DOU 10/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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II - valor financeiro máximo desta oferta: R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais), observado que, de um mesmo título/vencimento, cada instituição financeira poderá adquirir, no máximo, 100% do valor de sua(s) proposta(s) aceita(s); III - preços unitários de venda: os informados pelo Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab), às 11:30 horas de 9/3/2023, na página do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) na internet (www.rtm.selic.gov.br); IV - divulgação do resultado: 9/3/2023, a partir das 12:30 horas; V - data de liquidação da venda: 10/3/2023; e VI - data de liquidação da revenda: 9/6/2023. 2. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão ser informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o fator diário da taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares de reais. 3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção "Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas". 4. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se todas as propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo Banco Central do Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras. 5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00 horas de 9/3/2023, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de sua compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic. 6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula: n m PUrevenda = PUvenda x P {[(fk - 1) x S/100] +1} - CJ1 x P {[(fk - 1) x k=1 k=1 q S/100]+1} - CJ2 x P {[(fk -1) x S/100]+1} k=1 em que: I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal; II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III; III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil; IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo; V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e X - P corresponde ao produtório. 7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero. 8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047. ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe Controladoria-Geral da União SECRETARIA EXECUTIVA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DO AMAZONAS EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA EXTERNA Nº 8/2023 ESPÉCIE: Extrato do Termo de Transferência Externa nº 08/2023, firmado entre a Controladoria-Geral da União e o Ministério da Defesa. Nº PROCESSO: 00203.100035/2023-66. PARTES: A CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, com sede no Setor de Autarquias Sul, Quadra 01, Bloco 'A', Edifício Darcy Ribeiro, em Brasília-DF, inscrita no CNPJ sob o nº 26.664.015/0001-48, representado pela Controladoria Regional da União no Estado do Amazonas, doravante denominada DOADOR e o MINISTÉRIO DA DEFESA, representado pelo Grupamento de Apoio de Belém, com sede na Avenida Julio César, S/N, Bairro Souza, Belém/PA, CEP:66613-902, inscrita no CNPJ/MF sob o nº: 00.394.429/0197-15, doravante denominado DONATÁRIO. OBJETO: Transferência Externa de 33 (trinta e três) itens de bens móveis ociosos e antieconômicos no valor total de R$ 59.610,92 (cinquenta e nove mil e seiscentos e dez reais e noventa e dois centavos) com a finalidade do uso institucional no interesse público. VIGÊNCIA: Data da publicação deste Extrato no Diário Oficial da União. DATA DE ASSINATURA: 09.03.2023 SIGNATÁRIOS: O Superintendente da Controladoria Regional da União no Estado do Amazonas, Substituto, Sr. Jorge Augusto Maia Machado, e o Tenente-Coronel- Av i a d o r representante do Grupamento de Apoio de Belém do Ministério da Defesa, Sr. Antônio Carlos Neves Trigueiro. Conselho Nacional do Ministério Público EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO CNMP Nº 5/2022 Processo: 19.00.6530.0007561/2022-72. Contratante: Conselho Nacional do Ministério Público. CNPJ: 11.439.520/0001-11. Contratada: VELTI SISTEMAS E EQUIPAMENTOS LTDA. CNPJ: 05.734.665/0001-42. Finalidade: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato CNMP nº 5/2022 por 12 (doze) meses, compreendendo o período entre 19/5/2023 e 19/5/2024, nos termos previstos na Cláusula Quinta do instrumento original. Valor do Termo: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Data de Assinatura: 8/3/2023. Programa (PTRES): 174664. Fonte: 0100000000. Natureza da Despesa: 3.3.9.0.40.07 (Manutenção Corretiva/Adaptativa e Sustentação de Softwares). Nota de Empenho: 2023NE000141. Signatário da Contratante: MATEUS WILLIG ARAUJO, CPF nº XXX.487.651-XX. Signatário da Contratada: LAZARO MALTA DOS SANTOS, CPF nº XXX.417.658-XX. EXTRATO DE ADESÃO (MPSC) Processo: 19.00.4001.0007867/2020-69. Espécie: TERMO DE ADESÃO nº 23/02/2023/CNMP do Ministério Público do Estado de Santa Catarina ao Acordo de Cooperação Técnica nº 31/2022, celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis: O Termo de Adesão tem por finalidade a colaboração entre o IBAMA e o CNMP, visando a integração e o compartilhamento de bases de dados e informações para maior eficiência e celeridade na proteção do Meio Ambiente observada a legislação federal pertinente sobre a matéria, no que couber. Data de assinatura: 07/03/2023. Signatários: Antônio Augusto Brandão de Aras, Presidente do CNMP, e Fernando da Silva Comin, Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. EXTRATO DE ADESÃO Processo: 19.00.4008.0000860/2021-97. Espécie: Termo de Adesão do Ministério Público do Estado de Roraima ao Acordo de Cooperação Técnica n° 8/2021/DG, celebrado entre a Polícia Rodoviária Federal e o Conselho Nacional do Ministério Público. Objeto: cooperação recíproca em áreas de interesse e competência das partes, a conjugação de esforços por meio do intercâmbio de conhecimento, informações e outras ações, com a finalidade de fortalecer a cooperação e a integração entre as instituições, através do desenvolvimento e da inovação em segurança pública. Data de assinatura: 06/03/2023. Signatários: Conselheiro ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA, Presidente da Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público, em exercício de competência delegada pela Portaria CNMP-PRESI nº 119/2022; e JANAÍNA CARNEIRO COSTA, Procuradora-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Roraima Ministério Público da União PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL R E T I F I C AÇ ÃO No extrato de credenciamento nº 1693/2022 referente ao processo 1.00.000.025599/2022- 52, publicado no D.O.U. de 08/03/2023, Edição 46, Seção 3, Página 125, onde se lê: "Vigência: 06/03/2023 A 05/06/2028" leia-se: "Vigência: 06/03/2023 a 05/03/2028". EXTRATO DE CREDENCIAMENTO EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 1679/2022 Termo de Credenciamento nº 1679/2022, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a COE - CLÍNICA ODONTOLÓGICA ESPECIALIZADA LTDA (CNPJ: 37.174.430/0001-30) para prestação de serviços odontológicos. PGEA: 1.00.000.003558/2022-13. Vigência: 06/03/2023 a 05/03/2028. Assinatura: pelo Credenciante SÔNIA MÁRCIA FERNANDES AMARAL (Diretora Executiva) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado ELISABETH DE OLIVEIRA BRITO BLOM (Administradora). MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA S EC R E T A R I A - G E R A L EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Contratantes: União Federal por intermédio do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e a empresa Sobre Tectical South Training Ltda. Processo: 19.04.5823.0014578/2022-31. Objeto: Participação de servidores na capacitação "Curso Pistol Performance I", na modalidade presencial, com carga horária de 20 horas/aula, no período de 10 a 12 de março de 2023, em Brasília-DF. Valor total: R$ 6.570,00 (seis mil e quinhentos e setenta reais). Fundamento Legal: Inexigibilidade de Licitação, com base na Lei nº 14.133/21, art. 74, inciso III, alínea "f". Autoridade Superior: CLAUDIA MARIA RAMOS - Secretária-Geral Adjunta do MPDFT, em 09/03/2023. CLAUDIA MARIA RAMOS - Secretária-Geral Adjunta do MPDFT. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO do 4º TERMO ADITIVO AO Contrato nº 11/2018 CONTRATANTE: União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional da República da 3ª Região. CONTRATA DA : ENCON SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA (CNPJ: 22.505.902/0001-12). Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência e o reajuste do valor do Contrato nº 11/2018, de prestação de serviços técnicos continuados de manutenção do Sistema de Automação Predial e suporte técnico ao software supervisório ENVISION for BACTALK em uso na sede da CONTRATANTE, com fornecimento de peças e componentes por ressarcimento à CONTRATADA. Natureza da Despesa 339039 do(s) programa(s) de trabalho 172236 (MBASIC).Nota de Empenho nº 2023NE000013. Vigência: de 01/04/2023 a 31/03/2024. Valor: R$ 5.364,84 (mensal); R$ 65.737,75 (anual com ressarcimento) R$ R$ 3.286,89 (garantia). Assinatura: 06/03/2023. Processos: 1.03.000.000428/2018-22 e 1.03.000.000405/2019-07. Fundamento: inciso II, artigo 57, da Lei nº 8.666/93 Cláusulas Sexta e Nona do Contrato. Assinam: Evaldo Martins Vieira, pela Contratante, e Cláudio Tiago, pela Contratada. SECRETARIA REGIONAL COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2023 - UASG 200204 Nº Processo: 2580/2022-26. Objeto: Contratação de empresa especializada na análise da qualidade do ar em ambientes climatizados, a ser executado no edifício-sede desta Procuradoria Regional da República da 3ª Região, situado na Avenida Brigadeiro Luiz Antônio 2.020, Bela Vista, São Paulo, SP.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 10/03/2023 das 08h00 às 17h59. Endereço: Av. Brigadeiro Luis Antonio, 2020 - Bela Vista, Bela Vista - São Paulo/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/200204-5-00003-2023. Entrega das Propostas: a partir de 10/03/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 23/03/2023 às 14h00 no site www.gov.br/compras. SUELY SANTOS SILVA Pregoeira (SIASGnet - 09/03/2023) 200100-00001-2023NE000001 COMUNICADO Nº 39.892, DE 9 DE MARÇO DE 2023 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 8 de março de 2023. De acordo com o que determina a Resolução nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 8.3.2023 a 8.4.2023 são, respectivamente: 1,0404% (um inteiro e quatrocentos e quatro décimos de milésimo por cento), 1,0083 (um inteiro e oitenta e três décimos de milésimo) e 0,2087% (dois mil e oitenta e sete décimos de milésimo por cento). ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe