DOU 10/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A multa deverá ser paga por meio de DARF, que pode ser emitido através do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF e no prazo de 6 dias após o pagamento, apresentar cópia da guia DARF e respectivo comprovante de recolhimento ao Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SE, situada na Pacatuba, 171, Centro, Aracaju - SE, CEP 49.010-150 a fim de sejam juntados ao processo para arquivamento, podendo no mesmo prazo, encaminhar os documentos comprobatórios da quitação ao endereço eletrônico [email protected]. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . Terra nova terraplanagem e serviços EIRELI 46221010400201867 2.972,03 . Terra nova terraplanagem e serviços EIRELI 46221010398201826 2.226,10 . Terra nova terraplanagem e serviços EIRELI 46221010399201871 2.226,10 . Terra nova terraplanagem e serviços EIRELI 46221011014201892 2.737,22 . Nunes Alimentos Preparados LTDA 46221004926201484 1.430,15 . Associação dos Moradores e Amigos do Loteamento Ângela Catarina 46221003161201899 2.400,00 . Valente Comercial e Serviços 46221003062201815 2.737,22 . Terra nova terraplanagem e serviços EIRELI 46221010397201881 2.226,10 . Terra nova terraplanagem e serviços EIRELI 46221010396201837 2.226,10 . Terra nova terraplanagem e serviços EIRELI 46221010395201892 2.972,03 . Alma viva do Brasil Telemarketing e informática S/A 46221009666201867 4.025,32 . Alma viva do Brasil Telemarketing e informática S/A 46221010766201674 4.025,30 . Alma viva do Brasil Telemarketing e informática S/A 46221007324201641 4.025,32 . Alma viva do Brasil Telemarketing e informática S/A 46221007325201695 2.415,18 . Alma viva do Brasil Telemarketing e informática S/A 46221008593201624 1.610,12 . Alma viva do Brasil Telemarketing e informática S/A 46221009390201655 2.415,18 . Alma viva do Brasil Telemarketing e informática S/A 46221009391201608 4.025,32 . Alma viva do Brasil Telemarketing e informática S/A 46221010765201620 4.025,32 . José Nunes de oliveira Filho 46221006909201481 6.762,55 . José Nunes de oliveira Filho 46221006908201437 6.762,55 . José Nunes de oliveira Filho 46221006911201451 1.738,43 . José Nunes de oliveira Filho 46221006910201414 1.140,00 . José Nunes de oliveira Filho 46221006906201448 3.860,60 . Sertelle Infra Estrutura e Telecomunicações LTDA 46221001344201527 9.104,44 Em 9 de março de 2023 ADAILSON DE OLIVEIRA JUNIOR Chefe do Setor de Multas e Recursos - SEMUR/SRTb-SE Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AUTUAÇÃO ANTT/SUDEG Nº 2432/2023/WEB/CARGA INTERNACIONAL A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação por inobservância das normas para o Transporte Internacional Terrestre previstas no Protocolo Adicional sobre Infrações e Sanções ao Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT), apenso ao Decreto nº 5.462/05. Eventual defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, de forma eletrônica ou física. BRASÍLIA, 9 de março de 2023. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; LEDESUL TRANSPORTES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 04.853.667/0001- 98, CRGIN00001132022, 15/05/2022; COOPERATIVA DE TRABALHADORES AUTONOMOS DE SERVICOS GERAIS DE URUGUAIANA LTDA., 07.681.824/0001-13, CRGIN00003812022, 19/10/2022; AGILIZA TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI, 07.953.712/0001-74, CRGIN00003072022, 25/08/2022; COOPERATIVA MISTA DE TRANSPORTES DE CARGAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS AGUIA DOURADA LTDA., 07.678.093/0001-57, CRGIN00003032022, 19/08/2022. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2430/2023/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 9 de março de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; NORTE LIMA TRANSPORTES LTDA, 27.372.550/0001-98, CRGRN00010412022, 01/02/2022; CRGRN00010422022, 01/02/2022; LUIZ MIGUEL WAGNER, 20.250.879/0001- 37, CRGRN00051272022, 27/06/2022; CRGRN00052282022, 15/06/2022; CRGRN00052272022, 15/06/2022; CRGRN00052262022, 15/06/2022; CRGRN00052252022, 15/06/2022; CRGRN00047792022, 20/05/2022; CRGRN00025642022, 16/02/2022; CRGRN00061642022, 09/11/2022; MDM SERVICO S ADMINISTRATIVOS LTDA, 19.814.020/0001-24, CRGRN00051492022, 23/06/2022; GIRAMUNDO TRANSPORTES LTDA, 10.275.054/0001-13, CRGRN00037762022, 17/06/2022; CRGRN00060142022, 18/08/2022; METALURGICA LORENA LTDA, 21.312.434/0001-05, CRGRN00022002022, 04/04/2022; GASPARIN LOGISTICA, ARMAZENS E SERVICOS LTDA , 11.377.970/0001-27, CRGRN00044192022, 26/07/2022; JD TRANSPORTE DE JANAU BA LTDA, 17.587.131/0001-10, CRGRN00056902022, 20/08/2022; IRACEMA MENELLI DALPIERO, 39.150.052/0001-80, CRGRN00040532022, 07/06/2022; I-SERVICE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 30.201.814/0001-55, CRGRN00040472022, 25/06/2022; MC COUTINHO COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS EIRELI, 28.832.181/0001-31, CRGRN00043122022, 20/07/2022; HORIZONTE LOGISTICA LTDA, 07.451.885/0005-18, CRGRN00020742022, 31/03/2022; NOLETO TRANSPORTES LTDA, 37.273.170/0001-50, CRGRN00056922022, 23/08/2022; GAVIAO PARTICIPACOES LTDA, 33.637.005/0001-89, CRGRN00021092022, 01/04/2022; LUCIANO MORENO TRANSPORTES LTDA, 25.215.966/0001-77, CRGRN00053702022, 06/09/2022; MEDI - ORGANIZACAO LOGISTICA NO TRANSPORTE - EIRELI, 20.347.994/0001-24, CRGRN00041742022, 22/06/2022; J P DISTRIBUICAO E LOGISTICA EIRELI, 10.653.300/0001-23, CRGRN00050132022, 25/07/2022; LLP TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 33.947.981/0001-38, CRGRN00052952022, 05/08/2022; LUARA MEL VIEIRA TRANSPORTES LTDA, 13.841.647/0001-98, CRGRN00040842022, 09/05/2022; JMA SONORIZACAO E ILUMINACAO LTDA, 11.174.164/0001-51, CRGRN00046162022, 03/08/2022; CRGRN00046172022, 03/08/2022; NACIONAL TRANSPORTES LTDA, 13.554.820/0001-77, CRGRN00017152022, 20/02/2022; FRIGORIFICO BXB LTDA, 09.608.144/0001-08, CRGRN00054562022, 19/08/2022; INOVATI TRANSPORTES EIRELI, 15.552.820/0001-63, CRGRN00042392022, 23/06/2022; LIEVEN TRANSPORTES LTDA, 19.604.209/0002-73, CRGRN00028032022, 06/05/2022; MA R C E LO DANNEMANN GOES DE ARAUJO EIRELI, 13.295.661/0001-33, CRGRN00027162022, 08/03/2022; CRGRN00027402022, 09/03/2022; CRGRN00034002022, 29/03/2022; CRGRN00029052022, 22/03/2022; CRGRN00027422022, 09/03/2022; CRGRN00028092022, 12/03/2022; CRGRN00027952022, 11/03/2022; CRGRN00027412022, 09/03/2022; CRGRN00028482022, 18/03/2022; CRGRN00028552022, 18/03/2022; FCM SOLUCOES E CONSTRUCAO EIRELI, 32.207.212/0001-30, CRGRN00022352022, 07/04/2022; M. COLARITES CARVALHO & CIA. LTDA., 05.057.833/0001-02, CRGRN00016452022, 14/03/2022; FBN TRANSPORTES E AUTO PECAS LTDA, 36.380.998/0001-44, CRGRN00032182022, 04/05/2022; JOSIMAR DE SOUSA NASCIMENTO, 07.290.640/0001-22, CRGRN00025612022, 26/04/2022; JSL S/A., 52.548.435/0113-75, CRGRN00017792022, 07/01/2022; J B RIBEIRO COLCHOES E ACESSORIOS EIRELI, 23.351.432/0001-42, CRGRN00050302022, 18/08/2022; M AG I L COMERCIO DE PRODUTOS LTDA, 06.138.900/0001-86, CRGRN00000982023, 29/11/2022. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2434/2023/WEB/Produto Perigoso Internacional A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto nº 2.866/98, por infringência às normas referentes ao regulamento do Transporte Rodoviário Internacional de Produtos Perigosos - Acordo Mercosul. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - e encaminhado para a Sede da ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES , lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 9 de março de 2023. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; OXIGENIO JOACABA COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, 07.174.735/0001-80, INTPP00001602022, 21/09/2022; INTPP00001592022, 21/09/2022; AGILIZA TRANSPORTES SOCIEDAD ANONIMA, 07.953.712/0001-74, INTPP00001712022, 22/09/2022; INTPP00001662022, 22/09/2022; INTPP00001672022, 22/09/2022; INTPP00001512022, 25/08/2022; INTPP00001502022, 25/08/2022; INTPP00001492022, 25/08/2022. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT