DOU 10/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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XXII - não ter filhos ou dependentes e não ser casado ou haver constituído união estável, por incompatibilidade com o regime exigido para formação e graduação, sendo condição essencial para ingresso e permanência nos órgãos de formação e graduação que mantenham regime de internato, dedicação exclusiva e de disponibilidade permanente peculiar à carreira militar; e XXIII - possuir comprovante de inscrição no cadastro de pessoa física (CPF). Seção II Do Processamento da Inscrição Art. 4º O pedido de inscrição do candidato, civil ou militar, será feito por meio de formulário de inscrição, cujo link estará disponibilizado no sítio eletrônico da Escola de Sargentos das Armas (ESA) (www.esa.eb.mil.br), dentro do prazo estabelecido no Calendário Anual do Concurso de Admissão, o qual será publicado, juntamente, com portaria específica do Departamento de Educação e Cultura do Exército e com este edital de abertura do Concurso de Admissão. § 1º Para ter acesso ao formulário de inscrição, o candidato deverá possuir cadastro no sistema de login único do Governo Federal (gov.br). Recomenda-se que este cadastro seja previamente realizado. § 2º Os dados pessoais disponíveis no sistema de login único do Governo Federal (gov.br) serão utilizados no processo de inscrição no certame. § 3º A orientação quanto ao cadastro no sistema de login único do Governo Federal (gov.br) encontra-se disponível no próprio portal gov.br. Art. 5º O preenchimento do formulário de inscrição será feito por meio eletrônico, padronizado e elaborado pela ESA, de acordo com orientação contida no Manual do Candidato, o qual estará disponibilizado no sítio da Escola. Deverão constar no formulário de inscrição: I - as informações pessoais do candidato; II - a opção do candidato quanto à Organização Militar Sede de Exame (OMSE), dentre as previstas no edital de abertura do Concurso de Admissão, onde deseja realizar o Exame Intelectual; III - declaração do candidato de que aceita, de livre e espontânea vontade, submeter-se às normas do Concurso de Admissão e às exigências do curso pretendido e da Profissão Militar, caso seja matriculado, segundo as condições estabelecidas na Seção V do CAPÍTULO II deste edital; IV - os naipes dos instrumentos para os quais deseja ser submetido à prova prática do exame de habilitação musical, para aqueles que escolherem a área Músico - poderão ser escolhidos até 2 (dois) naipes; V - declaração do candidato que concorda com os termos que constam do edital e que aceita que os seus dados pessoais, sensíveis ou não, sejam tratados e processados de forma a possibilitar a efetiva execução do processo seletivo, com a aplicação dos critérios de avaliação e seleção, autorizando expressamente a divulgação de seus nomes, números de inscrição e notas, em observância aos princípios da publicidade e da transparência que regem a Administração Pública e nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; VI - a opção de autodeclaração quanto a condição de candidato negro (preto ou pardo), de acordo com a legislação em vigor; VII - indicação, em campo específico, se o candidato que se autodeclarou negro pretende concorrer pelo sistema de reserva de vagas; e VIII - preencher campo específico, assumindo expressamente o compromisso de que atende, no momento da matrícula, e de que continuará a atender, ao longo de sua formação ou graduação, a condição de não ter filhos ou dependentes e não ser casado ou haver constituído união estável. O descumprimento desse compromisso ensejará o cancelamento da matrícula e o licenciamento do serviço ativo. § 1º Poderá ser autorizada a alteração de Organização Militar Sede de Exame, mediante requerimento feito de próprio punho pelo candidato e remetido diretamente à Seção de Concurso e Admissão da Escola de Sargentos das Armas, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias antes da realização do Exame Intelectual. § 2º No requerimento para alteração de Organização Militar Sede de Exame, deverá constar a justificativa para a solicitação de alteração, juntamente, com o novo endereço do candidato. Na falta de um desses dados, o requerimento será indeferido. § 3º Poderão ser aceitos, fora do prazo estabelecido no § 1º acima, requerimentos para alteração de Organização Militar Sede de Exame em caráter excepcional, que serão analisados pelo Comandante (Cmt) da Escola de Sargentos das Armas. § 4º O candidato deverá observar que as vagas da Área Geral estão reunidas num único conjunto para efeito do Exame Intelectual e das demais etapas do Concurso de Admissão, sendo as