DOU 10/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 9 de março de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; PEDRA BRANCA TRANSPORTES LTDA, 04.880.945/0009-53, CRGRN00038812022, 22/06/2022; PICOS BEBIDAS LTDA, 07.819.138/0001-66, CRGRN00022402022, 08/04/2022; NORTE LIMA TRANSPORTES LTDA, 27.372.550/0001-98, CRGRN00010332022, 11/02/2022; SERRA DIESEL E TRANSPORTES LTDA, 01.051.296/0001-32, CRGRN00017002022, 10/02/2022; ZIRAN LOGISTICA PARANAGUA LTDA, 37.543.149/0001-27, CRGRN00046382022, 03/08/2022; VELOCE LOGISTICA S.A., 10.299.567/0010-55, CRGRN00050872022, 02/08/2022; TRANSBLU TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 22.617.537/0001-38, CRGRN00051302022, 22/06/2022; PERBONI S/A, 04.940.750/0001-02, CRGRN00051012022, 20/06/2022; RAPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 60.510.583/0021-76, CRGRN00050492022, 18/08/2022; PERFER INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI, 90.350.489/0001-14, CRGRN00049472022, 17/06/2022; RECY - PLASTICO COMERCIO DE PRODUTOS EIRELI, 19.416.078/0001-10, CRGRN00049042022, 14/08/2022; TRANSPORTADORA SAYURI EIRELI, 00.259.732/0001-09, CRGRN00010982022, 09/02/2022; PZAP TRANSPORTES EIRELI, 21.138.182/0003-01, CRGRN00049952022, 25/07/2022; CRGRN00049942022, 25/07/2022; TRANSPORTADORA TORNADO LTDA, 05.475.618/0001- 21, CRGRN00031302022, 22/04/2022; VIACAO HERMES LTDA, 15.675.549/0001-53, CRGRN00054632022, 23/08/2022; PRIMEPET DISTRIBUIDORA LTDA., 39.250.213/0003-79, CRGRN00036362022, 07/06/2022; SPK BLINDAGENS LTDA, 41.352.178/0001-89, CRGRN00044892022, 28/06/2022; SILVA TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA, 44.309.084/0001-15, CRGRN00042662022, 26/06/2022; W R TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.241.215/0001-06, CRGRN00016282022, 12/03/2022; SANDRIELTON DIAS DA SILVA, 36.729.544/0001-36, CRGRN00016622022, 15/03/2022; PERFICE DO BRASIL SERVICOS DE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 33.193.773/0003-52, CRGRN00056282022, 19/08/2022; CRGRN00054052022, 19/08/2022; CRGRN00054042022, 19/08/2022; PAULINO & G O M ES LTDA, 82.698.051/0001-01, CRGRN00017322022, 11/02/2022; SLIM LOG SERVICO S LOGISTICOS LTDA, 18.485.037/0029-13, CRGRN00047682022, 08/08/2022; TRA N S P O R T ES GREGORIO LTDA, 19.623.539/0001-25, CRGRN00042082022, 25/05/2022; OZELLAME CARGAS URGENTES EIRELI, 82.918.939/0001-02, CRGRN00033192022, 27/05/2022; TRUCK PONTO 13 TRANSPORTADORA LTDA, 29.342.383/0001-68, CRGRN00031162022, 25/05/2022; PETY TRANSPORTES LTDA, 00.796.754/0005-23, CRGRN00023432022, 17/03/2022; VALDEMAR MOLERO FILHO, 04.197.662/0001-54, CRGRN00012812022, 18/01/2022; PDR TRANSPORTES EIRELI, 26.913.596/0001-04, CRGRN00027832022, 11/03/2022; PETROCARGAS TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS EIRELI, 11.422.432/0001-07, CRGRN00014492022, 25/02/2022; CRGRN00014372022, 24/02/2022; RETRO LOCACAO LTDA, 01.745.612/0001-76, CRGRN00053122022, 02/08/2022; RESTAURANTE E CHURRASCARIA BECKMANN LTDA, 08.840.692/0001-98, CRGRN00040492022, 06/05/2022; SERVIR BEM ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 10.797.387/0001-02, CRGRN00053752022, 06/09/2022; W S C TRANSPORTE LTDA, 23.508.950/0001-27, CRGRN00053332022, 03/09/2022; CRGRN00053322022, 03/09/2022; TRANSTERNURA TRANSPORTES LTDA, 35.752.329/0001-93, CRGRN00050672022, 10/08/2022; PAJURE COMERCIO DE BEBIDAS E TRANSPORTES LTDA, 39.432.214/0001-72, CRGRN00051572022, 25/08/2022; RIGA EMPREENDIMENTOS LTDA, 45.707.135/0001-20, CRGRN00058212022, 01/10/2022; W TRANSPORTES LTDA, 36.479.151/0001-11, CRGRN00060692022, 14/10/2022. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2433/2023/WEB/Produto Perigoso Internacional A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto nº 2.866/98, por infringência às normas referentes ao regulamento do Transporte Rodoviário Internacional de Produtos Perigosos - Acordo Mercosul. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - e encaminhado para a Sede da ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 9 de março de 2023. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSPORTES JD MORAES EIRELI, 29.452.770/0001-57, EPSMA00511932022, 21/09/2022; R M TRANSPORTES E SERVICOS DE LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 39.709.709/0001-04, EPSMA00455012022, 01/09/2022; W E J TRANSPORTES LTDA, 38.337.402/0001-59, EPSMA00704062022, 17/11/2022; LOTUS COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE VIAGEM E PRESENTES LTDA, 15.621.296/0001-35, EPSMA00658872022, 18/11/2022; ALSUELI DOS ANJOS CAMARGO, 95.800.025/0001-86, EPSMA00416522022, 09/08/2022. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2435/2023/WEB/EXCESSO DE PESO/CMT A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resoluções n°s 404/12 e 619/16, bem como demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por transitar com veículo com excesso de peso nos termos do inciso V, do art. 231 do CTB. A partir da publicação deste edital no D.O.U., até o prazo de 15 DIAS, poderá ser interposta defesa da autuação, por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se os números do processo e do auto de infração e dirigida à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 9 de março de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, PLACA, CO D. I N F R AÇ ÃO / D ES D ; AGROINDUSTRIAL TECFRUIT'S LTDA, 39.887.529/0003-76, EPSMA00353242022, 29/06/2022, EUR9F22, 683-12; A.R.V. TRANSPORTES LTDA, 02.681.032/0001-25, EPSMA00481352022, 08/09/2022, PRY2A90, 683-13; AGROFEL AGRO COMERCIAL S.A ., 03.415.222/0046-65, EPSMA00220102022, 06/05/2022, IUJ4E77, 683-12; EPSMA00523912022, 06/10/2022, ITZ8J06, 683-13; EPSMA00660432022, 18/11/2022, IQP1G81, 683-12; EPSMA00463262022, 05/09/2022, IVJ3F93, 683-12; A G DA SILVA LIMA LTDA, 37.746.371/0001-27, EPSMA00277342022, 31/05/2022, OSG4H21, 683-13; 163 BEEF INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA, 11.610.856/0002-86, EPSMA00195022022, 25/04/2022, RAM6D17, 683-13; EPSMA00304072022, 06/06/2022, RAM6E47, 683-11; EPSMA00272232022, 16/05/2022, RAM6D47, 683-13; ABASTECIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, 39.230.647/0001-45, EPSMA00421672022, 12/08/2022, JYD7H00, 683-13; AFFESJ TRANSPORTE E ARMAZEM LTDA, 12.462.071/0001-95, EPSMA00535322022, 11/10/2022, EWJ1523, 683-11; A.V. TRANSPORTES DE CARGAS E AGENCIAMENTOS EIRELI, 18.886.536/0001-11, EPSD100017642022, 21/06/2022, MLE9440, 683-12; EPSMA00705672022, 03/12/2022, RLI4F20, 683-11; EPSMA00667452022, 14/11/2022, NRA4D13, 683-11; AGROMAT COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, 17.718.668/0001-71, EPSMA00562772022, 18/10/2022, AST3G22, 683-13; ACX TRANSPORT LTDA, 38.417.734/0004-96, EPSMA00453722022, 29/08/2022, ECM2F05, 683- 12; A A LIMA SANTOS COMERCIO ALIMENTICIOS LTDA, 18.043.631/0001-53, EPSMA00448452022, 28/08/2022, NSY5611, 683-13; 8 RODAS LTDA, 08.110.364/0001-36, EPSMA00622532022, 06/11/2022, MQA7399, 683-11; 3G METALICOS LOGISTICA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS EIRELI, 35.977.751/0001-47, EPSMA00530162022, 08/10/2022, RBC2D90, 683-12; AGRO COMERCIAL FRANCOLIN E TRANSPORTE LTDA, 10.363.353/0002-90, EPSMA00430932022, 18/08/2022, LYO1B36, 683-13; AGS TRANSPORTES LTDA, 08.305.811/0001-02, EPSMA00661692022, 16/11/2022, QIK1H65, 683-11; AGROPECUARIA FAZENDA SAO JOSE LTDA, 39.411.608/0001-44, EPSMA00082372022, 24/02/2022, NPC6344, 683-12; ABATEDOURO TRES IRMAOS LTDA , 81.835.852/0001-09, EPSMA00091642022, 02/03/2022, RLK0J85, 683-13; 3R T R A N S P O R T ES EIRELI, 03.097.679/0002-58, EPSMA00752802022, 13/12/2022, RDC9H74, 683-12; A. J. P. LOG. TRANSPORTES LTDA, 42.046.256/0001-80, EPSMA00527632022, 27/09/2022, MEJ5753, 683-12; AGROBETA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 44.469.360/0001-02, EPSMA00742502022, 10/12/2022, PTI6823, 683-12; EPSMA00742462022, 10/12/2022, PTI6823, 683-12; ADUBRAS FERTILIZANTES S.A ., 23.704.333/0002-88, EPSMA00479112022, 13/09/2022, RNU7C00, 683-12; EPSMA00698392022, 10/11/2022, BEY4I54, 683-12; AGRICOLA ALVORADA S.A., 04.854.422/0028-03, EPSMA00736912022, 03/12/2022, RTF1I46, 683-12; EPSMA00709012022, 05/12/2022, AAI8A03, 683-12; EPSMA00697162022, 28/11/2022, RXU4D53, 683-12; EPSMA00675962022, 23/11/2022, RHJ4J95, 683-12; AGROXPORT BRAZILIAN INDUSTRY LTDA, 08.990.051/0001-10, EPSMA00718732022, 06/12/2022, RHK0F53, 683-12; EPSMA00677842022, 23/11/2022, QIY2560, 683-12; EPSMA00569302022, 21/10/2022, PHQ7A54, 683-12; AIRTON LUIZ CENCI EIRELI, 27.965.380/0001-55, EPSMA00128452022, 18/03/2022, MIV4840, 683-12; EPSMA00128472022, 18/03/2022, MIV4840, 683-12; EPSMA00128662022, 18/03/2022, MIV4840, 683-12; A. S. HONORIO EIRELI, 31.688.510/0001-27, EPSMA00530072022, 08/10/2022, OHU4H44, 683-11; ADALBERTO SILVINO DA SILVA, 28.299.541/0001-81, EPSA300004972022, 23/12/2022, CLU2A12, 683-13; AGENCIA DE VIAGENS NOVO VE R AO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 12.892.631/0001-41, EPSMA00673292022, 22/11/2022, RIS0J49, 683-13; AB COMERCIO DE INSUMOS LTDA, 81.175.416/0006-57, EPSMA00639922022, 09/11/2022, DPC4398, 683-12; ADRIANO ALFREDO ROCA & CIA LTDA, 32.274.120/0001-73, EPSMA00623872022, 09/11/2022, AZM4178, 683-12; ADRIANO LUDTKE, 08.190.549/0001-06, EPSMA00760362022, 22/12/2022, IST9A10, 683-11; AGUETONI TRANSPORTES LTDA, 65.744.138/0015-46, EPSMA00493282022, 20/09/2022, OCW8B64, 683-13; A.M.E COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, 47.403.451/0002- 14, EPSMA00600572022, 31/10/2022, QPY3533, 683-12; A.F.B. DE DEUS & CIA LTDA , 22.769.823/0001-19, EPSMA00178872022, 07/04/2022, BDB6A82, 683-13; A. C A P E L LO AREAS ECO-ABRASIVOS, 14.503.234/0001-66, EPSMA00267812022, 06/05/2022, PPQ9336, 683-12. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 529/2022 O Departamento Nacional de Infraestrutura deTransportes - DNIT, Autarquia Federal vinculadaao Ministério dos Transportes, torna público aos interessados na licitação do Edital em epígrafe o Resultado Final de Julgamento, conforme descrito: referente ao item 1 (Lote 1): Empresa vencedora: ANTONELLY CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, com o valor de R$66.822.392,90(sessenta e seis milhões, oitocentos e vinte e dois mil, trezentos e noventa e dois reais e noventa centavos); Item 2 (Lote 5): ANTONELLY CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, com valor de R$67.116.815,34 (sessenta e sete milhões, cento e dezesseis mil, oitocentos e quinze reais e trinta e quatro centavos). Cópia da Ata poderá ser obtida por meio dos sítios: www.comprasgovernamentais.gov.br ou www.dnit.gov.br. CAMILA DUARTE E SILVA Pregoeira (SIDEC - 09/03/2023) 393003-39252-2023NE800661 DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 027/2023 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 13 da Resolução 619/2016 do CONTRAN, NOT I F I C A - SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso nos termos das Resoluções 299/2008 e 619/2016 do CONTRAN. O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito (https//:gov.br/dnit/multas) ou enviado pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de penalidades publicadas neste Edital: 98.465 (noventa e oito mil quatrocentos e sessenta e cinco) JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 026/2023 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 13 da Resolução 619/2016 do CONTRAN, NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste