V - incentivar a constante atualização técnica dos funcionários para o exercício de sua função; VI - promover, acompanhar, orientar, advertir, repreender, demitir e exonerar funcionários, fixar-lhes férias e conceder suspensão de contrato; VII - expedir portarias; VIII - remanejar cargos de Diretores, com aprovação do Plenário, nos casos de licenças, ausências e impedimentos de seus membros; IX - acompanhar a elaboração do relatório de gestão anual do Conselho Federal de Fonoaudiologia; X - aprovar a realização de reuniões do Plenário, da Diretoria, de comissões e interconselhos, assim como aquelas designadas fora da sede do Conselho Federal de Fonoaudiologia; XI - acompanhar o processo eleitoral do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia; XII - elaborar seu planejamento anual; XIII - descrever suas atividades para composição do relatório anual de gestão do Conselho Federal de Fonoaudiologia; XIV - adquirir, onerar ou alienar bens móveis e imóveis; XV - autorizar as operações relativas às mutações de seu patrimônio; XVI - estabelecer consultorias e assessorias para a execução de determinadas tarefas exigidas para o exercício de sua competência, ou para atingir os fins não atendidos por serviços permanentes; XVII - avaliar os relatórios de atividades e representações de Conselheiros e assessores, bem como orientar as atividades desenvolvidas; XVIII - decidir e homologar ad referendum do Plenário casos de urgência, dando conhecimento de seu teor na Sessão Plenária Ordinária subsequente; XIX - responder às solicitações dos presidentes das comissões e coordenadores de grupos técnicos de trabalho, respeitando o prazo de 10 (dez) dias corridos. Seção IV Da Presidência do CFFa Art. 13. Compete ao Presidente: I - cumprir e fazer cumprir este Regimento; II - representar o Conselho Federal de Fonoaudiologia, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; III - zelar pela honorabilidade e autonomia da instituição e pelas leis e regulamentos referentes ao exercício da profissão de fonoaudiólogo; IV - designar representante para substituí-lo, quando necessário; V - convocar Conselheiros Suplentes para a substituição de Conselheiros Efetivos; VI - convocar o Plenário para sessões ordinárias e extraordinárias; VII - presidir, suspender, adiar e encerrar reuniões; VIII - assinar, junto ao Diretor-Secretário ou ao Diretor-Tesoureiro, resoluções e demais atos normativos do Conselho Federal de Fonoaudiologia; IX - adquirir e alienar bens móveis e imóveis, e entrar em negociação para tais fins, com autorização do Plenário do Conselho Federal de Fonoaudiologia; X - executar e fazer cumprir as deliberações do Plenário sobre a gestão patrimonial do Conselho Federal de Fonoaudiologia, observadas as exigências legais; XI - autorizar a abertura de processos licitatórios; XII - nomear relatores e revisores de processos encaminhados ao Conselho Federal de Fonoaudiologia; XIII - instaurar inquéritos, sindicâncias ou processos administrativos; XIV - admitir, orientar e advertir os funcionários do Conselho Federal de Fonoaudiologia, com acompanhamento e aprovação dos demais membros da Diretoria; XV - submeter ao Plenário a proposta orçamentária anual do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia; XVI - submeter à aprovação do Plenário as reformulações orçamentárias do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia; XVII - designar e delegar atribuições aos Conselheiros, assessores e funcionários; XVIII - proferir voto ordinário e, havendo empate sobre decisão de determinada matéria, proferir voto de qualidade; XIX - sugerir e distribuir, aos Conselheiros e às comissões, demandas pertinentes às suas áreas de competência, para estudo, parecer ou outros encaminhamentos; XX - firmar, junto ao Diretor-Tesoureiro, os atos de responsabilidade financeira e patrimonial do Conselho Federal de Fonoaudiologia; XXI - editar e assinar as portarias do Conselho Federal de Fonoaudiologia; XXII - convocar e realizar reunião de transição, na ocasião da mudança de gestão, fornecendo aos Conselheiros eleitos todas as informações e os documentos necessários ao planejamento, à organização e ao controle da execução das ações administrativas, técnicas, financeiras e institucionais do Conselho Federal de Fonoaudiologia; XXIII - dar posse aos Conselheiros eleitos do Conselho Federal de Fonoaudiologia. Seção V Da Vice-Presidência do CFFaArt. 14. Compete ao Vice- Presidente: I - cumprir e fazer cumprir este Regimento; II - assessorar o Presidente, em caráter permanente, e substituí-lo em suas licenças, ausências e impedimentos; III - no exercício da Presidência, incumbir-se de todas as funções e atividades legais e regimentais conferidas ao cargo. Seção VI Do Diretor-Secretário Art. 15. Compete ao Diretor-Secretário: I - cumprir e fazer cumprir este Regimento; II - supervisionar os serviços administrativos do Conselho Federal de Fonoaudiologia; III - substituir o Vice-Presidente e o Diretor- Tesoureiro em suas faltas e seus impedimentos; IV - secretariar as reuniões plenárias e da Diretoria, bem como proceder às verificações de quórum; V - organizar e conferir as listas de presença das reuniões plenárias, de Diretoria e de Interconselhos; VI - lavrar e assinar as atas das reuniões do Plenário e da Diretoria em conjunto com o Presidente; VII - acompanhar a agenda e as pautas das reuniões do Conselho Federal de Fonoaudiologia, bem como seus encaminhamentos e deliberações; VIII - disponibilizar aos Conselheiros, quando solicitado, as atas das reuniões; IX - responder pelo expediente do Conselho Federal de Fonoaudiologia, firmando, com o Presidente, os atos de admissão e demissão, nomeação e exoneração do pessoal necessário à execução dos serviços da autarquia; X - assinar, junto ao Presidente, resoluções e demais atos normativos do Conselho Federal de