vagas da área combatente, dos cursos de Infantaria, Cavalaria, Artilharia, Engenharia e Comunicações, exclusivas para os candidatos do sexo masculino. § 5º Ao candidato será facultado desistir de concorrer pelo sistema de reserva de vagas até o final do período de inscrição do concurso. § 6º É de inteira responsabilidade do candidato o correto preenchimento do formulário de inscrição. Art. 6º Ao acessar o sítio da Escola de Sargentos das Armas na Internet (http://www.esa.eb.mil.br), o candidato deverá: I - preencher corretamente a ficha de inscrição; II - ler o Manual do Candidato, disponibilizado eletronicamente; III - consultar o Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI), que estará disponibilizado no referido sítio eletrônico, e imprimi-lo (desejável), dentro do prazo previsto no Calendário Anual do Concurso de Admissão, para tomar conhecimento do local de aplicação e do setor onde realizará o Exame Intelectual; IV - O Cartão de Confirmação de Inscrição somente estará disponível para os candidatos que realizarem o pagamento da taxa de inscrição; e V - A Escola de Sargentos das Armas somente considerará o pagamento da taxa de inscrição quando houver a confirmação do pagamento pelo PagTesouro. Parágrafo único. No momento da inscrição, o candidato deverá assinalar a concordância com os termos que constam no edital, bem como declarar que aceita que os seus dados pessoais, sensíveis ou não, sejam tratados e processados de forma a possibilitar a efetiva execução do processo seletivo, com a aplicação dos critérios de avaliação e seleção, autorizando expressamente a divulgação de seus nomes, números de inscrição e notas, em observância aos princípios da publicidade e da transparência que regem a Administração Pública e nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Art. 7º O período de inscrição para o concurso constará do respectivo Calendário Anual do Concurso de Admissão, referido ao edital correspondente. Não serão aceitas as inscrições realizadas fora desse prazo. Art. 8º A inscrição somente será efetivada e confirmada mediante o pagamento da taxa de inscrição pelos meios disponibilizados no sistema PagTesouro, até o primeiro dia útil após o último dia de inscrição, ou após o deferimento do Comandante da Escola de Sargentos das Armas quanto a requerimento de solicitação de isenção de pagamento da taxa de inscrição, em conformidade com este edital: I - a confirmação do pagamento será realizada de forma automática pelo sistema PagTesouro. Não serão informadas nem confirmadas, por parte da Escola de Sargentos das Armas, as inscrições de candidatos que, por qualquer motivo, não concretizaram o pagamento dentro do prazo previsto no Calendário Anual do Concurso de Admissão; II - o candidato deverá solicitar a isenção do pagamento da taxa de inscrição no momento da inscrição, pelo sítio na Internet ou por meio de requerimento ao Cmt da Escola de Sargentos das Armas, enviando-o diretamente à Seção de Concurso, via SEDEX, dentro do prazo estabelecido no Calendário Anual do Concurso de Admissão. Serão indeferidos requerimentos via fax ou correio eletrônico; III - a Escola de Sargentos das Armas exime-se de qualquer responsabilidade em relação a possíveis problemas ocorridos no pagamento junto ao sistema PagTesouro. O candidato deverá sanar eventuais problemas dentro do prazo limite para a inscrição; e IV - a Escola de Sargentos das Armas não se responsabiliza por solicitação de inscrição efetuada pela internet e não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento de linha de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados ou a impressão do boleto de pagamento da taxa de inscrição. Art. 9º O Manual do Candidato conterá todas as normas relativas ao Concurso de Admissão ao Curso de Formação e Graduação de Sargentos, de acordo com as Instruções Reguladoras, o Calendário Anual aprovado pelo Departamento de Educação e Cultura do Exército e o respectivo edital de abertura. Art. 10. O candidato que contrariar, ocultar ou adulterar qualquer informação relativa às condições exigidas para a inscrição e matrícula - constantes do art. 3º deste edital - será considerado inabilitado ao Concurso de Admissão, sendo dele eliminado e excluído, tão logo seja descoberta e comprovada a irregularidade. Caso o problema não seja constatado antes da data da matrícula e esta for efetuada, o aluno enquadrado nesta situação será excluído e desligado dos Curso de Formação e Graduação de Sargentos, em caráter irrevogável, em qualquer época e fase do curso. Os responsáveis pela irregularidade estarão sujeitos às sanções disciplinares cabíveis ou a responderem inquérito policial militar