DOU 08/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023030800094 94 Nº 46, quarta-feira, 8 de março de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Coordenador Geral de Proteção, no uso de suas atribuições legais e considerando que a a ciência do auto de infração supracitado ocorreu durante a vigência dos Decretos 9.760/19 e 11.080/22, notifica a pessoa física abaixo elencada para, no prazo de vinte dias, a contar da publicação deste Edital, requerer a realização de audiência de conciliação, preferencialmente por videoconferência; a adesão imediata a uma das soluções legais previstas no Decreto 6.514/08; ou apresentar defesa. A adesão a uma das soluções legais previstas no Decreto 6.514/08 será admitida após a consolidação da multa e o interessado deverá indicar expressamente a solução desejada em seu requerimento. As soluções legais possíveis para o encerramento do processo são as seguintes: a. o pagamento da multa à vista com 30% de desconto; b. o parcelamento da multa; ou c. a conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente, na modalidade direta, com até 40% de desconto. . INTERESSADO (A) C P F/ C N P J AUTO DE INFRAÇÃO P R O C ES S O . Raimundo Nonato Machado de Azevedo 612..-15 Z GV DW I GW 02119.001793/2020-34 O requerimento para realização de audiência de conciliação ambiental interromperá o prazo para oferecimento de defesa. Cientifica-se que o referido processo se encontra disponível para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI do ICMBio, mediante cadastro para solicitação de acesso pelo endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_ orgao_acesso_externo=0. PAULO ROBERTO RUSSO DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA AVISO DE SUSPENSÃO Comunicamos a suspensão da licitação Concorrência nº 02/2022, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação no D.O.U. Objeto: Seleção da proposta mais vantajosa para a contratação de CONCESSÃO destinada à prestação dos serviços públicos de apoio à visitação, revitalização, modernização, operação e manutenção dos serviços turísticos no PARQUE NACIONAL DE JERICOACOARA, incluindo o custeio de ações de apoio à conservação, proteção e gestão do PARQUE NACIONAL DE JERICOACOARA, unidade de conservação federal regida pela Lei Federal no 9.985, de 18 de Julho de 2000. PHELIPPE ALVES CIZILIO Presidente da CEL GERÊNCIA REGIONAL NORDESTE EXTRATO DE COMPROMISSO EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA (TCCM) Nº 04/2022 - ICMBIO/PB QUE CELEBRAM ENTRE SI O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE E A COMPROMISSÁRIA JOSECLEIA TEIXEIRA CAETANO, em conformidade com o Art. 14 da Instrução Normativa Conjunta nº 01/2020, referente ao Projeto Aplicação do Plano de Fiscalização Simplificado para a Conversão de Multas e o Projeto Fogo e Conservação Ambiental. OBJETO: Cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental pela própria autuada, por meio do qual a COMPROMISSÁRIA compromete-se a proceder com a aquisição dos insumos conforme especificações e prazos detalhados no cronograma físico e financeiro. VALOR DA CONVERSÃO DE MULTA: 1.587,60 (um mil e quinhentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos), correspondente ao valor consolidado da multa após aplicado o desconto de desconto 60%, nos termos do art. 143, § 2°, inciso I do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DE ASSINATURA: 25 de agosto de 2022 pela COMPROMISSÁRIA, a Sra. Josecléia Teixeira Caetano, e pelo ICMBIO, o Sr. Rafael Camilo Laia, Gerente Regional 2 - Nordeste. PROCESSO Nº: 02124.000368/2022-11. GERÊNCIA REGIONAL NORTE NÚCLEO DE GESTÃO INTEGRADA - ICMBIO CUNIÃ-JACUNDÁ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e na Instrução Normativa ICM nº. 06, de 01 de dezembro de 2009, torna pública a apreensão/embargo/demolição/destruição dos seguintes bens abaixo elencados: . Processo Auto de Infração/Termo de Apreensão/Destruição/Demolição/Embargo Bens Local da Apreensão/Destruição/Demolição/Embargo Data da Apreensão . 02119.001447/2021-37 Termo de Apreensão: VVAH194 01 MOTOR BOMBAA GASOLINA MARCA HONDA, MODELO AB20XT, 2.6 kw/3600rpm, PESO 23 KG, FABRICADA EM 2008 Floresta Nacional de Jacundá/Candeias do jamari 05/10/2021 . 02119.000335/2023-21 Termo de Apreensão: RFIRSX17 Termo de destruição: 2EKTR3DU 09 (nove) toras medindo 3,5 m³ cada uma. Hymenea spp 2m³, Couratari guianensis 10m³ e Cariniana micranta 14m³ Floresta Nacional de Jacundá/Candeias do Jamari 09/02/2023 . 