DOU 10/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TRANSPROGRESS TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS EIRE 18.460.978.0001-00 201.652.021 14185.001094/2020-80 . TRANSTURISMO REI LTDA 33.906.629.0001-54 201.956.411 14185.008674/2021-89 . TUDO A VER CALCADOS LTDA 11.366.208.0001-45 201.649.292 14185.000835/2020-13 . ULTRA SET EDITORA LTDA 33.961.681.0001-03 201.976.781 14185.010846/2021-84 . ZUTS SHOP CALCADOS LTDA 19.575.552.0001-56 201.649.306 14185.000836/2020-50 MARCELO BELLO FRANCO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 13/2023 O Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas, a apresentar DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria MTP n° 667/2021, à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antonio Carlos, 375, 9º andar, sl 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, referente ao auto lavrado por infração ao dispositivo indicado, sendo facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo para o mesmo endereço. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do art. 27 da Portaria MTP n° 667/2021. . E M P R ES A A. I. C A P I T U L AÇ ÃO . 1 PLUS ECO SERVICOS AMBIENTAIS LTDA 219307245 Art. 429, 'caput' da CLT . ACASA ASSISTED LIVING - UNIDADE COSME VELHO LTDA 219620997 Art. 41, 'caput', c/c art. 47, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17. . AGRISA AGROINDUSTRIAL SAO JOAO S/A 218429657 Artigo 13 da Lei 5.889/73, c/c item 31.23.9 da NR 31, com redação da Portaria 86/2005 . AGRISA AGROINDUSTRIAL SAO JOAO S/A 218429665 Artigo 13 da Lei 5.889/73, c/c item 31.23.9 da NR 31, com redação da Portaria 86/2005 . AGRISA AGROINDUSTRIAL SAO JOAO S/A 218429673 Artigo 13 da Lei 5.889/73, c/c item 31.23.3.4 da NR 31, com redação da Portaria 86/2005 . AGRISA AGROINDUSTRIAL SAO JOAO S/A 218429681 Artigo 13 da Lei 5.889/73, c/c item 31.23.3.4 da NR 31, com redação da Portaria 86/2005 . AGRISA AGROINDUSTRIAL SAO JOAO S/A 218429690 Artigo 13 da Lei 5.889/73, c/c item 31.23.3.4 da NR 31, com redação da Portaria 86/2005 . AGRISA AGROINDUSTRIAL SAO JOAO S/A 218429703 Artigo 13 da Lei 5.889/73, c/c item 31.23.9 da NR 31, com redação da Portaria 86/2005 . AGRISA AGROINDUSTRIAL SAO JOAO S/A 218429711 Artigo 13 da Lei 5.889/73, c/c item 31.23.3.4 da NR 31, com redação da Portaria 86/2005 . AGRISA AGROINDUSTRIAL SAO JOAO S/A 218429720 Artigo 13 da Lei 5.889/73, c/c item 31.23.4.3 da NR 31, com redação da Portaria 86/2005 . AGRISA AGROINDUSTRIAL SAO JOAO S/A 218429738 Artigo 13 da Lei 5.889/73, c/c item 31.23.4.3 da NR 31, com redação da Portaria 86/2005 . AGRISA AGROINDUSTRIAL SAO JOAO S/A 218429606 Art. 53 da CLT . AGRISA AGROINDUSTRIAL SAO JOAO S/A 218429631 Artigo 13 da Lei 5.889/73, c/c item 31.23.3.4 da NR 31, com redação da Portaria 86/2005 . AGRISA AGROINDUSTRIAL SAO JOAO S/A 218429649 Artigo 13 da Lei 5.889/73, c/c item 31.23.9 da NR 31, com redação da Portaria 86/2005 . ALL PECAS E SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA 217997694 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . ASSOCIACAO EDUCACIONAL MACHADO DE ASSIS 218542534 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . ASSOCIACAO EDUCACIONAL MACHADO DE ASSIS 218542542 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . ASSOCIACAO EDUCACIONAL MACHADO DE ASSIS 218542551 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . ASSOCIACAO EDUCACIONAL MACHADO DE ASSIS 218542577 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . AUTO CENTER 3 IRMAOS LTDA 219661171 Art. 41, 'caput', c/c art. 47, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17. . BERENGUER LOCACOES E SERVICOS EIRELI 218585802 Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 10.4.1 da