DOU 10/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023031000139 139 Nº 48, sexta-feira, 10 de março de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 Edital, para, conforme o caso, apresentar Condutor/Responsável pela infração ou Defesa da Autuação nos termos das Resoluções do CONTRAN 299/2008, 547/2015 e 619/2016. A Defesa da Autuação deverá ser dirigida à Autoridade de Trânsito do DNIT, contendo no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. Para identificação de Condutor/Responsável utilizar o formulário correspondente, disponibilizado no Portal de Multas de Trânsito do DNIT, o qual deverá ser devidamente preenchido, sem rasuras e com assinaturas originais dos interessados, de acordo com a modalidade da infração. Ao proprietário ou infrator cabe a responsabilidade nas esferas penal, cível e administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. A Defesa da Autuação ou Identificação de Condutor/Responsável deverá ser apresentada via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou enviada pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidas Defesas da Autuação e/ou Indicações de Condutor/Responsável apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das autuações e demais informações da infração poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de autuações publicadas neste Edital: 178.289 (cento e setenta e oito mil duzentos e oitenta e nove). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAPÁ EXTRATO DE CONTRATO Nº 140/2023 - UASG 390071 Nº Processo: 50008.000241/2022-71. Pregão Nº 490/2022. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA RG.NO ESTADO DO AP - DNIT. Contratado: 18.454.641/0001-81 - BIOCLEAN SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação, de forma contínua e com a dedicação exclusiva de mão de obra, de serviços de apoio administrativo (assistente técnico administrativo de nível superior junior, auxiliar administrativo iii, copeira e motorista profissional), em caráter subsidiário, no âmbito da Superintendência Regional do DNIT no Estado do Amapá - SR/AP-DNIT Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 17/03/2023 a 17/11/2024. Valor Total: R$ 4.396.373,80. Data de Assinatura: 08/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 09/03/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Número do Contrato: TERMO DE CESSÃO DE USO GRATUITO DE BEM IMÓVEL N° 001/2022, Processo n° 50601.000141/2022-45, Cedente: DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, CNPJ Cedente: 04.892.707/0001-00, Cessionária: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANACAPURU, CNPJ Cessionária: 04.274.064/0001-31. Objeto: 1º Termo Aditivo de Alteração de Cláusulas e de prorrogação de prazo ao Termo de Cessão de Uso Gratuito de Bem Imóvel n° 001/2022, passando o vencimento de 29/03/2023 para 28/03/2025, com início a partir de 30/03/2023. Fundamento Legal: O presente termo aditivo tem fundamento legal no artigo 57, II da Lei nº 8.666/1993 e Art. 65, Alínea D, II, da Lei 8666/93. Vigência: 30/03/2023 a 28/03/2025. Data da assinatura: 06/03/2023. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 393027 Número do Contrato: 252/2021. Nº Processo: 50605.001108/2020-31. Pregão. Nº 13/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 19.758.779/0001-37 - ETHOS ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA S/A. Objeto: Terceiro termo aditivo de rerratificação e reequilíbrio econômico-financeiro ao contrato. Objetivando manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato adota-se uma parcela de reajustamento extraordinário no valor de r$ 167.336,82.. Vigência: 10/03/2023 a 08/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 31.800.419,08. Data de Assinatura: 09/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 09/03/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 393027 Número do Contrato: 252/2021. Nº Processo: 50605.001108/2020-31. Pregão. Nº 13/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 19.758.779/0001-37 - ETHOS ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA S/A. Objeto: Terceiro termo aditivo de rerratificação e reequilíbrio econômico-financeiro ao contrato. Objetivando manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato adota-se uma parcela de reajustamento extraordinário no valor de r$ 167.336,82.. Vigência: 10/03/2023 a 08/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 31.800.419,08. Data de Assinatura: 09/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 09/03/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 393027 Número do Contrato: 181/2021. Nº Processo: 50605.001876/2020-94. Pregão. Nº 459/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 01.397.753/0001-45 - PAVISERVICE SERVICOS DE PAVIMENTACAO LTDA . Objeto: Terceiro termo aditivo de rerratificação e reequilíbrio econômico-financeiro ao contrato. Objetivando manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato adota-se uma parcela de reajustamento extraordinário no valor de r$ 161.347,40.. Vigência: 09/03/2023 a 17/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 43.727.000,00. Data de Assinatura: 09/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 09/03/2023). AVISO DE REVOGAÇÃO RDC ELETRÔNICO Nº 559/2022 - UASG 393027 Nº Processo: 50605004240202266 . Fica revogado a licitação supracitada , publicada no D.O.U de 03/01/2023 . Objeto: Contratação de empresa de consultoria para Execução dos Serviços Técnicos Especializados de Supervisão e Apoio à Fiscalização na Execução das Ações de Manutenção e Restauração Rodoviária na malha federal da Superintendência Regional do DNIT no Estado da Bahia pertencente à jurisdição das Unidades Locais de Cruz das Almas, Itabuna, Feira de Santana e Jequié, com extensão total de 2.375 quilômetros. AMAURI SOUSA LIMA Superintendente Regional do Dnit No Estado da Bahia (SIDEC - 09/03/2023) 393027-39252-2023NE800010 AVISO DE LICITAÇÃO RDC ELETRÔNICO Nº 89/2023 - UASG 393027 Nº Processo: 50605004240202266. Objeto: Execução dos Serviços Técnicos Especializados de Supervisão e Apoio à Fiscalização na Execução das Ações de Manutenção e Restauração Rodoviária na malha federal da Superintendência Regional do DNIT no Estado da Bahia pertencente à jurisdição das Unidades Locais de Cruz das Almas, Itabuna, Feira de Santana e Jequié, com extensão total de 2.375 quilômetros.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 10/03/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua Artur Azevedo Machado 1225 3º Andar, Stiep - Salvador/BA ou https://www.gov.br/compras/edital/393027-99-00089-2023. Entrega das Propostas: a partir de 10/03/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras/pt-br/. Abertura das Propostas: 03/04/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras/pt-br/. Informações Gerais: . AMAURI SOUSA LIMA Superintendente Regional do Dnit Na Sr/ba (SIASGnet - 09/03/2023) 393027-39252-2023NE800010 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 132/2023 - UASG 393011 Nº Processo: 50612.001431/2022-87. Regime Diferenciado de Contratações Nº 421/2022. Contratante: SUPERINTEND.REG. NOS ESTADOS GO/DF - DNIT. Contratado: 33.830.043/0001-53 - ENECON S A ENGENHEIROS E ECONOMISTAS CONSULTORES. Objeto: Contratação de empresa de consultoria para execução dos serviços técnicos especializados de supervisão e apoio à fiscalização na execução das ações de manutenção e restauração rodoviária, sob a jurisdição das unidades locais de Aragarças e Jataí da Superintendência Regional do DNIT no estado de Goiás e do Distrito Federal, constantes no PPA, conforme condições, quantidades, exigências e especificações discriminadas nos projetos e estabelecidas neste edital, seus anexos e na proposta da contratada. Fundamento Legal: Lei n° 12.462/2011, no Decreto nº 7.581/2011 e na Lei n° 8.666/1993, bem como da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 25 de maio de 2017 e suas alterações, e Instrução Normativa vigente no DNIT sobre Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade - PAAR. Vigência: 08/03/2023 a 03/09/2026. Valor Total: R$ 25.248.946,77 . Data de Assinatura: 08/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 09/03/2023). EXTRATO DE CONTRATO Nº 132/2023 - UASG 393011 Nº Processo: 50612.001431/2022-87. Regime Diferenciado de Contratações Nº 421/2022. Contratante: SUPERINTEND.REG. NOS ESTADOS GO/DF - DNIT. Contratado: 33.830.043/0001-53 - ENECON S A ENGENHEIROS E ECONOMISTAS CONSULTORES. Objeto: Contratação de empresa de consultoria para execução dos serviços técnicos especializados de supervisão e apoio à fiscalização na execução das ações de manutenção e restauração rodoviária, sob a jurisdição das unidades locais de Aragarças e Jataí da Superintendência Regional do DNIT no estado de Goiás e do Distrito Federal, constantes no PPA, conforme condições, quantidades, exigências e especificações discriminadas nos projetos e estabelecidas neste edital, seus anexos e na proposta da contratada. Fundamento Legal: Lei n° 12.462/2011, no Decreto nº 7.581/2011 e na Lei n° 8.666/1993, bem como da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 25 de maio de 2017 e suas alterações, e Instrução Normativa vigente no DNIT sobre Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade - PAAR. Vigência: 08/03/2023 a 03/09/2026. Valor Total: R$ 25.248.946,77 . Data de Assinatura: 08/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 09/03/2023). EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO - TPEU Nº 9/2023 PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado de Goiás e Distrito Federal, VOLNEI VIEIRA DE FREITAS. PERMISSIONÁRIA: SANEAMENTO DE GOIÁS S.A - SANEAGO, representada pelo seu Diretor Presidente RICARDO JOSÉ SOAVINSKI e seu Diretor de Expansão FERNANDO COZZETTI BERTOLDI DE SOUZA. INSTRUMENTO: T.P.E.U. SR-GO/DF Nº 009/2023. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso para Travessia das Faixas de Domínio, na rodovia federal BR-060/GO; Trecho: ENTR GO-040 (ANEL VIÁRIO DE GOIÂNIA) - ENTR BR- 153 (ANEL VIÁRIO DE GOIÂNIA); Subtrecho: SNV 060NGO1035, com ocupação transversal no km 44+311m, totalizando uma área de 36,00 m² (TRINTA E SEIS METROS QUADRADOS), inseridos na faixa de rolamento, com a exclusiva finalidade da sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA para implantação de adutora de água. FUNDAMENTO LEGAL - A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, inciso I do art. 1º do Decreto no. 8.376/2014, Resolução DG/DNIT nº 07, de 03/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021, e lavratura devidamente autorizada em despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado de Goiás e Distrito Federal, conforme consta do Processo Administrativo nº. 50612.002525/2022-73. VALOR GLOBAL DA OCUPAÇÃO: O valor global desta permissão equivale a R$ 7.036,60 (SETE MIL E TRINTA E SEIS REAIS E SESSENTA CENTAVOS), correspondente ao valor total do preço público calculado para o período constante no Art. 6º da Resolução nº. 07/2021/DG/DNIT. PRAZO: A permissão de uso terá prazo de 10 (dez) anos, consoante solicitação da permissionária constante nos autos processuais. Em caso de alteração ou revogação das normas relativas à permissão especial de uso, as partes devem atualizar o presente termo com a nova norma. PROCESSO Nº: 50612.002525/2022-73 DATA DA ASSINATURA: 08/03/2023. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393020 Número do Contrato: 796/2021. Nº Processo: 50611.003884/2021-77. Pregão. Nº 467/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MT - DNIT. Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: Aditivo referente a 1ª adequação de quantitativos com reflexo financeiro positivo ao contrato, que tem como objeto a execução de serviços de manutenção (conservação/recuperação) na rodovia br-070/mt e br-174/mt, trecho: 1) entr. Br-158(a) (div. Go/mt) (aragarças) - fron. Brasil/bolivia (destac. Corixa) - 2) porto santo antônio das lendas - div. Mt/am, subtrecho: 1) entr. Br-174(b) - front. Brasil/bolívia (destac. Corixa) - 2) ponte s/ rio paraguai (fim da travessia urbana de cáceres) - entr. Mt265/388, segmento: 1) km 752,30 ao km 834,20 - 2) km 82,4 ao km 190,80, extensão: 1) 81,90 km - 2) 108,40 km. A presente alteração de quantitativos acarreta um reflexo financeiro positivo no valor de R$ 4.123.332,47. Vigência: 10/03/2023 a 29/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 20.623.332,45. Data de Assinatura: 07/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 07/03/2023).