02119.000333/2023-31 Termo de Apreensão: 381Y5XWA Termo de destruição: 6 2 6 B R KW L Uma espingarda calibre 32, sem numeração, de fabricação caseira Malhadeiras, um aparelho celular Samsung Floresta Nacional de Jacundá/Candeias do Jamari 09/02/2023 . 02119.000333/2023-31 Termo de Apreensão: 381Y5XWA Termo de destruição: 6 2 6 B R KW L ...continuação: identificação SM-A135/DS, 128gb, 357651712520955; Uma carteira contendo uma título de eleitor em nome de Floresta Nacional de Jacundá/Candeias do Jamari 09/02/2023 . 02119.000333/2023-31 Termo de Apreensão: 381Y5XWA Termo de destruição: 6 2 6 B R KW L Ismael Cezar Oliveira Daniel; Cartão do SUS em nome de ISMAEL CEZAR DANIEL; Cartão da CAIXA Econômica Federal em nome de Ismael Floresta Nacional de Jacundá/Candeias do Jamari 09/02/2023 . 02119.000333/2023-31 Termo de Apreensão: 381Y5XWA Termo de destruição: 6 2 6 B R KW L ...continuação: Cezar Oliveira Daniel; Motocicleta e Licenciamento de motocicleta Honda BROS, placa NDT- 9I80, em nome de Floresta Nacional de Jacundá/Candeias do Jamari 09/02/2023 . 02119.000333/2023-31 Termo de Apreensão: 381Y5XWA Termo de destruição: 6 2 6 B R KW L ...continuação: Gildo Xavier da Silva; Cartão Nubank, em nome de Altair K. Santos. Floresta Nacional de Jacundá/Candeias do Jamari 09/02/2023 . 02119.000334/2023-86 Termo de Apreensão: 8JVO85YS Termo de destruição: KCMIA794 2 Barco Rudimentar em madeira Floresta Nacional de Jacundá/Candeias do Jamari 09/02/2023 . 02119.000295/2023-17 Termo Apreensão: GKZ48TOL Um Rifle calibre 44, usado, sem numeração; Duas Espingardas calibre 28 usada, fabricação caseira, sem numeração; 08 (oito) Floresta Nacional de Jacundá/Candeias do Jamari 09/02/2023 . 02119.000295/2023-17 Termo Apreensão: GKZ48TOL ...continuação: munições de calibres diversos; 01 telefone celular modelo Motorola, fundo branco, com capa protetora; 01 telefone Floresta Nacional de Jacundá/Candeias do Jamari 09/02/2023 . 02119.000295/2023-17 Termo Apreensão: GKZ48TOL ...continuação: celular modelo Samsung, sem capa protetora; 01 Carteira Nacional de Habilitação e 01 Cartão do Sistema Único de Floresta Nacional de Jacundá/Candeias do Jamari 09/02/2023 . 02119.000295/2023-17 Termo Apreensão: GKZ48TOL ...continuação: Saúde em nome de MANOEL PAIXÃO GOMES, CPF 421.577.492-68 Floresta Nacional de Jacundá/Candeias do Jamari 09/02/2023 Neste ato, informa-se que é franqueado ao(s) interessado(s) o comparecimento a qualquer repartição deste Instituto, no prazo de 20 (vinte) dias, para se proceder a comprovação da propriedade dos bens apreendidos e a efetivação dos demais trâmites administrativos decorrentes da lavratura do auto de infração, bem como apresentar alegações finais. Cientifica-se ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(ies), para vistas ao(s) interessado(s), no seguinte endereço: Prédio do CENSIPAM localizado na Av. Lauro Sodré, 6500, - Bairro Aeroporto - Porto Velho/RO - CEP 76803-260 SIMONE NOGUEIRA DOS SANTOS Chefe Ministério de Minas e Energia AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2023 - UASG 323028 Nº Processo: 48500008407202294. Objeto: Prestação de serviços de limpeza, conservação e jardinagem no complexo predial ANEEL/ANP, com disponibilização de insumos e duração de 20 (vinte) meses, prorrogáveis por até 60 (sessenta) meses, conforme as especificações do Edital do Pregão Eletrônico nº 004/2023 e Anexos. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 08/03/2023 das 08h00 às 17h59. Endereço: Sgan 603 Modulo j, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/323028-5-00004-2023. Entrega das Propostas: a partir de 08/03/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 20/03/2023 às 15h00 no site www.gov.br/compras. UBIRATA BARTOLOMEU PICKRODT SOARES Superintendente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios (SIASGnet - 07/03/2023) 323028-00001-2023NE000001 SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 7/2023 Processo: 48500.000860/2023-33 Objeto: obter subsídios para a alteração do Submódulo 4.5 dos Procedimentos de Rede e do Submódulo 1.4 dos Procedimentos de Comercialização nos termos propostos por ONS e CCEE. Modalidade: Intercâmbio de documentos. Período para envio: 8/3/2023 a 24/4/2023. A íntegra deste Aviso está juntada aos autos e disponível no endereço eletrônico http://www.gov.br/aneel, menu principal "Acesso à informação", item "Participação Social", subitem "Consultas Públicas". ANDRÉ RUELLI Superintendente de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública