DOU 10/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023031000136 136 Nº 48, sexta-feira, 10 de março de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Notificação de PROVIDÊNCIA ADMINISTRADO RP3GJ6 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PIAUÍ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionadospara, no prazo de 05 (cinco) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, promover o cumprimento da DILIGÊNCIA proposta no âmbito do respectivo processo administrativo. Eventual manifestação, juntamente com os documentos probatórios, deverá ser protocolizadas por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", "Resposta Intimação Providências", atendidos os critérios ali estabelecidos. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . M A G FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA 14152.042565/2022-59 AI 22.297.622-5 . M A G FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA 14152.042672/2022-87 AI 22.297.729-9 . M A G FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA 14152.042679/2022-07 AI 22.297.736-1 Em 9 de março de 2023 JEFERSON SOARES MARINHO DE SOUSA JUNIOR Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SANEAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO O CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, resolve notificar os autuados listados abaixo, nos termos do artigo 20, inciso III da Portaria/MTP 667/2021, para que proceda a regularização de sua representação processual no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir do decimo dia da publicação desse edital, de acordo com art. 32, § 3º, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O protocolo dos documentos deve ser realizado à Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP, situada na Av. Prestes Maia, 733. É facultada a remessa dos documentos via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Informações sobre consulta do processo físico pode ser obtida através do e-mail [email protected] . E M P R ES A A. I. Nº Processo . FERRAMENTARIA CAXAMBU LTDA 21.861.552-3 46255.002802/2019-81 . FERRAMENTARIA CAXAMBU LTDA 21.861.558-2 46255.002803/2019-26 . FERRAMENTARIA CAXAMBU LTDA 21.861.569-8 46255.002804/2019-71 . FERRAMENTARIA CAXAMBU LTDA 21.861.541-8 46255.002801/2019-37 . SISTECART CONSULTORIA DE NEGOCIOS E FRANQUIA LTDA 201.181.582 46219.010283/2018-81 Em 9 de março de 2023 SERGIO AOKI SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE SERGIPE SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AUTO DE INFRAÇÃO O Chefe do Setor de Multas e Recursos - SEMUR/SRTB-SE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de identificação via postal, vem NOTIFICAR as empresas abaixo relacionadas referente ao auto lavrado por infração ao dispositivo indicado, as quais poderão apresentar DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos dos artigos 20, III e 21, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, e que deverá ser protocolizada na sede da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SE, situada na Rua Pacatuba, 171, Centro, Aracaju - SE, CEP 49.010-150, sendo facultada a remessa postal no mesmo prazo. A defesa intempestiva não será conhecida, nos termos do parágrafo 10 do Art. 32 da Portaria MTP 667/2021. . RAZÃO SOCIAL A. I. C A P I T U L AÇ ÃO . MDS INSTALACOES EIRELI 216503850 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . MDS INSTALACOES EIRELI 216503876 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . MDS INSTALACOES EIRELI 216503884 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . MDS INSTALACOES EIRELI 216504830 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 Em 6 de março de 2023 ADAILSON DE OLIVEIRA JUNIOR Chefe do Setor de Multas e Recursos - SEMUR/SRTb EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO de Auto de Infração O Chefe do Setor de Multas e Recursos - SEMUR/SRTB-SE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar da publicação deste Edital, nos termos do artigo 39, §3º, da Portaria MTP n° 667/2021. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria MTP 667/2021. O responsável pelo recolhimento deverá, no prazo de 6 dias após o pagamento, apresentar cópia da guia DARF e respectivo comprovante de recolhimento ao Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SE, situada na Rua Pacatuba, 171, Centro, Aracaju - SE, CEP 49.010-150 a fim de sejam juntados ao processo para arquivamento, podendo no mesmo prazo, encaminhar os documentos comprobatórios da quitação ao endereço eletrônico [email protected]. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . SHOW DE SABOR BUFFET LTDA 14152.076738/2020-71 2.315,48 . SHOW DE SABOR BUFFET LTDA 14152.076740/2020-40 578,87 . SOMARMORE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14152.109307/2020-06 434,15 Em 6 de março de 2023 ADAILSON DE OLIVEIRA JUNIOR Chefe do Setor de Multas e Recursos - SEMUR/SRTb-SE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO FGTS/Contribuição Social O Chefe do Setor de Multas e Recursos - SEMUR/SRTB-SE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR a lavratura das Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC aos empregadores abaixo relacionados, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos dos artigos 20, III e 21, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, a qual deverá ser protocolizada na sede da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SE, situada na Rua Pacatuba, 171, Centro, Aracaju - SE, CEP 49.010-150, sendo facultada a remessa postal, no mesmo prazo. A defesa intempestiva não será conhecida, nos termos do parágrafo 10 do Art. 32 da Portaria MTP 667/2021. . RAZÃO SOCIAL CNPJ/CPF N OT I F I C AÇ ÃO P R O C ES S O . SAASE CENTRO DIAGNOSTICO LTDA ME 08.573.643.0001-36 201.848.848 14185.020261/2020-91 . CENTRAL DE MOVIMENTOS POPULARES BRASIL-SECCAO SERGIPE - 06.160.325.0001-18 200.342.932 46221.008461/2014-31 Em 9 de março de 2023 ADAILSON DE OLIVEIRA JUNIOR Chefe do Setor de Multas e Recursos - SEMUR/SRTb-SE