DOU 10/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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É facultada a remessa do recurso via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. O não comparecimento dos interessados implicará no envio do (s) processo (s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. . Razão Social CNPJ/CPF Processo . AQUALUX CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 06.037.875.0001-44 14185.021964/2020-37 . BRASIL IMPERIAL EIRELI 10.683.799.0001-11 14185.020137/2020-26 . LSE CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA LTDA 02.037.413.0001-76 14185.019463/2020-91 . MARTINS MOREIRA COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA 12.278.802.0001-47 14185.019834/2020-34 . RDA MONTAGEM LTDA 17.114.771.0001-02 14185.019309/2020-19 . SOUZA MAIA ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMINIOS LTDA 03.848.623.0001-07 14185.006251/2020-43 Em 9 de março de 2023 ADRIANA MAIA SANTOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE LAVRATURA DE NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO FGTS/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho na Bahia, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 15, VIII, Anexo II, do Regimento Interno desta SRTb/BA (Portaria Ministerial n 1.151/2017 ), e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, resolve com fulcro no disposto no artigo 20, inciso III, da Portaria 667/2021, notificar as empresas a seguir relacionadas, a comprovar o recolhimento do débito ou apresentar DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, à SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA BAHIA - SRT/BA, sito Avenida Jequitaia, S/n - Comércio, Salvador/BA CEP: 40015-902, referente às Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social (NDFCs) e seus Termos de Retificação lavradas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. É facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. . Razão Social CNPJ/CPF Notificação Processo . AGROPECUARIA VALLAS LTDA 06.202.274.0001-40 201.237.105 14185.027166/2021-08 . PEDRO MIRANDA MACEDO TRANSPORTES 05.221.275.0001-79 201.668.530 14185.002647/2020-11 . TELES TRANSPORTES & TURISMO EIRELI 04.205.699.0001-87 201.734.851 14185.008958/2020-94 Em 9 de março de 2023. ADRIANA MAIA SANTOS Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO FGTS/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho na Bahia, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 15, VIII, Anexo II, do Regimento Interno desta SRTb/BA (Portaria Ministerial n 1.151/2017 ), e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, resolve com fulcro no disposto no artigo 20, inciso III, da Portaria 667/2021, notificar as empresas a seguir relacionadas, da decisão que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE os débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social (NDFCs) e seus Termos de Alteração de Débito lavrados por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital, na SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA BA - SRT/BA, sito Avenida Jequitaia, S/n - Comércio, Salvador/BA CEP: 40015-902, a fim de comprovarem o pagamento dos mesmos ou interpor recurso para a instância administrativa superior . É facultada a remessa do recurso via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. O não comparecimento dos interessados implicará no envio do (s) processo (s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. . Razão Social CNPJ/CPF Processo . A&G SERVICOS DE LOGISTICA LTDA 12.079.060.0001-20 14185.000810/2020-10 . B. P. SILVA EVENTOS E ALUGUEL DE ROUPAS & CIA LTDA 08.045.274.0001-09 14185.010524/2020-54 . BAHIA PET RECICLAGEM LTDA 05.586.837.0001-88 14185.009638/2020-51 . BAHIABLOCK ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA 02.926.471.0001-50 14185.001177/2020-79 . BEZERRA CERQUEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 00.875.470.0001-07 14185.007647/2020-16 . C S I NORDESTE SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA 10.544.820.0001-06 14185.001677/2020-19 . CCS SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA 11.756.919.0001-26 14185.006450/2020-51 . CEBECE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 07.501.683.0001-00 14185.018493/2020-80 . CERAMICA ABC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 00.749.946.0001-55 14185.001739/2020-84 . CERAMICA VENNEZA LTDA. 12.044.108.0001-65 14185.010525/2020-07 . COMERCIAL PRODUTOS ALIMENTICIOS LEALDADE RODRIGUES 02.062.646.0001-29 14185.014033/2020-82 . COMIX CONCRETO LTDA 14.037.798.0001-50 14185.010530/2020-10 . COREMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 15.194.590.0001-08 14185.013098/2020-19 . D.M REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ELETROELETRÔNICOS LTDA 09.326.401.0001-00 14185.002346/2020-98 . ESPROM CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA 09.413.333.0001-17 14185.003881/2020-66 . ESTYLLO CONSULTORIA, REPRESENTANTES E ANALISE E AD 08.045.525.0001-55 14185.017112/2020-45 . FRUTISA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA 06.209.359.0001-50 14185.005087/2020-57 . FUNDATECH GEOTECNIA E FUNDACOES ESPECIAIS LTDA 08.252.193.0001-80 14185.021249/2020-02 . LEAL SEGURANCA E EVENTOS LTDA 02.207.689.0001-55 14185.006889/2020-84 . MEDIAL TERCEIRIZACAO EIRELI 04.124.250.0001-94 14185.018916/2020-61 . METALBASA METALURGICA DA BAHIA SA 15.984.826.0001-00 14185.003016/2020-10 . MIRANDA RIBEIRO COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVO LTD 10.275.809.0001-80 14185.015528/2020-29 . OFICINA PONTO COM EIRELI 14.323.432.0001-48 14185.011003/2020-14 . PHOENIX MOTO SERVICE EXPRESS EIRELI 10.715.333.0001-50 14185.018373/2020-82 . SAO PAULO ENGENHARIA EIRELI 13.502.422.0001-07 14185.008511/2020-15 . SPAZIO ITALIA PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA 08.394.031.0001-86 14185.015532/2020-97 . TGM CARGO LTDA 02.972.269.0001-65 14185.002228/2020-80 . VANILZA MARQUES DOS SANTOS 10.177.331.0001-55 14185.019206/2020-59 . Z. S PRESTACAO DE SERVICOS E COMERCIO VAREJISTA EI 16.270.696.0001-06 14185.006449/2020-27 Em 9 de março de 2023. ADRIANA MAIA SANTOS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO PIAUÍ SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE NDFC (NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DO FUNDO DE GARANTIA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL) Por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, ficam os responsáveis pelas empresas abaixo relacionadas intimados a comparecerem, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital, na SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PI - SRTb/PI, sito Av. Frei Serafim, 1860 - Centro, Teresina/PI CEP: 64001-020, a fim de comprovarem o pagamento dos débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. O não comparecimento dos interessados implicará no envio do (s) processo (s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria MTP n. º 667 de 08 de novembro de 2021. . RAZÃO SOCIAL CNPJ/CPF P R O C ES S O . J. W. PEREIRA DE ASSUNCAO & CIA LTDA 08.435.813.0001-16 14185.021573/2020-12 Teresina/PI, 9 de março de 2023 JEFERSON SOARES MARINHO DE S JUNIOR Chefe da Seção de Multas e Recursos