NR 10, com redação da Portaria 598/2004 . BERENGUER LOCACOES E SERVICOS EIRELI 220177902 Art. 41, 'caput', c/c art. 47, 'caput', da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17. . BPF ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA 219307458 Art. 429, 'caput' da CLT . CAPITAL CONSULTING BRASIL COBRANÇA E CONTACT CENTER LTD 218803389 Art. 630, § 4º da CLT . CGMP CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA 219310831 Art. 429, 'caput' da CLT . CHARLESRIO TRANSPORTES E TURISMO LTDA 219710899 Art. 41, 'caput' da CLT . CHARLESRIO TRANSPORTES E TURISMO LTDA 219710902 Art. 41, 'caput', c/c art. 47, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17. . CHURRASCARIA MARACANA LTDA 219310904 Art. 429, 'caput' da CLT . COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LUVAN EIRELI 219321345 Art. 630, § 4º da CLT . COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LUVAN EIRELI 219322716 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LUVAN EIRELI 219322724 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . CONSORCIO CT CIDADE NOVA. 219307423 Art. 429, 'caput' da CLT . CONSTRUTORA TENERIFE LTDA 219307342 Art. 429, 'caput' da CLT . EASYKIT COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO E SERVI 219051631 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . F P VIEIRA ENGENHARIA LTDA 219309809 Art. 429, 'caput' da CLT . FIT FRUTI COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI 219162743 Art. 429, 'caput' da CLT . FREITAS AUTOLOCADORA DE LAJE DO MURIAE 219442649 Art. 41, 'caput' da CLT . HBS VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA 219326932 Art. 429, 'caput' da CLT . HOTEL CAXAMBU LTDA 214946355 Artigo 174 da CLT, c/c item 8.4.3 da NR 8, com redação da Portaria 12/83 . IBEG ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EM RECUPERACAO JUD 219307334 Art. 429, 'caput' da CLT . IMPETUS INFORMACAO E COMUNICACAO LTDA 219167311 Art. 429, 'caput' da CLT . INOVAR COMERCIO E SERVICOS LTDA 218581521 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . INOVAR COMERCIO E SERVICOS LTDA 218581530 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . INOVAR COMERCIO E SERVICOS LTDA 218581548 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . INOVAR COMERCIO E SERVICOS LTDA 218581629 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . JJ EVENTOS LTDA 219627240 Art. 41, 'caput', c/c art. 47, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17. . JOAO & DANIEL PROMOCOES E EVENTOS LTDA 219627771 Art. 41, 'caput', c/c art. 47, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17. . LANNES TOUR TRANSPORTES LTDA 219468885 Art. 41, 'caput' da CLT . LANNES TOUR TRANSPORTES LTDA 219468893 Art. 41, 'caput', c/c art. 47, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17. . LM LUMAR SERVICOS EIRELI 219468982 Art. 41, 'caput' da CLT . LODESTAR TOUR TURISTICA, FRETAMENTO E LOCADORA LTDA 219469083 Art. 41, 'caput' da CLT . LODESTAR TOUR TURISTICA, FRETAMENTO E LOCADORA LTDA 219469091 Art. 41, 'caput', c/c art. 47, 'caput', da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17. . MAO FORTE 72 PRESTADORA DE SERVICOS LTDA 218581556 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . MAO FORTE 72 PRESTADORA DE SERVICOS LTDA 218581564 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . MAO FORTE 72 PRESTADORA DE SERVICOS LTDA 218581572 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . MAO FORTE 72 PRESTADORA DE SERVICOS LTDA 218581581 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . NELSON DE CASTRO 221062106 Art. 403, 'caput' da CLT . NELSON DE CASTRO 221062289 Art. 41, 'caput', c/c art. 47, 'caput', da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17.