ou civil, conforme o caso, se houver indício de crime. Art. 11. O candidato militar deverá informar oficialmente ao seu comandante, chefe ou diretor sobre sua inscrição para o Concurso de Admissão, para que sejam tomadas as providências cabíveis por parte da instituição a que pertence, de acordo com as normas vigentes. O comandante, chefe ou diretor que vier a verificar que seu subordinado não satisfaz a um ou mais dos requisitos constantes do art. 3º deste edital deverá informar tal fato à Escola de Sargentos das Armas que, de posse das informações, anulará a inscrição do candidato, o que será avisado a ele. § 1º Para efeito deste Edital, entende-se por candidato civil: o cidadão que não pertença ao serviço ativo de Força Armada, Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros Militar e os integrantes da reserva das respectivas Forças. § 2º Para efeito deste Edital, entende-se por candidato militar: o cidadão incluído no serviço ativo das Forças Armadas, Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros Militar. Art. 12. O candidato inscrito por terceiros ou procurador nomeado assume total responsabilidade pelas informações prestadas no formulário de inscrição, arcando com todas as consequências de eventuais erros de seu procurador, isentando a União e a Escola de Sargentos das Armas de qualquer responsabilidade. Art. 13. Caberá à Escola de Sargentos das Armas realizar o cadastramento final de todos os candidatos. Art. 14. A informação ao candidato acerca do deferimento de sua inscrição será registrada, pela Escola de Sargentos das Armas, no Cartão de Confirmação de Inscrição, que deverá ser obtido pelo acesso ao sítio da Escola de Sargentos das Armas, após o pagamento da taxa de inscrição. A impressão do Cartão de Confirmação de Inscrição é desejável para a execução do Exame Intelectual, pois contém o endereço do local de prova e o setor do candidato. O Cartão de Confirmação de Inscrição será disponibilizado no endereço eletrônico da Escola de Sargentos das Armas e sua consulta e impressão são de responsabilidade do próprio candidato. Parágrafo único. A Escola de Sargentos das Armas não se responsabiliza por dificuldades no acesso ao Cartão de Confirmação de Inscrição por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento de linha de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados ou a impressão do Cartão de Confirmação de Inscrição. A Escola de Sargentos das Armas recomenda que os candidatos acessem e imprimam o Cartão de Confirmação de Inscrição com a devida antecedência para evitar os problemas citados. Art. 15. Quando da confirmação dos dados de inscrição, o candidato terá acesso ao seu Portal do Candidato, onde, se for o caso, poderá realizar alterações em seus dados para a realização do Exame Intelectual, até o último dia previsto no Calendário Anual do Concurso de Admissão. Art. 16. O candidato só terá acesso ao seu Cartão de Confirmação de Inscrição através do Portal do Candidato no sítio eletrônico da ESA. É de responsabilidade do candidato as informações contidas neste documento, arcando com todas as consequências de eventuais erros em seus dados constantes do formulário de inscrição, sendo, também, de inteira responsabilidade do candidato, a conferência da Organização Militar Sede de Exame, bem como do local para a realização do Exame Intelectual. Art. 17. A documentação a ser apresentada pelo candidato e a taxa que deverá pagar para a sua inscrição somente terão validade para o Concurso de Admissão (que abrange o Exame Intelectual) ao qual se referirem. Art. 18. Caberá ao Comandante da Escola de Sargentos das Armas o deferimento ou indeferimento das inscrições requeridas. Art. 19. A Escola de Sargentos das Armas poderá, a seu critério, prorrogar o período de inscrição, caso ocorram situações excepcionais que possam prejudicar o processo de inscrição. Art. 20. Constituem causas de indeferimento da inscrição: I - não realização do pagamento da taxa de inscrição dentro do prazo estipulado; e II - não atender ou contrariar quaisquer dos requisitos exigidos ao candidato, previstos no art. 3º deste edital. Art. 21. Os candidatos, que optarem pela realização do Exame Intelectual nas cidades situadas em grandes centros urbanos, serão distribuídos pela Escola de Sargentos das Armas, podendo, essa distribuição, ocorrer para as cidades adjacentes à Guarnição de Exame, conforme a capacidade de cada Organização Militar Sede de Exame. Seção III Das Áreas a Serem Escolhidas pelos Candidatos e Períodos dos Cursos Art. 22. A área a ser escolhida pelo candidato será referente às Qualificações Militares de Subtenentes/Sargento constantes na Tabela 1 a seguir: