DOU 10/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023031000043 43 Nº 48, sexta-feira, 10 de março de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS EDITAL DE AUTUAÇÃO Nº 19/2023 O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO PARANÁ - IPEM/PR, no uso de suas atribuições legais, por intermédio de seu Procurador, faz saber a todos os interessados que a finalidade deste Edital é NOTIFICAR os representantes legais das empresas autuadas, abaixo relacionadas, que se encontram em endereço incerto, tendo em vista a tentativa frustrada de notificação via Correios-AR, em observância ao inciso LV, do art. 5º da Constituição Federal para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, apresentem defesa escrita endereçada ao Diretor-Presidente do IPEM-PR mediante protocolo à Rua Estados Unidos, nº 135, Bacacheri, Curitiba/PR, CEP: 82.510-050. Decorrido o prazo sem a apresentação de defesa, o processo administrativo será analisado e julgado nos termos na Lei nº 9.933/99. Informações pelo telefone: (41)3251-2270. Publique-se consoante relação abaixo. Curitiba, 09 de março de 2023. . Processo Auto de infração Razão Social CNPJ/CPF . 222/21 2548721 ANGELICA TATIELE TEODORO A L M E I DA 20.294.734/0001- 38 . 863/20 2548304 DIEGO DA SILVA RAMOS 03159173267 29.470.376/0001- 41 . 3855/18 2540115 EDSON LUIS ULLMANN 034.090.169-10 . 305/20 6001130015624 FRANCIVALDO PEREIRA DE JESUS 30.396.095/0001- 75 . 6726/18 2542528 SORVETERIA AVENIDA BRASIL LTDA . 07.640.004/0001- 83 CESAR ANTONIO TUOTO SILVEIRA MELLO Diretor Presidente EDITAL DE AUTUAÇÃO Nº 20/2023 O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO PARANÁ - IPEM/PR, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados que a finalidade deste Edital é NOTIFICAR os representantes legais das empresas abaixo relacionadas, que se encontram em endereço incerto, tendo em vista a tentativa frustrada de notificação, via Correios-AR, em observância ao inciso LV, do art. 5º da Constituição Federal para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, retirar GRU (Guia de Recolhimento da União) junto à Procuradoria Jurídica do IPEM-PR, situado à Rua Estados Unidos, nº 135, Bacacheri, Curitiba/PR, ou interpor RECURSO ao Presidente do INMETRO no mesmo prazo, a ser enviado ou protocolado no mesmo endereço citado, haja vista a homologação do(s) Auto(s) de Infração lavrado(s) com aplicação de penalidade de MULTA, nos valores abaixo discriminados, nos termos do art. 8º, inciso II, da Lei nº 9.933/99. Decorrido o prazo sem apresentação do recurso ou recolhimento da GRU o débito será inscrito como Dívida Ativa do INMETRO com o consequente ajuizamento da Ação de Execução Fiscal, assim como a inclusão no CADIN após 75 (setenta e cinco) dias desta Notificação. Informamos, ainda, que o título poderá ser encaminhado ao Cartório de Títulos e Protestos, nos termos da Lei nº 9.492/97. Publique-se consoante relação abaixo. Curitiba, 09 de março de 2023. . Processo Nome ou Razão Social C P F/ C N P J R$ MULTA . 4029/19 KAROL JEANS LTDA 24.846.957/0001- 11 1.747,20 . 3700/19 MR NET COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E ACESSORIOS IMP 33.398.437/0001- 84 1.164,80 . 1448/19 NILTON COELHO 442.830.599-00 1.152,00 . 1143/19 ELTON HAROLDO TRECOSSI 785.376.811-72 768,00 . 183/18 LUCAS RAFAEL PEREIRA DOS SANTOS 704.110.911-90 768,00 . 1608/16 CICERO PEREIRA VIANA 560.038.621-49 768,00 CESAR ANTONIO TUOTO SILVEIRA MELLO Diretor Presidente INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA E INFRAESTRUTURA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 183038 Número do Contrato: 2/2021. Nº Processo: 52402.006991/2020-67. Dispensa. Nº 7/2020. Contratante: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Contratado: 05.070.948/0001-37 - ACJS - SANEAMENTO E CONTROLE AMBIENTAL LTDA . Objeto: O objeto do presente instrumento é prorrogar o prazo da vigência do Contrato n.º 02/2021, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 09/03/2023 a 08/03/2024, nos termos do art. 57, (II ou IV), da Lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 09/03/2023 a 08/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.800,00. Data de Assinatura: 09/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 09/03/2023). BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL AV I S O S ÁREA FINANCEIRA - COMUNICADO AF Nº 05/23 Repasse de Recursos no âmbito da Resolução nº 635/87, de 13-01-87 da Diretoria do BNDES. I - Fatores de Correção Cambial: são os seguintes os fatores diários de Correção Cambial incidentes sobre a posição do passivo exigível do BNDES, em moeda estrangeira, sem vinculação a repasse específico, durante o período compreendido entre 16 e 28 de fevereiro de 2023: DAT A V A LO R DAT A V A LO R 16/02/2023 0,101994 23/02/2023 0,100992 17/02/2023 0,102363 24/02/2023 0,100211 18/02/2023 0,102363 25/02/2023 0,100211 19/02/2023 0,102363 26/02/2023 0,100211 20/02/2023 0,102363 27/02/2023 0,101111 21/02/2023 0,102363 28/02/2023 0,101441 22/02/2023 0,101543 II - Os dados e cálculos utilizados podem ser solicitados através da Central de Atendimento do BNDES, pelo endereço virtual: https://www.bndes.gov.br/wps/portal/site/home/quem-somos/canais-atendimento. JÚLIO COSTA LEITE Superintendente da Área Financeira Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS COORDENAÇÃO DE CONTRATOS EXTRATO DE ADESÃO Processo: 00135.203830/2023-66; TERMO DE ADESÃO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 109/2022 CELEBRADO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA E O BANCO BRASIL S/A; Objeto estabelecimento de critérios e procedimentos para abertura automatizada de contas bancárias específicas destinadas a abrigar os recursos retidos de rubricas constantes da planilha de custos e formação de preços de contratos firmados pelos Órgãos da Administração. Vigência: até 23/06/2027; Data de Assinatura: 09/03/2023. SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO A D O L ES C E N T E COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 915600/2021. Convenentes: Concedente: MINIST. MULHER, FAMILIA E DIREITOS HUMANOS, Unidade Gestora: 810005. Convenente: AGENCIA ADVENTISTA DE DESENVOLVIMENTO E RECURSOS ASSISTENCIAIS DO CENTRO OESTE, CNPJ nº 15439317000520. Solicitamos a prorrogação do prazo de execução do projeto, que o mesmo seja estendido até o dia 31/07/2023. Valor Total: R$ 300.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 05/10/2021 a 31/07/2023. Data de Assinatura: 05/10/2021. Signatários: Concedente: ARIEL DE CASTRO ALVES, CPF nº .292.908-*, Convenente: JECONIAS VIEIRA LOPES NETO, CPF nº .402.541-*.