DOU 10/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O presente TPEU é vinculado ao CPEU nº 607/2019, celebrado na data de 09/09/2019, publicado no DOU, seção 3, em 11/09/2019. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-116/MG, Trecho: DIV BA/MG - DIV MG/RJ (ALÉM PARAÍBA), Subtrecho: ACESSO ITAMBACURI - ENTR MG-311 (P/PESCADOR), Código SNV116BMG1150, do km330+110m ao km330+253m, na área lateral interna, com extensão de 143,000m (cento e quarenta e três metros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura, perfazendo área de 71,500m2 (setenta e um metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados); e no km330+110m, na faixa de rolamento com extensão de 10,000m (dez metros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura, perfazendo área de 5,000m2 (cinco metros quadrados), na área lateral interna com extensão de 18,200m (dezoito metros e vinte centímetros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura, perfazendo área de 9,100m2 (nove metros quadrados e dez decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 27,300m (vinte e sete metros e trinta centímetros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura, perfazendo área de 13,650m2 (treze metros quadrados e sessenta e cinco decímetros quadrados); perfazendo área total 99,250m2 (noventa e nove metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados), para instalação de cabeamento de fibra óptica, no Município de Campanário/MG. FUNDAMENTO LEGAL: resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme o art. 12 da Lei nº 13.116, de 2015. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por 10 (dez) anos, conforme disposto no art. 6º da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.004491/2018-54. Data da Assinatura: 09/03/2023. EXTRATO DE RESCISÃO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, neste ato representado pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Luiz Carlos Magalhães Guerra. PERMISSIONÁRIA: TELEFÔNICA BRASIL S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.558.157/0001-62, neste ato representada por Paulo Henrique Conz De Moraes Ribeiro Sampaio. INSTRUMENTO: Termo de Rescisão Unilateral ao Contrato de Permissão Especial de Uso nº 607/2019. OBJETO: Rescisão do Contrato de Permissão Especial de Uso nº 607/2019, celebrado em 09/09/2019 e publicado no DOU em 11/09/2019, seção 3, página 107, tendo como objeto a Permissão Especial de Uso da faixa de domínio da BR- 116/MG, do km330+110m ao km330+253m e no km330+110m, para implantação de cabeamento de fibra óptica, no Município de Campanário/MG. A rescisão se faz em virtude da solicitação da Permissionária de adequação à Resolução DNIT nº 07/2021, em substituir o CPEU nº 607/2019 por Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU. FUNDAMENTO LEGAL: A presente rescisão unilateral e ex ofício, ampara-se nos literais termos de condição resolutiva taxativamente estabelecida na CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA da avença contratual firmada entre as partes e, ainda, encontra fundamento legal no artigo 82, § 3º, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, conjugado com os artigos 21, IX, 93 e 95 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (CTB). EFICÁCIA: O termo terá eficácia a partir da data da sua publicação no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.004491/2018-54. DATA DE ASSINATURA: 09/03/2023. RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 19/2023 Comunicamos o resultado de julgamento do Pregão Eletrônico 00019/2023, Processo Eletrônico SEInº 50606.004303/2022-74, cujo licitante vencedor foi a empresa ALBATROZ SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, CNPJ:66.700.295/0005-40, com o valor negociado de R$ 1.570.692,00 (um milhão, quinhentos e setenta mil e seiscentos e noventa e dois reais).A Ata do pregão encontra-se disponível em www.dnit.gov.br. FLÁVIO GABRIEL FERREIRA DOS SANTOS Pregoeiro (SIDEC - 09/03/2023) 393031-39252-2023NE000048 EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-025/2023 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Luiz Carlos Magalhães Guerra. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-025/2023. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-459/MG, Trecho: ENTR. AV. VEREADOR REINALDO F. BASTOS/ BR-146(A)/267(A) (DEER POÇOS DE CALDAS) - DIV MG/SP, Subtrecho: ENTR BR-146(B)/267(B) - DIV MG/SP, Código SNV459BMG0015, km150+048m, na faixa de rolamento com extensão de 12,400m (doze metros e quarenta centímetros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura e área de 6,200m² (seis metros quadrados e vinte decímetros quadrados); na área lateral interna com extensão de 23,840m (vinte e três metros e oitenta e quatro centímetros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura e área de 11,920m² (onze metros quadrados e noventa e dois decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 35,760m (trinta e cinco metros e setenta e seis centímetros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura e área de 17,880m² (dezessete metros quadrados e oitenta e oito decímetros quadrados); perfazendo área total de 36,000m² (trinta e seis metros quadrados), para implantação de rede de distribuição de energia elétrica, no Município de Piranguinho/MG, FUNDAMENTO LEGAL: resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.004387/2022-46. DATA DE ASSINATURA: 09/03/2023. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA R E T I F I C AÇ ÃO No extrato do Termo Aditivo nº 2/23, publicado no DOU nº 33, Seção 3, pág. 153, de 15/02/2023. Onde se lê: "Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 365 dias, passando a ter seu encerramento em 02/05/2024". Leia-se: "Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 365 dias, passando a ter seu encerramento em 03/05/2024". R E T I F I C AÇ ÃO No extrato do Termo Aditivo nº 2/23, publicado no DOU nº 33, Seção 3, pág. 153, de 15/02/2023. Onde se lê: "Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 365 dias, passando a ter seu encerramento em 09/05/2024". Leia-se: "Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 365 dias, passando a ter seu encerramento em 10/05/2024". Onde se lê: "e a prorrogação do prazo de execução por mais 365 dias, passando a ter seu encerramento em 09/02/2024". Leia-se: "e a prorrogação do prazo de execução por mais 365 dias, passando a ter seu encerramento em 10/02/2024". Onde se lê: "Vigência:12/05/2023 a 09/05/2024" Leia-se: "Vigência:12/05/2023 a 10/05/2024" R E T I F I C AÇ ÃO No extrato do Termo Aditivo nº 2/23, publicado no DOU nº 33, Seção 3, pág. 153, de 15/02/2023. Onde se lê: "Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 365 dias, passando a ter seu encerramento em 09/05/2024". Leia-se: "Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 365 dias, passando a ter seu encerramento em 10/05/2024". Onde se lê: "e a prorrogação do prazo de execução por mais 365 dias, passando a ter seu encerramento em 09/02/2024". Leia-se: "e a prorrogação do prazo de execução por mais 365 dias, passando a ter seu encerramento em 10/02/2024". Onde se lê: "Vigência:12/05/2023 a 09/05/2024" Leia-se: "Vigência:12/05/2023 a 10/05/2024" SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 81/2023 - UASG 393028 Nº Processo: 50600023658/20-51. Objeto: Contratação de empresa especializada para a execução dos serviços de manutenção de 34 (trinta e quatro) Obras de Arte Especiais localizadas em rodovias federais sob jurisdição das Unidades Locais de Londrina e Campo Mourão, no âmbito do PROARTE, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 10/03/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av. Victor Ferreira do Amaral, 1500, Tarumã - Curitiba/PR ou https://www.gov.br/compras/edital/393028-5- 00081-2023. Entrega das Propostas: a partir de 10/03/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 22/03/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Edital também disponível em www.gov.br/dnit. CHRISTIANO SCHINEIDER MACHADO Superintendente Regional - Substituto (SIASGnet - 09/03/2023) 393028-39252-2023NE800025 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393029 Número do Contrato: 192/2022. Nº Processo: 50604.000525/2022-38. Pregão. Nº 95/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PE - DNIT. Contratado: 09.539.563/0001-27 - CSR - CONSTRUCOES E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA EM. Objeto: Adequação de quantitativo com reflexo financeiro de 6,20% em relação ao contrato original, passando o valor a pi de r$ 17.996.346,77, para r$ 19.112.381,50, mediante acréscimo de r$ 1.116.034,73.. Vigência: 08/03/2023 a 29/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 17.996.346,77. Data de Assinatura: 08/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 08/03/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUI EXTRATO DE CONTRATO Nº 146/2023 - UASG 393022 Nº Processo: 50618.000809/2023-75. Pregão Nº 443/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PI - DNIT. Contratado: 19.152.814/0001-70 - NACIONAL SOLUCOES E SERVICOS EIRELI. Objeto: O presente contrato tem por objeto a prestação, pela contratada, de serviços de limpeza, asseio e conservação, apoio administrativo, jardinagem, copeiragem e manutenção predial, com dedicação exclusiva de mão de obra, fornecimento de uniformes, materiais/insumos e equipamentos necessários à execução dos serviços nas dependências da Sede da Superintendência Regional do DNIT no Estado do Piauí em Teresina/PI bem como em suas unidades locais nas cidades de Piripiri/PI, Floriano/PI e Picos/PI, conforme especificações técnicas e quantitativos estabelecidos no termo de referência , anexo I do edital do pregão eletrônico nº 443/2022-18 , bem como regras e diretrizes dispostas para a contratação de serviços continuados da instrução normativa SEGES/MPDG nº 05, de 25 de maio de 2017, combinada com a portaria nº 213, de 25 de setembro de 2017 MPOG, com a finalidade de atender às necessidades da contratante. Vigência: 12/03/2023 a 12/03/2024. Valor Total: R$ 726.887,52. Data de Assinatura: 09/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 09/03/2023). EXTRATO DE CONTRATO Nº 146/2023 - UASG 393022 Nº Processo: 50618.000809/2023-75. Pregão Nº 443/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PI - DNIT. Contratado: 19.152.814/0001-70 - NACIONAL SOLUCOES E SERVICOS EIRELI. Objeto: O presente contrato tem por objeto a prestação, pela contratada, de serviços de limpeza, asseio e conservação, apoio administrativo, jardinagem, copeiragem e manutenção predial, com dedicação exclusiva de mão de obra, fornecimento de uniformes, materiais/insumos e equipamentos necessários à execução dos serviços nas dependências da Sede da Superintendência Regional do DNIT no Estado do Piauí em Teresina/PI bem como em suas unidades locais nas cidades de Piripiri/PI, Floriano/PI e Picos/PI, conforme especificações técnicas e quantitativos estabelecidos no termo de referência , anexo I do edital do pregão eletrônico nº 443/2022-18 , bem como regras e diretrizes dispostas para a contratação de serviços continuados da instrução normativa SEGES/MPDG nº 05, de 25 de maio de 2017, combinada com a portaria nº 213, de 25 de setembro de 2017 MPOG, com a finalidade de atender às necessidades da contratante. Vigência: 12/03/2023 a 12/03/2024. Valor Total: R$ 726.887,52. Data de Assinatura: 09/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 09/03/2023). Onde se lê: "e a prorrogação do prazo de execução por mais 365 dias, passando a ter seu encerramento em 02/02/2024". Leia-se: "e a prorrogação do prazo de execução por mais 365 dias, passando a ter seu encerramento em 03/02/2024". Onde se lê: "Vigência:05/05/2023 a 02/05/2024" Leia-se: "Vigência:05/05/2023 a 03/05/2024"