DOU 08/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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DIRETORIA DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 27651741, DE 6 DE MARÇO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS notifica a empresa MALUP ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, de CNPJ Nº 19.367.363/0001-98, ou seus representantes legais, da decisão final de Encerramento do Serviço Não Autorizado de Segurança Privada, prolatada nos autos do processo SEI nº 08793.001053/2021-11, Despacho SR/PF/PF (22867349). CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES RESULTADO DE JULGAMENTO DE RECURSO DE MULTA - JARI/SPRF/AM A Junta Administrativa de Recursos de Infrações da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Amazonas, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, acerca do resultado do julgamento de recurso de multa em 1ª instância, de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, conforme o caso específico, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções CONTRAN nº 900/22 e 918/22. O requerimento deve ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal, ou ainda por meio de peticionamento eletrônico no site www.prf.gov.br. Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação e CPF/CNPJ; cópia do auto de infração e/ou notificação, quando possível; procuração original ou por instrumento, quando exigível; quando pessoa jurídica, cópia do documento comprovando a representação; cópia do comprovante de endereço para correspondência; cópia de comprovante do interesse prioritário, em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei n.º 12.008/2009. Os processos encontram-se à disposição para vistas na repartição, no seguinte endereço: Avenida Mário Ypiranga, 2479 - Bairro Conjunto DNER , Manaus/AM , CEP 69050-030 ou via e-mail: [email protected] . O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, nº do auto de infração, placa do veículo, resultado do julgamento:08651.002656/2019-22, EDILSON ALBUQUERQUE DOS SANTOS, T177411708, PHU5946, INDEFERIDO. 08651.003381/2019-44, MANUEL LEAL FREITAS, T178266167, OAO1113, INDEFERIDO. 08650.019522/2020-94, HALISSON JOSÉ CARVALHO CAVALC A N T E , T474788601, JWP4053, INDEFERIDO. 08650.028264/2020-37, VIVIANE DA SILVA LEÃO, T484820451, PHX1C63, DEFERIDO. 08651.002330/2021-10, ARTHUR SCHINEIDER JÚNIOR, T487454267, OAR3779, INDEFERIDO. 08651.002873/2021-37, BRUNA GABRIELLE DE PAULA CRUZ, T211452629, OXM0874, NÃO CONHECIDO. 08650.097326/2021-31, TRANSGAT ÃO TRANSPORTES E COMÉRCIOS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E ESTIVAS LTDA - EPP, T543038904, OAI0462, INDEFERIDO. 08650.097327/2021-86, TRANSGATÃO TRANSPORTES E COMÉRCIOS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E ESTIVAS LTDA - EPP, T543038912, OAI0462, INDEFERIDO. 08650.097330/2021-08, TRANSGATÃO TRANSPORTES E COMÉRCIOS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E ESTIVAS LTDA - EPP, T544030133, PHT7548, INDEFERI D O. 08650.097334/2021-88, TRANSGATÃO TRANSPORTES E COMÉRCIOS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E ESTIVAS LTDA - EPP, T544030141, PHT7548, INDEFERIDO. 08651.003529/2021-65, PAULO CEZAR RODRIGUES DE SOUZA, T552356042, PHB4043, INDEFERIDO. 08651.000599/2022-42, ICARO MARQUES PRESCINCA, T546172423, NAQ4D75, INDEFERIDO. 08651.000600/2022-39, ICARO MARQUES PRESCINCA, T546169163, NAQ4D75, INDEFERIDO. 08651.000601/2022-83, ICARO MARQUES PRESCINCA, T546169155, NAQ4D75, INDEFERIDO. 08651.001079/2022-57, HUMBERTO FERNANDES VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR, T529432706, QZP4G56, INDEFERIDO. 08651.001399/2022-15, JHON RODRIGUES BARBOSA, T144529378, OAL0563, INDE F E R I D O. 08651.002151/2022-63, FELÍCIO COSTA NETO, T568818687, QZI6H57, DEFERIDO. 08651.001815/2022-77, ERIVAN PEREIRA DE SOUZA, T572884377, NOK9974, INDE F E R I D O. 08651.002545/2022-11, WALTER COLOMBO, T572456492, BMW1858, DEFERIDO. 08650.061130/2022-90, ALEXANDRE PEDRAÇA DA SILVA, T554656922, NOK2359, INDEFERIDO. 08650.061808/2022-34, ALEXANDRINO ALMEIDA SANTOS FILHO, T526469242, QWR9590, INDEFERIDO. ANTONIO ALVES PEDROSA NETO Policial Rodoviario Federal Membro da Comissao de Analise e Defesa de Autuacao- AM SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA EDITAL DE INTIMAÇÃO A Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal na Bahia, após esgotadas as tentativas de notificação via remessa postal e eletrônica, INTIMA VIVIANNE AFONSO CARNEIRO, matrícula SIAPE nº 1072380, servidora inativa dos quadros da PRF, conforme previsão constante no artigo 44 da Lei nº 9.784/99, bem como em respeito à prerrogativa constitucional do contraditório e ampla defesa, consagrados no art. 5º, LV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, para que, querendo, apresente manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação do presente Edital, acerca de ajustes necessários na vossa folha de pagamento em virtude do recebimento indevido de valores referentes ao ressarcimento à Saúde Suplementar de dependente entre os meses de junho de 2019 e dezembro de 2021. Os autos do respectivo processo administrativo (08655.005155/2015-34) permanecerão à disposição do interessado ou de seu representante legal constituído, na Sede da SPRF-BA, na sala da SGP-BA, localizada na Rua da Indonésia, nº 1081 - Bairro Granjas Rurais Presidente Vargas, Salvador/BA, CEP 41230-020, devendo a visita ser realizada de segunda a sexta feira, preferencialmente das 08:00 hr às 11:30 hr, ou para encaminhamento eletrônico, devendo haver expressa solicitação da interessada nesse sentido dirigida ao e-mail [email protected]. Eventual manifestação deverá ser encaminhada ao endereço Rua da Indonésia, nº 1081 - Bairro Granjas Rurais Presidente Vargas, Salvador/BA, CEP 41230-020, em atenção à Seção de Gestão de Pessoas, ou direcionada ao e-mail [email protected]. ANTONIO SERGIO MELLO FREITAS Superintendente Substituto da SPRF-BA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2023 - UASG 200112 Nº Processo: 08653.011199/2022-42. Pregão Nº 1/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-CE. Contratado: 38.138.754/0001-85 - RN COMERCIO VAREJISTA DE GLP LTDA. Objeto: Aquisição de gás liquefeito de petróleo-glp, acondicionado em botijão de aço com carga de 13 kg (p13), para atender as necessidades da superintendência da polícia rodoviária federal no ceará - sprf-ce, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no termo de referência, anexo do edital. Fundamento Legal: . Vigência: 10/03/2023 a 10/03/2024. Valor Total: R$ 7.056,50. Data de Assinatura: 06/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 07/03/2023). EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2023 - UASG 200112 Nº Processo: 08653.011199/2022-42. Pregão Nº 1/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-CE. Contratado: 38.138.754/0001-85 - RN COMERCIO VAREJISTA DE GLP LTDA. Objeto: Aquisição de gás liquefeito de petróleo-glp, acondicionado em botijão de aço com carga de 13 kg (p13), para atender as necessidades da 4ª delegacia/sobral da superintendência da polícia rodoviária federal no ceará - sprf-ce, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no termo de referência, anexo do edital.. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 10/03/2023 a 10/03/2024. Valor Total: R$ 2.115,00. Data de Assinatura: 06/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 07/03/2023). EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2023 - UASG 200112 Nº Processo: 08653.011199/2022-42. Pregão Nº 1/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-CE. Contratado: 38.138.754/0001-85 - RN COMERCIO VAREJISTA DE GLP LTDA. Objeto: Aquisição de gás liquefeito de petróleo-glp, acondicionado em botijão de aço com carga de 13 kg (p13), para atender as necessidades da sede e del01 /caucaia da superintendência da polícia rodoviária federal no ceará - sprf-ce, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no termo de referência, anexo do edital. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 10/03/2023 a 10/03/2024. Valor Total: R$ 7.056,50. Data de Assinatura: 06/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 07/03/2023). EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2023 - UASG 200112 Nº Processo: 08653.011199/2022-42. Pregão Nº 1/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-CE. Contratado: 38.138.754/0001-85 - RN COMERCIO VAREJISTA DE GLP LTDA. Objeto: Aquisição de gás liquefeito de petróleo-glp, acondicionado em botijão de aço com carga de 13 kg (p13), para atender as necessidades da 4ª delegacia/sobral da superintendência da polícia rodoviária federal no ceará - sprf-ce, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no termo de referência, anexo do edital.. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 10/03/2023 a 10/03/2024. Valor Total: R$ 2.115,00. Data de Assinatura: 06/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 07/03/2023). EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica Nº 33/2022/SRPRF-CE, que entre si celebram a UNIÃO, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO CEARÁ - SPRF/CE, órgão subordinado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, inscrito no CNPJ sob o nº 00.394.494/0107-94, e o MUNICÍPIO DE GRANJA/CE, inscrito no CNPJ sob o nº 07.827.165/0001-80. Objeto: Colaboração mútua e intercâmbio de dados, informações e sistemas, além do compartilhamento de conhecimento, visando à atuação integrada entre os partícipes, contribuindo para desenvolvimento do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS), por meio de procedimentos de cooperação técnica atinentes à segurança pública e viária. Data da assinatura: 13/12/2022. Processo Administrativo: Sei!PRF nº 08653.005587/2022-94. Vigência: 60 (sessenta) meses a partir da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de Termo Aditivo. Signatários Sr. GILSON ALVES DE OLIVEIRA, Superintendente da PRF-CE; e, pelo MUNICÍPIO DE GRANJA/CE, Sra. JULIANA FROTA LOPES DE ALDIGUERI ARRUDA, Prefeita, inscrita no CPF sob o nº 879.866.043-87. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 5/2023 - UASG 200120 Nº Processo: 08661019076202251. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de dedetização em geral englobando desinsetização (interna e externa), desratização, descupinização e o serviço de capina química para controle de pragas e ervas daninhas no imóvel Sede, nas Delegacias e nas Unidades Operacionais da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso, conforme especificações, quantidades, exigências e condições estabelecidas no Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 5. Edital: 08/03/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua Joaquim Murtinho, Nº 1400, Bairro Centro-sul - Cuiabá/MT ou https://www.gov.br/compras/edital/200120-5-00005-2023. Entrega das Propostas: a partir de 08/03/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 20/03/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . DENISE MARIA NEPOMUCENO Pregoeira Regional (SIASGnet - 07/03/2023) 200120-00001-2023NE009999 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 200128 Número do Contrato: 8/2022. Nº Processo: 08669.003944/2021-20. Pregão. Nº 2/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-MS. Contratado: 22.752.246/0001-52 - FABIO TAFURI CRUZ ENGENHARIA PROJETOS E SOLUCOES LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 08/2022, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 01/04/2023 a 31/03/2024, nos termos do art. 57, inciso ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 01/04/2023 a 31/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 64.545,30. Data de Assinatura: 06/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 06/03/2023).