DOU 10/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023031000135 135 Nº 48, sexta-feira, 10 de março de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO AKKNHM A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PIAUÍ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . AFS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 14152.106063/2021-82 AI 22.135.988-5 2.041,25 . AFS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 14152.106065/2021-71 AI 22.135.990-7 2.041,25 . AFS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 14152.106084/2021-06 AI 22.136.009-3 10,80 . AFS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 14152.106113/2021-21 AI 22.136.038-7 172,68 . AFS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 14152.106120/2021-23 AI 22.136.045-0 408,25 . AFS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 14152.200630/2021-96 AI 22.229.937-1 1.877,95 . AFS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 14152.200680/2021-73 AI 22.229.987-8 1.282,52 . AFS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 14152.200681/2021-18 AI 22.229.988-6 7.009,66 . AFS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 14152.200682/2021-62 AI 22.229.989-4 10.126,56 . AFS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 14152.200683/2021-15 AI 22.229.990-8 18.068,96 . AFS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 14185.034204/2021-71 ND 20.221.564-4 57.233,08 . AX COMERCIO DE FRALDAS DESCARTAVEIS LTDA 14152.070535/2022-32 AI 22.325.592-1 2.348,16 . AX COMERCIO DE FRALDAS DESCARTAVEIS LTDA 14152.070536/2022-87 AI 22.325.593-9 2.047,00 . AX COMERCIO DE FRALDAS DESCARTAVEIS LTDA 14152.070537/2022-21 AI 22.325.594-7 1.320,84 . AX COMERCIO DE FRALDAS DESCARTAVEIS LTDA 14152.070538/2022-76 AI 22.325.595-5 15,55 . AX COMERCIO DE FRALDAS DESCARTAVEIS LTDA 14152.070540/2022-45 AI 22.325.597-1 1.907,88 . AX COMERCIO DE FRALDAS DESCARTAVEIS LTDA 14152.070542/2022-34 AI 22.325.599-8 810,13 . AX COMERCIO DE FRALDAS DESCARTAVEIS LTDA 14152.070543/2022-89 AI 22.325.600-5 396,56 . AX COMERCIO DE FRALDAS DESCARTAVEIS LTDA 14185.012655/2022-38 ND 20.238.427-6 75.813,01 . BERNARDINO TRANSPORTE LOCACOES E LOGISTICA EIRELI 14152.048655/2022-53 AI 22.303.712-5 4.868,22 . BERNARDINO TRANSPORTE LOCACOES E LOGISTICA EIRELI 14152.097991/2022-20 AI 22.353.048-4 4.056,85 . C MARIA MOURA VASCONCELOS 14152.061643/2022-14 AI 22.316.700-2 9.736,44 . C MARIA MOURA VASCONCELOS 14152.063141/2022-28 AI 22.318.198-6 4.835,04 . C MARIA MOURA VASCONCELOS 14152.063264/2022-69 AI 22.318.321-1 1.714,65 . C MARIA MOURA VASCONCELOS 14152.080963/2022-73 AI 22.336.020-1 29.354,69 . CAPITAL CONSTRUTORA LTDA 14152.065088/2022-08 AI 22.320.145-6 172,68 . CAPITAL CONSTRUTORA LTDA 14152.080108/2022-62 AI 22.335.165-2 408,25 . CAPITAL CONSTRUTORA LTDA 14152.140519/2022-14 AI 22.395.576-1 2.964,88 . CAPITAL CONSTRUTORA LTDA 14152.143463/2022-50 AI 22.398.520-1 2.964,88 . CAPITAL CONSTRUTORA LTDA 14152.143471/2022-04 AI 22.398.528-7 1.714,65 . CAPITAL CONSTRUTORA LTDA 