DOU 10/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023031000133 133 Nº 48, sexta-feira, 10 de março de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DA BAHIA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 2/2023 A Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho na Bahia, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 15º, VIII, Anexo II, do Regimento Interno desta SRTb/BA (Portaria Ministerial n° 1.151/2017), e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. No prazo de 10 (dez) dias consecutivos a contar do da publicação deste Edital, nos termos Art. 636, § 6º da CLT, as multas poderão ser pagas, com REDUÇÃO de 50%, conforme previsão do Art. 39, § 3º da Portaria nº 667/2021, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo, caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior. . Empresa Processo Multa (R$) . CCS SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA 14152.040129/2020-83 38.839,65 . CCS SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA 14152.040128/2020-39 28.624,29 . CCS SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA 14152.040132/2020-05 58.137,67 . CCS SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA 14152.040130/2020-16 39.052,47 . CEBECE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14152.108507/2020-33 9.430,11 . CEBECE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14152.108505/2020-44 1.536,56 . CEBECE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14152.108504/2020-08 1.374,82 . CEBECE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14152.108502/2020-19 1.779,18 . COMERCIAL PRODUTOS ALIMENTICIOS LEALDADE RODRIGUES LTDA 14152.079988/2020-62 302,17 . COMERCIAL PRODUTOS ALIMENTICIOS LEALDADE RODRIGUES LTDA 14152.079986/2020-73 578,87 . COMERCIAL PRODUTOS ALIMENTICIOS LEALDADE RODRIGUES LTDA 14152.079987/2020-18 197,49 . COMERCIAL PRODUTOS ALIMENTICIOS LEALDADE RODRIGUES LTDA 14152.079979/2020-71 1.447,18 . COMERCIAL PRODUTOS ALIMENTICIOS LEALDADE RODRIGUES LTDA 14152.079981/2020-41 235,54 . COMERCIAL PRODUTOS ALIMENTICIOS LEALDADE RODRIGUES LTDA 14152.079985/2020-29 39,92 . COMERCIAL PRODUTOS ALIMENTICIOS LEALDADE RODRIGUES LTDA 14152.079982/2020-95 506,51 . COMIX CONCRETO LTDA 14152.061870/2020-88 2.102,66 . COMIX CONCRETO LTDA 14152.061871/2020-22 2.495,67 . COMIX CONCRETO LTDA 14152.061872/2020-77 242,61 . COMIX CONCRETO LTDA 14152.061873/2020-11 1.293,95 . COMIX CONCRETO LTDA 14152.061874/2020-66 192,86 . COREMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14152.075608/2020-11 3.058,38 . COREMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14152.075598/2020-13 2.749,63 . COREMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14152.075600/2020-54 179,91 . COREMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14152.075602/2020-43 2.992,25 . COREMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14152.075597/2020-79 2.301,57 . COREMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14152.075593/2020-91 4.690,55 . COREMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14152.075617/2020-10 41.967,58 . ESTYLLO CONSULTORIA, REPRESENTANTES E ANALISE E ADMINISTRATIVO LTDA 14152.104914/2020-71 1.844,67 . ESTYLLO CONSULTORIA, REPRESENTANTES E ANALISE E ADMINISTRATIVO LTDA 14152.104911/2020-38 13,02 . ESTYLLO CONSULTORIA, REPRESENTANTES E ANALISE E ADMINISTRATIVO LTDA 14152.104912/2020-82 434,15 . ESTYLLO CONSULTORIA, REPRESENTANTES E ANALISE E ADMINISTRATIVO LTDA 14152.104913/2020-27 3.206,70 . ESTYLLO CONSULTORIA, REPRESENTANTES E ANALISE E ADMINISTRATIVO LTDA 14152.104910/2020-93 144,72 . ESTYLLO CONSULTORIA, REPRESENTANTES E ANALISE E ADMINISTRATIVO LTDA 14152.104895/2020-83 578,87 . ESTYLLO CONSULTORIA, REPRESENTANTES E ANALISE E ADMINISTRATIVO LTDA 14152.104904/2020-36 447,74 . FRUTISA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA 14152.034772/2020-78 289,44 . FRUTISA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA 14152.034775/2020-10 1.447,74 . FRUTISA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA 14152.034771/2020-23 1.302,46 . FRUTISA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA 14152.034773/2020-12 289,44 . FUNDATECH GEOTECNIA E FUNDACOES ESPECIAIS LTDA 14152.125263/2020-53 3.754,14 . FUNDATECH GEOTECNIA E FUNDACOES ESPECIAIS LTDA 14152.125262/2020-17 1.690,63 . FUNDATECH GEOTECNIA E FUNDACOES ESPECIAIS LTDA 14152.125266/2020-97 26.979,42 . FUNDATECH GEOTECNIA E FUNDACOES ESPECIAIS LTDA 14152.125264/2020-06 1.787,69 . FUNDATECH GEOTECNIA E FUNDACOES ESPECIAIS LTDA 14152.125265/2020-42 3.039,07 . KITI COMERCIAL E SERVICOS LTDA 14152.050822/2020-64 6.708,03 . MEDIAL TERCEIRIZACAO EIRELI 14152.109613/2020-34 868,31 . MEDIAL TERCEIRIZACAO EIRELI 14152.109614/2020-89 19.464,52 . MEDIAL TERCEIRIZACAO EIRELI 14152.109615/2020-23 8.131,41 . MEDIAL TERCEIRIZACAO EIRELI 14152.109612/2020-90 22.648,30 . METALBASA METALURGICA DA BAHIA SA 14152.020370/2020-96 35.170,70 . METALBASA METALURGICA DA BAHIA SA 14152.020358/2020-81 2.830,51 . METALBASA METALURGICA DA BAHIA SA 14152.020374/2020-74 56,30 . METALBASA METALURGICA DA BAHIA SA 14152.020376/2020-63 3.396,61 . METALBASA METALURGICA DA BAHIA SA 14152.020378/2020-52 2.002,95 . METALBASA METALURGICA DA BAHIA SA 14152.020389/2020-32 7.844,55 . OLIVEIRA AVOLETTA COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS EIRELI 14152.092454/2020-21 6.322,47 . OLIVEIRA AVOLETTA COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS EIRELI 14152.092450/2020-43 2.558,11 . OLIVEIRA AVOLETTA COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS EIRELI 14152.092449/2020-19 8.248,90 . OLIVEIRA AVOLETTA COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS EIRELI 14152.092452/2020-32 2.749,63 . OLIVEIRA AVOLETTA COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS EIRELI 14152.092451/2020-98 2.264,40 . SPAZIO ITALIA PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA 14152.088088/2020-14 1.529,62 . VANILZA MARQUES DOS SANTOS 14152.111190/2020-12 1.529,62 . VANILZA MARQUES DOS SANTOS 14152.111255/2020-20 5.175,78 . VANILZA MARQUES DOS SANTOS 14152.111271/2020-12 322,38 . VANILZA MARQUES DOS SANTOS 14152.111269/2020-43 110,82 . VANILZA MARQUES DOS SANTOS 14152.111273/2020-10 226,56 . VANILZA MARQUES DOS SANTOS 14152.111272/2020-67 5.014,04 . VANILZA MARQUES DOS SANTOS 14152.111270/2020-78 5.175,78 Em 9 de março de 2023 ADRIANA MAIA SANTOS Chefe da Seção de Multas e Recursos