14152.143476/2022-29 AI 22.398.533-3 2.964,88 . CHRISTIANO RODRIGUES DE JUSTO PINHO 14152.008443/2022-33 AI 22.263.501-1 1.600,00 . CHRISTIANO RODRIGUES DE JUSTO PINHO 14152.014101/2022-52 AI 22.269.159-0 15.323,04 . COLEGIO CASTRO ALVES LTDA 14152.041073/2022-46 AI 22.296.130-9 3.354,05 . COLEGIO CASTRO ALVES LTDA 14152.041074/2022-91 AI 22.296.131-7 1.056,23 . COLEGIO CASTRO ALVES LTDA 14152.041075/2022-35 AI 22.296.132-5 362,60 . COLEGIO CASTRO ALVES LTDA 14185.007612/2022-31 ND 20.233.099-1 38.380,41 . CONSENGE - CONSULTORIA & ENGENHARIA LTDA 14152.064414/2022-51 AI 22.319.471-9 2.434,11 . CONSULTORIA EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS E SOCIAIS LT DA 14152.134800/2022-18 AI 22.389.857-1 434.894,32 . FREITAS & FREITAS PIZZARIA LTDA 14152.045779/2022-87 AI 22.300.836-2 1.622,74 . GRAND BURGUER E RESTAURANTE LTDA 14152.018300/2022-30 AI 22.273.358-6 170,26 . GRAND BURGUER E RESTAURANTE LTDA 14152.018513/2022-61 AI 22.273.571-6 170,26 . GRUPO RDS SERVICOS FUNERARIOS LTDA 14152.012061/2022-12 AI 22.267.119-0 1.388,05 . GRUPO RDS SERVICOS FUNERARIOS LTDA 14152.012115/2022-31 AI 22.267.173-4 1.622,74 . GRUPO RDS SERVICOS FUNERARIOS LTDA 14152.037768/2022-23 AI 22.292.825-5 15.540,71 . JOVITA MOREIRA CRUZ 14152.028598/2022-96 AI 22.283.655-5 1.622,74 . PIAUILOG LTDA 14152.015164/2022-26 AI 22.270.222-2 1.551,35 . SOLAR TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA 14152.215698/2021-70 AI 22.245.004-5 1.388,05 . SOLAR TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA 14185.036470/2021-38 ND 20.223.899-7 10.647,35 . TRANSPEX TRANSPORTES LTDA 14152.044159/2022-21 AI 22.299.216-6 1.551,35 . TRANSPEX TRANSPORTES LTDA 14152.044162/2022-44 AI 22.299.219-1 4.101,00 . TRANSPEX TRANSPORTES LTDA 14152.044163/2022-99 AI 22.299.220-4 856,64 . TRANSPEX TRANSPORTES LTDA 14152.044164/2022-33 AI 22.299.221-2 164,04 . TRANSPEX TRANSPORTES LTDA 14152.044165/2022-88 AI 22.299.222-1 308,40 . TRANSPEX TRANSPORTES LTDA 14152.044166/2022-22 AI 22.299.223-9 1.804,44 . TRANSPEX TRANSPORTES LTDA 14152.044167/2022-77 AI 22.299.224-7 3.360,36 . TRANSPEX TRANSPORTES LTDA 14185.008179/2022-51 ND 20.233.699-9 72.442,60 Em 9 de março de 2023 JEFERSON SOARES MARINHO DE SOUSA JUNIOR Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO 9Y5GRK A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PIAUÍ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . FERRI COSTA LTDA 14152.011203/2023-05 AI 22.477.818-8 . FERRI COSTA LTDA 14152.011219/2023-18 AI 22.477.834-0 . FERRI COSTA LTDA 14152.011220/2023-34 AI 22.477.835-8 . FERRI COSTA LTDA 14185.001620/2023-54 ND 20.260.958-8 . H DE B COSTA 14152.015783/2023-00 AI 22.482.398-1 . H DE B COSTA 14152.015789/2023-79 AI 22.482.404-0 . H DE B COSTA 14152.015790/2023-01 AI 22.482.405-8 . H DE B COSTA 14152.015791/2023-48 AI 22.482.406-6 . H DE B COSTA 14185.002164/2023-60 ND 20.261.636-3 . WALMIR, TIAGO & CLARISSA LTDA 14152.013189/2023-76 AI 22.479.804-9 JEFERSON SOARES MARINHO DE SOUSA JUNIOR Chefe da Seção de Multas e Recursos